PORTARIA N.º 0724/2016 - GS/SEJUC

Natal/RN, 08 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 34, XIV, do Regimento da Secretaria da Justiça e da Cidadania, aprovado pelo Decreto nº 11.359, de 10 de junho de 1992,

CONSIDERANDO a recomposição dos membros da Comissão Especial de Processo Administrativo – CEPA, levada a efeito por meio da Portaria nº 0607/2016-GS/SEJUC, publicada em 28 de outubro de 2016 no Diário Oficial do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade da continuação da instrução nos Processos Administrativos Disciplinares em curso no âmbito da anterior comissão especial de processo, instituída por força da Portaria nº 0869/2015-GS/SEJUC, de 22 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

1º – Determinar a retomada da instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2013, instaurado por força da Portaria nº 0442/2013-GS/SEJUC, de 06 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 09 de novembro de 2013, tendo por objeto apurar eventual responsabilidade funcional atribuída ao servidor ADALBERTO LUIZ LINHARES AVELINO, matrícula nº 168.988-6, em face de supostas irregularidades durante sua gestão na Direção do Presídio Estadual Rogério Coutinho Madruga.

2º – Designar a Comissão Especial de Procedimento Administrativo, constituída por força da Portaria nº 0607/2016-GS/SEJUC, de 27 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de outubro de 2016º, integrada pelos servidores FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA ALVES, matrícula nº 165.009-2, INGRID FERREIRA DE LIMA, Matrícula 208.317-5 e ÁQUILA KATIANNE ARAÚJO DE SOUZA, Matrícula 215.886-8, todos lotados, e em exercício, nesta Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para sob a presidência do primeiro, dar cabal cumprimento ao contido no item precedente.

3º - De igual forma, convalidar os atos praticados sob a égide da Comissão constituída pelas Portarias nºs 0442/2013-GS/SEJUC, de 06 de novembro de 2013, 0427/2015-GS/SEJUC, de 01 de julho de 2015 e 043/2016 -GS/SEJUC, de 18 de janeiro de 2016, podendo a atual comissão deliberar sobre a necessidade de repetir atos instrutórios do referido processo.

4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Wallber Virgolino da Silva Ferreira

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PORTARIA Nº. 725/2016-GS/SEJUC

Natal /RN, 08 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 34, XIV do Regimento da Secretaria da Justiça e da Cidadania, aprovada pelo Decreto nº 11.359, de 10 de junho de 1992.

R E S O L V E :

Art. 1°. Designar a servidora ENÚBIA CRISTINA DANTAS DA SILVA, matrícula de nº. 70.450-4, para acompanhar e fiscalizar o contrato abaixo relacionado:

Processo	Contrato n°.	Empresa	Objetivo
254298/2014-9	9912245233/ 2015 – CORREIOS /SEJUC	CORREIOS – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)	Prestação de Serviços, pela ECT, serviços e venda de produtos para atender as necessidades desta Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJUC

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Rodrigo Rodolfo Rodrigues e Silva

Secretário Adjunto da Justiça e da Cidadania