RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 26.614, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.

Transforma o Centro Estadual de Educação Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos, em Centro Estadual de Educação Profissional de Ensino Médio em Tempo Integral Professor Hélio Xavier de Vasconcelos, situado no Município de Extremoz/RN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transformado o Centro Estadual de Educação Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos, em Centro Estadual de Educação Profissional de Ensino Médio em Tempo Integral Professor Hélio Xavier de Vasconcelos, situado na Rua Camélia, S/N, São Miguel do Arcanjo, Extremoz/RN.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura adotará as providências necessárias à operacionalização do ensino oferecido em Tempo Integral.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de fevereiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA

Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa