RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 26.495, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a divisão dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Norte em mesorregiões e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º As unidades prisionais do Estado do Rio Grande do Norte passam a ser divididas em 5 (cinco) mesorregiões, conforme estabelecido no Anexo Único deste Decreto, com o propósito de:

I - estabelecer critérios de entrada de internos nas unidades prisionais de acordo com o local do cometimento do crime;

II - efetivar o cumprimento da pauta de audiência em cada mesorregião;

III - possibilitar o processo de desinterdição das unidades prisionais para o recebimento de novos internos.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), por intermédio da Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE), a coordenação das ações a serem desenvolvidas pelos gestores do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, certificando-se da adequada execução.

Art. 3º O critério para o ingresso de internos é o local do cometimento do delito, ficando o preso custodiado na unidade prisional da circunscrição em que praticou o crime.

Art. 4º O preso será custodiado em região diversa, excepcionalmente:

I - em razão da periculosidade, quando a unidade prisional não possuir segurança suficiente para a guarda do interno, mediante avaliação da direção da unidade prisional em conjunto com a COAPE;

II - para possibilitar tratamento de saúde do interno, se a respectiva circunscrição prisional não possuir recursos necessários para o acompanhamento médico;

III - em caso de perigo iminente de fuga ou resgate;

IV - em caso de perigo iminente à integridade física do interno;

V - em razão de indisciplina;

VI - em virtude de indisponibilidade de vaga.

§ 1º Salvo quando se tratar de medida urgente que possa ocasionar prejuízo ao interesse público, para que haja o ingresso de interno em unidade prisional diversa da mesorregião referente ao cometimento do delito, deverá ser realizada solicitação prévia e fundamentada à COAPE, a quem caberá decidir em tempo razoável.

§ 2º Deferida a solicitação, deverá a direção da unidade prisional informar ao juízo competente a respeito da transferência do preso.

Art. 5º Após a conclusão do auto de prisão em flagrante delito ou cumprimento de mandado judicial de prisão, a SEJUC receberá o preso apresentado pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte na sede da respectiva unidade prisional, para fins de custódia, conforme mesorregião definida neste Decreto.

Parágrafo único. A SEJUC receberá, nos Centros de Triagem, os autuados em flagrante delito e os presos por determinação judicial apresentados pela Polícia Civil na Capital.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA

Wallber Virgolino da Silva Ferreira

ANEXO ÚNICO

MESORREGIÕES PRISIONAIS
MESORREGIÃO I	CIDADES ABRANGIDAS	COMARCAS DA REGIÃO
Cadeia Pública de Nova Cruz	Vera cruz Monte Alegre Lagoa Salgada Arês Georgino Avelino Brejinho Judiá Goianinha Tibau do Sul Lagoa de Pedras Lagoa Danta Santo Antônio Várzea Espirito santo Canguaretama Baía formosa Pedro Velho Montanhas Nova Cruz Passa e Fica Passagem Serrinha Vila Flor	Monte Alegre Arês Goianinha Canguaretama Pedro Velho Santo Antônio Nova Cruz
CDP Ribeira	triagem - aguardando audiência de custódia dos delitos cometidos em Natal
CDP Zona Norte CDP Zona Sul CDP Potengi Cadeia Pública de Natal	Natal Extremoz Maxaranguape excedentes da Grande Natal	Natal Extremoz
CDP Nova Parnamirim (crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável)	Natal Grande Natal unidades que não custodiam internos com essa categoria penal
CDP Parnamirim Feminino	Mesorregiões I e II	diversas
CDP Parnamirim Masculino	Natal Parnamirim Nísia Floresta São Gonçalo do Amarante	Natal Parnamirim Nísia Floresta São Gonçalo do Amarante
Macaíba	Natal Macaíba Parnamirim São Gonçalo do Amarante Bom Jesus Ielmo Marinho	Natal Parnamirim Macaíba São Gonçalo do Amarante
Ceará-Mirim	Ceará-Mirim Taipu Poço Branco Bento Fernandes Jardim de Angicos João Câmara Pureza Rio do fogo Touros Parazinho Jandaíra Caiçara do Norte São Bento do Norte São Miguel do Gostoso Lajes Caiçara do Rio dos Ventos Pedra Preta	Ceará-Mirim Taipu Poço Branco João Câmara Touros São Bento do Norte
MESORREGIÃO II	CIDADES ABRANGIDAS		COMARCAS DA REGIÃO
CDP Santa Cruz	Santa Cruz Coronel Ezequiel Jaçanã São Bento do Trairi Japi Monte das Gameleiras Serra de São Bento Campo Redondo Santa Cruz Lajes Pintada Sítio Novo Tangará São José do Campestre Boa Saúde Serra Caiada		Santa cruz Tangará São José do Campestre
CDP São Paulo do Potengi	São Paulo do Potengi Santa Maria São Pedro Riachuelo São Tomé Barcelona Lagoa de Velhos Rui Barbosa		São Paulo do Potengi São Tomé
MESORREGIÃO III	CIDADES ABRANGIDAS		COMARCAS DA REGIÃO
CDP Currais Novos	Cerro Corá Lagoa Nova Currais Novos Acari Cruzeta São José do Seridó Carnaúba dos Dantas		Currais Novos Cruzeta Acari
CDP Jucurutu	Jucurutu São Rafael Santana dos Matos Bodó Florânia São Vicente Tenente Laurentino		Jucurutu São Rafael Santana dos Matos Florânia
CDP Parelhas	Parelhas Equador Santana do Seridó Jardim do Seridó Ouro Branco Caicó		Parelhas Jardim do Seridó Caicó
Penitenciária Estadual do Seridó (mulheres presas nas Mesorregiões III, IV e V, a depender da proximidade do cometimento do delito)	Caicó São Fernando Timbaúba dos Batistas Serra Negra do Norte São João do Sabugi Ipueira Jardim de Piranhas		Caicó São João do Sabugi Serra Negra do Norte
MESORREGIÃO IV	CIDADES ABRANGIDAS		COMARCAS DA REGIÃO
Cadeia Pública de Mossoró (Custodiará mulheres presas nas Mesorregiões III, IV e V, a depender da proximidade do cometimento do delito)	Mossoró Serra do Mel Areia Branca Grossos Tibau Baraúna Gov. Dix-Sept Rosado		Mossoró Areia Branca Baraúna Gov. Dix-Sept Rosado
CDP Assu	Assu Carnaubais Porto do Mangue Ipanguaçu Itajá Angicos Fernando Pedrosa Upanema		Assu Ipanguaçu Angicos Upanema
CDP Macau	Macau Guamaré Afonso Bezerra Pedro Avelino Pendências Alto do Rodrigues		Macau Afonso Bezerra Pedro Avelino Pendências
MESORREGIÃO V	CIDADES ABRANGIDAS		COMARCA DA REGIÃO
CDP Pau dos Ferros	Pau dos Ferros Água Nova Encanto Francisco Dantas Rafael Fernandes Riacho de Santana São Francisco do Oeste São Miguel Coronel João Pessoa Doutor Severiano Venha-Ver Luís Gomes Major Sales Paraná Marcelino Vieira Tenente Ananias		Pau dos ferros São Miguel Luís Gomes Marcelino Vieira
CDP Apodi	Apodi Felipe Guerra Itaú Rodolfo Fernandes Severiano Melo Portalegre Riacho da Cruz Tabuleiro Grande		Apodi Portalegre
CDP Patu	Patu Messias Targino Almino Afonso Frutuoso Gomes Lucrécia Rafael Godeiro Martins Antônio Martins Serrinha dos Pintos Alexandria João Dias Pilões		Patu Almino Afonso Martins Alexandria
Cadeia Pública de Caraúbas	Caraúbas Campo grande Paraú Triunfo Janduís Umarizal Olho d’Água do Borges		Caraúbas Campo grande Janduís Umarizal