RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA
TRIBUTAÇÃO
PORTARIA Nº 022/2018-GS/SET, DE 28
DE MARÇO DE 2018.
Torna pública a relação
com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017,
relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII
do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de
Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de
2010;
Considerando o disposto no
art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de
2017, e na cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro
de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Dar publicidade, com fundamento no inciso I do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, à relação com a identificação de
atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções,
incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo
com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, consoante Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de março de
2018.
Fernando José Oliveira de Amorim
Secretário de Estado da Tributação
Em Substituição Legal
ANEXO
ÚNICO
RELAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU
FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
|
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 |
|||||||
|
UNIDADE
FEDERADA: RIO GRANDE DO NORTE |
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO |
DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DOE |
TERMO INICIAL |
OBSERVAÇÕES |
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ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU
ASSUNTO |
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1 |
DECRETO |
13.640/97 |
Isenta do ICMS as saídas
internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos no RN |
Art. 6º, XII, do RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997
|
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2 |
DECRETO |
17.102/03 |
Isenta do ICMS as saídas de rapadura de qualquer
tipo |
Art. 6º, XIII, do RICMS/RN |
30/09/2003 |
30/09/2003 |
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3 |
DECRETO |
14.129/98 |
Isenta do ICMS as saídas de
farinha de mandioca |
Art. 6º, XIV, do RICMS/RN |
21/08/1998 |
21/08/1998 |
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4 |
DECRETO |
14.274/98 |
Isenta do ICMS as aquisições de
produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e
ovino, por estabelecimento industrial localizado no RN, desde que destinado à
industrialização |
Art. 6º, XIX, do RICMS/RN |
31/12/1998 |
01/01/1999 |
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5 |
DECRETO |
16.777/03 17.102/03 |
Isenta do ICMS as saídas internas com mel de abelha
produzido no RN |
Art. 6º, XX, do RICMS/RN |
25/03/2003 30/09/2003 |
25/03/2003 30/09/2003 |
|
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6 |
DECRETO |
16.935/03 17.102/03 |
Isenta do ICMS as saídas internas com milho em grão,
produzido no RN, destinado à industrialização |
Art. 6º, XXII, do RICMS/RN |
14/07/2003 30/09/2003 |
14/07/2003 30/09/2003 |
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|
7 |
DECRETO |
18.313/05 |
Isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar, açúcar,
álcool e aguardente de cana |
Art. 6º, XXIV, do RICMS/RN |
25/06/2005 |
25/06/2005 |
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8 |
DECRETO |
18.884/06 |
Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura”,
pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do RN e destinado
a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite |
Art. 6º, XXV, do RICMS/RN |
14/02/2006 |
14/02/2006 |
|
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9 |
DECRETO |
22.919/12 |
Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura” produzido no RN |
Art. 6º, XXX, do RICMS/RN |
16/08/2012 |
16/08/2012 |
|
|
10 |
DECRETO |
22.919/12 |
Isenta do ICMS
as saídas internas de leite
pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do RN |
Art. 6º, XXXI, do RICMS/RN |
16/08/2012 |
16/08/2012 |
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11 |
DECRETO |
18.824/06 |
Isenta do ICMS as saídas internas de mercadorias efetuadas
por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de
vendas a entidades sem fins lucrativos |
Art. 10, IX, do RICMS/RN |
10/01/2006 |
10/01/2006 |
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12 |
DECRETO |
13.640/97 |
Isenta do ICMS as importações de embalagens que indica,
efetuadas por empresas localizadas no RN, para emprego no acondicionamento de
seus produtos destinados à exportação |
Art. 11, III, do RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997
|
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13 |
DECRETO |
26.082/16 |
Isenta do ICMS as
saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves
destinadas a “voo de fretamento”
doméstico de passageiros, contratado
por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de
viagens |
Art. 13, IV, do RICMS/RN |
18/05/2016 |
18/05/2016 |
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14 |
DECRETO |
21.901/10 |
Isenta do ICMS as saídas internas promovidas pelos
estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários
credenciados pela Secretaria de Turismo do Estado do RN |
Art. 16-A, do
RICMS/RN |
28/09/2010 |
28/09/2010 |
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15 |
DECRETO |
15.180/00 |
Isenta do ICMS as operações internas com sal marinho,
exceto quando destinadas a consumidor final |
Art. 27, XV, do RICMS/RN |
09/11/2000 |
09/11/2000 |
|
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16 |
DECRETO |
17.102/03 |
Isenta do ICMS as operações de importação do exterior de
matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão |
Art. 27, XXIII, do RICMS/RN |
30/09/2003 |
30/09/2003 |
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17 |
DECRETO |
21.787/10 |
Isenta do ICMS as operações internas com algas marinhas
colhidas ou cultivadas no RN |
Art. 27, XLVIII, do RICMS/RN |
15/07/2010 |
15/07/2010 |
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18 |
DECRETO |
13.640/97 |
Difere o
recolhimento do ICMS na saída interna de minério promovida por garimpeiro
diretamente para o Órgão Estadual competente |
Art. 31, II, do RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
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19 |
DECRETO |
13.640/97 |
Difere o
recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias do estabelecimento
produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte |
Art. 31, VI, do RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
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20 |
DECRETO |
13.640/97 |
Difere o
recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias de estabelecimento de
cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria
cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa
remetente faça parte |
Art. 31, VII, do RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
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21 |
DECRETO |
13.640/97 |
Difere o
recolhimento do ICMS na saída interna de um para outro estabelecimento
produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto
primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar |
Art. 31, VIII, do RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
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22 |
DECRETO |
13.640/97 21.934/10 |
Difere o
recolhimento do ICMS nas operações de importação, realizada por contribuinte
do imposto, de qualquer mercadoria, para o 25° dia do segundo mês subsequente
ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira
sem Comprovação do Recolhimento do ICMS |
Art. 31, XIV, do RICMS/RN |
14/11/1997 08/10/2010 |
14/11/1997 08/10/2010 |
|
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23 |
DECRETO |
13.640/97 |
Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação
de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial,
para o momento da saída do produto final, mesmo que não esteja sujeita ao
pagamento do ICMS |
Art. 31, XVII, do RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
|
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24 |
DECRETO |
13.640/97 |
Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação
do trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, para o momento da
saída do produto final |
Art. 31, XVIII, do RICMS/RN/ |
114/11/1997 |
14/11/1997 |
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25 |
DECRETO |
15.809/01 19.357/06 |
Difere o
recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos que indica |
Art. 31, XX, do RICMS/RN |
14/12/2001 19/09/2006 |
14/12/2001 19/09/2006 |
|
|
26 |
DECRETO |
17.220/03 |
Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação
do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos
utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for
beneficiária do PROADI |
Art. 31, XXI,
do RICMS/RN |
20/11/2003 |
20/11/2003 |
|
|
27 |
DECRETO |
17.220/03 |
Difere o recolhimento do ICMS nas operações de aquisição
em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de
partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no
processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI |
Art. 31, XXII do RICMS/RN |
20/11/2003 |
20/11/2003 |
|
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28 |
DECRETO |
17.220/03 |
Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação
do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente
no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do
PROADI |
Art. 31, XXIII
do RICMS/RN |
20/11/2003 |
20/11/2003 |
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29 |
DECRETO |
18.016/04 |
Difere o recolhimento do ICMS no fornecimento de energia
elétrica, pela COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural |
Art. 31, XXIV
do RICMS/RN |
18/12/2004 |
01/01/2005 |
|
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30 |
DECRETO |
19.767/07 |
Difere o
recolhimento do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos
regionais identificados pela marca “Bordados
do Seridó” |
Art. 31, XXVII, do RICMS/RN |
25/04/2007 |
25/04/2007 |
|
|
31 |
DECRETO |
20.372/08 |
Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação
do exterior de farinha de trigo por estabelecimento industrial beneficiário
do PROADI |
Art. 31, XXIX, do RICMS/RN |
07/03/2008 |
07/03/2008 |
|
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32 |
DECRETO |
22.975/2012 |
Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas
destinadas à industrialização dos produtos hortícolas e frutícolas produzidos
no RN |
Art. 31, XXX, do RICMS/RN |
12/09/2012 |
12/09/2012 |
|
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33 |
DECRETO |
23.444/13 25.034/15 |
Difere o recolhimento do ICMS nas saídas de QAV realizadas
por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de
/combustíveis situada no RN |
Art. 31, XXXI,
do RICMS/RN |
16/05/2013 20/03/2015 |
16/05/2013 20/03/2015 |
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34 |
DECRETO |
25.893/16 |
Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de blocos de pedras brutas de mármore e granito com
destino a estabelecimento industrial de beneficiamento |
Art. 31, XXXII, do RICMS/RN |
20/02/2016 |
20/02/2016 |
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35 |
DECRETO |
26.564/16 |
Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de vapor
d’água |
Art. 31, XXXIII, do RICMS/RN |
31/12/2016 |
01/01/2017 |
Revogado em
28/02/2018 pelo Decreto 27.703/2018 |
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36 |
DECRETO |
27.187/17 |
Difere o recolhimento do ICMS na aquisição em outra unidade da federação e na importação de
máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinados ao ativo fixo de
estabelecimento do setor hoteleiro, a serem utilizados na implantação do
empreendimento |
Art. 31, XXXIV, do RICMS/RN |
03/08/2017 |
01/04/2017 |
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37 |
DECRETO |
14.615/99 |
Isenta do ICMS
as
operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em
viveiros no RN, realizadas
entre produtores ou pescadores |
Art. 34 do
RICMS/RN |
04/11/1999 |
04/11/1999 |
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38 |
DECRETO |
21.694/10 |
Concede crédito
presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco
ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros do RN, bem como às
cooperativas de produtores ou pescadores |
Art. 35-A do
RICMS/RN |
18/06/2010 |
01/07/2010 |
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39 |
DECRETO |
16.300/02 |
Dispensa o
pagamento do ICMS incidente nas operações com cavalinhas, lulas e sardinhas
impróprios para o consumo humano |
Art. 43-A do
RICMS/RN |
03/09/2002 |
03/09/2002 |
|
|
40 |
DECRETO |
17.887/04 |
Concede crédito
presumido nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à
industrialização |
Art. 44-A do
RICMS/RN |
20/10/2004 |
20/10/2004 |
|
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41 |
DECRETO |
13.640/97 |
Concede
diferimento do ICMS na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com
destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte |
Art. 45 do
RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
|
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42 |
DECRETO |
13.640/97 14.879/00 |
Concede
diferimento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em
caroço e em pluma |
Art. 46 do
RICMS/RN |
14/11/1997 06/05/2000 |
14/11/1997 06/05/2000 |
|
|
43 |
DECRETO |
18.035/04 |
Difere o
recolhimento do ICMS nas operações internas com castanha de caju in natura e
pedúnculo |
Art. 54 do
RICMS/RN |
24/12/2004 |
01/01/2005 |
|
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44 |
DECRETO |
18.035/04 |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com
castanha de caju e pedúnculo |
Art. 59-B do RICMS/RN |
24/12/2004 |
01/01/2005 |
|
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45 |
DECRETO |
13.640/97 |
Concede diferimento nas operações de importação do
exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de
estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística,
de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou
editoria |
Art. 60 do
RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
|
|
46 |
DECRETO |
13.640/97 20.797/08 |
Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais de
máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento
industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por
assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial |
Art. 61 do
RICMS/RN |
14/11/1997 19/11/2008 |
14/11/1997 19/11/2008 |
|
|
47 |
DECRETO |
17.102/03 |
Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais e
nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas
têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus
respectivos acessórios |
Art. 64 do RICMS/RN |
30/09/2003 |
30/09/2003 |
|
|
48 |
DECRETO |
18.283/05 |
Concede diferimento do ICMS nas operações internas com
borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial
localizado no RN |
Art. 68-A do RICMS/RN |
11/06/2005 |
11/06/2005 |
|
|
49 |
DECRETO |
22.733/12 |
Concede crédito presumido nas
operações interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado |
Art. 68-F, do RICMS/RN |
30/05/2012 |
30/05/2012 |
|
|
50 |
DECRETO |
13.640/97 |
Exclusão da base
de cálculo do ICMS nas vendas a prazo de mercadorias tributadas sem
interveniência de instituição financeira |
Art. 72 do
RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
|
|
51 |
DECRETO |
27.186/17 27.688/17 |
Reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas e de importação com os veículos automotores
novos |
Art. 87, III,
‘d’ e ‘e’, do RICMS/RN |
03/08/2017 29/12/2017 |
01/09/2017 01/01/2018 |
|
|
52 |
DECRETO |
13.640/97
|
Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual de
minerais ou de frutas frescas |
Art. 87, X, do RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
|
|
53 |
DECRETO |
14.196/98 25.861/16 |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação dos produtos que especifica,
para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno
nacional |
Art. 87, XIV, do RICMS/RN |
30/10/1998 23/01/2016 |
30/10/1998 28/01/2016 |
|
|
54 |
DECRETO |
17.374/04 |
Reduz a base de cálculo do ICMS em 50%, nas prestações interestaduais de serviços de
transportes aquaviário ou ferroviário de sal marinho |
Art. 87, XX, do RICMS/RN |
03/03/2004 |
03/03/2004 |
|
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55 |
DECRETO |
19.767/07 |
Reduz a base de
cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos
regionais identificados pela marca “Bordados
do Seridó”, produzidos no RN |
Art. 87, XXVII, do RICMS/RN |
25/04/2007 |
25/04/2007 |
|
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56 |
DECRETO |
20.797/08 |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia
elétrica |
Art. 87, XXVIII, do RICMS/RN |
19/11/2008 |
01/12/2008 |
|
|
57 |
DECRETO |
21.095/09 25.961/16 |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de energia elétrica para hotéis |
Art. 87, XXX, do RICMS/RN |
16/04/2009 23/01/2016 |
01/05/2009 28/01/2016 |
|
|
58 |
DECRETO |
13.640/97 25.847/15 |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos de
informática |
Art. 102, do
RICMS/RN |
14/11/1997 31/12/2015 |
01/01/2016 |
|
|
59 |
DECRETO |
13.640/97 19.424/06 16.297/02 |
Concede crédito presumido nas
prestações internas de serviços de transporte que especifica, bem como nas
prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros |
Art. 112, VII,
“c” e “e”, do RICMS/RN |
14/11/1997 24/10/2006 31/08/2002 |
14/11/1997 24/10/2006 31/08/2002 |
|
|
60 |
DECRETO |
13.640/97 |
Concede crédito
presumido aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5% (um inteiro
e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS retido
por substituição tributária, nas
condições que especifica |
Art. 112, X, do RICMS/RN |
14/11/1997 |
14/11/1997 |
|
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61 |
DECRETO |
18.313/05 |
Concede crédito presumido nas aquisições de
cana-de-açúcar, destinadas à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana |
Art. 112, XI, do RICMS/RN |
25/06/2005 |
25/06/2005 |
Originário do Convênio ICMS
22/97, com vigência até 31/12/2004. Em 25/06/2005, foi publicado do
Decreto 18.313/05, mantendo o benefício por prazo indeterminado |
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62 |
DECRETO |
14.253/98 |
Concede crédito presumido nas remessas interestaduais para
beneficiamento de aves produzidas no RN, bem como nas operações internas com aves produzidas no RN e demais
produtos resultantes de seu abate |
Art. 112, XIII,
do RICMS |
10/12/1998 |
10/12/1998 |
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63 |
DECRETO |
14.480/99 |
Concede crédito presumido aos estabelecimentos
com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias,
realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos
similares |
Art. 112, XV, do RICMS/RN |
14/07/1999 |
14/07/1999 |
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64 |
DECRETO |
14.480/99 |
Concede crédito presumido nas operações realizadas por empresas exclusivamente
preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva
repetidos fornecimentos, nas condições especificadas |
Art. 112, XVI, do RICMS/RN |
14/07/1999 |
14/07/1999 |
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65 |
DECRETO |
16.777/03 |
Concede crédito presumido nas saídas
interestaduais com mel de abelha produzido no RN |
Art. 112, XVIII do RICMS/RN |
25/03/2003 |
25/03/2003 |
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66 |
DECRETO |
20.372/08 |
Concede crédito presumido nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos
beneficiários do PROADI |
Art. 112, XXI, do RICMS/RN |
07/03/2008 |
01/04/2008 |
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67 |
DECRETO |
20.551/08 |
Concede crédito presumido às indústrias de rede e produtos similares |
Art. 112, XXII, do RICMS/RN |
31/05/2008 |
31/05/2008 |
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68 |
DECRETO |
21.716/10 |
Concede crédito presumido equivalente a 12% (doze
por cento), aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do
imposto, nas aquisições de empresas optantes Simples Nacional localizadas no
RN |
Art. 112, XXIII, do RICMS/RN |
25/06/2010 |
25/06/2010 |
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69 |
DECRETO |
21.787/10 |
Concede crédito presumido aos contribuintes
sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas operações que
realizarem com algas marinhas |
Art. 112, XXIV, do RICMS/RN |
15/07/2010 |
15/07/2010 |
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70 |
DECRETO |
22.315/11 |
Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal
que realizam vendas de mercadorias
destinadas a órgãos da Administração Pública |
Art. 112, XXVII, do RICMS/RN |
30/07/2011 |
01/08/2011 |
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71 |
DECRETO |
22.491/11 22.576/12 25.098/15 25.861/16 |
Concede crédito presumido sobre o valor
correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária
retido pelo fornecedor, nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada
a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e
Mossoró |
Art. 112, XXVIII, do RICMS/RN |
20/12/2011 03/03/2012 18/04/2015 23/01/2016 |
01/01/2012 03/03/2012 18/04/2015 28/01/2016 |
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72 |
DECRETO |
22.749/12 |
Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do
imposto, na aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou
criados em viveiros no RN, desde que adquiridos de empresas optantes pelo
Simples Nacional |
Art. 112, XXIX, do RICMS/RN |
12/06/2012 |
12/06/2012 |
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73 |
DECRETO |
22.919/12 25.945/16 |
Concede crédito
presumido nas saídas de produtos derivados de leite produzidos no RN,
efetuadas por indústria inscrita no CCE/RN |
Art. 112, XXX, do RICMS/RN |
16/08/2012 31/03/2016 |
16/08/2012 01/05/2016 |
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74 |
DECRETO |
27.186/17 |
Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao
regime normal de apuração do imposto, incidente nas saídas internas dos
produtos de informática que indica |
Art. 112, XXXIII, do RICMS/RN |
03/08/2017 |
01/09/2017 |
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75 |
DECRETO |
27.186/17 |
Concede crédito presumido ao contribuinte sujeito ao
regime normal de apuração do imposto do valor do ICMS incidente nas saídas
internas de câmeras fotográficas e filmadoras que indica |
Art. 112, XXXIV, do RICMS/RN |
03/08/2017 |
01/09/2017 |
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76 |
DECRETO |
21.892/10 |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com sal marinho produzido no RN |
Art. 154-B do RICMS/RN |
23/09/2010 |
23/09/2010 |
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77 |
DECRETO |
21.356/09 |
Isenta do ICMS as saídas com
gado bovino nascido e criado no RN,
promovidas pelo produtor, destinadas ao abate |
Art. 268-A do
RICMS/RN |
20/10/2009 |
01/11/2009 |
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78 |
DECRETO |
21.356/09 |
Isenta do ICMS as operações com a carne resultante do abate de gado
bovino nascido, criado e abatido no RN |
Art. 268-B do RICMS/RN |
20/10/2009 |
01/11/2009 |
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79 |
DECRETO |
25.296/15 |
Concede regime especial ao
contribuinte que opere como centro de distribuição neste Estado |
Art. 313-AL do RICMS/RN |
20/06/2015 |
20/06/2015 |
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80 |
DECRETO |
26.153/16 |
Concede regime especial ao
contribuinte atacadista que realize operações com cosméticos, perfumaria e produtos
para higiene pessoal |
Art. 313-AR do
RICMS/RN |
11/06/2016 |
11/06/2016 |
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81 |
DECRETO |
13.723/97 14.898/00 16.332/02 16.408/02 17.083/03 17.101/03 17.783/04 18.309/05 19.858/07 25.729/15 |
Aprova o Regulamento do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial – PROADI |
Art. 1º, § 7º
do Decreto 13.723/97 |
25/12/1997 18/05/2000 18/09/2002 23/10/2002 24/09/2003 30/09/2003 10/09/2004 24/06/2005 16/06/2007 12/12/2015 |
25/12/1997 18/05/2000 18/09/2002 23/10/2002 24/09/2003 30/09/2003 10/09/2004 24/06/2005 16/06/2007 12/12/2015 |
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82 |
DECRETO |
14.759/00 14.993/00 17.825/04 |
Aprova o Regulamento à Lei
7.799/99, que institui o programa Cultural Câmara Cascudo |
Art. 14 do
Decreto 14.759/00 |
11/02/2000 18/07/2000 28/09/2004 |
11/02/2000 18/07/2000 28/09/2004 |
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83 |
DECRETO |
18.312/05 |
Concede crédito presumido aos contribuintes produtores de
álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins
- AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC e açúcar |
Art. 2º, do
Decreto 18.312/05 |
25/06/2005 |
25/06/2005 |
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84 |
DECRETO |
20.551/08 |
Dispensa, para as indústrias
optantes pelo Simples que especifica, o pagamento do ICMS correspondente ao
diferencial de alíquota |
Art. 2º do
Decreto 20.551/08 |
31/05/200824/06/2005 |
31/05/2008 |
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85 |
DECRETO |
22.199/11 |
Concede regime especial de
tributação aos contribuintes atacadistas |
Art. 1º do
Decreto 22.199/11 |
02/04/2011 |
01/05/2011 |
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86 |
DECRETO |
24.979/15 |
Reduz a base de cálculo do ICMS
Nas saídas internas de querosene de aviação
(QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinadas a empresa de transporte aéreo detentora do
regime especial de tributação |
Art. 1° do
Decreto 24.979/15 |
27/02/2015 |
27/02/2015 |
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87 |
DECRETO |
25.847/15 |
Reduz a base de cálculo nas
operações internas e interestaduais com bens e mercadorias que especifica |
Art. 11, § 6°,
II, c/c § 8º, todos do Anexo 191 do RICMS/RN |
31/12/2015 |
01/01/2016 |
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88 |
DECRETO |
25.847/15 |
Reduz a carga tributária nas
operações com equipamentos de informática que especifica |
Art. 18, §§ 4º
e 5º do Anexo 191 do RICMS/RN |
31/12/2015 |
01/01/2016 |
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89 |
LEI |
7.075/97 7.810/00 7.911/01 8.048/01 8.148/02 8.610/04 9.995/15 |
Concede financiamento a empresas industriais, sob a forma
de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira
oficial credenciada pelo Governo do Estado (PROADI) |
Art. 2º da Lei
7.075/97 |
18/11/1997 17/03/2000 09/01/2001 29/12/2001 23/07/2002 31/12/2004 13/11/2015 |
19/01/1998 17/03/2000 09/01/2001 29/12/2001 23/07/2002 31/12/2004 13/11/2015 |
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90 |
LEI |
7.799/99 |
Concede incentivo fiscal para financiamento de projetos
culturais, que consiste no abatimento do ICMS à empresa situada no RN que
apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de
Cultura, sendo o incentivo limitado ao máximo de 2% (dois por cento) do valor
do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo
exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado |
Art. 1º da Lei
7.799/99 |
31/12/1999 |
31/12/1999 |
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91 |
LEI |
9.250/09 |
Concede isenção do ICMS nas operações com a carne do gado
bovino nascido, criado e abatido no RN |
Art. 2º da Lei
9.250/09 |
17/07/2009 |
18/07/2009 |
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92 |
LEI |
9.592/11 |
Concede financiamento a empresas importadoras, cuja
atividade seja desenvolvida através da estrutura portuária ou aeroportuária
do RN, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de
instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (IMPORT-RN) |
Art. 2º da Lei
9.592/11 |
14/12/2011 |
13/02/2012 |
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93 |
LEI |
9.994/15 10.070/16 |
Concede incentivos financeiros e incentivos fiscais com o
objetivo fomentar o desenvolvimento das atividades aeroportuárias do Estado
do Rio Grande do Norte, bem como dos negócios a elas relacionados (AERO – RN) |
Art. 4º da Lei
9.994/15 |
13/11/2015 24/06/2016 |
13/11/2015 24/06/2016 |
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94 |
LEI |
10.075/16 10.232/17 |
Concede, aos contribuintes envasadores localizados no RN,
crédito presumido de ICMS para fins de compensação com o tributo devido na
apuração do imposto a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos
selos fiscais de controle efetivamente utilizados nos garrafões
comercializados em cada período de apuração |
Art. 6º da
10.075/16 |
14/07/2016 11/08/2017 |
14/07/2016 11/08/2017 |
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95 |
LEI |
10.180/17 |
Concede isenção de ICMS para a compra de arma de fogo por
Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal |
Art. 1º da Lei
10.180/17 |
22/02/2017 |
24/05/2017 |
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