RIO GRANDE DO NORTE
DECRETO Nº 27.550, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Regulamenta a Lei
Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual
de Educação e Cidadania Fiscal do Rio Grande do Norte, dispõe sobre a campanha
de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Fiscal Potiguar, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição
Estadual e com fundamento no art. 15 da Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho
de 2017,
D E C R E T A:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A campanha de incentivo à
emissão de documentos fiscais de que trata a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de
julho de 2017, denomina-se “Nota Fiscal Potiguar” e visa a fomentar o exercício
da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens
para que exijam dos respectivos fornecedores a emissão do documento fiscal, nos
termos da legislação tributária, por meio da execução de ações voltadas para a
valorização da função socioeconômica do tributo.
CAPÍTULO
II
DO
OBJETIVO
Art. 2º São objetivos da campanha
“Nota Fiscal Potiguar”:
I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua
função social;
II - promover a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por
finalidade contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado;
III - incentivar atividades assistenciais, desportivas e de saúde;
IV - estimular a emissão voluntária do documento fiscal por parte do
contribuinte do ICMS;
V - estimular a regularização cadastral das empresas perante a
Secretaria de Estado da Tributação (SET).
CAPÍTULO
III
DA
PARTICIPAÇÃO NA CAMPANHA
Art. 3º Poderão participar da
campanha “Nota Fiscal Potiguar”, concorrendo à premiação:
I - o cidadão regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
da Receita Federal do Brasil;
II - as entidades sociais, desportivas e de saúde, sem fins lucrativos,
constituídas na forma da lei.
§ 1º Para concorrer às premiações,
o cidadão deverá:
I - cadastrar-se por meio de aplicativo (App) móvel ou no sítio da Campanha, no endereço eletrônico <nfp.set.rn.gov.br>,
informando:
a) os dados de sua identificação;
b) a autorização de cessão de direito de uso de imagem e voz ao Governo
do Estado para a divulgação institucional da Campanha;
c) a indicação de uma entidade sem fins lucrativos, dentre as
credenciadas;
II - solicitar ao estabelecimento fornecedor de mercadorias a inclusão
do número de seu CPF no documento fiscal eletrônico que acobertar a operação.
§ 2º É vedado o cadastro na
Campanha mediante a informação de dados de terceiros.
§ 3º O cidadão deverá manter os
seus dados cadastrais atualizados.
§ 4º O cidadão poderá desistir de
participar da Campanha, devendo, para tanto, manifestar essa opção por meio do App móvel ou no sítio da Campanha, no
endereço eletrônico <nfp.set.rn.gov.br>.
§ 5º O cidadão será excluído das
premiações no caso de constatação de prática de fraude ou de qualquer outra
irregularidade.
Art. 4º Para concorrerem às
premiações, as entidades sem fins lucrativos deverão ser cadastradas perante a
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS),
a Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer (SEEL) ou a Secretaria de Estado
da Saúde Pública (SESAP), conforme a sua área de atuação, que informarão à SET
os dados das entidades aptas a participarem do Campanha.
§ 1º Para participar da campanha,
a entidade deverá estar em efetivo funcionamento, na data do pedido de
cadastramento, há pelo menos 12 (doze) meses.
§ 2º Ato expedido conjuntamente
pela SET, SETHAS, SEEL e SESAP disporá sobre cadastramento, prêmios mensais
rateados e demais condições da participação das entidades.
CAPÍTULO
IV
DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Art. 5º Consideram-se
participantes da campanha “Nota Fiscal Potiguar” todos os estabelecimentos
comerciais obrigados à emissão de documentos fiscais eletrônicos, bem como
aqueles que os emitam voluntariamente.
§ 1º Os estabelecimentos
participantes da Campanha deverão:
I - adequar seus sistemas de emissão de NFC-e, de modo a permitir a
inclusão do CPF do adquirente no correspondente documento fiscal;
II - informar ao cidadão a possibilidade de incluir seu CPF no documento
fiscal eletrônico, no ato de sua emissão.
§ 2º A inclusão do número do CPF
do cidadão no documento fiscal eletrônico não pode ser condicionada a nenhuma
espécie de cadastro prévio do consumidor no estabelecimento comercial.
§ 3º Os estabelecimentos
comerciais poderão informar sua participação na Campanha em seu material de
divulgação.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Microempreendedor
Individual – MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, facultada sua participação voluntária.
CAPÍTULO
V
DOS
DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 6º São documentos hábeis
para serem computados na apuração da premiação as Notas Fiscais Eletrônicas –
NF-e, modelo 55, e as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e, modelo
65, regularmente transmitidas e autorizadas, que atendam ao seguinte:
I - refiram-se a aquisições de mercadorias ou bens efetuadas por pessoa
física, consumidor final, a estabelecimentos comerciais participantes da
Campanha; e
II - contenham o número do CPF do adquirente.
§ 1º Os documentos fiscais
emitidos em contingência, entendidos como aqueles que por problemas técnicos
não puderam ser transmitidos à SET, somente serão computados na apuração da
premiação após a devida transmissão e respectiva autorização.
§ 2º Não serão computados para as
premiações os documentos fiscais que:
I - não atendam aos requisitos previstos na Lei Estadual nº 10.228, de 2017,
neste Decreto ou na legislação específica;
II - tenham sido cancelados ou denegados;
III - tenham sido emitidos com finalidade de fraude ou simulação.
CAPÍTULO
VI
DOS
PRÊMIOS
Art. 7º A campanha Nota Fiscal
Potiguar distribuirá os seguintes tipos de prêmios:
I - prêmios mensais, aos cidadãos e às entidades;
II - prêmios mensais rateados, às entidades;
III - prêmios não pecuniários, a serem definidos pela SET.
§ 1º Em relação aos prêmios
mensais de que trata o inciso I do caput
deste artigo, ato do Secretário de Estado da Tributação, determinará:
I - o cronograma dos sorteios;
II - os valores totais da premiação;
III - os valores mínimos e máximo da premiação.
§ 2º As entidades farão jus a um
prêmio à parte, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do que for
recebido no Prêmio Mensal pelo cidadão contemplado, adicionado ao valor do
Prêmio Mensal Rateado entre todas as entidades.
§ 3º A cada período de apuração
dos prêmios mensais serão emitidos bilhetes eletrônicos com nova série de
numeração, perdendo a validade os bilhetes das séries anteriores.
§ 4º A SET poderá atribuir
pontuação diferenciada aos documentos hábeis para serem computados na apuração
da premiação, no intuito de incentivar a emissão de documentos fiscais em
setores econômicos estratégicos para a arrecadação do ICMS.
§ 5º A SET poderá atribuir
pontuação diferenciada aos documentos hábeis para serem computados na apuração
da premiação, de acordo com critérios estabelecidos em ato do Secretário de
Estado da Tributação.
§ 6º O cidadão que receber o
prêmio a que se refere o caput deste
artigo, poderá:
I - solicitar depósito do valor do prêmio em conta corrente ou poupança
de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; e
II - utilizar o valor do prêmio em outras finalidades, conforme
estabelecido em ato da SET.
Art. 8º Caberá à SET:
I - estabelecer cronograma de aplicação dos recursos destinados à
premiação;
II - definir a forma de entrega dos prêmios aos contemplados;
III - manter os registros completos dos sorteios por um prazo de 5
(cinco) anos.
§ 1º Os sorteios serão realizados
por meio de sistema informatizado, sob responsabilidade da SET.
§ 2º O resultado das premiações
será publicado no Portal da Educação e Cidadania Fiscal.
§ 3º A ocorrência de qualquer
fato que impeça a homologação ou entrega do prêmio será informada no Portal da
Educação e Cidadania Fiscal ao contemplado, o qual terá um prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de divulgação do sorteio, para sanear a
situação, sob pena de prescrição do prêmio.
§ 4º A SET expedirá ato para
dispor das regras do sorteio.
Art. 9º O pagamento dos prêmios
aos contemplados será efetuado com recursos do Fundo Estadual de Incentivo à
Educação e Cidadania Fiscal, instituído pelo art. 12 da Lei Estadual nº 10.228,
de 2017.
CAPÍTULO
VII
DO
PORTAL PARA INFORMAÇÕES
Art. 10. O Portal da Educação e Cidadania Fiscal servirá como plataforma
de interação entre os cidadãos e o Governo do Estado, no âmbito desta Campanha,
e conterá:
I - material de divulgação da campanha Nota Fiscal Potiguar e de ações
de Educação Fiscal;
II - área para acesso privativo do cidadão;
III - publicação da lista de entidades participantes;
IV - divulgação dos resultados das premiações;
V - mecanismo para o cidadão encaminhar sugestões, críticas e denúncias
à SET;
VI - acesso ao Portal da Transparência do Governo do Estado.
Parágrafo único. O cidadão, mediante
a inclusão de seu CPF, terá acesso em sua área privativa do Portal da Cidadania
Fiscal a:
I - extrato e consulta de todos os documentos fiscais eletrônicos,
devidamente transmitidos para a SET e autorizados;
II - bilhetes eletrônicos com os quais participará dos sorteios mensais;
III - prêmios nos quais tiver sido contemplado e os procedimentos para
confirmar seu recebimento;
IV - status do recebimento de
cada prêmio a que tiver sido contemplado.
CAPÍTULO
VIII
DA
OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 11. A SET será responsável pelo planejamento, execução e gestão das
atividades da Campanha, bem como pela publicação do cronograma das premiações.
Art. 12. A Campanha será operacionalizada pela SET, em parceria
prioritária com a SETHAS, a SEEL, a SESAP e a Assessoria de Comunicação Social (ASSECOM).
Art. 13. Ficará responsável pela gestão e atendimento às entidades:
I - sociais, a SETHAS;
II - desportivas, a SEEL;
III - de saúde, a SESAP.
Art. 14. A ASSECOM apoiará o processo de comunicação da Campanha, por
meio da realização das seguintes atividades, em conjunto com os gestores da
Campanha:
I - propor o Plano de Comunicação que contenha a definição dos objetivos
da campanha de marketing;
II - definir o público alvo, os materiais publicitários empregados, os
objetivos e as metas a serem alcançadas;
III - acompanhar a elaboração das peças publicitárias como folders, cartazes, banners, faixas e comerciais junto à empresa de publicidade para
atender a Campanha;
IV - elaborar releases e
textos de divulgação da Campanha e subsidiar matérias para os veículos de
comunicação com o intuito de difundir a Nota Fiscal Potiguar;
V - realizar qualquer outra atividade que seja útil ou necessária à
gestão do Plano de Comunicação, não descrita nos incisos de I a IV deste
artigo.
CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica a SET autorizada a expedir normas complementares que se
fizerem necessárias à operacionalização da Campanha, bem como firmar parcerias
com entidades públicas e privadas, no sentido de consolidar e expandir as ações
desta Campanha.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de novembro de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON
FARIA
André Horta
Melo