PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
EDITAL
II EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O
PROGRAMA PGE-RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio
Grande do Norte, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
(CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelas Leis Complementares
Estaduais n°s 240/2002 e 530/2014, em conformidade com a Lei Federal n°
11.788/2008, e pela Resolução CSPGE nº 06/2015, torna público que estão abertas
as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vaga de
estagiário de pós-graduação, em Direito,
no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e à formação
do respectivo cadastro de reserva, nos termos deste Edital.
1. DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.
A
presente seleção pública destina-se ao preenchimento de vagas e à formação do
cadastro de reserva para o programa de residência jurídica da
Procuradoria-Geral do Estado do RN (PGE Residência), respeitando-se o
percentual de dez por cento (10%) das vagas que surgirem para as pessoas com
deficiência, nos termos do §5º, do art. 17, da Lei Federal n° 11.788/2008,
observando-se, para a classificação, o disposto no item 6 deste Edital.
1.2.
O
cadastro de reserva visa o provimento de vagas decorrentes do término dos
contratos de estágios de pós-graduação referentes às unidades da PGE/RN: Sede
(Natal) e Regionais de Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.
1.3.
A
definição do número de estagiários para cada unidade que compõe a estrutura da
PGE é de competência exclusiva do Procurador-Geral do Estado, sempre de acordo
com as respectivas demandas.
1.4.
O
julgamento do processo seletivo, a proclamação do resultado e a classificação
dos aprovados ocorrerão na sede da Procuradoria-Geral do Estado em Natal/RN.
2. DA
BOLSA-AUXÍLIO
O candidato aprovado fará jus à
bolsa-auxílio no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), mais
auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia, no valor de R$ 106,00 (cento e seis
reais).
3. DOS
REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO E PARA O INÍCIO DO ESTÁGIO
Para concorrer a uma das vagas, o
interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
a) ser bacharel em Direito;
b) ter disponibilidade de 06 (seis)
horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da manhã ou tarde;
c) ter conduta compatível com o
exercício das atribuições de estagiário da Procuradoria- Geral do Estado do Rio
Grande do Norte.
4. DAS
INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições do presente processo
seletivo serão realizadas exclusivamente via internet, no período de 00h do
dia 10/10/2017 às 23h59 do dia 30/10/2017.
4.2. As inscrições poderão ser
prorrogadas por interesse e oportunidade da administração.
4.3. Para inscrever-se, o candidato
deverá acessar o endereço eletrônico www.pge.rn.gov.br durante o período indicado
para as inscrições e, no item “Concursos”,
efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
4.3.1. Preencher o formulário de
Requerimento de Inscrição, clicar no item “Confirma” e transmitir os dados pela
Internet, ficando responsável pela
impressão do comprovante da inscrição finalizada.
4.3.2. Efetuar depósito bancário até às
23h59 do dia 30/10/2017 no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), no Banco do
Brasil, Agência n° 3795-8, Conta Corrente n° 5480-1 (Fundo de Aperfeiçoamento
Funcional da PGE RN), Código de Identificação: CPF do candidato e Código 16.
4.3.3. O candidato deverá encaminhar o comprovante de pagamento da
inscrição até 23h59 do dia 30 de outubro do corrente ano para o email gerenciageralpge@gmail.com,
com identificação expressa de seu nome completo.
4.3.4. Não serão aceitos cheques ou
depósitos agendados.
4.3.5. O candidato com deficiência indicará
na inscrição esta opção, devendo ainda, caso seja habilitado, encaminhar para o
email descrito no item 4.3.3 deste
Edital laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença-CID, bem como sua provável causa.
4.3.6.
As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após o depósito do
valor da inscrição.
4.3.7.
Os depósitos efetuados após o dia 30 de outubro do corrente ano não
serão validados.
4.4. O candidato será dispensado do depósito da taxa de inscrição
se não dispuser de condições financeiras de suportá-la, conceituada como aquele
com renda familiar per capita que não
ultrapassa o valor correspondente a um salário mínimo, assim sendo declarado
mediante simples afirmação, ou seja, sem o reconhecimento de firma em cartório,
assinada pelo candidato, devendo ser encaminhado para o email indicado no item 4.3.3 deste Edital, até o dia 30 de outubro
do corrente ano.
4.5. A partir de 7 de novembro do corrente ano o candidato deverá
conferir no endereço eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado a validação do
registro e recolhimento do valor da inscrição. No caso de ser constatada alguma
irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com a Gerência Geral da
Procuradoria Geral do Estado pelos telefones (84) 32322752 ou 32327422, de
segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.
4.6. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte não se
responsabiliza por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.7. Serão canceladas as inscrições com depósito efetuado em valor
inferior ao estabelecido no item 4.3.2 deste Edital, bem como as solicitações
de inscrição cujos depósitos forem efetuados após a data limite de 30 de
outubro de 2017.
4.8. Não será aceito pedido de devolução do valor da taxa de
inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.
4.9. O candidato concorrerá para uma das unidades indicadas no
item 1.2 deste Edital, que deve ser apontada no ato de sua inscrição, não
podendo, sob qualquer hipótese, ter sua designação alterada para fins de
lotação.
4.10. A designação do candidato aprovado obedecerá a ordem de
classificação considerando os concorrentes especificamente para aquela
determinada unidade indicada na inscrição.
4.11. Caso o candidato aprovado, ao ser convocado, não tenha
interesse em assumir a vaga, poderá pedir, por escrito e oficialmente, para ir
para o final de fila, caso contrário será excluído do certame.
4.12. A inscrição implicará o
conhecimento e a aceitação das normas pré-estabelecidas do certame.
4.13. A constatação, em qualquer época,
de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade
de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação do candidato,
cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
5. DA PROVA
5.1. A prova para o processo seletivo de credenciamento de
estagiários de pós-graduação será subjetiva, de caráter classificatório e
eliminatório, e abrangerá as matérias de Direito Constitucional, Direito
Administrativo e Direito Processual Civil, conforme os temas constantes no
Anexo Único deste Edital.
5.2. Não será admitida qualquer forma de consulta durante a
realização da prova.
5.3. A prova será realizada em Natal/RN para todos os candidatos,
independentemente da unidade indicada no ato de inscrição.
5.4. A prova terá duração de três (3) horas e será aplicada no dia
11/11/2017, sábado, em local e horário que serão disponibilizados no site da PGE (www.pge.rn.gov.br) a partir
de 7/11/2017.
5.5. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao
local previsto com, no mínimo, trinta (30) minutos de antecedência, munido do
original do documento de identificação usado na inscrição e caneta
esferográfica de tinta azul ou preta de material transparente.
5.6. Durante a realização das provas será adotado o procedimento
de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de
identidade e da coleta de assinatura.
5.7. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do
candidato que não estiver munido do original do documento de identidade usado
na inscrição, que deverá conter foto recente, filiação e assinatura e que se
apresentar após o horário indicado para o início da prova.
5.8. Será excluído do exame o candidato que:
5.8.1.
se negar a ser identificado;
5.8.2. se retirar do recinto durante a
realização da prova sem a devida autorização do fiscal;
5.8.3. for colhido em flagrante comunicação
com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou
que utilizar qualquer meio de consulta;
5.8.4. estiver portando ou fazendo uso de
qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação, e
5.8.5. desrespeitar os aplicadores da
prova, seus auxiliares ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio.
6. DA
AVALIAÇÃO DA PROVA E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
6.1. A nota atribuída à prova variará de
0 (zero) a 100 (cem) pontos.
6.2. A nota final do candidato
corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão.
6.3. Será reprovado o candidato que não
obtiver o mínimo de 50 dos 100 pontos atribuídos à prova.
6.4. A classificação será pela ordem
decrescente da pontuação obtida pelos candidatos aprovados que serão nomeados
para ocupar as vagas disponibilizadas obedecendo-se estritamente a essa ordem.
6.5. No caso de empate na pontuação,
terá preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês
e dia de nascimento.
6.6. O resultado do processo de seleção
será divulgado no Portal da PGE/RN e no Diário Oficial do Estado.
6.7. O recurso contra o resultado do
processo seletivo deverá ser apresentado fundamentadamente, em até 02 (dois)
dias a contar da sua divulgação, pelo mesmo meio utilizado na inscrição.
6.8. O
resultado do julgamento dos recursos será divulgado no portal da PGE/RN e no Diário
Oficial do Estado.
7. DO
CREDENCIAMENTO
7.1. O candidato aprovado deverá
apresentar-se no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação de
sua convocação no Diário Oficial do Estado, no endereço citado no item da
inscrição, munido dos seguintes documentos:
a)
Comprovante
de matrícula em curso de pós-graduação em Direito em Instituições de Ensino
devidamente registradas nos órgãos competentes e conveniadas com a
Procuradoria-Geral do Estado do RN, cujo projeto pedagógico de curso de
pós-graduação tenha previsão de estágio;
b)
cópia
de diploma ou comprovante de colação de grau;
c)
declaração
pessoal contendo a disponibilidade de horário e opção de turno;
d)
cópia
da Carteira de Identidade e do CPF;
e)
número
da conta corrente ou universitária no Banco do Brasil;
f)
cópia
de comprovante de residência, e
g)
gozar
de boa saúde, comprovada por atestado firmado por médico oficial ou particular.
7.2. Além dos documentos acima
mencionados, o estagiário deve providenciar quatro vias do Termo de Compromisso
de Estágio, a serem assinadas pela instituição de ensino, pelo supervisor do
estágio e pelo próprio acadêmico.
7.3. A falta de qualquer um dos
documentos a que se refere o item 7.1 tornará sem efeito a convocação do
candidato aprovado e implicará na sua renúncia tácita, ocasião em que será
chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.
7.4. A inscrição implicará o
conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determinam as
legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral do Estado
do RN e este Edital.
7.5. A contratação de candidato aprovado
dependerá da conveniência para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do
Norte, bem como da comprovação da previsão do estágio no projeto pedagógico de
curso de pós-graduação.
7.6. Os casos omissos serão resolvidos
pelo Procurador-Geral do Estado e Procurador Chefe do CEAF.
7.7. É vedado ao PGE Residente o
exercício da advocacia privada em desfavor da Fazenda Pública Estadual que o
remunera;
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O prazo de validade desta seleção pública é de 01 (um) ano,
prorrogável por igual período, contado da data da divulgação do resultado final
da seleção no Diário Oficial.
8.2. Em caso de desistência de candidato aprovado ou desligamento
de estagiário nomeado, será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem
de classificação, obedecendo-se ao disposto nos itens 4.9 e 4.10 deste Edital.
Natal (RN), em
05 de outubro de 2017.
Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior
Procurador-Geral
do Estado
José Adalberto Targino Araújo
Procurador do Estado
Procurador-Chefe do CEAF
ANEXO ÚNICO
Programa de Provas
1. DIREITO CONSTITUCIONAL:
Ponto 1
a) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder
Constituinte: modalidades. b) Interpretação e integração da Constituição.
Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia
das normas constitucionais.
Ponto 2
a) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais
fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República.
Presidencialismo e Parlamentarismo. b) O princípio da supremacia da
Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.
Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra
atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade.
Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. c) Direitos e garantias
fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais.
Direitos difusos.
Ponto 3
a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional.
Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. b) Direito
Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas
constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior.
Disposições constitucionais gerais e transitórias. c) Ações constitucionais.
Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação
civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.
Ponto 4
a) Organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Repartição de competências e seus critérios. Competências
político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes
federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de
cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões. b) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas,
comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder
Constituinte dos Estados. c) O Município na Constituição Federal e na
Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei
Orgânica do Município.
Ponto 5
a) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As
funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções.
Invasões de competência. b) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares.
Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares
de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites. c) Processo
legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação.
Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos
legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.
Ponto 6
a) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República.
Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da
República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato.
Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado. b) Poder
regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.
Ponto 7
a) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e
especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. b) Órgãos do Poder
Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda
Pública.
Ponto 8
a) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de
servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação.
Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de
Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil,
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. b) Procuradorias Gerais dos
Estados. Funções essenciais à Justiça.
Ponto 9
a) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais
federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados:
competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. b)
Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e
Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e
privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva,
legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Ponto 10
a) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica.
Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade
econômica. b) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu
exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.
c) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto.
Meio ambiente. Competências federativas.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO:
Ponto 1
a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios
explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. b)
Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder.
Razoabilidade e proporcionalidade. c) Ato administrativo. Noções gerais.
Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória
voluntária. Prescrição.
Ponto 2
a) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração
e Contratos Administrativos. b) Contratos administrativos. Noções gerais.
Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução.
Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. c)
Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade.
Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão
presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação
e homologação.
Ponto 3
a) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização
administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas:
pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social.
Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades
públicas”. Fomento público. b) Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do
Norte. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos
Estados: status, competência.
Ponto 4
a) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos
específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução.
Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. b)
Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos
associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade
dos bens afetos ao serviço. c) Desestatização. Privatização. Delegação.
Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos
reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa,
executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do
Estado do Rio Grande do Norte. Controle da atividade regulatória.
Ponto 5
a) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação.
Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico.
Regime das águas. Domínio aéreo. b) Regime dos bens públicos móveis e imóveis.
Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de
direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso,
incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião,
investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais.
Ponto 6
a) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a
ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de
polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de
costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de
comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha
constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.
b) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária.
Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento.
Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco,
parcelamento e edificação compulsórios. c) Meio ambiente. Normas de proteção
ecológica. Competência em matéria ambiental. Licença ambiental: conceito e
tipos. d) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos.
Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de
extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento.
Retrocesso.
Ponto 7
a) Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução
orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos
externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e
Conselhos de Contas. Responsabilidade Fiscal. b) Controle da atividade
administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e
autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do
controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos. c) Processo
administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões.
Requisições de processos.
Ponto 8
a) Responsabilidade civil
do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais.
Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e
responsabilidade de seus administradores. b) Garantias e ações constitucionais
dos administrados. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de
segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular
e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos.
Ponto 9
a) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual.
Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento
e consequências. b) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos
de Programa. Contratos de Rateio. c) Contratos de gestão e termos de parcerias.
Ponto 10
a) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos.
Empregados Públicos. Procuradores do Estado. b) Cargos, Empregos e Funções
Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento.
Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. c) Direitos e
vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento.
Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.
3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Ponto 1
a) Direito Processual:
conceito, objeto, divisões, posição no quadro das ciências jurídicas, relações
com os outros ramos do Direito. A norma processual civil no tempo e no espaço. O
Novo CPC (Lei nº 13.105/2015). b) Função jurisdicional: caracterização.
Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição voluntária.
Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual.
Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. c) Ação: conceito,
principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e
individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e
continência.
Ponto 2
a) Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de
processos e de procedimentos. Princípios fundamentais do processo e do
procedimento no direito brasileiro. Objeto do processo. Mérito. Questão
principal, questões preliminares e prejudiciais. b) Natureza jurídica do
processo. A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos
processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus
processuais. c) Distinções de procedimentos entre o Código de Processo Civil
atual e a Lei 13.105/2015.
Ponto 3
a) Sujeitos do processo: o juiz. Competência: conceito,
classificações, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes
sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições. b) Sujeitos do
processo: as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência,
autorização. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio. c)
Intervenção de terceiros. Assistência.
Ponto 4
a) Fatos e atos processuais. Classificação, forma, lugar e tempo.
Vícios e seus efeitos. Nulidades. b) Impulso processual. Prazos, preclusão.
Inércia processual: contumácia e revelia. c) Da formação, da suspensão e da
extinção do processo.
Ponto 5
a) Audiência de conciliação e mediação. b) Resposta do réu.
Contestação. Exceções. Reconvenção. c) Providências preliminares. Julgamento
conforme o estado do processo. d) As provas.
Ponto 6
a) A audiência. Sentença: conceito, classificação, estrutura,
efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa
julgada. b) Vícios da sentença: efeitos e meios de impugnação. Recursos e ações
autônomas. Ação rescisória. Noções gerais sobre recurso: classificação,
requisitos de admissibilidade, efeitos, desistência. c) Os recursos ordinários
em espécie. Reclamação (correição parcial). d) Recurso extraordinário. Recurso
especial. e) Modificações recursais com a Lei 13.105/2015. f) Jurisprudência e
precedente vinculante.
Ponto 7
a) Execução em geral. As diversas espécies de execução.
Liquidação. Defesa do devedor: embargos do devedor, impugnação, exceção de pré-executividade.
b) Execução contra a Fazenda Pública e Autarquias. Execução fiscal. Embargos do
devedor.
Ponto 8
a) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. b)
Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.
Arguição de descumprimento do preceito fundamental. c) Ação de desapropriação.
Ação Popular. Ação Civil Pública. Proteção de interesses difusos e coletivos.
Ponto 9
a) O processo cautelar. b) Antecipação da tutela. Procedimentos
comum e ordinário. Procedimento sumário. c) Tutela de urgência e tutela da
evidência.
Ponto 10
a) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação
Monitória. b) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.