RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 27.666, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Transfere o controle operacional dos Órgãos de Segurança Pública para garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 97, de 09 de junho de 1999, previstas no art. 15, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, e

Considerando a autorização do emprego das Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio Grande do Norte, conforme Decreto Federal de 29 de dezembro de 2017, publicado na Edição Extra, Seção 1, página 2, do Diário Oficial da União nº 249-D, em decorrência da paralização das atividades dos policiais militares e civis, acarretando insegurança e transtornos à população do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferido o controle operacional dos Órgãos de Segurança Pública para o General de Brigada RIDAUTO LÚCIO FERNANDES, Comandante da Operação Potiguar III, autoridade encarregada das operações das Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no período de 29 de dezembro de 2017 a 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

Robinson Faria

Governador