
RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema Integrado de Controle Interno do
Poder Executivo do Rio Grande do Norte (SICOI), instituído pela Lei
Complementar Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997, alterada pela Lei
Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de 1997, passa a reger-se por
esta Lei Complementar.
Art. 2º O Sistema Integrado de Controle Interno do
Poder Executivo é o conjunto de órgãos, funções e atividades previstas nesta
Lei Complementar, sendo composto pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL),
como Órgão Central, e pelas Unidades de Controle Interno (UCI), de caráter
permanente, e abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado
do Rio Grande do Norte.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA
INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º O Sistema Integrado de Controle Interno do
Poder Executivo tem por finalidade:
I - avaliar o
cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Estado;
II - exercer o
controle de legalidade, da legitimidade e da economicidade quanto à qualidade,
eficácia, eficiência e efetividade dos atos de gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional do Poder Executivo, bem como a regularidade da
aplicação de recursos públicos estaduais por qualquer ente público ou privado;
III - promover
a ética, a transparência e o controle social; e
IV - apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4º No cumprimento das finalidades
institucionais, o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo
abrangerá as seguintes funções:
I - controle:
subsidia a tomada de decisão governamental, proporcionando a melhoria contínua
da eficácia, da governança, da efetividade e da qualidade do gasto público;
II -
correição: apura irregularidades praticadas por servidores, agentes públicos, e
nessa condição equiparados por lei, e entes privados;
III - auditoria:
avalia uma determinada matéria ou unidade, com o fim de expressar opinião a
respeito da situação encontrada e recomendações para melhoria;
IV -
ouvidoria: fomenta a participação popular por meio de recebimento, tratamento e
resposta a manifestações do cidadão; e
V - prevenção
da corrupção: busca a criação de um ambiente hostil à corrupção, atuando junto
à sociedade, às empresas e aos entes públicos, promovendo a transparência, a
ética e o controle social.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO CENTRAL
DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Competências do Órgão Central
Art. 5º A Controladoria-Geral do Estado é o Órgão
Central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, a quem
compete, sem prejuízo de outras atribuições:
I - articular
as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a
integração operacional e elaborar atos normativos sobre procedimentos de
controle;
II -
supervisionar e orientar as Unidades de Controle Interno nas ações de apoio ao Controle
Externo;
III - promover
encontros, cursos e outros eventos que visem a capacitação técnica continuada
dos servidores que compõem o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder
Executivo, para o fiel desempenho de suas atribuições;
IV - assessorar
e orientar a Administração Estadual nos aspectos relacionados com os controles
interno e externo;
V -
pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente a execução
orçamentária, financeira e patrimonial, dentro das atribuições do controle interno;
VI - medir e
avaliar a eficiência, eficácia e efetividade do controle interno dos Órgãos e
Entidades do Poder Executivo;
VII -
estabelecer mecanismos destinados a verificar e comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os seus resultados;
VIII - propor,
executar e acompanhar a implementação de políticas e procedimentos de
transparência e de prevenção e de combate à corrupção;
IX -
manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros orçamentários
nas contratações da Administração Pública;
X - instituir,
manter e propor sistemas informatizados que melhorem a transparência e a
eficiência da gestão pública;
XI -
manifestar-se por meio de relatórios, pareceres, notas técnicas e outros
instrumentos, com o objetivo de identificar e sanar irregularidades e suas
respectivas causas;
XII - propor,
regulamentar e instaurar, de ofício ou por provocação, Tomada de Contas
Especial, para casos de indícios de dano ao Erário ou na falta de prestação de
contas;
XIII -
representar ao Tribunal de Contas sobre as irregularidades ou ilegalidades
identificadas por meio de ações de controle que evidenciarem danos ou prejuízos
ao Erário;
XIV - emitir
parecer conclusivo e certificação de auditoria sobre as contas anuais prestadas
pelos titulares dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;
XV - coletar,
buscar e tratar de informações de natureza estratégica, com emprego intensivo
de recursos de tecnologia da informação e de atividades de investigação e
inteligência;
XVI -
requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades públicas e
privadas que gerenciem recursos públicos;
XVII -
orientar e realizar ações relativas à ouvidoria e prevenção da corrupção; e
XVIII -
normatizar e realizar ações correcionais no âmbito de suas competências.
Art. 6º O Titular da Controladoria-Geral do Estado,
denominado Controlador-Geral do Estado, cargo de provimento em comissão, com
nível e status de Secretário de
Estado, de livre escolha e nomeação do Governador e a ele diretamente
subordinado, deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser
portador de diploma de curso superior;
II - ter
idoneidade moral e reputação ilibada; e
III - ter
notório conhecimento nas áreas de controle interno e externo e Administração
Pública.
Art. 7º Ao Controlador-Geral do Estado, no exercício
de suas atribuições, compete:
I - decidir,
preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que
receber, indicando as providências cabíveis;
II - instaurar
os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo
comissões;
III -
acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou
entidades da administração pública estadual;
IV - realizar
inspeções e avocar processos administrativos disciplinares e Tomadas de Contas
Especiais em curso nos órgãos e entidades da Administração, caso haja indícios
de irregularidade ou conflito de interesse, ou demora excessiva;
V - requisitar
a órgão ou entidade da administração pública estadual as informações, os dados
e os documentos necessários à realização dos trabalhos da Controladoria-Geral
do Estado;
VI -
requisitar aos órgãos e às entidades estaduais servidores e empregados
necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras
análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do
processo;
VII - propor
medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a
repetição de irregularidades constatadas;
VIII - propor
medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a melhorar a
transparência e o controle social;
IX - indicar,
entre os membros designados das Unidades de Controle Interno, o presidente, bem
como autorizar formalmente a sua substituição ou desligamento; e
X -
desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Governador do
Estado.
Art. 8º O Controlador-Geral do Estado será
substituído em suas ausências e impedimentos pelo Controlador-Geral do Estado
Adjunto, cargo de provimento em comissão com nível de Secretário de Estado
Adjunto, a quem compete, ainda:
I - gerenciar
as áreas administrativa e financeira, ordenar despesas, examinar e executar os
atos referentes à administração e finanças do órgão, compreendendo os atos de
constituição de despesa, autorizar e aprovar compras e licitações, celebrar
contratos e instrumentos congêneres, controlar as atividades administrativas;
II - conhecer
e acompanhar os custos, a execução orçamentária e todos os atos de gestão
administrativa e financeira; e
III - exercer
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Controlador-Geral do Estado.
Art. 9º O Regimento Interno da Controladoria-Geral do
Estado regulamentará procedimentos, orientações e serviços mediante os
seguintes instrumentos:
I - Instruções
Normativas: destinadas a disciplinar e regulamentar procedimentos relacionados
à execução da despesa pública, que serão publicadas no Diário Oficial do
Estado;
II -
Orientações Circulares: destinadas a orientar os dirigentes dos Órgãos e
Entidades sobre assuntos que reclamem a ação imediata e o atendimento de prazos
e compromissos;
III - Ordens
de Serviço: têm natureza administrativa interna e são destinadas a regulamentar
procedimentos a serem adotados por servidores do controle interno no âmbito do
Poder Executivo; e
IV - Portarias:
destinadas a regulamentar matéria de natureza administrativa destinada ao
cumprimento no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Seção II
Estrutura do Órgão Central
Art. 10. Integram a estrutura organizacional da
Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte:
I - Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Auditoria-Geral;
IV -
Ouvidoria-Geral;
V -
Corregedoria-Geral;
VI - Núcleo de
Prevenção da Corrupção;
VII - Unidade
Instrumental de Administração Geral; e
VIII - Unidade
Instrumental de Finanças e Planejamento.
Subseção I
Gabinete do Controlador-Geral do Estado
Art. 11. Ao Gabinete do Controlador-Geral do Estado
compete:
I - assessorar
e assistir ao Controlador-Geral do Estado no estabelecimento, manutenção e
desenvolvimento de suas relações internas e externas, zelando pelo cumprimento
de todas as suas determinações;
II -
desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar, junto aos órgãos de
imprensa, a divulgação de informações do interesse da Controladoria-Geral do Estado,
bem como providenciar a publicação oficial de matérias relacionadas com a sua
área de atuação;
III -
organizar a agenda do Controlador-Geral do Estado;
IV - instruir
processos e outros expedientes a serem submetidos ao Controlador-Geral do
Estado;
V - manter
arquivo de correspondências, relatórios, atos normativos, publicações,
protocolos, termos, compromissos e de outros documentos de interesse do
Controlador-Geral do Estado;
VI -
supervisionar o funcionamento de toda a atividade administrativa dos diversos
setores que compõem a Controladoria-Geral do Estado, de maneira a preservar a
ordem e a eficiência no recinto de trabalho e nas diversas atividades de sua
missão institucional; e
VII - exercer
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da
Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção II
Assessoria Jurídica
Art. 12. À Assessoria Jurídica compete:
I - emitir
pareceres em processos de interesse da Controladoria-Geral do Estado e elaborar
estudos sobre assuntos que envolvam matéria jurídica pertinente às atividades
do órgão;
II - opinar
previamente sobre a concessão de direitos e vantagens aos servidores com
exercício na Controladoria-Geral do Estado;
III -
elaborar, conferir ou rever anteprojetos de leis, decretos e demais atos
normativos, bem assim convênios, contratos e acordos de cooperação técnica de
interesse da Controladoria-Geral do Estado;
IV -
articular-se com os órgãos jurídicos do Estado, de forma a uniformizar os
procedimentos, orientações e interpretações de natureza jurídica; e
V - exercer
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da
Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Parágrafo
único. A Assessoria Jurídica será
exercida com observância aos preceitos do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 518, de 26 de junho de 2014.
Subseção III
Auditoria-Geral
Art. 13. À Auditoria-Geral compete:
I - auxiliar o
Controlador-Geral do Estado na supervisão técnica das atividades desempenhadas
pelas Unidades de Controle Interno;
II - exercer o
controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do
Estado;
III -
fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações
descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do
Tesouro;
IV - planejar,
realizar e monitorar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos estaduais
sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas e sobre a
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
V - realizar
atividades de auditoria interna e fiscalização nos sistemas contábil,
financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas
administrativos e operacionais de órgãos e entidades sob sua jurisdição e propor
melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos e nos controles internos da
gestão;
VI - planejar,
coordenar, supervisionar, realizar auditorias e fiscalizações e atuar em
conjunto com outros órgãos na defesa do patrimônio público;
VII - promover
a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração Estadual, expedindo
relatório conclusivo, para ciência imediata ao Controlador-Geral do Estado;
VIII - manter
com o Tribunal de Contas do Estado colaboração técnica relativamente à troca de
informações e de dados sobre fiscalização e inspeções, auditorias e tomadas de
contas realizadas, objetivando uma maior integração dos controles interno e
externo;
IX - emitir
pareceres sobre os assuntos da sua competência; e
X - exercer
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da
Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção IV
Ouvidoria-Geral
Art. 14. À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber e
dar o devido tratamento a denúncias, reclamações, elogios, solicitações
diversas e sugestões;
II -
coordenar, orientar e exercer a supervisão técnica das atividades de ouvidoria
do Poder Executivo;
III - receber
e analisar as manifestações e denúncias referentes a serviços públicos
prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
IV - promover
a mediação de conflitos entre cidadãos e órgãos ou entidades do Poder
Executivo;
V - promover,
junto ao Núcleo de Prevenção da Corrupção, ações que garantam à sociedade o
acesso às informações públicas;
VI -
requisitar informações e documentos, quando necessários a seus trabalhos ou
atividades, a órgão ou entidade do Poder Executivo;
VII -
monitorar e propor melhorias no sistema de ouvidoria do Poder Executivo; e
VIII - exercer
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da
Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção V
Corregedoria-Geral
Art. 15. À Corregedoria-Geral compete:
I - fiscalizar
a aplicação das leis de responsabilização administrativa de agentes públicos;
II -
desenvolver e regulamentar a atividade correcional no âmbito do Poder
Executivo;
III - analisar
as denúncias contra agentes públicos;
IV - instruir
procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes
privados, com recomendação de adoção das medidas ou sanções;
V - instaurar
ou avocar procedimentos administrativos disciplinares relativos a agentes
públicos dos órgãos e entidades de toda a Administração Direta e Indireta,
quando julgar necessário para seu bom andamento;
VI - realizar
inspeções correcionais e visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder
Executivo, tendo acesso irrestrito às informações e documentos necessários à
instrução em curso; e
VII - exercer
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da
Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção VI
Núcleo de Prevenção da Corrupção
Art. 16. Ao Núcleo de Prevenção da Corrupção compete:
I - manter com
o Tribunal de Contas do Estado e com o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas colaboração técnica relativa à troca de informações e de dados sobre
normatização e informática, objetivando uma maior integração dos controles
interno e externo, com vistas à uniformização de entendimentos e rotinas
administrativas;
II - manter
intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições
privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem atividades de
investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas
e de cruzamento de dados e informações;
III - planejar
e coordenar a implementação de ações voltadas à prevenção da corrupção, à
transparência, ao acesso à informação, à promoção da conduta ética e da
integridade, ao controle social e ao conflito de interesses;
IV - propor e
supervisionar estudos e pesquisas sobre temas relacionados ao patrimônio
público, qualidade do gasto público, gestão de riscos e prevenção de fraude e
corrupção;
V - promover a
articulação com entes públicos e privados nacionais e internacionais para a
promoção da ética, da transparência e do controle social;
VI - promover
capacitação e treinamento nas áreas de controle interno, sob a orientação do
Controlador-Geral do Estado;
VII - fomentar
o controle social dos recursos públicos; e
VIII - exercer
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da
Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção VII
Unidade Instrumental de Administração Geral
Art. 17. À Unidade Instrumental de Administração Geral
(UIAG) compete:
I - alocar
recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento regular dos
diferentes setores e atividades da Controladoria-Geral do Estado, executando o
seu orçamento e zelando pela otimização dos recursos nele previstos;
II -
especificamente, na área de pessoal:
a) implantar,
organizar e manter permanentemente atualizados todos os cadastros,
assentamentos individuais, registros e demais anotações referentes aos atos
praticados e direitos adquiridos pelos servidores da Controladoria-Geral do
Estado;
b) coletar
dados e informações para análise e controle de custos com pessoal;
c) expedir
certidões e prestar informações funcionais em todos os processos referentes a
pessoal, para o fim de orientar sua tramitação e respaldar a sua instrução; e
d) aplicar
normas e procedimentos de caráter geral, referentes à administração de recursos
humanos;
III - na área
de material, patrimônio e serviços:
a) adquirir,
receber, guardar, distribuir e controlar o material destinado à
Controladoria-Geral do Estado;
b) adquirir,
guardar e manter os veículos da Controladoria-Geral do Estado, bem como propor,
quando necessário, a sua alienação;
c) tombar,
registrar, conservar e reparar os bens móveis e imóveis da Controladoria-Geral
do Estado, bem como propor a sua alienação, quando considerados inservíveis
para o uso;
d) prestar
serviços de apoio necessários ao funcionamento da Controladoria-Geral do
Estado;
e)
supervisionar e/ou executar as atividades de portaria, limpeza, conservação,
vigilância, administração física do prédio e serviços de copa-cozinha da
Controladoria-Geral do Estado;
f) organizar e
manter os arquivos gerais, documentos, pastas, biblioteca, serviços de microfilmagem
e microfichagem, publicações, reproduções,
encadernações de atos oficiais, livros de termos de compromisso e outros
haveres da Controladoria-Geral do Estado; e
g) executar as
atividades de protocolo, telefonia, fax símile e telex, procedendo o recolhimento,
registro, distribuição, numeração e expedição da correspondência oficial,
processos e demais documentos referentes às atividades da Controladoria-Geral
do Estado;
IV - cuidar
das licitações e coletas de preços necessários à aquisição de material e
contratação de serviços necessários à manutenção e funcionamento da
Controladoria-Geral do Estado; e
V - exercer
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da
Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção VIII
Unidade Instrumental de Finanças e
Planejamento
Art. 18. À Unidade Instrumental de Finanças e
Planejamento (UIFP) compete:
I - elaborar a
programação específica e formular os planos de atividades da
Controladoria-Geral do Estado, de acordo com as diretrizes do Governo e as
prioridades estabelecidas pelo Controlador-Geral do Estado;
II - aplicar
processos de coleta e divulgação sistemática de informações técnicas, em apoio
às atividades setoriais de finanças e planejamento;
III - realizar
o planejamento das necessidades financeiras do órgão, para efeito de elaboração
da proposta orçamentária da Controladoria-Geral do Estado;
IV -
acompanhar, controlar e executar a execução orçamentária, cuidando da
preparação, instrução, tramitação, liquidação e pagamento de todos os processos
da economia interna da Controladoria-Geral do Estado, quanto aos seus efeitos
financeiros;
V - acompanhar
e controlar a movimentação de contas bancárias; e
VI - exercer
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da
Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Seção III
Vedações
Art. 19. É vedada a nomeação, para o exercício de
função gratificada ou cargo em comissão relacionado com o Sistema Integrado de
Controle Interno do Poder Executivo, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5
(cinco) anos:
I -
responsáveis por atos ou contas julgadas irregulares em decisão definitiva de
qualquer Tribunal de Contas;
II -
sancionadas em processo administrativo disciplinar, na condição de
responsáveis, por ato lesivo ao patrimônio público, desde que não caiba recurso
administrativo da decisão; e
III -
condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por:
a) prática de
crimes contra a Administração; e
b) atos de
improbidade administrativa, tipificados em lei.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE
CONTROLE INTERNO
DO SISTEMA
INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 20. Unidades de Controle Interno (UCI),
vinculadas e subordinadas tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado, são as
diversas unidades da estrutura organizacional dos Órgãos e Entidades do Poder
Executivo que exercem atividades de controle interno inerentes às suas funções
de controle interno.
Art. 21. Compete às Unidades de Controle Interno, no
âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo:
I - exercer os
controles no que tange a atividades institucionais ou administrativas,
objetivando a observância a legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca
da eficiência operacional;
II - exercer o
controle interno sobre o uso e guarda de bens públicos;
III - exercer
o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres,
bem como realizar Tomada de Contas Especial, quando determinado pela
Controladoria-Geral do Estado;
IV - comunicar
à Controladoria-Geral do Estado sobre irregularidades ou ilegalidades de que
tenha conhecimento;
V - contribuir
com as funções de auditoria, corregedoria, ouvidoria e prevenção da corrupção,
sempre que solicitado pela Controladoria-Geral do Estado;
VI -
acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle
interno e externo;
VII - requerer
as informações, processos e documentos necessários às ações de controle; e
VIII - exercer
as demais ações demandadas pela Controladoria-Geral do Estado, no âmbito de
suas competências.
Art. 22. As Unidades de Controle Interno serão
compostas por servidores públicos indicados pelo dirigente do Órgão ou Entidade
e designados após aprovados pela Controladoria-Geral do Estado, na forma prevista
no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado.
§ 1º Excepcionalmente, a Controladoria-Geral do
Estado poderá autorizar a participação de servidores inativos para a composição
da Unidade de Controle Interno.
§ 2º Os membros integrantes das Unidades de
Controle Interno serão remunerados nos termos do art. 70 da Lei Complementar
Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS NO
ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 23. As atividades da área fim do Sistema
Integrado de Controle Interno do Poder Executivo serão exercidas por servidores
efetivos organizados em carreira específica, criada na forma da lei, cujo
ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 1º Ao ocupante de cargo da carreira referida no caput deste artigo será exigida
graduação de nível superior em qualquer área de formação e conhecimento em
matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica, de administração pública,
de controle interno, de controle social e das atividades da auditoria.
§ 2º São obrigações dos servidores mencionados no caput:
I - manter, no
desempenho de suas funções, atitude de independência, serenidade e
imparcialidade;
II - guardar
sigilo sobre dados e informações obtidas no exercício de suas atribuições, sob
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e
III - seguir
rigorosamente os dispositivos do Código de Ética e demais normas da
Controladoria-Geral do Estado.
§ 3º Os servidores mencionados no caput, que estejam em atividade, têm
direito à carteira funcional em que constem todos os elementos de identificação
existentes nas carteiras fornecidas pelos órgãos de identificação, com validade
em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, constituindo prova de
identidade civil para todos os fins legais.
Art. 24. São prerrogativas e garantias dos servidores
que desempenham as atividades finalísticas do Órgão Central de Controle
Interno, quando no exercício de suas funções:
I - livre
ingresso em todos os órgãos, entidades, repartições e unidades em sua área de
atuação administrativa ou órgão a que esteja subordinado; e
II - acesso a
todos os documentos, informações e dados existentes ou sob a guarda de órgãos,
entidades e unidades, ainda que o acesso a esses locais, documentos e
informações estejam sujeitos a restrições.
§ 1º Quando demandados, os Órgãos e Entidades do
Poder Executivo devem providenciar as condições e estrutura necessários à
realização de ações de controle em suas repartições, bem como disponibilizar
prontamente as informações e documentos requisitados.
§ 2º O agente público que causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do controle interno no desempenho de
suas funções institucionais ficará sujeito às sanções previstas em lei.
Art. 25. Fica mantido o quadro de pessoal da
Controladoria-Geral do Estado de que trata o art. 3º da Lei Complementar
Estadual nº 430, de 1º de julho de 2010, integrado por servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo.
Art. 26. Fica
mantido no Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado 30 (trinta)
cargos de Técnico de Controle Interno, integrantes da categoria funcional de
Técnico de Controle Interno, instituída pelo art. 8º da Lei Complementar
Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997, e criados pela Lei Estadual nº 7.902,
de 28 de dezembro de 2000, de provimento efetivo, graduação de nível superior e
investidura por meio de concurso público de provas e títulos.
Parágrafo
único. São atribuições do cargo de
Técnico de Controle Interno:
I - avaliar os
controles orçamentários, financeiros e patrimoniais;
II - manter
informações gerenciais inerentes aos processos de trabalho da
Controladoria-Geral do Estado;
III - criar e
manter informações gerenciais inerentes ao Estado, sob a ótica do Controle
Interno;
IV - planejar
e realizar auditorias e fiscalizações;
V - realizar
ações de ouvidoria, transparência e prevenção da corrupção definidas no
Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado;
VI - elaborar
relatórios, laudos e projetos; e
VII - exercer
outras atividades inerentes ao controle interno e à correição que lhes forem
atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado.
Art. 27. Ao servidor integrante do Órgão Central do
Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo não poderá ser
atribuída função estranha às suas atividades típicas, no âmbito do Poder
Executivo.
Art. 28. Os cargos de provimento em comissão da
Controladoria-Geral do Estado passam a ser representados conforme quadro do
Anexo Único desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As atividades, competências, quadro
funcional, dotações orçamentárias específicas e acervo patrimonial da
Contadoria Geral do Estado ficam transferidos à Secretaria de Estado da Tributação
(SET).
Parágrafo
único. A Controladoria-Geral do Estado e
a Secretaria de Estado de Tributação adotarão, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar, as providências necessárias
e indispensáveis para que ocorram as transferências previstas no caput.
Art. 30. Fica o cargo público de provimento em
comissão de Contador Geral, da Controladoria-Geral do Estado, criado pela Lei
Complementar Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997, transferido para a
Secretaria de Estado da Tributação (SET).
Art. 31. Fica o cargo público de provimento em
comissão de Subcoordenador de Contabilidade, da Controladoria-Geral do Estado,
criado pela Lei Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de 1997,
transferido para a Secretaria de Estado da Tributação (SET).
Art. 32. A Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de
fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22.
À Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) compete:
I - articular as atividades relacionadas com
o sistema de controle interno, promover a integração operacional e elaborar
atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional, supervisionando e orientando as Comissões de
Controle Interno;
III - assessorar e orientar a Administração
Estadual nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;
IV - pronunciar-se sobre a aplicação da
legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e
efetividade do controle interno dos órgãos e entidades;
VI - estabelecer mecanismos destinados a
verificar e comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e
avaliar os seus resultados;
VII - propor, executar e acompanhar a
implementação de políticas e procedimentos de transparência, de prevenção e de
combate à corrupção;
VIII - manifestar-se sobre os aspectos
técnicos, econômicos, financeiros orçamentários nas contratações da
Administração Pública;
IX - instituir, manter e propor sistemas
informatizados que melhorem a transparência e a eficiência da gestão pública;
X - manifestar-se por meio de relatórios,
pareceres, notas técnicas e outros instrumentos com o objetivo de identificar e
sanar irregularidades, bem como suas causas;
XI - regulamentar e instaurar, de ofício ou
por provocação, Tomada de Contas Especial, para casos de indícios de dano ao
Erário ou na falta de prestação de contas;
XII - representar ao Tribunal de Contas
sobre as irregularidades ou ilegalidades identificadas por meio de ações de
controle que evidenciarem danos ou prejuízos ao Erário;
XIII - emitir parecer conclusivo e
certificação de auditoria sobre as contas anuais prestadas pelo Governador do
Estado e demais órgãos e entidades do Poder Executivo;
XIV - coletar, buscar e tratar de
informações de natureza estratégica, com emprego intensivo de recursos de
tecnologia da informação e de atividades de investigação e inteligência;
XV - requisitar dados e informações a
agentes, órgãos e entidades públicas e privadas que gerenciem recursos
públicos;
XVI - orientar e realizar ações relativas à
ouvidoria e prevenção da corrupção; e
XVII - normatizar e realizar ações
correcionais no âmbito de suas competências.” (NR)
“Art. 26.
À Secretaria de Estado da Tributação (SET) compete:
I - dirigir e executar a política de
administração fiscal, contábil e tributária do Estado;
II - elaborar e manter atualizado o plano de
contas único para os órgãos da Administração Direta e aprovar o plano de contas
dos órgãos da administração indireta e fundacional;
III - elaborar o Balanço Geral do Estado e a
prestação de contas anual do Governador;
IV - realizar estudos e pesquisas para a
previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção de
recursos financeiros de origem tributária e outros;
V - manter cadastro atualizado de
contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades
de fiscalização previsão de receitas e planejamento tributário do Estado;
VI - orientar os contribuintes sobre a
aplicação e a interpretação da legislação tributária;
VII - informar à população dos valores de
taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; e
VIII - criar mecanismos de articulação
permanente com os setores econômicos do Estado visando a debater a
regulamentação e aplicação da política tributária, o endividamento fiscal das
empresas e a negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos
fiscais.” (NR)
Art. 33. O Anexo III da Lei Complementar nº 430, de 1º
de julho de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 34. Até o provimento dos respectivos cargos, as
atividades necessárias ao desempenho das competências do Órgão Central do
Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo poderão ser exercidas
por profissionais requisitados dos quadros de servidores efetivos de pessoal do
Poder Executivo, observando-se a qualificação necessária para o exercício
funcional.
Art. 35. A Controladoria-Geral do Estado elaborará seu
Regimento Interno, a ser aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do Estado.
Art. 37. O Governador do Estado fica autorizado a
remanejar as dotações orçamentárias necessárias para a execução desta Lei
Complementar.
Art. 38. Ficam revogadas:
I - a Lei
Complementar Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997;
II - a Lei
Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de 1997; e
III - a Lei
Estadual nº 7.902, de 28 de dezembro de 2000.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa
Nova, em Natal/RN, 28 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
|
CONTROLADOR-GERAL
DO ESTADO |
01 |
|
CONTROLADOR-GERAL
DO ESTADO ADJUNTO |
01 |
|
CHEFE DE
GABINETE |
01 |
|
COORDENADOR
DA ASSESSORIA JURÍDICA |
01 |
|
AUDITOR-GERAL |
01 |
|
SUBCOORDENADOR |
03 |
|
CHEFE DE
UNIDADE INSTRUMENTAL |
01 |
|
C - 4 |
05 |