EDITAL Nº 005/2018 – CGMP

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna público que se encontram abertas as inscrições para os membros do Ministério Público que tenham interesse em atuar no auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, na modalidade de mutirão de processos extrajudiciais, nos moldes da Resolução Conjunta nº 001/2016 – PGJ/CGMP e das disposições abaixo:

Art. 1º O prazo para a inscrição de membros do Ministério Público, interessados no auxílio, é de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente edital.

Art. 2º Poderão se inscrever para o auxílio, Promotores de Justiça oficiantes em qualquer entrância. O requerimento de inscrição será endereçado ao Corregedor-Geral do Ministério por meio do e-mail institucional cgmp@mprn.mp.br.

Art. 3º Os processos extrajudiciais serão distribuídos proporcionalmente entre os 03 (três) candidatos que tiverem suas inscrições deferidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

Art. 4º A participação no auxílio consiste na elaboração da peça processual a partir da distribuição equitativa dos autos entre os Promotores de Justiça inscritos, sempre contendo pelo menos 07 (sete) procedimentos extrajudiciais por candidato habilitado, do acervo de procedimentos extrajudiciais que tramitam há mais de 4 (quatro) anos na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, conforme relação especificada pela requerente;

§ 1º. O Promotor de Justiça designado para o auxílio deverá devolver os processos que lhe foram distribuídos à Promotoria de Justiça beneficiária, com a manifestação devida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, justificadamente, por igual prazo.

Art. 5º O auxílio, na modalidade mutirão processual, de que trata o presente edital encontra-se regido pela Resolução Conjunta nº 001/2016-PGJ/CGMP.

Natal/RN, 24 de maio de 2018.

SAYONARA CAFÉ DE MELO

Corregedora-Geral Adjunta do Ministério Público

P O R T A R I A Nº 951/2018 – PGJ

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 – DOE de 10.02.1996,

RESOLVE

CONVOCAR, em caráter obrigatório, os servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, abaixo relacionados, para participarem do ENCONTRO REGIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE edição 2018, a ser realizado nos dias 13 de junho na Cidade de Caicó no horário de 14h às 18h, 15 de junho na cidade de Natal no horário de 9h às 13h, 20 de junho na cidade de Mossoró no horário de 14h às 18h, e 21 de junho na cidade de Martins, no horário de 10h às 14h.

ENCONTRO REGIONAL – CAICÓ – 13/06/2018

LOCAL: Sede da PmJ de Caicó

ENDEREÇO: Rua Advogado Dr. Manoel Dias, nº 99 – Cidade Judiciária – Bairro Maynard

N° ORD	NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO	LOTAÇÃO
01	Ana Maria Dantas Fernandes	2004208	Técnico do MPE	Pmj Florânia
02	Carolina Camilo Medeiros Rosa	2025523	Assessor	Pmj Jucurutu
03	Eduardo Henrique de Araújo Monteiro	1994905	Assessor	1ª Pmj Caicó
04	Elizabeth Macedo de Farias	1996088	Técnico do MPE	Pmj São João do Sabugi
05	Francimar Varella Dantas	2000512	Técnico do MPE	Pmj Acari
06	Giliardo Julio de Medeiros	1711830	Técnico do MPE	Pmj Currais Novos
07	Hagacio Yssrraylan de Medeiros	1998218	Técnico do MPE	Pmj Cruzeta
08	Josilda Gomes de Oliveira	1995340	Técnico do MPE	Pmj Jucurutu
09	Jucelia Katia da Silva Barbosa França	1994883	Técnico do MPE	Pmj Jardim do Seridó
10	Júlia Araújo Barbosa de Almeida	2003082	Técnico do MPE	Pmj Serra Negra do Norte
11	Juliana Oséas Fernandes Lima Agrícola	2003066	Assessor	Pmj Parelhas
12	Júlio Cesar de Araújo Pereira	1994107	Técnico do MPE	Pmj Jardim de Piranhas
13	Maria das Vitorias Jaine de Lima	2023393	Assessor	Pmj Acari
14	Monique Medeiros de Azevedo	1998234	Técnico do MPE	Pmj Parelhas
15	Roldão Pereira Nunes Filho	2015846	Assessor	Pmj Florânia
16	Stephanie Rose Freire	2015374	Assessor	Pmj Jardim do Seridó
17	Tiago Araujo de Medeiros	1998315	Assessor	2ª Pmj Currais Novos

ENCONTRO REGIONAL – NATAL – 15/06/2018

LOCAL: Sede da PGJ

ENDEREÇO: Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária.

N° ORD	NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO	LOTAÇÃO
01	Adriana Selva Subtil Mesquita	1997025	Assessor	2ª Pmj Parnamirim
02	Allan John Dias Falcão	2000652	Técnico do MPE	Pmj Extremoz
03	Alexandre Oliveira da Rocha	2015838	Assessor	Pmj Canguaretama
04	Aline Araújo do Nascimento	2024675	Técnico do MPE	Pmj Pendências
05	Aline Paiva Beserra Cabral de Oliveira	1997041	Assessor	1ª Pmj Macau
06	Aline Santos de Souza	2003910	Técnico do MPE	Pmj Ares
07	Amanda Jessyca de Souza Alves	2022672	Assessor	Pmj Angicos
08	Ana Christina Costa de Melo	2004020	Técnico do MPE	Pmj Goianinha
09	Ana Paula Bezerra Costa	2005441	Assessor	71ª Pmj Natal
10	Andrea Carla Bezerra Maciel	2000199	Assessor	Pmj S. José de Mipibu
11	Aximines Jefeter Syovisk Maia	1994352	Técnico do MPE	Sec. Idoso Natal
12	Catharina Pinto Fernandes Guedes do Rego	1997246	Assessor	14ª Pmj Natal
13	Cid Robson Formiga Barbosa	1993550	Técnico do MPE	Sec. Investigação Criminal
14	Cynara Duarte Nóbrega de Paiva	1995839	Técnico do MPE	Sec. Consumidor Natal
15	Cynthia Maria Silveira do Amaral	1999966	Técnico do MPE	Pmj S. José de Mipibu
16	Daniel Medeiros Coelho	2001969	Técnico do MPE	Pmj João Câmara
17	Danilo Dehuel de Sousa Martins	1996835	Técnico do MPE	Sec Patrimônio Público Parnamirim
18	Danyelly Karla Araujo	2007169	Assessor	Pmj Tangará
19	Edson de Andrade Beserra	1995146	Técnico do MPE	Pmj Macaiba
20	Elisangela Reginaldo Ferreira Bezerra	1998706	Técnico do MPE	Sec. Saúde Natal
21	Emmanoel Breno Araújo de Mendonça	2024691	Técnico do MPE	Pmj Angicos
22	Enzo Azevedo	2003724	Assessor	Pmj Lajes
23	Everton Ribeiro Santos da Silva	1998285	Técnico do MPE	Sec. Civel Parnamirim
24	Felipe Cunha Alves	1995383	Técnico do MPE	Sec. Sonegação Fiscal Natal
25	Fernanda Araujo Bezerra de Macedo	2003392	Assessor	Pmj Santo Antônio
26	Fernanda Vidal da Costa e Silva	1998692	Técnico do MPE	Sec Pmj Criminal Parnamirim
27	Fernanda Oliveira Madruga de Souza	2004410	Técnico do MPE	Pmj Ipanguaçu
28	Francisco Atylla Trajano Bezerra	2023636	Assessor	Pmj S. P. do Potengi
29	Francisco Canindé Gomes	2000504	Técnico do MPE	Pmj Touros
30	Francisco Ricardo da Silva	2001306	Técnico do MPE	Pmj Santa Cruz
31	Gabrielly Bethania de Sousa Cruz Melo	1997580	Assessor	59ª Pmj Natal
32	Genilson Pinheiro de Macedo Filho	2006600	Assessor	Pmj Ares
33	Geovani Monteiro Fernandes	2003333	Assessor	2ª Pmj Nova Cruz
34	Halina Eulalia Monte de Hollanda Oliveira	2014874	Assessor	Pmj São Tomé
35	Heitor Marinho de Farias	2017288	Assessor	Pmj Goianinha
36	Humberto Pereira Da Silva	1704796	Técnico do MPE	Sec. Fazenda Pública Natal
37	Itamarcia Belem Cecilio	2000539	Técnico do MPE	Pmj Nísia Floresta
38	Jacqueline Maciel de Santana	2003945	Assessor	1ª Pmj Ceará-Mirimp
39	Jackeline Leite da Costa Morais	1999893	Técnico do MPE	NAMVID NATAL
40	Jardiel Oliveira da Silva	2025736	Assessor	3ª Pmj Assu
41	João Maria Nunes de Oliveira Rocha Souza	1997840	Assessor	1ª Pmj Santa Cruz
42	José Luiz Pinheiro	1711164	Técnico do MPE	Pmj São José de Campestre
43	José Roberto da Silva	1994298	Técnico do MPE	Pmj Pedro Velho
44	Jouglas Clay Lima da Silva	1996738	Assessor	Sec. Patrimônio Público Natal
45	Juliana Costa de Lima	2000580	Técnico do MPE	Pmj S. Gonçalo do Amarante
46	Kaliny Regina Costa de Góis	2005735	Assessor	Pmj Extremoz
47	Karla Flathyana Pereira Ferreira	2022320	Assessor	6 ª Pmj Parnamirim
48	Larissa Barros de Azevedo	2023164	Assessor	Sec. Fazenda Pública Nata
49	Lisianne Maia de Oliveira Rocha Azevedo	2004119	Técnico do MPE	Pmj Canguaretama
50	Luciana Cabral de Oliveira	2000555	Técnico do MPE	Sec. Meio Ambiente Natal
51	Luciana Maria de Medeiros	1709780	Técnico do MPE	Sec. Infância e Juventude Natal
52	Luis Antônio de Melo	1994336	Técnico do MPE	Pmj Santo Antônio
53	Luísa Gabrielle Albuquerque do Amaral	1997106	Assessor	3ª Pmj S. Gonçalo do Amarante
54	Luiz Felipe de Oliveira Silva	2024616	Técnico do MPE	Pmj S. P. do Potengi
55	Manoel Moacir Farias Junior	2024578	Técnico do MPE	Pmj Assú
56	Marcos Ângelo de Lima e Silva Amorim	2025400	Assessor	Pmj São Bento do Norte
57	Maria Lúcia Gomes de Souza Bezerra	2002701	Técnico do MPE	Pmj Nova Cruz
58	Mariana Belchior Ribeiro Freire	2003856	Assessor	Pmj Pendências
59	Mariana Rocha Martins Vitorino	2003007	Assessor	9ª Pmj Natal
61	Marjorie Saunders Brigido Lopes da Silva	2024748	Técnico do MPE	Pmj Santana dos Matos
62	Melina Kefora de Almeida Feiotsa Andrade	1993534	Técnico do MPE	Sec. Civel Natal
63	Nathalia Cabral de Vasconcellos	2000300	Assessor	61ª Pmj Natal
64	Nathalie Marques Vermeulen Alves	2000083	Assessor	Pmj São José de Campestre
65	Nayara Patricia Lourenço de Macedo Cavalcanti	2015455	Assessor	2ª Pmj João Câmara
66	Orleandro Carlota da Silva	2024659	Técnico do MPE	Pmj Macau
67	Rafael Gomes Barbalho	2001594	Assessor	4ª Pmj Macaiba
68	Rafael Vieira Alexandre	2024667	Técnico do MPE	Pmj São Tomé
69	Rafaella Rodrigues Ferreira da Silva	2024683	Técnico do MPE	Pmj Lajes
70	Raisa Lustosa de Oliveira	2003627	Assessor	Pmj Touros
71	Raquel Diniz Montenegro	2024586	Técnico do MPE	Pmj Tangará
72	Ricelliano de Souza Cardoso	1998366	Técnico do MPE	Sec. Patrimônio Público Natal
73	Renata Beatriz Farias Dantas	2006286	Assessor	Pmj Pedro Velho
74	Roseane Lucia Camara da Costa Oliveira	2002086	Técnico do MPE	Pmj Ceará-Mirim
75	Sayonara de Araújo Silva	2005727	Assessor	Pmj Nísia Floresta
76	Tammy de Souza Gomes	2022010	Assessor	1ª Pmj Monte Alegre
77	Thaise Nara de Morais Bandeira	2000520	Técnico do MPE	Sec. Educação Natal
78	Thiago Tavares de Lira de Lima Góes	2003252	Assessor	3ª Pmj Parnamirim
79	Yara Barbosa de Macedo Penha	2000610	Técnico do MPE	Pmj Monte Alegre

ENCONTRO REGIONAL – MOSSORÓ – 20/06/2018

LOCAL: Sede da PmJ de Mossoró

ENDEREÇO: Alameda das Imburanas, 850 – Pres. Costa Silva

N° ORD	NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO	LOTAÇÃO
01	Ana Cláudia Soares Contreras Vejar	2006979	Assessor	Pmj Areia Branca
02	Antonia Danielly Licena da Silveira	2024560	Técnico do MPE	Pmj Caraúbas
03	Bruno Moaco Chaves	2004062	Técnico do MPE	Pmj Upanema
04	Danielli Conceição Brazão Lopes Silva	1998641	Técnico do MPE	Sec. Cível Mossoró
05	Edcarlos Moisés Lopes Oliveira	2022168	Assessor	Pmj Campo Grande
06	Fabiola Fagundes da Costa	2006120	Assessor	Pmj Umarizal
07	Francisco Cláudio Gonçalves	1994344	Técnico do MPE	Sec. Investigação Criminal Mossoró
08	Francisco das Chagas Araujo de Lima Junior	1995405	Técnico do MPE	Sec. Inclusão Mossoró
09	Geraldo Lopes da Costa Filho	1995901	Técnico do MPE	Pmj Baraúna
10	Giovanna Martins Wanderley	1997653	Assessor	Sec. Regional Mossoró
11	Glenda Licia Saldanha Pontes Diniz	2004470	Assessor	Sec. Patrimônio Público Mossoró
12	Iago Aleandre Bezerra de Oliveira	2021692	Assessor	Pmj Caraúbas
13	Iluska Larissa Leite Linhares	2003805	Assessor	15ª Pmj Mossoró
14	Ivonzeliton Leite Nunes	2000008	Assessor	12ª Pmj Mossoró
15	Jorge Henrique Pereira Chaves	1995944	Técnico do MPE	Pmj Campo Grande
16	João Batista Cavalcante	1995910	Técnico do MPE	Sec. Patrimônio Público Mossoró
17	Márcio Honorato de Melo	1993976	Técnico do MPE	Sec. Regional Mossoró
18	Marcus Vinícius Dantas de Azevedo	1997130	Assessor	5ª Pmj Mossoró
19	Niege Medeiros de Faria	2018225	Assessor	Pmj Baraúna
20	Neyson Luan de Morais Farias	2023423	Assessor	2ª Pmj Apodi
21	Priscilla Morgana Veríssimo Pontes	1997459	Técnico do MPE	Pmj Areia Branca
22	Tássia Conceição Silva Alves e Souza	1998676	Técnico do MPE	Pmj Apodi

ENCONTRO REGIONAL – MARTINS – 21/06/2018

LOCAL: Hotel Serrano

ENDEREÇO: R. Cel. Cristalino, 118 – Centro, Martins

N° ORD	NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO	LOTAÇÃO
01	Adelcina Martins de Lima Carvalho	1994360	Técnico do MPE	Pmj Pau dos Ferros
02	Aline Cristina Dantas de Lima	2018098	Assessor	Pmj Luis Gomes
03	Ariadny Mayara Chaves Medeiros	2001993	Assessor	Pmj Marcelino Vieira
04	Carlos Eduardo Sousa Farias	2000792	Técnico do MPE	Pmj Alexandria
05	Cristovão de Sousa Meneses Júnior	1994433	Técnico do MPE	Pmj Portalegre
06	Daniel Ferreira Silva	2003481	Assessor	Pmj Almino Afonso
07	Daniel Henrique Barbosa Ferreira	1996037	Técnico do MPE	Pmj Marcelino Vieira
08	Elaine da Rocha	2004216	Assessor	1ª Pmj Pau dos Ferros
09	Gabriela Marinho Ramos	2001314	Técnico do MPE	Pmj Patu
10	Geraldo Zimar de Sá Júnior	2014955	Assessor	Pmj São Miguel
11	Hannah Mayria Menezes Mota	2002558	Assessor	Pmj Patu
12	Maria Luísa Barros Capuxú	2005832	Assessor	Pmj Alexandria
13	Mariana Albuquerque Bezerra de Almeida	2012456	Assessor	Pmj Portalegre
14	Mickelly Beatriz Brasil Dantas de Morais	2001322	Técnico do MPE	Pmj Luis Gomes
15	Priscila Emilly Pires Travassos	2024705	Técnico do MPE	Pmj Martins
16	Sara Grasiela Fernandes Maciel	2000601	Técnico do MPE	Pmj São Miguel
17	Thaís Pessoa Cabral	2004380	Assessor	Pmj Martins

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 23 de maio de 2018.

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

*Republicada por incorreção

PROCESSO: 42.905/2017-PGJ/RN.

ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ELETRODOMÉSTICOS

Pregão Eletrônico nº: 5/2018-PGJ/RN.

INTERESSADO: Procuradoria-Geral de Justiça.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Atendendo ao disposto no Art. 4, inciso XX da Lei Federal n.º 10.520/2002 e Art. 18, Inciso XII, da Resolução nº 179/2014-PGJ, ADJUDICO o objeto do certame (Pregão Eletrônico nº 5/2018-PGJ/RN), às seguintes empresas:

MEGA COMERCIAL E AMBIENTAL EIRELI – CNPJ: 20.165.964/0001-05, saiu vencedor(a) no(s) GRUPO 02, totalizando o valor de R$ 66.557,60 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos);

VALLE COMERCIAL LTDA-ME – CNPJ: 02.257.228/0001-97, saiu vencedor(a) no(s) GRUPO 01, totalizando o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

Natal/RN, 24 de maio de 2018.

JOSÉ ISAÍAS DO NASCIMENTO

Pregoeiro da PGJ/RN

PROCESSO: 42.905/2017-PGJ/RN.

ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ELETRODOMÉSTICOS

Pregão Eletrônico nº: 5/2018-PGJ/RN.

INTERESSADO: Procuradoria-Geral de Justiça.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Tendo decorrido o prazo para recurso, sem que qualquer manifestação de inconformismo tenha sido formulada, HOMOLOGO todos os atos praticados pelo Pregoeiro da PGJ/RN, no presente procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 5/2018-PGJ/RN), cujo objeto foi adjudicado às empresas:

MEGA COMERCIAL E AMBIENTAL EIRELI – CNPJ: 20.165.964/0001-05, saiu vencedor(a) no(s) GRUPO 02, totalizando o valor de R$ 66.557,60 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos);

VALLE COMERCIAL LTDA–ME – CNPJ: 02.257.228/0001-97, saiu vencedor(a) no(s) GRUPO 01, totalizando o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

Natal/RN, 24 de maio de 2018

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

AVISO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Comissão Permanente de Licitação (CPL), conforme parecer da Coordenadoria Jurídica Administrativa inserto nos autos do Processo Administrativo nº 86.683/2016-PGJ/RN, torna pública, para conhecimento dos interessados, a notificação da empresa NEWTON BATISTA DE SOUZA – CNPJ nº 22.367.887/0001-93, sobre a aplicação da PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002 e subitem 15.1, inciso IV, do Contrato nº 23/2017-PGJ, derivado do Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2017-PGJ.

Natal/RN, 25 de maio de 2018.

JORGE ALVARES NETO

Presidente da CPL/PGJ/RN

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ-RN

AVISO Nº 02/2018 - 7ª PmJPP

A 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró-RN, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social, nos termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2016.00000213-8, cujo objeto consiste na análise dos processos nº 009202/2014 e nº 011167/2014 que tramitaram no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constando condenações de ex-gestores ao ressarcimento às contas do Município de Serra do Mel/RN. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Mossoró/RN, 24 de maio de 2018.

Fábio de Weimar Thé

Promotor de Justiça

Aviso de Arquivamento

A Promotoria de Justiça da Comarca de Ipanguaçu, nos termos do art. 31 da Resolução nº 002/2008 – CPJ, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento da NF – Notícia de Fato n.º 072.2017.000434, que teve por objeto “Apurar possíveis danos à saúde pública do Município de Ipanguaçu em razão do despejo de dejetos de fossas e esgotos em local impróprio”.

Ipanguaçu/RN, 25 de maio de 2018.

Eugênio Carvalho Ribeiro

Promotor de Justiça

AVISO Nº. 2018/0000224227 – 60ª PmJ Patrimônio Público de Natal/RN

A 60ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal/RN, nos termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº. 116.2018.000027, a partir de notícia de fato declinada pela Procuradoria Geral de Justiça oriunda de representação do Deputado Estadual Fernando Wanderley Vargas da Silva (Fernando Mineiro), cujo objeto consiste em possíveis irregularidades no projeto de renegociação de dívidas proposta pelo Poder Executivo do Rio Grande do Norte, encaminhado por meio da Mensagem nº 159/2017, que busca obter a autorização legislativa para a concessão de descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos, originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual (integrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte – BDRN, Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN, BANDERN Crédito Imobiliário S/A -BCI e BANDERN Crédito, Financiamento e Investimento S/A – BCFI). Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos autos.

Natal/RN, 25 de maio de 2018.

Afonso de Ligório Bezerra Júnior

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALMINO AFONSO/RN

RECOMENDAÇÃO n° 003/2018– PmJAA

Inquérito Civil nº 002/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio de seu Promotor de Justiça da Comarca de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV, e 68 da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96,

CONSIDERANDO que a nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, constitui uma prática nociva à Administração Pública denominada NEPOTISMO;

CONSIDERANDO que o nepotismo é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa; que é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa; e que, sendo praticado reiteradamente, beneficiando parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público;

CONSIDERANDO que, com isso, a prática do nepotismo viola os Princípios da Moralidade, da Impessoalidade e da Eficiência, norteadores da Administração Pública, de modo que se configura como uma prática repudiada pela própria Constituição de 1988 (art. 37, caput), não necessitando de lei ordinária para sua vedação;

CONSIDERANDO a Súmula Vinculante nº 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal, vedando o nepotismo nos seguintes termos: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”;

CONSIDERANDO a decisão de mérito do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADC nº 12, consolidando o teor da Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça em nosso ordenamento jurídico, de modo a proibir o exercício de qualquer função pública em Tribunais, que não as providas por concurso público, por parentes consanguíneos, em linha reta e colateral, ou por afinidade até o terceiro grau de magistrados vinculados aos mesmos, ainda que por meio indireto, como a contratação temporária, a terceirização ou a contratação direta de serviços de pessoas físicas; e que a decisão da ADC tem eficácia geral e “efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (Constituição da República, artigo 102, §2º);

CONSIDERANDO que os fundamentos de decisões adotados em sede de controle concentrado de constitucionalidade — do qual a ADC é espécie — são tão vinculantes quanto seus dispositivos, e deles inafastáveis, como se pode aferir da decisão do mesmo Pretório na Reclamação 2986/SE;

CONSIDERANDO a decisão do STF, prolatada nos autos do recurso extraordinário nº 579.951-4, que, por meio do voto condutor do Ministro Ricardo Lewandowski, delineou fundamentos de mérito, confirmando a inconstitucionalidade da prática do nepotismo à luz dos já asseverados princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade — independentemente da atuação do legislador ordinário;

CONSIDERANDO que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que “o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica” (REsp 1179144 / SP);

CONSIDERANDO que os agentes políticos são "os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e Vereadores” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo". São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 17ª Edição, p. 230).

CONSIDERANDO que o Verbete Vinculante nº 13 do STF, mesmo que excepcionalmente, também incide nos casos envolvendo nomeações para cargos políticos, mormente quando vislumbrada a nítida ausência de qualificação técnica dos agentes para o desempenho eficiente dos cargos para os quais foram nomeados, assim como nos casos de existência de indício de fraude à lei ou de nepotismo cruzado (Rcl 23131 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 17.3.2017, DJe de 18.4.2017);

CONSIDERANDO os elementos informativos constantes no bojo do IC nº 002/2017 no sentido de que o Poder Executivo do Município de Almino Afonso/RN está desrespeitando o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à nomeação de parentes de 2º e 3º graus do atual Prefeito Constitucional para o exercício de cargos de natureza política e não política;

RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito de Almino Afonso/RN, que:

a) efetue, no prazo de 30 (trinta) dias, a exoneração:

a.1) do atual Secretário Municipal de Saúde (cargo de natureza política), Sr. Francisco Sales Leite Vieira, o qual é seu cunhado e possui como formação apenas o Ensino Médio completo (cf. fl. 99);

a.2) do atual Assessor Técnico e Pregoeiro Municipal (cargos de natureza não política), Sr. Cid Leite Vieira, o qual é seu cunhado (cf. fl. 103).

b) por oportuno, efetue, no mesmo prazo suso mencionado, a exoneração de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município, Vereadores, bem como com o Governador do Estado e Vice-Governador, Secretários Estaduais, qualquer outro servidor comissionado do Estado, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público, desde que, sendo de outro Poder, se caracterize o Nepotismo cruzado;

c) a partir da publicação da presente Recomendação, passe a exigir que o nomeado para cargo em comissão, de confiança ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a autoridade nomeante do respectivo Poder, ou de outro Poder, bem como de detentor de mandato eletivo ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de qualquer Poder daquele ente federativo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

d) remeta a esta Promotoria de Justiça, mediante ofício, 10 (dez) dias após o término do prazo acima referido, cópia dos atos de exoneração e/ou rescisão contratual que correspondiam às hipóteses referidas nas alíneas anteriores; e

e) remeta a folha de pagamento de todo o pessoal do Executivo referente ao mês de julho de 2018, para que possa ser aferido o cumprimento desta recomendação.

Com o objetivo de implementar o controle social, determino que seja amplamente divulgado nos meios de comunicação local o inteiro teor da presente recomendação, devendo os cidadãos e as entidades da sociedade civil indicar, após findo o prazo ora concedido, as situações de nepotismo persistentes (relacionando o nome completo, denominação do cargo, relação de parentesco e eventuais provas), observado que, segundo o Supremo Tribunal Federa, a indicação de parentes para o exercício de cargos políticos (Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral), em regra, não é proibida, ressalvados os casos de ausência de qualificação técnica para o desempenho eficiente da função, de existência de indício de fraude à lei ou de nepotismo cruzado, bem como que a vedação não abrange o parentesco acima do terceiro grau.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação para que seja publicada no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.

A intimação do destinatário deve ser pessoal.

Comunique-se a expedição dessa Recomendação ao CAOP-PP.

Almino Afonso/RN, 22 de maio de 2018.

Thiago Salles Assunção

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE

AVISO DE ARQUIVAMENTO 2018/0000152885

Inquérito Civil nº 083.2014.000014

A 1ª Promotora de Justiça da comarca de Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31, parágrafo único, da Resolução nº 002/2005/-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 083.2015.000106, instaurado para Fiscalizar e acompanhar a implantação e implementação da criação do Conselho Municipal do Idoso em Vera Cruz/RN.

Monte Alegre, 18 de maio de 2018.

Lara Maia Teixeira Morais

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA DEFESA DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO DA COMARCA DE NATAL

Aviso DE ARQUIVAMENTO Nº 0029/2018/78ª PmJ

O 78º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00008617-6, tendo como objetivo Penalidades Disciplinares - Apurar supostas irregularidades na Escola Estadual Lourdes Guillherme (IC nº 131/2014).

Aos interessados, fica concedido o prazo até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que apreciará a decisão de arquivamento do supramencionado procedimento, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 23 de maio de 2018.

Raimundo Caio dos Santos

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA DEFESA DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO DA COMARCA DE NATAL

Aviso DE ARQUIVAMENTO Nº 0030/2018/78ª PmJ

O 78º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00005457-3, tendo como objetivo Penalidades Disciplinares - Apurar o cumprimento das Recomendações nºs 001/2013 e 002/2013, expedidas pela 78ª Promotoria de Justiça de Natal/RN, para Escola Estadual Monsenhor Mata (IC nº 080/2014).

Aos interessados, fica concedido o prazo até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que apreciará a decisão de arquivamento do supramencionado procedimento, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 23 de maio de 2018.

Raimundo Caio dos Santos

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA DEFESA DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO DA COMARCA DE NATAL

AVISO DE ARQUIVAMENTO Nº 0031/2018/78ª PmJ

O 78º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do IC - Inquérito Civil nº 06.2017.00001369-4, tendo como objetivo Educação Pré-escolar - Apurar responsabilidade de ocupação indevida do prédio da Escola Estadual Augusto Severo, interditado pela Justiça, colocando em risco a integridade física dos alunos (IC nº 020/2017).

Aos interessados, fica concedido o prazo até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que apreciará a decisão de arquivamento do supramencionado procedimento, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 23 de maio de 2018.

Raimundo Caio dos Santos

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA DEFESA DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO DA COMARCA DE NATAL

Aviso DE ARQUIVAMENTO Nº 0032/2018/78ª PmJ

O 78º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00004558-5, tendo como objetivo Penalidades Disciplinares - Apurar suposta irregularidade no cumprimento de carga horária e desvio de função de terceirizados da E. E. Crisan Siminéa, bem como o cumprimento das Recomendações nºs 001/2013 e 002/2013, expedidas pela 78ª PmJN, por parte da referida unidade de ensino (IC nº 027/2014).

Aos interessados, fica concedido o prazo até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que apreciará a decisão de arquivamento do supramencionado procedimento, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 23 de maio de 2018.

Raimundo Caio dos Santos

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA DEFESA DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO DA COMARCA DE NATAL

Aviso DE ARQUIVAMENTO Nº 0033/2018/78ª PmJ

O 78º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do IC - Inquérito Civil nº 06.2016.00002619-6, tendo como objetivo Penalidades Disciplinares - Apurar suposta irregularidade do exercício do cargo da professora Rosa Maria Holanda e Silva, do CENEP de Natal/RN, no ano de 2014 (IC nº 021/2016).

Aos interessados, fica concedido o prazo até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que apreciará a decisão de arquivamento do supramencionado procedimento, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 24 de maio de 2018.

Raimundo Caio dos Santos

Promotor de Justiça

Inquérito Civil 113.2017.000491

PORTARIA Documento 2017/0000357544 criado em 17/08/2017 às 09:14

O Promotor de Justiça Substituto da 2ª Comarca de Macau/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma dos artigos 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, RESOLVE instaurar Inquérito Civil nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar suposta ausência de saneamento básico na rua Feliciano Tetéu, Porto de São Pedro, Macau/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 127 c/c art. 129 art. 225, todos da CF/88;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

a) Publique-se a presente Portaria;

b) Comunique-se a instauração do presente inquérito civil ao CAOP-Meio Ambiente e à Corregedoria-Geral do Ministério Público;

c) Oficie-se à CAERN requisitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca de quais providências foram tomadas quanto à problemática descrita à fl.01;

d) Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para fins de publicação no DOE/RN.

Após, retornem os autos conclusos para providências.

Cumpra-se.

Macau/RN, 17 de agosto de 2017.

Thiago Salles Assunção - Promotor de Justiça

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ

AVISO DE ARQUIVAMENTO nº 09/2018

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos feitos abaixo listados, podendo os interessados, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público até a data da sessão de julgamento da promoção do arquivamento aludido.

1 – Inquérito Civil nº 06.2017.00000957-9/1ªPmJ, que teve por objeto de investigação �"Averiguar a falta de profissionais de enfermagem para aplicação de vacinas na Unidade de Pronto atendimento (UPA) do alto de São Manoel e na Unidade Básica de Saúde Francisco pereira de Azevedo”.

Mossoró/RN, 25 de maio de 2018.

WILKSON VIEIRA BARBOSA SILVA - Promotor de Justiça

18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

Alameda das Imburanas, 850, próx. ao Fórum, Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-340

Telefone: 3315-1303/3087, Fax: 3315-1303,

E-mail: sec.pmjcivil2mossoro@mprn.mp.br

Autos n° 09.2018.00000906-1.

Representante(s): Relatório Psicosocial - Municipio de Serra do Mel, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Representado(a/s): A. F. dos S., F. S. F. dos S. ( irmão curador)

Objeto: Possível abuso financeiro contra o deficiente Sr. A. F. dos S..

PORTARIA Nº 0032/2018/18ªPmJM

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei n° 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos seguintes termos:

FATO: Possível abuso financeiro contra o deficiente Sr. A. F. dos S..

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput) e Resolução nº 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14).

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: F. S. F. dos S.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 – Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe-se no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme Recomendação nº 001/2014 – CGMP; 2 – Notifique-se o suposto curador F. S. F. dos S., no mesmo endereço do deficiente, para realização de mediação familiar com a Assistente Ministerial de serviço social, no dia 06 de junho de 2018, às 9h, devendo comparecer munido dos documentos pessoais e do cartão do benefício de A. F. dos S., bem como do termo de curatela provisória ou definitiva em favor do interditando.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 25 de maio de 2018.

Flávia Queiroz da Silva

Promotora de Justiça

45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

AVISO Nº 008/2018 –45ª PmJDMA

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa da Comarca de Natal/RN, nos termos do art. 31, da Resolução nº 002/2008 – CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 06.2017.00003389-0 – 45ª PmJDMA, instaurado em 30 de novembro de 2017, com objetivo de apurar o risco de explosão decorrente de suposto vazamento de GNV e a informação sobre o vencimento do laudo de estanqueidade desde de 2016 do empreendimento Posto Cirne, localizado na Av. Prudente de Morais, 2021, no bairro de Lagoa Nova, nesta capital. Aos interessados, fica concedido o prazo, até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 25 de maio de 2018.

JEANE DE LIMA DANTAS DOS SANTOS

71ª Promotora de Justiça em Substituição na

45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente

AVISO nº 016/2018 – 8ª PJP

A 8ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, com atribuição na Defesa dos Direitos do Idoso, nos Termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 003/2017 – 8ª PJP, instaurado com o objeto definido para “Averiguação da situação pessoal e sociofamiliar do idoso J. R. O”.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 25 de maio de 2018.

Tatiana Kalina Macêdo Chaves - 8ª Promotora de Justiça

AVISO nº 017/2018 – 8ª PJP

A 8ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, com atribuição na Defesa dos Direitos do Idoso, nos Termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 004/2017 – 8ª PJP, instaurado com o objeto definido para “Averiguar a situação pessoal e sociofamiliar da idosa V.V.S”.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 25 de maio de 2018.

Tatiana Kalina Macêdo Chaves - 8ª Promotora de Justiça

AVISO nº 018/2018 – 8ª PJP

A 8ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, com atribuição na Defesa dos Direitos do Idoso, nos Termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 015/2017 – 8ª PJP, instaurado com o objeto definido para “Averiguar a situação de risco do idoso F. F. S”.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 25 de maio de 2018.

Tatiana Kalina Macêdo Chaves - 8ª Promotora de Justiça

AVISO nº 019/2018 – 8ª PJP

A 8ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, com atribuição na Defesa dos Direitos do Idoso, nos Termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 024/2017 – 8ª PJP, instaurado com o objeto definido para “Averiguar a situação de risco do idoso M. C. C. P.”.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Parnamirim/RN, 25 de maio de 2018.

Tatiana Kalina Macêdo Chaves - 8ª Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE NATAL

Notícia de Fato nº 01.2018.00002272-0 - 24ªPmJ

RECOMENDAÇÃO Nº 006/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Natal, no uso de poderes funcionais que lhes são conferidos pelo art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art.69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e, notadamente, pelo art.6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80, da Lei nº 8.625/93 e art.293, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, cujo teor autoriza o Ministério Público a “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, e:

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, artigos 1º; 25, IV “a” e 27, I, par. Único IV) e da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 141/96, artigos 1º e 55, VI);

CONSIDERANDO a defesa efetiva dos interesses dos consumidores passou a ser considerada direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF/1988) e princípio geral da ordem econômica (art. 170, V, da CF/1988);

CONSIDERANDO o Código de Defesa do Consumidor por força do mandamento constitucional (art. 48 do ADCT/1988), deu origem a um verdadeiro microssistema de defesa dos direitos do consumidor;

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal estabelece que a defesa do consumidor é dever do Estado, assim como o seu artigo 170, inciso V, prescreve que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, mediante observação do princípio da defesa do consumidor, dentre outros;

CONSIDERANDO que veio ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que diversos postos de combustíveis do país elevaram o preço dos produtos sem justa causa e em valor excessivo, sob o argumento de um suposto desabastecimento futuro;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, em seu artigo 39, elenca em rol exemplificativo de práticas proibidas ao fornecedor, pois consideradas abusivas, entre as quais: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” e “elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços”;

CONSIDERANDO que a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas é crime contra a ordem econômica punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Lei 8.137/1990);

CONSIDERANDO que o artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor determina que as infrações das normas do codex sujeitam o fornecedor a diversas sanções, entre as quais multa, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade;

RESOLVE:

1.SOLICITAR ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (SINDIPOSTOS/RN) que encaminhe a presente recomendação administrativa a todos os postos revendedores de combustíveis sediados no Estado do Rio Grande do Norte.

2. RECOMENDAR ADMINISTRATIVAMENTE:

2.1. A todos os postos de combustíveis sediados nesta Capital no Estado do Rio Grande do Norte, que serão oficiados por intermédio do sindicato, que:

a) se abstenham de praticar o aumento dos preços de combustíveis sem fundamento no custo de aquisição e fora dos ditames legais (abusivos)1;

b) se abstenham de recusar as demais modalidades de pagamento, notadamente mediante cartões de crédito e débito, e, uma vez que fique configurado que o posto corriqueiramente aceita tais modalidades de pagamento e, diante do caos, que ora se instaura, ficará evidenciado uma conduta oportunista e restará caracterizado o dolo de aproveitamento o que resultará em responsabilização cível.

2.2 O SINDIPOSTOS deverá informar a respeito do cumprimento ou não da presente, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 8º, §1º, Lei 7.347/85).

2.3. Aos PROCONs Estadual e Municipais para que realizem levantamento e atos fiscalizatórios, no sentido de inibir a prática abusiva, e ainda, sem prejuízo de medida administrativa, comunique ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte as constatações de violações que importem aumento arbitrário de preço, para as medidas judiciais cabíveis, na esfera cível e penal.

Cumpra-se.

Natal, 25 de maio de 2018.

LEONARDO CARTAXO TRIGUEIRO

Promotor de Justiça

SÉRGIO LUIZ DE SENA

Promotor de Justiça

1 O posto que proceder com reajuste deverá justificar, comprovando documentalmente, mediante a variação do preço da compra junto à distribuidora e demais despesas.

PORTARIA 2018/0000225182

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 26, inciso I, da Lei Federal n.º 8.625/93; bem como 67, inciso IV, e 68, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, inciso III da Resolução nº.174, de 04 de julho de 2017;

RESOLVE evoluir a NF – Notícia de Fato nº 080.2018.000490 para PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, que terá como objeto “Apurar a não realização de procedimento cirúrgico de gastroenterologia(Estenose Cicatricial do Ânus e fechamento de colostomia), no paciente Marciano Firmino Filho, pela Secretaria Municipal de Saúde de Canguaretama”, e DETERMINAR de imediato:

A) Proceda-se com a devida evolução no sistema MP Virtual.

B) Encaminhe-se ao CAOP Saúde, por meio eletrônico, a presente portaria, nos termos do art. 9º da Resolução nº.174, de 04 de julho de 2017;

C) Encaminhe-se, por meio eletrônico, a presente portaria ao setor competente, para fins de publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 9º da Resolução nº.174, de 04 de julho de 2017;

D) Oficie-se à SMS Canguaretama para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o teor dos documentos de fls.02/07(enviar cópia).

Canguaretama/RN, 25 de maio de 2018.

Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAJES

Praça Manoel Januário Cabral, 430, Centro, Lajes/ RN – CEP:59535-000

Aviso de Arquivamento

Inquérito Civil – nº 084.2016.000104

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil n° 084.2016.000104 instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para investigar possível utilização de bens públicos, para fins particulares, no município de Pedra Preta/RN, podendo os interessados, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos no prazo de 10 (dez) dias.

Lajes/RN, 23 de maio de 2018.

JULIANA ALCOFORADO DE LUCENA

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAJES

Praça Manoel Januário Cabral, 430, Centro, Lajes/ RN – CEP:59535-000

PORTARIA nº 2018/0000220453

Inquérito Civil – nº 084.2017.000845

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça de Lajes, com fulcro no art. 67, IV, “a”, da Lei Complementar 141/96, resolve, considerando que (i) a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do RN determina a instauração de Inquérito Civil, vencidos os prazos de processamento de Procedimento Preparatório, (ii) e que o presente feito foi autuado há mais de 180 dias, instaurar Inquérito Civil, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos:

FATO INVESTIGADO: Averiguar o gasto público na realização do carnaval 2017, pelo Município de Lajes/RN.

FUNDAMENTO: Constituição Federal e Lei Federal 8.666/1993;

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INVESTIGADA: Município de Lajes/RN.

INTERESSADO: Ministério Público Federal

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Encaminhe-se ao CAOP Patrimônio Público, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da Resolução nº 002/2008-CPJ);

2. Em obediência ao art. 9º, da Resolução 174/17, do Conselho Nacional do Ministério Público, remeta-se cópia eletrônica desta Portaria à Gerência de Documentação, para publicação.

3. Oficie-se ao Município de Lajes, requisitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, remeta a esta Promotoria de Justiça cópia do processo licitatório para contratação de serviços de segurança privada, locação de som, iluminação, banheiros, palco, tendas, gerador que foram utilizados durante o carnaval de 2017, bem como o procedimento de inexigibilidade para a contratação de bandas.

Lajes/RN, 23 de maio 2018.

JULIANA ALCOFORADO DE LUCENA

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAJES

Praça Manoel Januário Cabral, 430, Centro, Lajes/ RN – CEP:59535-000

PORTARIA nº 2018/0000216885

Procedimento Administrativo (Extrajudicial) – nº 084.2017.000407

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais na Promotoria de Justiça de Lajes/RN, em consonância com as

Resoluções nº 174/2017 – CNMP e nº 002/2008 – CPJ, RESOLVE CONVERTER o presente Procedimento Preparatório em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos termos que seguem:

OBJETO: apurar suposta omissão da CAERN no abastecimento de água na Rua Abílio Torquato, Alto da Maternidade, Lajes/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal;

NOTICIANTE: Andreia de Souza Fernandes;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I – retifique-se o objeto do presente procedimento para “apurar suposta omissão da CAERN no abastecimento de água na Rua Abílio Torquato, Alto da Maternidade, Lajes/RN”;

II - Encaminhar, via e-mail, cópia da presente portaria ao Departamento de Pessoal da PGJ para fins de publicação no Diário Oficial do Estado (art. 9°, VI, da Resolução n° 002/2008 – CPJ);

III – Encaminhe-se ao CAOP respectivo por meio eletrônico a presente portaria, nos termos do artigo 11, da Resolução nº 002/2008-CPJ;

IV – Oficie-se à CAERN para se manifestar no sentido de negar o fato, confirmá-lo e apresentar justificativa ou mesmo comprovar a solução do problema apontado, em 15 (quinze) dias.

Lajes/RN, 22 de maio 2018.

JULIANA ALCOFORADO DE LUCENA

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA DEFESA DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO DA COMARCA DE NATAL

Avenida Marechal Floriano Peixoto, 550, Centro - Natal CEP:59020-500

Telefone/Fax:3232-7173 - 61pmj.natal@mprn.mp.br

Procedimento Administrativo nº09.2018.00000812-9

PORTARIA Nº 012/2018/61ªPmJ-PA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN, Belª. Zenilde Ferreira Alves de Farias, no exercício das suas atribuições;

CONSIDERANDO que o Inquérito Civil nº 06.2015.00002396-2 tinha como objeto "averiguar a atuação diferenciada da Secretaria Municipal de Educação junto à Escola Municipal Profª Maria Madalena Xavier de Andrade, em em razão da nota baixa obtida no IDEB/2013";

CONSIDERANDO que após a realização de requisições à Secretaria Municipal de Educação, foi elaborado um plano de atuação e acompanhamento das Escolas com baixo IDEB, já tendo sido executadas diversas ações junto às equipes pedagógicas, comunidades escolares, reuniões e visitas, passando a ter, o citado Inquérito, caráter de acompanhamento;

CONSIDERANDO que o artigo 8º, inciso II, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, determinam que "o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: (...) II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;" ;

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar a atuação diferenciada da Secretaria Municipal de Educação junto à Escola Municipal Profª Maria Madalena Xavier de Andrade, em razão da nota baixa obtida no IDEB/2013, determinando as seguintes diligências:

1) Registrem-se estes autos como Procedimento Administrativo em livro próprio, respeitada a ordem cronológica;

2) Junte-se, por anexação, a integralidade dos autos do Inquérito Civil nº 06.2015.00002396-2;

3) Proceda-se a baixa do Inquérito Civil nº 06.2015.00002396-2 no livro próprio de registros de Inquéritos desta 61ª Promotoria de Justiça, bem como no sistema SAJE/MP;

4) Agende-se audiência com a Secretária Adjunta de Gestão Pedagógica da SME, para o dia 10/05/2018, às 15h, nesta 61ª Promotoria de Justiça, sem as notificações de praxe;

5) Encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ e art. 9º da Resolução nº 174/2017-CNMP).

Cumpra-se.

Natal/RN, 09 de maio de 2018.

Zenilde Ferreira Alves de Farias

61ª Promotora de Justiça