
RIO GRANDE DO
NORTE
ANEXO 004
DAS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS
(Art. 28 do Decreto que disciplina o ICMS)
CAPÍTULO I
Da REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS Operações com PRODUTOS DA CESTA BÁSICA
Art. 1º Nas operações internas e de importação com os produtos que compõem a cesta básica, a base de cálculo do ICMS será reduzida de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 12% (doze por cento). (Conv. ICMS 128/94)
§ 1º Não será exigida a anulação proporcional do crédito prevista no inciso III, do caput do art. 44 deste Decreto, nas operações de que trata este artigo.
§ 2º Excluem-se deste benefício, as operações de remessa à venda, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuinte do Estado.
§ 3º O benefício de que trata este artigo aplica-se aos seguintes produtos:
I - arroz;
II - feijão e fava;
III - café torrado
e moído, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
IV - flocos e fubá de milho; e
V - óleo de soja e de algodão.
Parágrafo único. O disposto no inciso III do § 3º deste artigo não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para consumo.
CAPÍTULO II
Da REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS Operações com PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 2º Nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a:
I - 7% (sete por cento) do valor da operação, nas saídas interestaduais (Conv. ICMS 89/05);
II - 12% (doze por cento) do valor da operação nas saídas internas (Conv. ICMS 89/05);
§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsicha e embutidos em geral, quando derivados de carne de aves, leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.
§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso III do art. 44 deste Decreto, nas operações previstas neste artigo. (Conv. ICMS 09/06)
CAPÍTULO III
Da REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS Operações com Produtos dEstinados a preservação ambiental
Art. 3º Nas operações com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8, de 1º de abril de 2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a base de cálculo será reduzida nos seguintes percentuais: (Conv. ICMS 08/11)
I - 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual; ou
II - 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual.
§ 1º O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto no inciso I ou II do caput deste artigo, uma vez por ano. (Conv. ICMS 08/2011)
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também aos produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose. (Conv. ICMS 08/2011)
CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS VINCULADAS A TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS INSTITUÍDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL
Seção I
Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás – REPETRO
Art. 4º Fica reduzida aos percentuais adiante assinalados, conforme opção do contribuinte, a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/07, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Título I do Livro IV do Decreto Federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de forma que a carga tributária seja, alternativamente, equivalente a: (Conv. ICMS 130/07)
I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em regime não cumulativo;
II - 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens referidos no caput deste artigo.
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica sem cobertura cambial:
I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata a Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
II - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;
III - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II deste parágrafo, quando esta não for sediada no país.
§ 3º O tratamento tributário previsto neste artigo é opcional e os percentuais de redução de base de cálculo são alternativos, a critério do contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão, respeitado o que segue:
I - o contribuinte deverá declarar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, conforme modelo previsto no Anexo 051 deste Decreto;
II - a opção não poderá ser alterada no mesmo ano civil.
§ 4º Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, nos termos do § 3º deste artigo, prevalecerá o regime de tributação normal.
§ 5º A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma do inciso I do caput deste artigo, a partir do 24º (vigésimo quarto) mês posterior ao do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.
§ 6º O saldo credor, referente ao regime não cumulativo previsto no inciso I do caput deste artigo, poderá ser transferido para outro contribuinte estabelecido neste Estado, observado o disposto no § 5º deste artigo e os critérios estabelecidos na legislação.
§ 7º Para efeitos do disposto neste artigo:
I - o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
II - os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no § 2º deste artigo.
§ 8º O imposto incidente nas operações de que trata este artigo será devido a este Estado quando ocorrer no respectivo território a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 130/07.
§ 9º O imposto referido no § 8º deste artigo será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações interestaduais. (Convs. ICMS 130/07 e 163/10)
§ 10. A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
I - a que as mercadorias objeto das operações previstas neste artigo sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
II - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar, a qualquer tempo, mediante acesso direto, o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados;
III - a que o contribuinte:
a) esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;
b) não esteja inscrito na dívida ativa deste Estado.
§ 11. O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos na legislação deste Estado, calculados a partir da data do respectivo desembaraço aduaneiro.
§ 12 Os benefícios previstos neste artigo vigorarão até 30 de abril de 2024. (Conv. ICMS 130/07 e 178/21)
Seção II
Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Conforme Conv. ICMS 03/18
Art. 5º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED.
§ 2º O benefício fiscal previsto neste artigo, aplica-se também:
I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º deste artigo; e
II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º Caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas importações ou aquisições internas e interestaduais com os bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido a este Estado quando a utilização econômica dos bens ou mercadorias ocorrer neste Estado. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)
§ 4º O disposto nesta Seção aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:
I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o caput deste artigo, nos termos da Lei nº 9.478/97;
II - detentora de cessão onerosa, nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;
III - detentora de contrato em regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
IV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste parágrafo, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; ou
V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV deste parágrafo, quando esta não for sediada no país;
VI - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)
§ 5º A fruição do benefício previsto nesta Seção fica condicionada:
I - a que os bens e mercadorias objeto das operações estejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e
II - a que, sem prejuízo das demais exigências, haja a utilização e a escrituração do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte.
§ 6º O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos neste Decreto.
§ 7º Para efeitos desta Seção,
considera-se utilização econômica a destinação econômica mediante a
disponibilização ou emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de
petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou
mercadoria ao seu ativo. (Conv.
ICMS 03/18 e 137/20)
Art. 6º Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno de que trata o art. 5º deste Anexo, o imposto será devido a este Estado na hipótese em que ocorra a utilização econômica dos bens ou mercadorias neste Estado, na forma da legislação federal. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)
§ 1º Na hipótese em que não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.
§ 2º O imposto a que se refere o caput deste artigo será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.
§ 3º A empresa que realizar a
aquisição do produto final com a suspensão do pagamento do ICMS fica
responsável pelo recolhimento do imposto por meio do estabelecimento que
efetivar a sua utilização econômica.
§ 4º A suspensão de que trata o §
1º deste artigo se encerra no momento em que a empresa adquirente efetivar a
utilização econômica dos referidos bens, sendo responsável pelo recolhimento do
imposto o estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo. (Conv. ICMS 03/18 e 137/20)
§ 5º Ocorrida a saída de que trata o § 1º deste artigo, o valor do ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)
§ 6º A empresa adquirente que
realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento do imposto de
que trata o §1º deste artigo e não o destinar no prazo de 3 (três) anos,
contado a partir da data de aquisição constante no documento fiscal, fica
obrigada, nos termos deste Anexo, a recolher, na condição de responsável, o
imposto não pago em decorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor, bem
como os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data da ocorrência do
fato gerador. (Conv.
ICMS 03/18 e 137/20)
Art. 7º A transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro e tributário de que trata esta Seção para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nela disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)
Art. 8º O tratamento tributário previsto nesta Seção é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão perante a SUSCOMEX em termo de comunicação próprio.
§ 1º A adesão a este tratamento tributário implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Convênio ICMS 03, de 16 de janeiro de 2018.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130/07.
§ 3º Aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas no Convênio ICMS 130/07.
§ 4º As disposições desta Seção produzirão seus efeitos até 31 de dezembro de 2040. (Conv. ICMS 03/18)
Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Programa BEFIEX
Art. 9º Nas operações de entradas do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, a base de cálculo do ICMS fica reduzida proporcionalmente à redução do Imposto de Importação, desde que: (Convênio ICMS 130/94)
I - as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;
II - o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;
III - a mercadoria destine-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.
Parágrafo único. Nas aquisições, no mercado interno, das mercadorias de que trata o caput deste artigo, quando as mesmas puderem ser importadas com a redução da base de cálculo nele prevista, esta será reduzida em idêntico percentual. (Conv. ICMS 130/94 e 23/95)
Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações Importação Amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária
Art. 10. Nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à cobrança proporcional dos impostos federais no desembaraço aduaneiro, nos termos da referida legislação. (Conv. ICMS 58/99)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Conv. ICMS 130/07)
CAPÍTULO V
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES RODOVIÁRIOS E COM MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS
Seção I
Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Veículos Automotores Rodoviários
Art. 11. Nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos classificados nos códigos da NCM a seguir indicados, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas.
I - classificados nos códigos da NCM-SH relacionados no Anexo 032 deste Decreto;
II - classificados nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária.
§ 1º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma do inciso III do caput do art. 44 deste Decreto, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A redução prevista no caput deste artigo aplica-se somente às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de:
I - operação interestadual tributada a 7% (sete por cento);
II - operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento adquirente;
III - operação interna;
IV - operação interestadual com alíquota de 4% (quatro por cento), com veículos importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
§ 3º As notas fiscais emitidas com a redução prevista neste artigo deverão conter em seu corpo a expressão “BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA, CONFORME ART. 11 DO ANEXO 004 DO Decreto-RN que disciplina o ICMS”.
§ 4º O benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverá ser observado, inclusive, para fins de compensação de perdas referentes a diferenças decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição, quando for o caso.
Seção II
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos Agrícolas ou Industriais
Art. 12. Até 30 de abril de 2024, fica reduzida a base de cálculo do ICMS: (Convs. ICMS 52/91 e 178/21)
I - nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Conv. ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento); (Convs. ICMS 52/91 e 154/15)
II - nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Conv. ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais: (Convs. ICMS 52/91 e 154/15)
a) nas operações interestaduais, 7,0% (sete por cento);
b) nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).
§ 1º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota ou antecipação tributária conforme prevê o art. 59 deste Decreto, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo para as respectivas operações internas.
§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata este artigo. (Convs. ICMS 52/91 e 154/15)
§ 3º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso I do caput deste artigo, considerar-se-á para fins de crédito do ICMS, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária:
I - nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);
II - nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).
§ 4º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso II do caput deste artigo, considerar-se-á para fins de crédito do ICMS, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária:
I - nas operações de saídas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);
II - nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento). (Convs. ICMS 52/91 e 154/15)
Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos Automotores Rodoviários, Máquinas, Aparelhos, Equipamentos Agrícolas ou Industriais
Art. 13. Até 30 de abril de 2024, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS n.º 133, de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal n.º 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria: (Convs. ICMS 133/02 e 178/21)
I - constante no Anexo I do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e
b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;
c) 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);
II - constante no Anexo II do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimos de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e
b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;
c) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);
III - constante no Anexo III do Convênio ICMS 133, de21 de outubro de 2002, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; e (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)
c) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). (Convs. ICMS 133/02 e 22/13)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
II - à saída com destino à industrialização;
III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e
IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
§ 2º A redução da base de cálculo do ICMS, prevista no caput deste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante. (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)
§ 3º Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no caput deste artigo. (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)
§ 4º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deste artigo deverá além das demais indicações previstas na legislação tributária. (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)
I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos constantes nos Anexos I a III do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, deste Decreto; e
II - constar no campo ‘Informações Complementares’ a expressão Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02. (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)
Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos Automotores, Inclusive Tratores e com Outros Equipamentos, quando Destinados ao Exército Brasileiro
Art. 14. Até 30 de abril de 2024, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação: (Convs. ICMS 95/12, 20/15 e 178/21)
I - veículos militares:
a) viatura operacional militar;
b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;
c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares; (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)
II - simuladores de veículos militares;
III - tratores de baixa ou de alta velocidade, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados; (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)
IV - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar; (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)
V - radares para uso militar; (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)
VI - centros de operações de artilharia antiaérea. (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)
§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam os incisos I a III, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro. (Conv. ICMS 95/12)
§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)
I - o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas;
II - a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH.
§ 3º A fruição
do benefício previsto no caput deste artigo, em relação às empresas e às mercadorias indicadas
em Ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação do
rol das empresas em Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável das
unidades federadas envolvidas. (Convs. ICMS 95/12 e 144/20)
§ 4º As unidades federadas deverão se manifestar, nos termos do § 3º deste artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação enviada pela Secretaria Executiva do CONFAZ, sob pena de aceitação tácita. (Convs. ICMS 95/12 e 144/20)
§ 5º O benefício fiscal a que se refere o caput deste artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (Conv. ICMS 95/12)
I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Conv. ICMS 95/12)
§ 6º A
descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa a que se
refere o § 3º deste artigo, não autoriza a extensão do benefício para produtos
que não estejam relacionados nos incisos I a VI
do caput deste artigo. (Convs. ICMS 95/12
e 144/20)
CAPÍTULO VI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA
Art. 15. Até 30 de abril de 2024, nas operações com os produtos relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 75, de 05 de dezembro de 1991, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária aplicada sobre o valor da operação seja equivalente a 4% (quatro por cento). (Convs. ICMS 75/91 e 178/21)
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I a XI da cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 75, de 05 de dezembro de 1991, observar-se-ão, em relação aos termos técnicos, as seguintes definições: (Convs. ICMS 75/91 e 28/15)
I - acessório: o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;
II - aeronave: o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;
III - componente separado: o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;
IV - equipamento: o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;
V - equipamento de apoio no solo: o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 05 de dezembro de 1991;
VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo: os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;
VII - ferramental e gabarito: o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;
VIII - partes: o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;
IX - peças: o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;
X - simulador: o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;
XI - sistema: o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX deste parágrafo, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;
XII - sistema de aeronave não tripulado (SANT): o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;
XIII - veículo aéreo não tripulado (VANT): a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;
XIV - veículo espacial: o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.
§ 2º O disposto no inciso XIII do § 1º deste artigo não alcança os veículos de uso recreativo. (Convs. ICMS 75/91 e 28/15)
§ 3º A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS. (Convs. ICMS 75/91 e 28/15)
§ 4º Não será exigido o crédito tributário correspondente à eventual fruição, até 1º de fevereiro de 2015, da redução da base de cálculo prevista neste artigo em relação aos produtos constantes do Ato Cotepe de que trata o §3º deste artigo que não estiverem listados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 05 de dezembro de 1991. (Convs. ICMS 75/91 e 125/14)
§ 5º O disposto nos incisos IX, X e XI da cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 75, de 05 de dezembro de 1991, só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 6º deste artigo e desde que os produtos se destinem a: (Convs. ICMS 75/91 e 28/15)
I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;
II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;
III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;
IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
§ 6º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes deste Estado. (Convs. ICMS 75/91 e 89/18)
§ 7º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste artigo, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão. (Convs. ICMS 75/91 e 28/15)
CAPÍTULO VII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL
Art. 16. Até 31 de dezembro de 2025, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com: (Convs. ICMS 100/97 e 26/21)
I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a aplicação da redução quando dada ao produto destinação diversa; (Conv. ICMS 100/97 e 99/04)
II - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que: (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06)
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
III - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
IV - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério; (Conv. ICMS 100/97 e 16/05)
V - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Conv. ICMS 100/97 e 123/11)
VI - esterco animal;
VII - mudas de plantas;
VIII - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovinos, ovos férteis, aves de um dia, exceto ornamentais, girinos e alevinos; (Conv. ICMS 100/97 e 89/01)
IX - enzimas preparadas para
decomposição de matéria orgânica animal - NBM 3507.90.4; (Conv. ICMS 100/97)
X - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Conv. ICMS 100/97 e 106/02)
XI - casca de coco triturada para uso na agricultura; (Conv. ICMS 100/97 e 93/03)
XII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (Conv. ICMS 100/97 e 93/03)
XIII - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária; (Convs. ICMS 100/97 e 156/08)
XIV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); (Convs. ICMS 100/97 e 55/09)
XV - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Convs. ICMS 100/97 e 195/10)
XVI - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura. (Convs. ICMS 100/97 e 49/11)
§ 1º Para fruição do benefício previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. (Conv. ICMS 100/97)
§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput, deste artigo, entende-se por:
I - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
II - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
III - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
IV - aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
V - premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Convs. ICMS 100/97 e 54/06)
§ 4º A ração animal, de que trata o inciso II do caput deste artigo, preparada em estabelecimento produtor, na transferência de estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantenha contrato de produção integrada.
§ 5º O disposto no inciso IV do caput deste artigo, não se aplica as sementes que não obedeçam aos padrões estabelecidos pelo Estado de destino ou órgão competente, ou ainda que, atenda ao padrão, tendo a semente destino que não seja semeadura.
§ 6º O disposto no inciso V do caput deste artigo, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
§ 7º O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária estende-se as remessas com destino a:
I - apicultura;
II - aquicultura;
III - avicultura;
IV - cunicultura;
V - ranicultura; e,
VI - sericultura.
Art. 17. Até 31 de dezembro de 2025, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os seguintes produtos: (Convs. ICMS 100/97 e 26/21)
I - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelo de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Convs. ICMS 100/97 e 62/11)
II - milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; (Convs. ICMS 100/97 e 28/19)
III - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Convs. ICMS 100/97 e 28/19)
Parágrafo único. Para fruição do
benefício previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço
da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se
expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. (Conv. ICMS 100/97)
Art. 18. A partir de 1º de
janeiro de 2022, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga
tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento)
sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e
interestaduais dos seguintes produtos: (Convs. ICMS
100/97 e 26/21)
I - ácido nítrico e ácido sulfúrico,
ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos
extratores, fabricantes ou importadores para:
a) estabelecimento onde sejam
industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins
exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa
daquela onde se tiver processado a industrialização;
II - amônia, uréia,
sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio,
MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos
simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos
para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao
produto destinação diversa.
§ 1º A concessão da redução da
base de cálculo do ICMS de que trata o caput deste artigo
fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer
formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do
imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e
concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
§ 2º O
benefício previsto no caput deste artigo dar-se-á com aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das
operações realizadas no período de:
I - 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:
a) com
os produtos relacionados no inciso I:
1. interestadual,
caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4%
(quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20%
(dois inteiros e vinte centésimos por cento);
1.2. 7%
(sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10%
(três inteiros e dez centésimos por cento);
1.3. 12%
(doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60%
(quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);
2. interna
e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um
por cento);
b) com
os produtos relacionados no inciso II:
1. interestadual,
caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4%
(quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10%
(três inteiros e dez centésimos por cento);
1.2. 7%
(sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,68%
(quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);
1.3. 12%
(doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30%
(sete inteiros e trinta centésimos por cento);
2. interna
e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um
por cento);
II - 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:
a) com
os produtos relacionados no inciso I:
1. interestadual,
caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4%
(quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80%
(dois inteiros e oitenta centésimos por cento);
1.2. 7%
(sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40%
(três inteiros e quarenta centésimos por cento);
1.3. 12%
(doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%,
(quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);
2. interna
e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois
por cento);
b) com
os produtos relacionados no inciso II:
1. interestadual,
caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4%
(quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40%
(três inteiros e quarenta centésimos por cento);
1.2. 7%
(sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%,
(quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);
1.3. 12%
(doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20%
(seis inteiros e vinte centésimos por cento);
2. interna
e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois
por cento);
III - 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:
a) com
os produtos relacionados no inciso I:
1. interestadual,
caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4%
(quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40%
(três inteiros e quarenta centésimos por cento);
1.2. 7%
(sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70%
(três inteiros e setenta centésimos por cento);
1.3. 12%
(doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20%
(quatro inteiros e vinte centésimos por cento);
2. interna
e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por
cento);
b) com
os produtos relacionados no inciso II:
1. interestadual,
caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4%
(quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70%
(três inteiros e setenta centésimos por cento);
1.2. 7%
(sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,23%
(quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);
1.3. 12%
(doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10%
(cinco inteiros e dez centésimos por cento);
2. interna
e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três
por cento).
§ 3º A
produção de efeitos relativamente a cada um dos insumos relacionados no caput deste
artigo fica condicionada, ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da
produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento
econômico até 31 de dezembro de 2025.
§ 4º Na
hipótese de não ser alcançado o percentual definido no § 3º deste artigo, a
carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico retornará ao
patamar definido na data da publicação do Convênio ICMS 26/21. (Convs. ICMS 100/97 e 26/21)
§ 5º O
benefício previsto no inciso I do caput deste artigo estende-se:
I
- às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas
alíneas;
II - às
saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para
fins de armazenagem. (Convs. ICMS 100/97 e 104/21)
CAPÍTULO VIII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM OUTRAS MERCADORIAS
Seção I
Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Combustíveis
Art. 19. Até 30 de abril de 2024, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B-100), resultante da industrialização de: (Convs. ICMS 113/06 e 178/21)
I - grãos;
II - sebo de origem animal;
III - sementes;
IV - palma;
V - óleos de origem animal e vegetal; e,
VI - algas marinhas.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma do inciso III do caput do art. 44 deste Decreto, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que trata o caput deste artigo.
Art. 20. Nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de:
I - 12% (doze por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder 2.000 m3 (dois mil metros cúbicos); e
II - 7% (sete por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder 5.000 m3 (cinco mil metros cúbicos).
Parágrafo único. Para efetivação
do benefício estabelecido no caput deste artigo, será
observado o procedimento previsto no art. 879 deste Decreto, conforme disciplinado em ato do Secretário
de Estado da Tributação.
Art. 21. Nas saídas internas de gás natural industrial, de
forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 12%. (Conv. ICMS 18/92 e 215/21)
Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput
deste artigo somente se aplica em relação às empresas detentoras de regime
especial, devendo, para sua concessão, ser observado o seguinte: (Conv. ICMS 18/92 e 215/21)
I - requerimento a ser
apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC),
assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente
constituído e instruído com:
a) instrumento constitutivo da empresa
e eventuais alterações ou do contrato social consolidado;
b) documento de identidade do titular,
sócios e procuradores, se for o caso;
c) justificativa técnico-econômica
relativa à utilização do gás natural na atividade desenvolvida pela empresa;
II - após análise quanto à
viabilidade do benefício pela SEDEC, o processo será encaminhado à
Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e
Comércio Exterior (SUSCOMEX), da Secretaria de Estado da Tributação (SET);
III - A SUSCOMEX procederá
a análise do processo e, em caso de deferimento do pleito, remeterá à
Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), para emissão de
parecer e celebração de termo de acordo, considerando-se efetivado o benefício
após a publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao da publicação. (Conv. ICMS
18/92 e 215/21).
Seção II
Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Materiais de Construção
Art. 22. Nas operações internas com pedra britada e de mão, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Convs. ICMS 100/12 e 92/16)
§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais. (Convs. ICMS 139/06, 100/12 e 92/16)
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - pedra britada, toda rocha resultante de processo de cominuição com utilização de britadores, associado a processo de classificação para obtenção de diferentes faixas de granulometria, tais como britas 5, 4, 3, 2, 1, 3/4, 5/8, 3/8, 3/16, 0, 00, gravilhão, pedrisco, pó de pedra, pó de brita com 3/8, pedrisco misto, areia industrial, areia de brita, brita graduada em suas diversas faixas, brita de lastro, matacão, rachão, filler, bica corrida, brita corrida, dentre outras denominações;
II - pedra de mão, toda rocha gerada a partir de desmonte realizado em jazida caracterizada tecnologicamente para aproveitamento em aplicações diversas na construção civil, tais como pedra baldame, pedra bruta, pedra marroada, rachão, pedra aparelhada, bloco, rocha “tout-venant”, raspagem de pedreira, raspa de pedreira, expurgo de pedreira, pedra de cantaria, macadame, dentre outras denominações. (Convs. ICMS 100/12 e 92/16)
Seção III
Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Pneumáticos
Art. 23. Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: (Conv. ICMS 06/09)
I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo (ES); (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)
II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo (ES); (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)
III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
II - à saída com destino à industrialização;
III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
§ 2º A redução prevista neste artigo será utilizada para fins do cálculo da substituição tributária.
Seção IV
Da Redução de Base de Cálculo na Desincorporação de Bens do Ativo
e na Comercialização de Mercadorias Usadas
Art. 24. A base de cálculo do imposto fica reduzida em 95% (noventa e cinco por cento) nas saídas de veículo usado. (Convs. ICM 15/81, 27/81, 97/89 e ICMS 50/90, 33/93, 151/94)
§ 1º Entende-se como usado o veículo que tenha mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante do veículo ou por seu concessionário autorizado.
§ 2º O valor da operação de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao fixado na Pauta Fiscal de Valores da legislação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
§ 3º A inobservância dos valores mínimos fixados na pauta fiscal, de que trata o § 2º deste artigo, sujeitará o contribuinte ao recolhimento da diferença do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 25. A base de cálculo do
imposto fica reduzida em 80% (oitenta por cento) nas saídas de máquinas,
aparelhos, móveis, motores e vestuários, usados. (Convs.
ICM 15/81, 27/81, 97/89 e ICMS 50/90, 33/93, 151/94)
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se como máquinas, aparelhos, motores e móveis usados os que tenham mais 06 (seis) meses de uso, da data de aquisição constante em documento fiscal.
§ 2º As disposições deste artigo só se aplicam às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, à saída de mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem, e decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.
Art. 26. Na saída de mercadoria usada, tendo esta, sido objeto de revisão, conserto ou aplicação de peças, partes, acessórios ou equipamentos, a redução da base de cálculo nos termos do art. 25 deste Anexo, sobre o valor da operação de saída, dispensa o contribuinte do pagamento do imposto sobre as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados na mercadoria, desde que não haja utilização dos créditos fiscais correspondentes às mercadorias aplicadas ou que seja estornado o respectivo valor, sendo que o disposto neste artigo não dispensa o tributo devido por terceiro que eventualmente haja prestado o serviço de revisão ou conserto com fornecimento de mercadorias.
Art. 27. A redução de base de cálculo prevista nesta Seção não se aplica:
I - às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão de documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;
II - às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.
Parágrafo único. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às operações com salvados de sinistro realizadas por empresas seguradoras.
Seção V
Da Redução de Base de Cálculo na Importação de Embalagens
Art. 28. Nas operações de importações de embalagens, classificadas nos códigos NBM/SH 4819.10.0000 (caixas de papel ou cartão, ondulados) e 4819.50.0200 (de papel, cartão ou pasta de celulose, próprias para produtos alimentícios), para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 7% (sete por cento).
Seção VI
Da Redução de Base de Cálculo com Produtos Regionais
Art. 29. Nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações.
Parágrafo único. Para utilização do benefício previsto no caput deste artigo, os produtos deverão ser:
I - adquiridos diretamente de associações ou cooperativas legalmente constituídas;
II - produzidos por associado ou cooperado detentor da carteira do artesão, emitida pelo Programa Estadual do Artesanato – PROART/RN;
III - acobertados por nota fiscal emitida pela cooperativa ou nota fiscal avulsa emitida em nome da associação.
Seção VII
Da Redução de Base de Cálculo com Sal Marinho
Art. 30. Nas operações e prestações
realizadas com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte, a base de cálculo
do imposto fica reduzida da seguinte forma:
I - até
31 de março de 2023, nas operações internas destinadas a consumidor final, em
40% (quarenta por cento);
II - até
31 de março de 2023, nas operações interestaduais em:
a) 50% (cinquenta por
cento), quando tratar-se de sal marinho, exceto em relação às mercadorias de
que trata a alínea "b", deste inciso;
b) 20% (vinte por cento), quando tratar-se de sal marinho bruto ou grosso a granel;
III - até 30 de abril de 2024, nas prestações interestaduais de serviço de transporte, em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Conv. ICMS 103/19 e 178/21)
§ 1º Para efeito de cálculo do ICMS devido, deverá ser utilizado o valor da operação previsto no art. 10 deste Decreto, que não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.
§ 2º Para as saídas na condição CIF, o somatório dos valores do produto e do frete deverá corresponder, no mínimo, à soma dos valores individuais de referência de cada um desses itens, hipótese em que o conhecimento de transporte deverá ser emitido sem destaque do ICMS.
§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo é opcional, devendo ser requerido pelos interessados na Unidade Regional de Tributação através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.
§ 4º O deferimento do pedido de que trata o § 3º fica condicionado a regularidade das obrigações tributárias principal e acessórias, bem como dos sócios ou titulares, inclusive quanto à Dívida Ativa do Estado.
§ 5º Deferido o pedido, o contribuinte deverá proceder ao estorno do saldo credor porventura existente em sua escrita fiscal, no mês de competência em que ingressar nesta sistemática.
§ 6º As transportadoras optantes pelo crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 003 deste Decreto, poderão, exclusivamente no transporte de sal marinho, utilizar a redução de base de cálculo prevista no inciso III do caput deste artigo, vedada a aplicação simultânea dos dois benefícios para a mesma prestação.
§ 7º Ficam dispensadas da formalização da opção de que trata o § 3º deste artigo, as transportadoras enquadradas na situação prevista no § 6º deste artigo.
§ 8º As empresas enquadradas no Simples Nacional poderão optar pela sistemática de que trata o inciso III do caput deste artigo, exclusivamente para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas prestações de serviço de transporte rodoviário de sal marinho.
Art. 31. O benefício previsto nesta Seção será aplicado em substituição ao regime de tributação normal, ficando vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.
Parágrafo único. Não se aplica a vedação prevista no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I - devolução ou retorno de mercadoria, quanto ao valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, bem quanto ao ICMS recolhido na forma do inciso III do caput do art. 32, deste Anexo;
II - às operações realizadas pelas transportadoras que utilizarem o benefício constante no § 6º do art. 30, deste Anexo;
III - às operações referidas no inciso IV do caput do art. 533, deste Decreto, conforme previsto no § 4º do referido artigo.
Art. 32. O contribuinte beneficiário da sistemática disposta no art. 30 deste Anexo, nas operações interestaduais, deverá:
I - emitir nota fiscal eletrônica identificando o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para os produtos;
II - realizar a confirmação de saída de NF-e, por meio eletrônico, disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação, no site www.set.rn.gov.br;
III - recolher antecipadamente o ICMS incidente sobre a operação com sal e o ICMS substituto incidente sobre o serviço de transporte de carga quando devido, observado o § 1º deste artigo;
IV - gerar e imprimir o Documento de Autorização de Saída, através da Unidade Virtual de Tributação, no site www.set.rn.gov.br;
V - na escrituração das operações de entradas, lançar os documentos fiscais na forma prevista no art. 352 deste Decreto e, concluídos os lançamentos, proceder ao estorno de todos os créditos;
VI - emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme o disposto no art. 228 § 11, deste Decreto.
§ 1º Ficará dispensado do recolhimento antecipado de que trata o inciso III do caput deste artigo, os contribuintes credenciados para operações com sal e que estejam adimplentes com suas obrigações tributárias.
§ 2º O documento previsto no inciso IV do caput deste artigo deverá acompanhar o trânsito da mercadoria e ser apresentado as autoridades fiscais, quando solicitado.
§ 3º O CT-e, previsto no inciso VI, do caput deste artigo, deverá conter no campo informações complementares a seguinte expressão “CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OPTANTE PELO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 29 DO ANEXO 004 DO DECRETO-RN QUE DISCIPLINA O ICMS”.
Art. 33. O contribuinte será excluído do benefício previsto no art. 30 deste Anexo, quando:
I - requerer o seu cancelamento;
II - deixar de recolher o ICMS devido no prazo previsto, por 2 (dois) meses consecutivos após o vencimento do imposto;
III - descumprir, reiteradamente, as obrigações estabelecidas na legislação estadual, especialmente as previstas no art. 32 deste Anexo;
IV - tiver débito formalizado em Auto de Infração com trânsito em julgado na esfera administrativa, não quitado;
V - tiver débito inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Parágrafo único. O contribuinte excluído do benefício poderá solicitar seu reingresso, desde que satisfaça as condições exigidas para enquadramento e tenha sanado as causas que deram origem à sua exclusão.
Art. 34. Nas
operações de remessa de sal marinho realizadas pelos estabelecimentos
localizados neste Estado, destinadas ao Terminal Portuário da Cia Docas do Rio
Grande do Norte (CODERN) e demais instalações flutuantes fundeadas, para fins
de armazenamento, poderá ser emitida Nota Fiscal eletrônica – NFe englobando o total do volume diário remetido, com base
em Relatório de Cargas contendo as informações relativas à cada remessa, com
identificação do remetente, visando o controle de estoque de sal armazenado
pertencente à cada empresa.
Parágrafo único. Na
hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser obedecido o regime
de competência para efeito de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas, o que
deverá ocorrer até o final do dia seguinte à remessa dos referidos produtos,
devendo os Relatórios de Cargas serem disponibilizados, em arquivo eletrônico,
quando solicitados pelo fisco.
CAPÍTULO IX
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES de importações do paraguai EFETUADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
Art. 35. Até 30 de abril de 2024, a base de cálculo do imposto fica reduzida, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes do Paraguai por via terrestre, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, por microempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), instituída pela Lei Federal n.º 11.898, de 8 de janeiro de 2009. (Convs. ICMS 61/12 e 178/21)
§ 1º Fica autorizada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a arrecadar o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro nas operações prevista no caput deste artigo. (Convs. ICMS 61/12)
§ 2º A arrecadação do ICMS será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela SRFB, no momento do desembaraço aduaneiro. (Convs. ICMS 61/12)
§ 3º Não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS à importação realizada pelo optante do RTU.
§ 4º O imposto arrecadado será repassado ao Rio Grande do Norte, quando o estabelecimento do importador estiver localizado neste Estado, conforme dados constantes CNPJ.
§ 5º O repasse previsto no § 4º deste artigo será feito pela SRFB até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.
§ 6º Fica autorizada a SRFB a liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação do Rio Grande do Norte. (Conv. ICMS 61/12)
CAPÍTULO X
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS prestações de serviço de transporte
Art. 36. Nas prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário de frutas frescas, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 40% (quarenta por cento).
§ 1º O contribuinte que optar pelo tratamento previsto neste artigo não poderá utilizar quaisquer outros créditos, inclusive o crédito presumido de que trata o art. 17 do Anexo 003 deste Decreto.
§ 2º Quando o serviço for contratado por valor inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, considerar-se-á, para efeitos de cálculo do imposto, o valor constante na pauta fiscal, que já contempla a redução de base de cálculo prevista neste artigo.
Art. 37. Até 30 de abril de 2024, nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Conv. ICMS 103/19 e 178/21)
Parágrafo único. Quando o serviço for contratado por valor inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, considerar-se-á, para efeitos de cálculo do imposto, o valor constante na pauta fiscal, que já contempla a redução de base de cálculo prevista neste artigo.
Art. 38. De
1º de abril de 2021 até 30 de abril de 2024, nas prestações de serviços de
transportes intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, a base de cálculo do
imposto fica reduzida em 80% (oitenta por cento). (Conv. ICMS 218/19,
24/21 e 178/21)
CAPÍTULO XI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS prestações de serviço de COMUNICAÇÃO
Art. 39. Nas prestações
de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e
propaganda na televisão por assinatura, a base de cálculo do imposto fica
reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 10% (dez por cento). (Conv. ICMS 9/08)
§ 1º A fruição do benefício previsto no caput deste artigo fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos: (Conv. ICMS 9/08)
I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;
III - cumprimento regular da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos neste Decreto.
§ 2º A opção a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo será feita para cada ano civil. (Conv. ICMS 9/08)
§ 3º Para efeito do benefício previsto no caput deste artigo, na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço, observando-se o seguinte (Conv. ICMS 9/08):
I - aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.
II - o imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:
a) à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma dispostos na legislação tributária estadual;
b) às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada Unidade da Federação.
III - o estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o inciso I deste parágrafo, deverá:
a) discriminar no livro Registro de Apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;
b) remeter à Secretaria de Estado da Tributação, até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, arquivo digital no padrão TXT (texto simples sem formatação), em mídia não regravável, com as seguintes informações:
1. o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;
2. valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas;
IV - o descumprimento da condição prevista no inciso II, “b” deste parágrafo, implica a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento;
V - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.
Art. 40. Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento), observando-se que: (Conv. ICMS 78/15 e 206/17)
I - a utilização do benefício será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Decreto;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;
III - a opção pela utilização do benefício será feita para cada ano civil; (Conv. ICMS 78/15)
IV - cumprimento regular da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos neste Decreto;
V - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação; (Convs. ICMS 78/15)
VI - o contribuinte deverá:
a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;
b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração; e
c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:
1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; e
2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.
§ 1º A opção pelo benefício a que se refere o caput deste artigo, se efetivará através de lavratura do termo de opção, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Conv. ICMS 78/15)
§ 2º O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao VI do caput deste artigo implica na perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.
§ 3º A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.
Art. 41. Nas prestações de serviço de radiodifusão sonora a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 5% (cinco por cento), observando-se que: (Convs. ICMS 5/95 e 56/99)
I - utilização do benefício será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Decreto;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.
§ 1º A opção pelo benefício a que se refere o caput deste artigo, se efetivará através de lavratura do termo de opção, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação.
§ 2º Na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE.
Art. 42. Nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação. (Conv. ICMS 139/06)
§ 1º A opção pelo benefício a que se refere o caput deste artigo, se efetivará através de lavratura do termo de opção, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação.
§ 2º Na utilização do benefício previsto no caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte:
I - o regular cumprimento da obrigação tributária principal, pelo detentor do regime especial;
II - o descumprimento das condições previstas para a concessão do benefício implicará na perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento;
III - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.
§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedado a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as operações de que trata este artigo. (Conv. ICMS 139/06)
§ 4º O valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, será devido e recolhido em favor da unidade federada do domicílio do tomador do serviço. (Conv. ICMS 139/06).
§ 5º Caso o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado em unidade da Federação diferente da unidade de localização do tomador do serviço, o recolhimento do imposto poderá ser efetivado através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade federada de localização do tomador do serviço.
§ 6º O estabelecimento prestador do serviço de que trata o caput deste artigo, deverá enviar mensalmente a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo:
I - razão social do tomador do serviço, CNPJ e inscrição estadual;
II - período de apuração (mês/ano);
III - valor total faturado do serviço prestado;
IV - base de cálculo;
V - valor do ICMS cobrado.
§ 7º A fruição do beneficio previsto no caput deste artigo fica condicionado a que o contribuinte:
I - solicite à repartição fiscal a que estiver vinculada prévia autorização;
II - adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador;
III - efetue o pagamento do imposto nos prazos fixados no art. 58 deste Decreto;
IV - aceite e se submeta às exigências deste Decreto;
V - renuncie a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS na prestação de serviço de comunicação mencionada no referido inciso, sob pena de perda do benefício outorgado.
§ 8º O descumprimento de quaisquer das disposições previstas neste artigo,
implicará no imediato cancelamento do benefício fiscal, restaurando-se
integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente
exigível. (Conv. ICMS 139/06)
CAPÍTULO XII
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS DEMAIS HIPÓTESES
Art. 43. Nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com as operações de que tratam os referidos produtos. (Convs. ICMS 7/13 e 100/19)
Art. 44. Até 31 de dezembro de 2021, nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, neste Estado, de forma que a carga tributária aplicável seja equivalente a 12% (doze por cento), observado o seguinte: (Conv. ICMS 183/19)
§ 1º Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no caput deste artigo, o período compreendido entre o início da obra e os 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ou seu término, o que ocorrer primeiro.
§ 2º A fruição do benefício previsto no caput deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I - concessão de regime especial, a ser requerido à CAT pelo interessado, desde que esteja efetivamente enquadrado na condição de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, comprovado através da verificação de suas operações e de sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
II - menção, em campo próprio da nota fiscal que acobertar as operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, do número do termo de acordo relativo à concessão do regime especial e ao art. 44 do Anexo 004 do Decreto-RN que disciplina o ICMS; e
III - dedução, no preço contratado da mercadoria ou serviço, do valor correspondente ao imposto dispensado. (Conv. ICMS 183/19)