Rio Grande do Norte

Gabinete Civil do Governador do Estado

Portaria nº 523/2018-GAC Natal-RN, 28 de junho de 2018.

A SECRETÁRIA-CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 631, de 14 de Junho de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento para concessão do auxílio-saúde aos servidores no âmbito do Gabinete Civil do Governador do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o que consta no Protocolo nº 183685/2017-2-GAC;

CONSIDERANDO a previsão na Lei de Dotação Orçamentária nº 10.239, de 1º de setembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder aos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Gabinete Civil do Governador do Estado, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do GAC, auxílio-saúde, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 631/2018, de 14 de junho de 2018, em favor do beneficiário de plano privado de assistência à saúde, o que deve ser comprovado, anualmente, por meio de Declaração de adimplência em relação ao mencionado plano, em papel timbrado, emitido pela Operadora de Plano de Assistência à Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.