RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 28.237, DE 30 DE JULHO DE 2018.

Cria a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único. A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é a instância paritária, de natureza consultiva, orientada para a articulação, mobilização e diálogo com a estrutura integral do Governo Estadual, a iniciativa privada e a sociedade civil.

Art. 2º À Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável compete:

I - elaborar o plano de ação para a implementação da Agenda 2030;

II - propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS;

III - acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar relatórios periódicos;

IV - elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns estaduais;

V - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS; e

VI - promover a articulação com órgãos e entidades públicas para a disseminação e a implementação dos ODS no âmbito estadual.

Art. 3º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será integrada por:

I - 1 (um) representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

a) Gabinete Civil do Governador do Estado – GAC;

b) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH;

c) Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS;

d) Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN;

e) Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP;

f) Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC;

g) Secretaria de Estado do Turismo – SETUR;

h) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC;

i) Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED;

j) Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE;

k) Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres – SPM;

l) Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA; e

m) Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN;

II - 1 (um) representante, titular e suplente, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – ALRN;

III - 1 (um) representante, titular e suplente, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN;

IV - 1 (um) representante, titular e suplente, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;

V - 1 (um) representante, titular e suplente, de cada uma das seguintes entidades representativas:

a) Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN;

b) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERN; e

c) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO; e

VI - 6 (seis) representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil.

§ 1º A Presidência da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será exercida pelo representante do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos I a V do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades respectivas.

§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam o inciso VI do caput deste artigo serão escolhidos em processo de seleção pública coordenado pela Presidência da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em ato formal do Governador do Estado.

Art. 4º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.

Art. 5º A Assessoria Técnica do Gabinete Civil exercerá a função de Secretaria-Executiva da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 6º Para o pleno cumprimento dos objetivos propostos, poderão ser elaborados termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e parcerias com entidades governamentais e da sociedade civil, institutos de pesquisas e universidades, nos termos da lei.

Art. 7º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com suas atividades.

Art. 8º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá criar câmaras temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.

Art. 9º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do ato formal de designação de seus integrantes, elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus componentes.

Art. 10. A participação na Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

Parágrafo único. Eventuais despesas relativas ao deslocamento dos representantes para participação na Comissão serão custeadas pelo órgão ou entidade a que esteja vinculado.

Art. 11. A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será extinta com a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.

Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado à Comissão Nacional e à Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Art. 12. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA

Governador