PORTARIA N° 327/2020 - GS/SEAD

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 06 de fevereiro de 1999.

CONSIDERANDO que a homologação do Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, Edital nº 001/2015-SEARH/SEEC, ocorreu por meio da Portaria nº 073/2016, de 02 de março de 2016, publicada em 08 de março de 2016;

CONSIDERANDO que na data de 26 de outubro de 2016 foi publicada a Portaria nº 759/2016-GS/SEARH, de 25 de outubro de 2016, em cumprimento da decisão da suspensão das convocações determinadas pela Decisão nº 3157/2016-TC, proferida no processo de nº 015515/2015-TC, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que na data de 06 de março de 2017 a Secretaria de Estado da Administração foi intimada do Acórdão nº 77/2017-TC, proferido no processo de nº 015515/2015-TC, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a consulta formulada à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, no sentido de admitir a contagem do prazo correspondente ao período de suspensão determinado pelo TCE/RN;

RESOLVE:

Art. 1°- Reconhecer como data final de validade do concurso Público da SEEC/RN, Edital 001/2015, homologado através da Portaria nº 073/2016, de 02 de março de 2016, a data de 17 de julho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Secretária de Estado da Administração, em Natal/RN, em 06 de março de 2020.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração