MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO MPRN

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 001/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contrato celebrado com o Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas do Quadro de Servidores Efetivos dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, destinado ao preenchimento de vagas existentes conforme o item 2 deste Edital e, no interesse da Administração, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e demais limites legais, de cargos que vierem a vagar ou, ainda, a ser criados durante o correspondente prazo de validade do Concurso, o qual será regido de acordo com as Instruções Especiais que passam a fazer parte integrante deste Edital, com as legislações pertinentes e com as demais regulamentações, conforme estabelecido a seguir:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso será regido por este Edital e executado pelo Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

1.2. A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá provas de conhecimentos gerais e específicos, mediante aplicação de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme o disposto no Capítulo 8 deste Edital.

1.3. Os conteúdos programáticos, para todas as provas do concurso, serão disponibilizados, no sítio da Comperve, a partir do dia 21 de fevereiro de 2017.

1.4. Não poderão integrar as bancas elaboradora e examinadora bem como a Comissão do Concurso:

a) cônjuge, companheiro, ex-companheiro, padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau de candidatos inscritos;

b) quem tiver participação societária, como administrador ou não, ou exercer a função de magistério, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos para ingresso em Concursos Públicos, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, nas condições de sócio, de administrador ou de professor, ou ainda quem as exerceu nos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação deste Edital;

c) sócio de candidato em atividade profissional, ou quem esteve nessa condição nos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação deste Edital.

2. DOS CARGOS – Conforme a Lei n^o 425, de 08 de junho de 2010 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

2.1. CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

REMUNERAÇÃO

Vencimentos Iniciais	Auxílio-alimentação	Auxílio Saúde	Remuneração Inicial
R$ 4.209,19	R$ 1.200,00	R$ 200,00*	R$ 5.609,19
*Valor variável de acordo com a faixa etária, previsto na Resolução nº 062/2016-PGJ.

2.1.1. CARGO: ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ÁREA CONTABILIDADE - Código 101
VAGAS (Ampla Concorrência)	Candidatos com Deficiência	TOTAL
02	01**	03***
Reserva de vagas para pessoas com deficiência, em atendimento à Lei Estadual nº 7.943, de 05 de junho de 2001, e ao Decreto nº 3.298/99, naquilo que for compatível. * A nomeação ocorrerá de acordo com a validade do concurso, a disponibilidade orçamentária e financeira da Instituição, desde que inexistente, para tanto, impedimento para o MPRN decorrente das condições e proibições definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. REQUISITOS: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino superior no curso de Ciências Contábeis, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e Registro no Conselho Profissional Competente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na área técnica, administrativa e de contabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça; atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação interna; manter os arquivos, os registros, os controles e os livros administrativos dos atos emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência; auxiliar na redação, na digitação e na expedição de peças técnicas e administrativas; cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata; cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça, do Secretário-Geral e de sua chefia imediata; realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Justiça, pelo Secretário-Geral e por sua chefia imediata.
2.1.2. CARGO: ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ÁREA ENGENHARIA CIVIL - Código 102
VAGAS (Ampla Concorrência)	Candidatos com Deficiência	TOTAL
01	01*	02**
Reserva de vagas para pessoas com deficiência, em atendimento à Lei Estadual nº 7.943, de 05 de junho de 2001, e ao Decreto nº 3.298/99, naquilo que for compatível. * A nomeação ocorrerá de acordo com a validade do concurso, a disponibilidade orçamentária e financeira da Instituição, desde que inexistente, para tanto, impedimento para o MPRN decorrente das condições e proibições definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. REQUISITOS: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de ensino superior no curso de Engenharia Civil, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e Registro no Conselho Profissional Competente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Definir atribuições do cargo. Realizar, dentro da área de sua formação acadêmica, as atividades de nível superior na área técnica, administrativa e de engenharia civil da Procuradoria-Geral de Justiça; atender o público e fornecer o suporte técnico e administrativo ao setor em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação interna; manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do seu setor e adotar as providências administrativas de sua esfera de competência; auxiliar na redação, digitação e expedição de peças técnicas e administrativas; cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata; cumprir as decisões administrativas do Procurador-Geral de Justiça, do Secretário-Geral e de sua chefia imediata; realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Secretário-Geral e por sua chefia imediata.

2.2. CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 110,00 (cento e dez reais)

REMUNERAÇÃO

Vencimentos Iniciais	Auxílio-alimentação	Auxílio Saúde	Remuneração Inicial
R$ 3.072,71	R$ 1.200,00	R$ 200,00*	R$ 4.472,71
*Valor variável de acordo com a faixa etária, previsto na Resolução nº 062/2016-PGJ

2.2.1. CARGO: TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ÁREA ADMINISTRATIVA - Código 201
VAGAS (Ampla Concorrência)	Candidatos com Deficiência	TOTAL
25	02**	27***
Reserva de vagas para pessoas com deficiência, em atendimento à Lei Estadual nº 7.943, de 05 de junho de 2001, e ao Decreto nº 3.298/99, naquilo que for compatível. * A nomeação ocorrerá de acordo com a validade do concurso, a disponibilidade orçamentária e financeira da Instituição, desde que inexistente, para tanto, impedimento para o MPRN decorrente das condições e proibições definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. REQUISITOS: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Segundo a LC nº 425, Anexo IV, Certificado ou comprovante de escolaridade de conclusão do Ensino Médio ou de habilitação legal de igual nível, quando se tratar de atividade profissional regulamentada. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Realizar atividades de nível intermediário na área administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça; atender o público e fornecer o suporte administrativo aos setores em que seja lotado, zelando pela adequada instrução dos processos que estejam sob sua responsabilidade ou do setor e cumprindo os prazos de tramitação interna; auxiliar o exercício das funções dos membros do Ministério Público; manter os arquivos, registros, controles e livros administrativos dos atos emanados do seu setor e adotar as providências de sua esfera de competência; auxiliar na redação, digitação e expedição de atos administrativos; cumprir diligências que lhe sejam determinadas pela chefia imediata; cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça, do Secretário-Geral e de sua chefia imediata; realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Secretário-Geral e por sua chefia imediata.

3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Do total de vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei Estadual nº 7.943, de 05 de junho de 2001, e do Decreto nº 3.298/99, naquilo que for compatível, de modo que 5% delas serão reservadas às pessoas com deficiência, assegurando-se o mínimo de 01 (uma) vaga, observados a habilitação técnica e outros critérios pertinentes, previstos no edital do concurso público.

3.1.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4^o do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1^o do Art. 1^o da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula n^o 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concursos públicos, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto n^o 6.949/2009.

3.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 3.1 resulte em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2^o do Art. 5^o da Lei n^o 8.112/90 e § 2^o do Art. 37 do Decreto n^o 3.298/99, de modo que seja assegurado o mínimo de 1 (uma) vaga, conforme determina o artigo 1º da Lei Estadual nº 7.943, de 05 de junho de 2001.

3.3. O candidato com deficiência deverá declarar sua condição no ato da inscrição.

3.3.1. O candidato que não declarar sua condição de deficiente no ato da inscrição perderá o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

3.3.2. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo/área e/ou especialidade para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação da compatibilidade do exercício do cargo com a deficiência que possui, durante o estágio probatório, por uma equipe multiprofissional, nos termos do Art. 43, §2º, do Decreto 3.298/99.

3.4. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n^o 3.298/99, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.5. O candidato com deficiência, se classificado no concurso, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo/especialidade de sua opção.

3.5.1. Os candidatos com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos com deficiência.

3.6. Antes da posse, o candidato aprovado deverá submeter-se à equipe multiprofissional, nomeada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e de três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, os quais terão decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência, ou não, e seu respectivo grau, com a finalidade de verificar se a deficiência da qual é portador realmente o habilita a concorrer às vagas reservadas para candidatos em tais condições.

3.6.1. O candidato convocado pela equipe multiprofissional deverá apresentar documento de identificação (conforme subitem 5.2.1 deste Edital) e laudo médico que ateste o tipo de deficiência em que se enquadra, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

3.6.2. A não observância do disposto no item 3.6 acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos nessas condições.

3.6.3. O candidato que não for considerado com deficiência pela equipe multiprofissional, nos termos do Decreto n^o 3.298/1999 e suas alterações e da Súmula n^o 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passará a figurar apenas na listagem de classificação geral, sendo convocado o próximo candidato com deficiência.

3.7. A Compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2^o do Art. 43 do Decreto n^o 3.298/99 e suas alterações.

3.7.1. O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

3.8. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência.

3.9. A relação provisória dos candidatos com deficiência, nos termos do Art. 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, e da Súmula n^o 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será divulgada no endereço eletrônico http://www.comperve.ufrn.br, na data provável de 20 de abril de 2017.

3.9.1. O candidato disporá, a partir da data de divulgação da relação citada no item anterior, das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia para contestar a referida relação, no endereço eletrônico http://www.comperve.ufrn.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

3.9.2. A relação final dos candidatos com deficiência, nos termos do Art. 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e da Súmula n^o 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será divulgada no endereço eletrônico http://www.comperve.ufrn.br, na data provável de 27 de abril de 2017.

3.10. As vagas definidas no item 3.1 que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no concurso ou na avaliação da equipe multiprofissional, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/especialidade.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. São requisitos básicos para investidura nos cargos, a serem comprovados na data da posse:

a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do Art. 12, da Constituição da República Federativa do Brasil;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar em dia com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino;

d) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e o registro no órgão de classe, quando for o caso, conforme indicado no Capítulo 2 deste Edital;

e) ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, atestada por meio de inspeção médica, realizada pela Junta Médica Oficial do Estado do RN nos exames apresentados;

g) apresentar atestado médico, nos casos de candidatos com deficiência, declarando a deficiência que possui, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e declarando ainda que esta é compatível com as atribuições do cargo, o que será comprovado pela Junta Médica Oficial do Estado do RN e pela equipe multiprofissional que acompanhará o estágio probatório e emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade com o cargo;

h) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em Cargo Público Estadual, prevista no Art. 148, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 122/94);

i) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

5.1. A inscrição do candidato implicará aceitação total e incondicional das disposições, normas e instruções constantes neste Edital e em quaisquer editais e normas complementares que vierem a ser publicados com vistas ao Concurso Público, objeto deste Edital.

5.1.1. O candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos no Edital.

5.2. Para se inscrever, o candidato deverá, obrigatoriamente, ter Cadastro de Pessoa Física (CPF), documento de identificação e preencher todos os campos do Formulário de Inscrição.

5.2.1. Para efeito de inscrição, serão considerados documentos de identificação:

a) carteira expedida por Secretaria de Segurança Pública, por Comando Militar, por Instituto de Identificação, por Corpo de Bombeiros Militares e por órgão fiscalizador (ordem, conselho etc.);

b) passaporte;

c) certificado de Reservista;

d) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade;

e) carteira de Trabalho e Previdência Social;

f) carteira Nacional de Habilitação.

5.3. No ato da inscrição, o candidato deverá indicar sua opção de cargo, observado o disposto no Capítulo 2 deste Edital, e de local de realização das provas.

5.3.1. Após o envio eletrônico do Formulário de Inscrição, será proibido substituir a opção de cargo e o local de realização das provas.

5.4. A Comperve não se responsabiliza pelo não recebimento de solicitação de inscrição via internet por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.5. As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data e os horários estabelecidos no item 7.1 deste Edital não serão acatadas.

5.6. O candidato inscrito por outrem assume total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e no seu envio.

5.7. Terá a sua inscrição cancelada e será eliminado do concurso o candidato que usar dados de identificação de terceiros para realizar a sua inscrição.

5.8. O candidato deverá efetuar uma única inscrição por turno de realização das provas, conforme o disposto no Capítulo 8 deste Edital.

5.9. Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição por turno de realização das provas, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição no mesmo dia, no mesmo turno, será considerada a última inscrição efetuada no sistema da Comperve.

5.10. A inscrição somente será validada mediante confirmação, pela Comperve, do pagamento efetuado.

5.10.1. Se o pagamento for efetuado por cheque sem o devido provimento de fundos, a Comperve cancelará a inscrição do candidato.

5.11. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso, por conveniência da Administração.

5.11.1. Caso efetue pagamento correspondente a mais de uma inscrição, a(s) taxa(s) não será(ão) devolvida(s).

5.11.2. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição é intransferível.

5.12. Todas as informações prestadas no processo de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.13. O candidato deverá preencher, obrigatoriamente, os campos referentes ao nome (sem abreviar o primeiro e o último nome), ao endereço, incluindo Código de Endereçamento Postal (CEP), ao documento de identificação (conforme subitem 5.2.1 deste Edital) e ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).

5.14. O candidato com deficiência que precisar de condições diferenciadas e a candidata lactante que necessitar amamentar seu filho durante a realização das provas deverão

a) preencher, integralmente, o Requerimento de Atendimento Especial, disponível no Formulário de Inscrição;

b) imprimir esse requerimento; e

c) entregá-lo ou enviá-lo via e-mail (comperve@comperve.ufrn.br) ou por Sedex, endereçado à Comperve, situada na Avenida Senador Salgado Filho, Campus Universitário, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59078-970, acompanhado de atestado médico com a descrição de sua necessidade.

5.14.1. O requerimento e o atestado médico referidos no item 5.14 deverão ser entregues nos dias úteis, no período de 13 de março a 12 de abril de 2017, no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

5.14.2. A Comperve analisará cada requerimento e atenderá à solicitação de condições especiais para realização das provas, obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.14.3. A condição diferenciada de que trata o subitem 5.14 será desconsiderada caso o pedido do requerente não seja efetuado no período estabelecido no subitem 5.14.1.

5.15. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança.

5.15.1. A candidata lactante que não levar acompanhante não realizará as provas.

5.15.2. O tempo gasto pela lactante poderá ser compensado até o limite de uma hora.

5.16. As despesas decorrentes da participação em todas as provas, em todos os testes e nos demais procedimentos do concurso de que trata este Edital correrão por conta do candidato, o qual não terá direito a indenizações ou ressarcimento de despesas de qualquer natureza.

6. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1. Os candidatos doadores de sangue, em obediência à Lei Estadual nº 5.689, de 09 de janeiro de 1989, os que trabalharam para a Justiça Eleitoral, de acordo com a Lei Estadual nº 9.643, de 18 de julho de 2012, e com o Decreto Estadual nº 19.844, de 06 de junho de 2007, e as doadoras de leite materno, de acordo com a Lei Estadual nº 10.095, de 08 de agosto de 2016, têm direito à isenção da taxa de inscrição do concurso.

6.1.1. Para usufruir de tal direito, o candidato deverá solicitar a isenção no Formulário de Inscrição e entregar, na sede da Comperve ou enviar via SEDEX endereçado à Comperve (Av. Sen. Salgado Filho, Campus Universitário – Lagoa Nova, CEP: 59078-970), nos dias úteis do período de 13 a 24 de março de 2017, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, cópias dos seguintes documentos:

a) se doador de sangue: Carteira de Doador e Declaração, emitidas pelo órgão competente, contendo nome completo, CPF, número de cadastro, comprovando que efetuou, no mínimo, 03 (três) doações de sangue a Instituições Públicas vinculadas à Rede Hospitalar do Estado do Rio Grande do Norte nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de publicação do Edital do Concurso (21 de fevereiro de 2016 a 21 de fevereiro de 2017);

b) se eleitor, convocado e nomeado, que prestou serviço à Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte: apresentar documento comprobatório (cópia da declaração ou do diploma expedido pela Justiça Eleitoral com a função desempenhada, o turno e a data da eleição) de que prestou serviços à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, sendo que cada turno é considerado como uma eleição. Serão considerados declarações ou diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral nos últimos 4 anos (2013 a 2017).

c) se doadora de leite materno: documento comprobatório, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento, contendo nome completo e CPF, atestando que a candidata tenha doado leite materno, regularmente, em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame (10 de março de 2016 a 10 de março de 2017).

6.1.2. Será considerado como eleitor convocado e nomeado aquele que prestou serviço à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e à montagem da votação.

6.1.3. O candidato que não cumprir o que estabelece o subitem 6.1.1 não terá direito à isenção do pagamento da taxa.

6.2. As solicitações de isenções deferidas e indeferidas serão divulgadas no sítio da Comperve, na data provável de 04 de abril de 2017.

6.3. O candidato cuja solicitação for indeferida terá que efetuar o pagamento da taxa de inscrição do concurso até o dia 12 de abril de 2017.

6.4. As solicitações deferidas serão anexadas ao processo de inscrição do candidato.

6.5. O candidato isento deverá guardar o comprovante de confirmação da sua isenção.

7. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

7.1. A inscrição será feita, exclusivamente, via internet, a partir das 8h00min do dia 13 de março de 2017 até às 23h59min do dia 11 de abril de 2017, observados o horário local de Natal e os seguintes procedimentos:

a) acessar o sítio da Comperve (www.comperve.ufrn.br), no qual estarão disponíveis o Edital e o Formulário de Inscrição;

b) preencher, integralmente, o Formulário de Inscrição de acordo com as instruções nele constantes;

c) imprimir o boleto bancário para poder efetuar o pagamento da taxa de inscrição;

d) efetuar o pagamento da taxa, no valor correspondente ao cargo, no período de 13 de março a 12 de abril de 2017.

7.2. Só será admitido o pagamento da taxa de inscrição no período referido no item 7.1, letra “d”.

7.2.1. O simples agendamento e o respectivo demonstrativo não se constituem em documento comprobatório de pagamento do valor de inscrição.

7.3. O candidato deverá guardar consigo, até a validação da inscrição, o comprovante de pagamento como instrumento de comprovação de pagamento da inscrição.

7.4. O candidato devidamente inscrito poderá, na data provável de 20 de abril de 2017, acessar o sítio www.comperve.ufrn.br para consultar sobre a validação da sua inscrição.

7.5. O candidato cuja inscrição não estiver validada deverá entregar, na sede da Comperve (Av. Sen. Salgado Filho, Campus Universitário – Lagoa Nova, CEP: 59078-970) ou enviar via e-mail (comperve@comperve.ufrn.br), até o dia 26 de abril de 2017, cópia do comprovante de pagamento, realizado no período estabelecido na letra “d” do item 7.1 deste Edital, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, para que seja providenciada sua validação.

8. DAS PROVAS

8.1. Os candidatos aos cargos de Analista do Ministério Público Estadual – Área de Contabilidade e de Analista do Ministério Público Estadual – Área de Engenharia Civil, códigos 101 e 102 respectivamente, farão provas objetivas e prova escrita discursiva de caráter eliminatório e classificatório, de acordo com o quadro do subitem 8.1.1.

8.1.1. Quadro de Provas.

PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS GERAIS	N^o DE QUESTÕES
Língua Portuguesa e Redação Oficial	10
Noções de Informática	05
História do RN e Aspectos Geoeconômicos do RN	05

PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	N^o DE QUESTÕES
Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Norte	05
Conhecimentos Específicos da área escolhida	35

PROVA ESCRITA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA ÁREA ESCOLHIDA	N^o DE QUESTÕES
Prova Escrita Discursiva	02

8.2. Os candidatos ao cargo de Técnico do Ministério Público Estadual – Área Administrativa (código 201) – farão prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, de acordo com o quadro de assuntos abaixo:

8.2.1 Quadro de Assuntos

PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS GERAIS	N^o DE QUESTÕES
Língua Portuguesa e Redação Oficial	20
Noções de Informática	13
História do RN e Aspectos Geoeconômicos do RN	05
Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Norte	07
Noções de Direito Administrativo e Administração Pública	20
Noções de Direito Constitucional	05

8.3. As questões de múltipla escolha versarão sobre os conhecimentos especificados nos quadros dos subitens 8.1.1 e 8.2.1, considerarão domínio de conteúdo e interpretação adequada de situações apresentadas para cada cargo, e cada uma delas terá quatro opções de resposta, das quais apenas uma será correta.

8.4. A prova escrita discursiva tem como objetivo avaliar o domínio, pelo candidato, da capacidade de resolver situações-problema de caráter geral que simulem práticas da atividade profissional.

8.5. Os conteúdos programáticos da prova escrita discursiva serão os mesmos disponibilizados para as provas objetivas de conhecimentos específicos da área escolhida.

9. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS

9.1. As provas serão aplicadas no dia 07 de maio de 2017, nos municípios de Natal e de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

9.1.1. As provas terão duração máxima de 4 horas.

9.1.2. O candidato deverá responder a todas as provas, preencher a Folha de Respostas das Provas Objetivas e transcrever, em caráter definitivo, as respostas da Prova Escrita Discursiva no tempo estabelecido no subitem 9.1.1.

9.1.3. As provas para os cargos de Analista do Ministério Público Estadual – Área de Contabilidade - e de Analista do Ministério Público Estadual – Área de Engenharia Civil, códigos 101 e 102 respectivamente, serão aplicadas no turno vespertino, e as provas para o cargo de Técnico do Ministério Público Estadual – Área Administrativa, código 201, serão aplicadas no turno matutino.

9.2. O local de realização das provas será divulgado no sítio www.comperve.ufrn.br, na data provável de 27 de abril de 2017.

9.2.1. O candidato só poderá realizar as provas no local especificado pela Comperve.

9.2.2. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado, no item 9.3 deste Edital, sendo recomendado o prévio reconhecimento do local de realização de provas.

9.2.3. A Comperve poderá enviar, como complemento às informações citadas no item 9.2, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto nos itens 7.4 e 9.2 deste edital.

9.3. O acesso ao local onde se realizarão as provas do turno matutino ocorrerá das 07h20 às 08h (horário oficial local) e as do turno vespertino, das 13h20 às 14h (horário oficial local).

9.3.1. O candidato que chegar após as 08h, no turno matutino, e após as 14h, no turno vespertino, não terá acesso ao local de realização das provas e estará eliminado do Concurso.

9.3.2. Os portões do local de provas serão fechados rigorosamente às 8h, no turno matutino, e às 14h, no turno vespertino, recomendando-se ao candidato chegar ao local com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência para o fechamento dos portões.

9.4. Para ter acesso à sala de provas, o candidato deverá apresentar o original do mesmo documento de identificação utilizado na sua inscrição, salvo quando explicitamente autorizado pela Comperve.

9.4.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, que ateste o registro da ocorrência em órgão policial.

9.4.2. Não será aceita carteira de estudante ou cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

9.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente.

9.6. Durante a realização das provas, não será permitido ao candidato portar arma, celular (ligado ou não), relógio de qualquer tipo, calculadora, câmera fotográfica ou qualquer outro tipo de aparelho eletrônico, óculos escuros, boné, protetores auriculares, dicionário, apostila, livro, “dicas” ou qualquer outro material didático do mesmo gênero, corretivo líquido, lápis grafite ou lapiseira, marcadores de texto, borracha e outros.

9.6.1. A Comperve recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item anterior no dia de realização das provas.

9.6.2. Caso o candidato esteja portando algum dos objetos citados no item 9.6, ao entrar na sala, deverá guardá-lo na embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, sob pena de ser eliminado do Concurso.

9.6.3. A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término de suas provas. A embalagem somente poderá ser deslacrada fora do local de realização das provas.

9.6.4. A Comperve poderá, durante a aplicação das provas, fazer uma vistoria rigorosa em qualquer candidato, inclusive utilizando detectores de metais ou qualquer outro método de detecção de fraude.

9.6.5. A Comperve não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos durante a realização das provas.

9.7. O candidato receberá um Caderno de Provas, de acordo com o disposto no Capítulo 8 deste Edital, uma Folha de Respostas das Provas Objetivas e uma Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva.

9.8. Na primeira hora de aplicação das provas, o candidato será identificado por meio de coleta da impressão digital e deverá assinar a Folha de Frequência, as Folhas de Respostas e a capa do Caderno de Provas.

9.9. Nas Folhas de Respostas, constarão, dentre outras informações, o nome do candidato, seu número de inscrição e o número do seu documento de identificação.

9.9.1. O candidato deverá verificar se os dados constantes nas Folhas de Respostas referidas no Item 9.9 estão corretos e, se constatado algum erro, comunicá-lo, imediatamente, ao fiscal da sala.

9.9.2. O candidato terá inteira responsabilidade sobre suas Folhas de Respostas e não deverá rasurá-las, dobrá-las, amassá-las ou danificá-las, pois estas não serão substituídas por esses motivos.

9.9.3. Na Folha de Respostas das Provas Objetivas, o candidato deverá marcar, exclusivamente, a opção que julgar correta para cada questão, seguindo, rigorosamente, as orientações nela contidas e usando a caneta esferográfica na cor preta, fabricada em material transparente.

9.9.4. Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas da Prova Objetiva e a transcrição da resposta definitiva na Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva sejam feitas por outra pessoa, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim, deferida pela Comperve. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal da Comperve devidamente treinado, e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

9.9.5. Será atribuída nota zero à questão sem marcação ou com mais de uma marcação.

9.10. O candidato que, por qualquer motivo, ausentar-se do prédio onde estiver realizando as provas não mais terá acesso ao referido local.

9.10.1. O candidato deverá permanecer, obrigatoriamente, na sala de realização das provas por, no mínimo, duas horas, após o seu início.

9.10.2. A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso.

9.10.3. A Comperve manterá um marcador de tempo em cada sala de aplicação de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

9.11. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas,

a) for surpreendido fornecendo e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) for surpreendido portando celular, relógio de qualquer tipo, gravador, receptor, máquina de calcular, câmera fotográfica, pager, notebook e/ou equipamento similar, ligados ou não;

c) atentar contra a disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar, fiscalizar ou orientar a aplicação das provas;

d) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo estabelecido;

e) afastar-se da sala, a não ser em caráter definitivo, sem o acompanhamento de fiscal;

f) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando Folhas de Respostas ou Caderno de Provas;

g) descumprir as instruções contidas no Caderno de Provas ou nas Folhas de Respostas;

h) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

i) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso.

9.12. Ao retirar-se, definitivamente, da sala de provas, o candidato deverá entregar ao fiscal o Caderno de Provas e as Folhas de Respostas.

9.13. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala, salvo a situação prevista no subitem 5.15.2 deste Edital.

9.14. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo ou aos critérios de avaliação e de classificação.

10. DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

10.1. As Folhas de Respostas das Provas Objetivas serão corrigidas por sistema eletrônico de computação.

10.2. As notas das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos assumirão valores entre 0 (zero) e 10 (dez).

10.3. O cálculo da nota das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos será comum às provas de todos os candidatos para um mesmo cargo, e a nota será o produto entre o número de acertos e o valor de cada questão.

10.3.1. O valor da nota da Prova Objetiva será arredondado para 4 casas decimais.

10.4. Somente terão corrigidas as Provas Escritas Discursivas os candidatos aos cargos de Analista do MPE – Área Contabilidade e de Analista do MPE – Área Engenharia Civil que

a) obtiverem o mínimo de 60% de acertos das questões válidas em cada Prova Objetiva; e

b) estiverem inseridos no número de candidatos estabelecidos no Quadro do item 10.14, considerando-se os primeiros classificados pela ordem decrescente da média das notas obtidas nas Provas Objetivas.

10.4.1. O número de acertos correspondente a 60% das questões objetivas válidas, caso resulte em número fracionário, será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

10.4.2. Ocorrendo empate na última colocação dos classificados nas Provas Objetivas do grupo citado na letra b do item 10.4, serão corrigidas as Provas Discursivas de todos os candidatos nessa condição.

10.5. A Prova Escrita Discursiva será avaliada, isoladamente, por dois examinadores.

10.6. A nota da Prova Escrita Discursiva, atribuída por cada examinador, assumirá valores entre 0 (zero) e 10 (dez) e será calculada por meio do somatório da pontuação obtida em cada questão.

10.7. A nota do candidato na Prova Escrita Discursiva será calculada por meio do resultado obtido pela média aritmética das notas atribuídas por cada um dos examinadores.

10.8. A banca examinadora só avaliará resposta às questões discursivas quando inseridas no espaço reservado para esse fim e escritas com caneta esferográfica.

10.9. Será atribuída nota 0 (zero) à questão discursiva que

a) estiver em branco;

b) for redigida fora do espaço destinado à resposta definitiva na Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva;

c) for redigida de forma ilegível;

d) for redigida com lápis grafite ou lapiseira;

e) não corresponder ao conteúdo definido para a questão;

f) contiver identificação do candidato.

10.10. As notas da Prova Escrita Discursiva serão lançadas em Folhas de Avaliação e processadas eletronicamente.

10.11. Se as notas atribuídas à prova referida no item 10.6 divergirem em mais de dois pontos, um terceiro examinador será convocado para eliminar a divergência.

10.12. O valor da nota da Prova Escrita Discursiva será arredondado para 2 (duas) casas decimais.

10.13. A expectativa de resposta da Prova Escrita Discursiva será disponibilizada no sítio da Comperve, na data de divulgação do resultado da respectiva prova.

10.14. Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as Provas Escritas Discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas com as maiores notas, dentro do quantitativo máximo estipulado no quadro a seguir:

Cargo/Código	Ampla Concorrência	Candidatos com deficiência
Analista do Ministério Público Estadual – Área de Contabilidade (código - 101)	100	100
Analista do Ministério Público Estadual – Área de Engenharia Civil (código - 102)	100	100

10.15. Será eliminado do Concurso o candidato que estiver incluído em, pelo menos, uma das situações a seguir:

a) não obtiver o mínimo de 60% de acertos das questões válidas em cada Prova Objetiva para os cargos de Analista do Ministério Público Estadual – Área de Contabilidade e de Analista do Ministério Público Estadual – Área de Engenharia Civil;

b) não obtiver nota mínima 6,0 (seis) na Prova Escrita Discursiva;

c) não estiver inserido no grupo de candidatos referido no item 10.14;

d) identificar-se em qualquer espaço além daquele reservado para esse fim, na Folha de Resposta da Prova Escrita Discursiva;

e) não obtiver o mínimo de 60% de acertos nas questões válidas de cada um dos assuntos da Prova Objetiva, indicadas no item 8.2 e no subitem 8.2.1 deste Edital, para o cargo de Técnico do Ministério Público Estadual – Área Administrativa;

f) preencher as Folhas de Respostas das Provas Objetivas e Escrita Discursiva com lápis grafite (ou lapiseira).

10.16. A Nota Final (NF) para os candidatos não eliminados aos cargos de Analista do Ministério Público Estadual – Área de Contabilidade e de Analista do Ministério Público Estadual – Área de Engenharia Civil, será calculada mediante o emprego da seguinte fórmula:

NF = [(POCG x 1) + (POCE x 3) + (PED x 4)]/8

em que POCG é a nota na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, POCE é a nota na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, e PED é a nota na Prova Escrita Discursiva.

10.17. A Nota Final (NF) para os candidatos não eliminados ao cargo de Técnico do Ministério Público Estadual – Área Administrativa, será calculada mediante o produto entre o número de acertos e o valor de cada questão.

10.18. O valor da Nota Final (NF) será arredondado para quatro casas decimais.

10.19. O preenchimento das vagas por cargo dar-se-á por meio de processo classificatório, obedecendo à ordem decrescente das Notas Finais (NF) dos candidatos que forem considerados aptos, segundo os critérios estabelecidos pelos itens 9.11 e 10.15 deste Edital.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DA NOTA FINAL

11.1. Ocorrendo empate na Nota Final (NF) entre os candidatos, serão utilizados os critérios de desempate especificados a seguir:

11.1.1. Idade igual ou superior a 60 anos, na data de aplicação das provas do concurso, conforme estabelece o Art. 27 Parágrafo Único da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

11.1.2. Na hipótese de não haver candidato na condição supracitada, será dada preferência ao candidato que tiver, na seguinte ordem de prioridade:

11.1.2.1. Para cargo de Analista do Ministério Público Estadual – Área Contabilidade e de Analista do Ministério Público Estadual – Área Engenharia Civil:

a) maior pontuação na Prova Escrita Discursiva;

b) maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;

c) sido jurado, nos termos do disposto no Art. 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, introduzido pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008);

d) maior idade.

11.1.2.2. Para cargo de Técnico do Ministério Público Estadual – Área Administrativa:

a) maior pontuação no assunto relativo às questões de Língua Portuguesa e Redação Oficial;

b) maior pontuação no assunto relativo às questões de Noções de Informática;

c) sido jurado, nos termos do disposto no Art. 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, introduzido pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008;

d) maior idade.

12. DOS RECURSOS

12.1. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado da isenção da taxa de inscrição poderá fazê-lo em até quarenta e oito horas contadas a partir da divulgação do respectivo resultado, observando os seguintes procedimentos:

a) acessar o sítio da Comperve, no qual estará disponível o formulário de Requerimento Específico;

b) preencher, integralmente, o Requerimento de acordo com as instruções nele constantes;

c) enviar, eletronicamente, o Requerimento e imprimir o Comprovante de Solicitação.

12.1.1. O candidato deverá consultar, no sítio da Comperve, no dia 07 de abril de 2017, a resposta ao recurso impetrado.

12.1.2. Em hipótese alguma, será aceita revisão de recurso ou recurso do recurso.

12.2. Os Gabaritos Oficiais Preliminares das Provas Objetivas serão divulgados no sítio www.comperve.ufrn.br, uma hora após o término da aplicação das provas.

12.3. O candidato que desejar interpor recurso contra os Gabaritos Oficiais Preliminares das Provas Objetivas ou contra as questões discursivas poderá fazê-lo em até quarenta e oito horas contadas a partir da divulgação do Gabarito Oficial Preliminar, observando os seguintes procedimentos:

a) acessar o sítio da Comperve, no qual estará disponível o formulário de Requerimento Específico;

b) preencher, integralmente, o Requerimento de acordo com as instruções nele constantes;

c) enviar, eletronicamente, o Requerimento e imprimir o Comprovante de Solicitação.

12.3.1. O candidato deverá consultar, no sítio da Comperve, na data de divulgação do Resultado das Provas Objetivas, o Gabarito Oficial Definitivo e o Parecer da Banca de Revisão.

12.3.2. Em hipótese alguma, será aceita revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso do Gabarito Oficial Definitivo.

12.3.3. Se houver alteração de resposta do Gabarito Oficial Preliminar, esta valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.3.4. Na hipótese de alguma questão objetiva vir a ser anulada, o seu valor em pontos não será contabilizado em favor de nenhum candidato, e o restante das questões assumirá, automaticamente, os 100% (cem por cento) da pontuação.

12.3.5. Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no sítio da Comperve, na data da divulgação do resultado das Provas Objetivas (Gabarito Oficial Definitivo).

12.4. O candidato poderá consultar cópia de sua Folha de Respostas da Prova Escrita Discursiva e de sua Folha de Respostas das Provas Objetivas, no sítio da Comperve, por um período de quarenta e oito horas contadas a partir da divulgação do resultado das respectivas provas.

12.5. O candidato que desejar interpor recurso contra a pontuação obtida na Prova Escrita Discursiva poderá fazê-lo a partir das 8 horas do dia seguinte ao encerramento do prazo estabelecido para a consulta da Folha de Resposta da respectiva prova, por um período de 48 horas, observados os seguintes procedimentos:

a) acessar o sítio da Comperve, no qual estará disponível o formulário de Requerimento Específico;

b) preencher, integralmente, o Requerimento de acordo com as instruções nele constantes;

c) enviar, eletronicamente, o Requerimento e imprimir o Comprovante de Solicitação.

12.5.1. O candidato que cumprir o que determina o item 12.5 deverá consultar, no sítio da Comperve, o dia para recebimento do Parecer da Banca de Revisão.

12.5.2. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso ou recurso do recurso.

12.5.3. Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão disponibilizadas no sítio da Comperve, na data da divulgação do resultado da Prova Escrita Discursiva.

12.6. Não serão aceitos recursos que

a) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;

b) forem impetrados fora do prazo estabelecido neste capítulo;

c) não apresentem argumentação coerente com a questão a que se referem;

d) apresentem preenchimento incompleto, equivocado ou incorreto da Folha de Respostas das Provas Objetivas;

e) se configurem em desrespeito a qualquer indivíduo ou a instituições envolvidos neste Concurso.

12.7. A Comperve divulgará os nomes dos membros das bancas elaboradora e examinadora do Concurso por um período de 3 (três) dias, após a conclusão de todas as etapas do certame.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público junto à Comperve (Av. Senador Salgado Filho, Campus Universitário – Lagoa Nova – Natal/RN), ou via internet, nos sítios www.comperve.ufrn.br e www.mprn.mp.br/concursos

13.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, os quais também serão divulgados via internet, no sítio www.comperve.ufrn.br.

13.2.1. As nomeações dos candidatos aprovados serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e disponibilizadas no sítio www.mprn.mp.br/serviço/concursos, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar tais publicações.

13.3. A classificação no concurso público não assegura ao candidato aprovado o direito ao ingresso automático no cargo, mas a expectativa de nele ser admitido, seguindo a ordem de classificação. A concretização desse ato fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes e ao interesse, ao juízo e à conveniência da Administração do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

13.4. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

13.5. Havendo desistência de candidatos convocados para a nomeação, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte procederá, durante o prazo de validade do concurso, a tantas convocações quantas forem necessárias para o provimento das vagas oferecidas neste Edital, seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação estabelecida no Edital de homologação.

13.6. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na Comperve, enquanto estiver participando do concurso, e no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, se aprovado.

13.6.1. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

13.7. A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso não gera para si o direito de escolher a Unidade de seu exercício, ficando essa definição condicionada ao interesse e à conveniência da Administração do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

13.8. A jornada de trabalho para os cargos previstos neste edital é de 40 (quarenta) horas semanais.

13.9. A posse no cargo fica condicionada ao atendimento das condições constitucionais e legais bem como à aprovação em inspeção médica a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Estado do RN, momento em que deverão ser apresentados pelo candidato os exames e os documentos abaixo relacionados:

a) hemograma e comprovante do tipo sanguíneo;

b) VDRL;

c) glicemia de jejum;

d) atestado médico de sanidade mental (emitido por um Psiquiatra);

e) sumário de urina com sedimentoscopia;

f) parasitológico de fezes;

g) cartão de vacinas atualizado (anti-tetânica);

h) ECG – Eletrocardiograma com laudo do Cardiologista;

i) raio X de tórax, em PA e Perfil (com laudo de radiologista);

j) dosagem de PSA(Candidatos do sexo masculino com idade superior a 40 anos);

k) citologia oncológica (exame preventivo – Candidatos do sexo feminino);

l) mamografia (validade de 12 meses – Candidatas com idade igual ou superior a 35 anos);

m) laudo do Ginecologista Assistente por estarem isentas dos exames de radiologia (Candidatas gestantes).

13.9.1 Os exames a serem apresentados deverão ter validade máxima de 90 (noventa) dias a partir da data de sua realização.

13.10. A posse dos candidatos será condicionada à apresentação dos documentos abaixo relacionados:

a) cópia autenticada da carteira de identidade, do CPF, da certidão de nascimento ou de casamento;

b) cópia autenticada do título de eleitor e dos comprovantes dos dois últimos pleitos ou da certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;

c) ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse (se servidor público);

d) declaração de bens com os devidos valores;

e) cópia do PIS/PASEP (caso seja inscrito);

f) laudo médico emitido pela junta médica oficial, considerando apto(a) para o exercício do Cargo/Área;

g) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados, conforme modelo fornecido pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Procuradoria Geral de Justiça/RN;

h) cópia autenticada do certificado militar para os homens;

i) 2 (duas) fotos 3x4;

j) comprovação de residência atualizado;

k) certidão negativa de antecedentes criminais com a validação, expedida pela Justiça Federal;

l) certidão negativa de antecedentes criminais com a validação, expedida pela Justiça Estadual;

m) folha de antecedentes da Polícia Federal, expedida, no máximo, há seis meses;

n) folha de antecedentes da polícia do Estado onde resida, expedida, no máximo, há seis meses;

o) certidão do Cartório eleitoral de não cometimento de crime eleitoral;

p) registro no conselho ou em órgão fiscalizador do exercício profissional, se for o caso (cópia autenticada e original);

q) comprovante de suspensão do licenciamento da OAB (para candidatos inscritos na OAB);

r) currículo resumido, contendo endereço e telefone para contato;

s) cópia autenticada do Certificado de conclusão do curso referente ao cargo; e

t) comprovante com o número da agência e o da conta bancária do Banco do Brasil.

13.11. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.

13.12. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação.

13.13. Somente serão empossados os candidatos considerados aptos em inspeção de saúde, de caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais da Junta Médica Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

13.14. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados neste certame ficam, desde já, cientes de que

a) a participação no curso de integração ao serviço público, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, é obrigatória;

b) fica vedada a alteração de regime de trabalho durante o período do estágio probatório.

13.15. Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no Art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

13.16. O candidato que desejar corrigir os dados cadastrais fornecidos durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento que justifique sua solicitação e contenha cópia dos documentos comprobatórios dos dados corretos.

13.16.1. O requerimento de correção de dados cadastrais poderá ser enviado via e-mail (comperve@comperve.ufrn.br), ou entregue na sede da Comperve (Avenida Senador Salgado Filho, Campus Universitário, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59078-970), até a data de divulgação do resultado final do certame.

13.17. O candidato que desejar corrigir sua data de nascimento deverá encaminhar requerimento que explique sua solicitação e contenha cópia dos documentos comprobatórios dos dados corretos.

13.17.1. O requerimento de correção da data de nascimento poderá ser enviado via e-mail (comperve@comperve.ufrn.br), ou entregue na sede da Comperve (Avenida Senador Salgado Filho, Campus Universitário, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59078-970), até 48 horas após a data de realização das provas.

13.18. Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas no dia e nos horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.

13.19. Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, a Comperve poderá entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado nos relatórios de turma e no de aplicação.

13.20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não forem consumados a providência ou o evento que lhe disserem respeito, até a data de realização das provas, circunstância que será mencionada em Edital ou em Aviso a ser publicado.

13.21. As correções não previstas neste Edital bem como os casos omissos e/ou duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e pela Comperve, no que a cada um couber.

13.20. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

Natal (RN), 20 de fevereiro de 2017.

RINALDO REIS LIMA

Procurador-Geral de Justiça

46º Promotor de Justiça da Comarca de Natal

IADYA GAMA MAIO

Presidente da Comissão Especial de Concurso Públicos

7ª Procuradora de Justiça

* Republicado por incorreção

ANEXO I

CRONOGRAMA

Eventos	Período
Publicação do edital	21 de fevereiro de 2017
Inscrições	13 de março a 11 de abril de 2017
Pagamento da taxa de inscrição	13 de março a 12 de abril de 2017
Solicitação de condição diferenciada para realização da prova	13 de março a 12 de abril de 2017
Solicitação de isenção da taxa de pagamento da inscrição	13 a 24 de março de 2017
Divulgação das solicitações de isenção deferidas	Na data provável de 04 de abril de 2017
Interposição de recursos contra o resultado das solicitações de isenção	48 horas após a divulgação do resultado
Respostas aos recursos contra o resultado das solicitações de isenção	Na data provável de 07 de abril de 2017
Divulgação das inscrições validadas	Na data provável de 20 de abril de 2017
Divulgação das relações provisórias dos candidatos com deficiência	Na data provável de 20 de abril de 2017
Divulgação dos locais de realização das provas	Na data provável de 27 de abril de 2017
Divulgação das relações finais dos candidatos com deficiência	Na data provável de 27 de abril de 2017
Realização da Prova	07 de maio de 2017
Interposição de recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva	48 horas após a divulgação do resultado
Divulgação do Resultado das Provas Objetivas (Gabarito Oficial Definitivo)	Na data provável de 23 de maio de 2017
Divulgação do Resultado da Prova Discursiva	Na data provável de 07 de junho de 2017
Consulta das cópias das Folhas de Respostas da Prova Discursiva e da Prova Objetiva	A partir da divulgação do resultado da respectiva prova, por um período de 72 horas
Interposição de recursos contra a nota da Prova Discursiva	A partir das 8 horas do dia seguinte ao encerramento do prazo estabelecido para a consulta da Folha de Resposta da respectiva prova, por um período de 48 horas
Resultado Final	Data provável de 23 de junho de 2017

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Analista do Ministério Público Estadual - Áreas: Contabilidade e Engenharia Civil

a) CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa e Redação Oficial

1. Organização do texto

Propósito comunicativo. Tipos de texto (descritivo, narrativo, injuntivo, explicativo e argumentativo). Gêneros discursivos (inclusive os da administração pública). Mecanismos coesivos. Fatores de coerência textual. Progressão temática. Paragrafação. Citação do discurso alheio. Informações implícitas. Linguagem denotativa e linguagem conotativa.

2. Conhecimento linguístico

Variação linguística. Classes de palavras: usos e adequações. Convenções da norma padrão (no âmbito da concordância, da regência, da colocação, da ortografia e da acentuação gráfica). Organização do período simples e do período composto. Pontuação. Relações semânticas entre palavras (sinonímia, antonímia, hiponímia e hiperonímia).

Noções de Informática

1. Sistema operacional: conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, inclusive compactados, pastas e programas (ambientes Linux Ubuntu 12.04 e posteriores e Microsoft Windows 7 e posteriores).

2. Edição e editores de textos: conceitos, janelas, menus, barras de ferramentas, comandos, configurações, formatação e modos de visualização (suítes LibreOffice 4.0.2 e posteriores; Microsoft Office 2007 e posteriores; e Google Drive).

3. Edição e editores de planilhas eletrônicas: conceitos, janelas, menus, barras de ferramentas, comandos, funções, configurações, importação/exportação de dados, fórmulas e gráficos (suítes LibreOffice 4.0.2 e posteriores; Microsoft Office 2007 e posteriores; e Google Drive)

4. Edição e editores de apresentações: conceitos, menus, barras de ferramentas, edição de slides, formatação, modo de visualização e animação (suítes LibreOffice 4.0.2 e posteriores; Microsoft Office 2007 e posteriores; e Google Drive).

5. Aplicativos adicionais para suítes de escritório: ferramentas de desenho, de edição de fórmulas e de formulários (suítes LibreOffice 4.0.2 e posteriores; Microsoft Office 2007 e posteriores; e Google Drive).

6. Redes de computadores: Conceitos, ferramentas e aplicativos para Internet e intranet.

7. Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer 10/Edge e posteriores; Mozilla Firefox 20 e posteriores; e Google Chrome 26 e posteriores).

8. Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook 2007 e posteriores; e Mozilla Thunderbird 17 e posteriores).

9. Sítios de busca e pesquisa na Internet inclusive sintaxe de termos de busca (Google, Yahoo, Bing e Ask.com).

10. Redes sociais (Facebook, Twitter, Linkedln, Orkut, Flickr, Google+ e Youtube).

11. Aplicativos de Comunicação (Skype e Google Talk).

12. Conceitos de vírus, worms, spyware, malware e pragas virtuais.

13. Aplicativos para segurança (AVG antivírus; Microsoft Security Essentials; e firewall do Windows 7 e posteriores).

14. Procedimentos de cópia e restauração de segurança (backup e restore do Windows 7 e posteriores; e Linux Ubuntu 12.04 e posteriores).

15. Armazenamento de dados na nuvem (Dropbox, Google Drive e MS Sky drive).

História do RN

1. Período colonial

Processo de constituição do território norte-rio-grandense: disputas entre povos e a consolidação do domínio português.

2. Período imperial

O poder oligárquico no Império: poder central X poder local.

3. Período republicano

As oligarquias na República Velha e o mandonismo local. A Segunda Guerra Mundial e o Rio Grande do Norte. Os governos militares e a formação das “novas oligarquias”.

Aspectos Geoeconômico do RN

1. Aspectos Geoeconômicos do Rio Grande do Norte

Atividades econômicas: agricultura; pecuária; carcinicultura; mineração; sal; indústria; produção de petróleo e gás; turismo, comércio e serviços.

2. Aspectos Físicos do Rio Grande do Norte

Geologia. Clima. Solo. Hidrografia. Vegetação.

3. Aspectos urbanos e regionais do Rio Grande do Norte

Região Metropolitana de Natal. Centralidade urbano-regional no território do Rio Grande do Norte.

b) CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ÁREA: CONTABILIDADE

Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (texto atualizado). Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (texto atualizado), que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.

Contabilidade

1. Contabilidade Geral

Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro (Pronunciamento Técnico CPC 00). ~~Princípios de Contabilidade segundo o Conselho Federal de Contabilidade~~. Atos e fatos administrativos. Itens Patrimoniais: conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação. Demonstrações contábeis: estrutura e análise.

2. Contabilidade Pública

Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público ~~(NBCs 16.1 a 16.11)~~. Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público. Plano de contas aplicado ao setor público. Aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público. Princípios orçamentários. Receita orçamentária. Despesa orçamentária. Composição do patrimônio público. Variações patrimoniais. Mensuração de ativos e passivos. Ativo imobilizado. Ativo intangível. Reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão. Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. Reflexo patrimonial das despesas de exercícios anteriores (DEA). Parcerias público-privadas. Operações de crédito. Regime próprio de previdência social (RPPS). Dívida ativa. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

3. Contabilidade de Custos

Terminologia aplicada à contabilidade de custos. Componentes dos custos. Classificação dos custos. Métodos de custeio. Margem de contribuição e margem de segurança. Pontos de equilíbrio contábil, econômico e financeiro: abordagens matemática e gráfica.

4. Matemática Financeira

Juros simples e juros compostos. Taxas equivalentes; taxas efetiva e nominal. Rendas certas: rendas postecipadas; rendas antecipadas; rendas diferidas. Amortização de empréstimos: sistema de amortização progressiva (Tabela Price); sistema de amortização constante (SAC).

5. Técnica de Controle

Normas relativas ao controle interno administrativo. A Metodologia de Trabalho do Sistema de Controle Interno – SCI (Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06/04/2001 e suas atualizações); Lei n.º 10.180/2001 e alterações.

c)CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ÁREA: ENGENHARIA CIVIL

Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Norte

Engenharia Civil

1 Estruturas

1.1 Resistência dos materiais

Estudos dos esforços: tração, compressão e cisalhamento. Análise de tensões e deformações em vigas, pilares e lajes.

1.2 Análise estrutural

Conceitos fundamentais. Estudos de vigas isostáticas. Estudo dos quadros isostáticos planos.

1.3 Concreto armado

Processo de dimensionamento e verificação de seções transversais de peças de concreto armado, solicitadas à compressão axial e flexão simples. Cálculo e detalhamento de vigas biapoiadas e contínuas. Pilares de concreto armado – comprimento de flambagem e índice de esbeltez.

2 Construção

2.1 Materiais de Construção

Agregados. Aglomerantes. Argamassas. Concreto. Aditivos. Madeira. Aço.

2.2 Técnicas Construtivas

Estudos preliminares. Sondagem e reconhecimento do subsolo. Levantamento topográfico do terreno. Movimentos de terra. Canteiro de obras. Rebaixamento do lençol freático. Fundações para edifícios. Alvenarias de vedação e alvenarias estruturais. Formas para concreto armado. Cobertura das edificações. Telhados cerâmicos. Revestimentos. Patologia e recuperação das estruturas de concreto armado. Instalações prediais.

3 Hidráulica e saneamento

3.1 Esgotamento sanitário

Sistemas estáticos para disposição de esgotos. Rede coletora de esgotos. Princípios do tratamento de esgotos.

3.2 Drenagem pluvial

Estimativa de contribuições. Galerias e canais.

3.3 Instalações hidrossanitárias

Projeto e dimensionamento de instalações prediais de água fria. Projeto e dimensionamento de instalações prediais de esgotos sanitários. Projeto e dimensionamento de instalações prediais de águas pluviais. Projeto e dimensionamento de instalações de combate a incêndio.

4 Geotecnia

4.1 Mecânica dos solos

Índices físicos. Pressões. Percolação de água. Distribuição de pressões. Compactação. Resistência ao cisalhamento. Capacidade de carga. Recalques. Empuxos de terra.

4.2 Fundações

Investigações geotécnicas. Análise. Projeto e execução de fundações de superficiais. Projeto e execução de fundações de profundas. Projeto e execução de obras de contenção.

4.3 Obras de Terra

4.4 Estruturas de Contenção.

5 Planejamento e Gestão de Obras

5.1 Planejamento e gerenciamento de projetos

5.2 Planejamento e gerenciamento de obras

5.3 Gestão de suprimentos

5.4 Qualidade e produtividade na construção civil

5.5 Sustentabilidade na construção

5.6 Orçamentos

5.7 Licitação de obras

5.8 Atribuições e responsabilidades do engenheiro civil

5.9 Normas técnicas de segurança e higiene do trabalho

5.10 Perícia Técnica de edificações e conjuntos urbanos

5.11 Inspeções, vistorias, avaliações e perícias

5.12 Código de Obras de Natal

5.13 Noções de acessibilidade

Técnico do Ministério Público Estadual - Área: Administrativa

Conhecimentos Gerais