POLÍCIA MILITAR DO RN
*PORTARIA
- DISPENSA E DESIGNAÇÃO-SEI Nº 44, DE 20 DE JANEIRO DE 2022*
O COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe
confere o art.4º, da Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991,
combinado com oart. 2º, § 7º, da Lei Estadual nº
4.630, de 16 de dezembro de 1976, alterada pela Lei Complementar nº 613, de 03
de janeiro de 2018, observadas, ainda, asdisposições
da Lei Complementar nº 394, de 03 de setembro de 2009, e da Lei Complementar n
º 613, de 27 de julho2021; e
CONSIDERANDO a concessão de tutela antecipada nos autos
da Ação Civil Pública nº 0847284-10.2019.8.20.5001, que determinou ao Estado do
Rio Grande do Norte a adoção das providências necessárias, no sentido realizar
concurso público para o preenchimento dos cargos do Quadros dePessoal
da Saúde e de Apoio à Saúde da Polícia Militar;
CONSIDERANDO o Termo de
Ajustamento de Conduta - MPRN, referência: PA 117.2020.000171, o qual dispõe -
dentre outros temas - sobre a adequação e regularização dos quadros pessoais
das instituições de segurança pública e que teve por signatários: Victor
Emanuel de Medeiros Azevedo - Promotor de justiça;Maria Virgínia Ferreira Lopes
- Secretária Estadual de Educação; Francisco Canindé de Araújo Silva
-Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social; Alarico José Pessoa Azevedo Júnior -Comandante Geral da
Polícia Militar; e José Duarte Santana - Procurador Geral do Estado Adjunto; e
CONSIDERANDO o notório
déficit de pessoal nos Quadros de Saúde e de Apoio à Saúde da Polícia Militar,
decorrente da inatividade, falecimento ou outra forma de vacância, com vista a
atender à necessidade e interesse público da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e da Defesa Social - SESED;
RESOLVE:
1.DESIGNAR para compor a Comissão de
Coordenação-Geral do Concurso Público para o preenchimento devagas
de Soldado PM do Quadro de Praças de Saúde (QPS) da Polícia Militar do Rio
Grande do Norte, os militares a seguir discriminados:
Cel PM Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto -
Presidente;
Cel PM Arthur Emílio Monteiro de Araújo-Secretário Geral;
Cel PM Demócrito de Almeida Assis
Filho - Comissão para Exame de Saúde;
Ten Cel PM Ana Helena Garcia
de Araújo Bezerra - Comissão para Exame de Avaliação Psicológica;
Ten Cel PM Davi Alves Cavalcanti- Equipe
de Apoio às Comissões;
Maj PM Jaércio
Mendes do Nascimento - Comissão para Exame de Aptidão Física;
Maj PM Ricardo de Lima Laranjeira-
Comissão para Exame de Aptidão Física;
Maj PM Leyla Macedo Nicácio
Silva - Comissão para Investigação Social;
Maj PM Marcelo Messias Litwak-
Comissão de Divulgação;
Cap PM Gustavo Henrique Lins Barreto -
Comissão de Avaliação Jurídica;
Cap PM Amâncio dos Santos Souza- Comissão
de Avaliação Jurídica.
2. DETERMINAR: à Diretoria de Pessoal a publicação no
Diário Oficial do Estado; eà Ajudância
Geral a transcriçãoem Boletim Geral.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Quartel do Comando-Geral, em Natal, 27 de janeiro de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
ALARICO JOSÉ PESSOA AZEVÊDO JÚNIOR– CELPM
Comandante Geral
*
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO