PORTARIA Nº 344/2019 - GS/SEARH
A SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54,
inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 06 de fevereiro de 1999,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o processo nº 8.352/2017-6 possui como objeto a realização de processo licitatório para aquisição de artigos de cama e banho para os hospitais da rede pública estadual;
CONSIDERANDO que o procedimento licitatório se encontra pendente de homologação e publicação do pregão, bem como da publicação da respectiva ata de registro de preço.
CONSIDERANDO que, no ano de 2017, após análise, a Controladoria Geral do Estado questionou a ausência de parecer jurídico ante a juntada de novo edital colacionado aos autos do processo;
CONSIDERANDO que, após consulta formulada à Procuradoria Geral do Estado, concluiu a Douta Procuradoria pela inviabilidade de pronunciamento a posteriori, com base no artigo 4º, IX, b da Lei Complementar nº 240/2002.
R E S O L V E:
Art. 1º. Anular o processo administrativo: 8.352/2017-6,
que originou o Pregão Eletrônico 29/2018, objetivando a eventual aquisição de
material de consumo: artigos de cama e banho, para atender as necessidades da
Administração Pública estadual.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Secretária de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos, em Natal/RN, em 12 de abril de 2019.
MARIA VIRGÍNIA
FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
PORTARIA Nº 345/2019
– GS/SEARH
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 37, inciso I, “b” e “f”, e o artigo 54, inciso XIII da Lei Complementar Estadual n°. 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte,
CONSIDERANDO, a recente nomeação
ocorrida no dia 03 de março de 2019, da Secretaria de Estado da Saúde Pública,
por meio de Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado n° 14.369,
no qual foram nomeados 504 (quinhentos e quatro) candidatos aprovados no
concurso público para provimento de cargos vagos no quadro geral da Secretaria
de Estado da Saúde Pública/SESAP, regido pelo Edital n° 001/2018.
CONSIDERANDO a recente nomeação ocorrida dia 22 de março de 2019, dos candidatos aprovados nos cargos de Fisioterapeuta e Técnico de Enfermagem no concurso da Secretaria de Estado da Saúde Pública/SESAP, para região de Currais Novos, por meio de Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado n.°14.378, no qual foram nomeados 20(vinte) candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos vagos no quadro geral da Secretaria de Saúde Pública, regido pelo edital n° 001/2018.
CONSIDERANDO as constantes nomeações para cargos comissionados em razão da mudança de gestão em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado desde 02 de janeiro de 2019.
CONSIDERANDO o grande número de candidatos nomeados nesse período, que gerou o aumento considerável de demanda no tocante ao atendimento na inspeção médica oficial para aptidão desses candidatos que foram nomeados, tendo em vista que ultrapassou o quantitativo de 60 (sessenta) candidatos/dia, causando assim aumento superior a capacidade de atendimento diária pela Comissão de Inspeção Médica Oficial do Estado.
Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a posse dos candidatos aprovados nos concursos públicos para provimento de cargos nas áreas de Educação e Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Deve a prorrogação contar a partir do dia subsequente ao último dia de prazo legal estabelecido nos respectivos editais de nomeação das Secretarias de Educação e da Cultura e Saúde Pública do Estado do RN.
Art.
3º Esta portaria entre em vigor na
data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete da Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, em Natal/RN, em 12 de abril de 2019.
MARIA VIRGÍNIA
FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
PORTARIA Nº 354/2019 - GS/SEARH
A SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de
06 de fevereiro de 1999, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 21.860/10, que regulamenta no âmbito da Administração Estadual as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Civis, Militares Estaduais e Pensionistas, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto Estadual n° 21.860/10, a consignação em folha de pagamento dos servidores civis e militares e seus pensionistas ocorre exclusivamente através de Sistema Eletrônico de Consignações definido e administrado pela Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos - SEARH;
CONSIDERANDO o desenvolvimento de sistema eletrônico próprio pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o qual viabilizará a reserva e o controle de consignações com desconto na folha de pagamento dos servidores do Estado;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte
passará a gerir banco de dados dos usuários do sistema, controlar,
operacionalizar e gerir de forma efetiva e direta as operações de consignações
em folha de pagamento;
R E S O L V E:
Art. 1º. Anular o processo administrativo: 372.783/2016-2,
que originou o Pregão Presencial 03/2018, objetivando
a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de
software para gestão e operacionalização de consignados no âmbito do Poder
Executivo do Estado de Rio Grande do Norte, compreendendo a cessão de uso do
software e execução, instalação do software, implantação e hospedagem do
sistema; serviços de capacitação de gestores e de usuários; serviços de suporte
técnico e produção; e manutenção do software.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Secretária de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos, em Natal/RN, 16 de abril de 2019.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
PORTARIA Nº 233/2019 - GS/SEARH
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor ANDRÉ LUÍS FARIAS DE OLIVEIRA, matrícula n.º 168.850-2, para exercer a função de fiscal do Contrato n.º 014/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos/SEARH e a W J SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA – EPP.
Art. 2° - Designar o servidor RILTON FERNANDO DE PAIVA CAMPOS, matrícula nº 175.521-8, para substituir, nas ausências e impedimentos, o servidor designado no art. 1º.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos, em Natal/RN, em 16 de abril de 2019.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos