Rio Grande do Norte

Gabinete Civil do Governador do Estado

Portaria nº 522/2018-GAC Natal-RN, 28 de junho de 2018.

A SECRETÁRIA-CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 631, de 14 de Junho de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento para concessão do auxílio-alimentação aos servidores no âmbito do Gabinete Civil do Governador do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o que consta no Protocolo nº 183685/2017-2-GAC;

CONSIDERANDO a previsão na Lei de Dotação Orçamentária nº 10.239, de 1º de setembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Gabinete Civil do Governado do Estado, efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do GAC, auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Parágrafo único - O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.