AVISO Nº 026/2016-CGMP*

O Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 114 da Lei Complementar nº 141, de 09 de janeiro de 1996, AVISA, aos Promotores de Justiça responsáveis pelas inspeções em estabelecimentos penais listados no anexo a seguir (extraídos do sistema próprio do CNMP), que as visitas para coleta dos dados relativos ao 3º trimestre devem ser realizadas até o próximo dia 30 de setembro de 2016, com o envio do respectivo relatório por meio do sistema respectivo até o dia 05 de outubro de 2016.

As visitas são regulamentadas pela Resolução nº 56 do CNMP (http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/images/Resoluao_56.pdf) e o sistema para envio dos dados pode ser acessado pelo seguinte link: http://sipmp.cnmp.gov.br/login.seam.

Natal/RN, 27 de setembro de 2016.

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO

Corregedor-Geral do MPRN

* Republicado por incorreção.

Estabelecimento	Comarca
1ª CDP DE PARNAMIRIM – Parnamirim	Parnamirim
2º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR – Serra Negra do Norte	Serra Negra do Norte
ALA FEMININA DO COMPLEXO PENAL DR. JOÃO CHAVES – Natal	Natal
ALA MASCULINA DO COMPLEXO PENAL DR. JOÃO CHAVES – Natal	Natal
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC DE MACAU – Macau	Macau
CADEIA PÚBLICA DE CARAÚBAS - CPC - Caraúbas	Caraúbas
CADEIA PÚBLICA DE MOSSORÓ - MANOEL ONOFRE DE SOUSA – Mossoró	Mossoró
CADEIA PÚBLICA DE NATAL PROFESSOR RAIMUNDO NONATO – Natal	Natal
CADEIA PÚBLICA NOMINANDO GOMES DA SILVA – NOVA CRUZ/RN - Nova Cruz	Nova Cruz
CDP DE NOVA PARNAMIRIM - Parnamirim	Parnamirim
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA CDP DE CURRAIS NOVOS/RN - Currais Novos	Currais Novos
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA RIBEIRA – Natal	Natal
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA ZONA NORTE – Natal	Natal
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA ZONA SUL – Natal	Natal
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ALEXANDRIA/RN – Alexandria	Alexandria
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE APODI – Apodi	Apodi
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ASSU/RN – Açu	Assu
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CEARÁ-MIRIM – Ceará-Mirim	Ceará-Mirim
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE JUCURUTU/RN – Jucurutu	Jucurutu
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MACAÍBA/RN – Macaíba	Macaíba
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PARELHAS – Parelhas	Parelhas
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PATU – Patu	Patu
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PAU DOS FERROS/RN – Pau dos Ferros	Pau dos Ferros
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA PIRANGI – Natal	Natal
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SANTA CRUZ/RN – Santa Cruz	Santa Cruz
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO PAULO DO POTENGI – São Paulo do Potengi	São Paulo do Potengi
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA FEMININA – Parnamirim	Parnamirim
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA POTENGI – Natal	Natal
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO DE MACAU - RN – Macau	Macau
COMPLEXO PENAL DE PAU DOS FERROS/RN – Pau dos Ferros	Pau dos Ferros
COMPLEXO PENAL ESTADUAL AGRÍCOLA DR. MÁRIO NEGÓCIO – Mossoró	Mossoró
PAVILHÃO ROGÉRIO COUTINHO MADRUGA - PAVILHÃO V DE ALCAÇUZ – Nísia Floresta	Nísia Floresta
PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PARNAMIRIM – Parnamirim	Parnamirim
PENITENCIÁRIA ESTADUAL DO SERIDÓ - PES – Caicó	Caicó
PENITENCIÁRIA ESTADUAL DOUTOR FRANCISCO NOGUEIRA FERNANDES - ALCAÇUZ - Nísia Floresta	Nísia Floresta
UNIDADE PSIQUIÁTRICA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO – UPTC – Natal	Natal

AVISO Nº 027/2016-CGMP*

O Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 114 da Lei Complementar nº 141, de 09 de janeiro de 1996, AVISA, aos Promotores de Justiça responsáveis pelas inspeções às entidades de acolhimento institucional para crianças e adolescentes listadas no anexo a seguir (extraídos do sistema próprio do CNMP), que as visitas para coleta dos dados relativos ao 3º trimestre devem ser realizadas até o próximo dia 30 de setembro de 2016, com o envio do respectivo relatório por meio do sistema respectivo até o dia 15 de outubro de 2016.

As visitas são regulamentadas pela Resolução nº 71 do CNMP

(http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/images/stories/Normas/Resolucoes/2013/Resolu__ao_n___71__alterada_pela_Res_96_2013_.pdf) e o sistema para envio dos dados pode ser acessado pelo seguinte link: http://sistemaresolucoes.cnmp.mp.br.

Natal/RN, 27 de setembro de 2016.

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO

Corregedor-Geral do MPRN

* Republicado por incorreção.

Estabelecimento	Tipo	Comarca
Casa de Passagem a Caminho do Lar / Guamaré-RN	Acolhimento Institucional	Macau
LAR BOM JESUS / Nísia Floresta-RN	Acolhimento Institucional	Nísia Floresta
Núcleo Integral de Apoio à Criança - NIAC / Mossoró-RN	Acolhimento Institucional	Mossoró
Casa Lar 01 - Aldeias Infantis SOS Brasil / Natal-RN	Acolhimento Institucional	Natal
Casa Lar 02 - Aldeias Infantis SOS Brasil / Natal-RN	Acolhimento Institucional	Natal
Casa Lar 03 - Aldeias Infantis SOS Brasil / Natal-RN	Acolhimento Institucional	Natal
Casa Lar 04 - Aldeias Infantis SOS Brasil / Natal-RN	Acolhimento Institucional	Natal
Casa Lar 05 - Aldeias Infantis SOS Brasil / Natal-RN	Acolhimento Institucional	Natal
Casa de Passagem I / Natal-RN	Acolhimento Institucional	Natal
Casa de Passagem II / Natal-RN	Acolhimento Institucional	Natal
Casa de Passagem III / Natal-RN	Acolhimento Institucional	Natal
Casa de Passagem Nossa Gente / Mossoró-RN	Acolhimento Institucional	Mossoró
Casa Abrigo / São Gonçalo do Amarante-RN	Acolhimento Institucional	São Gonçalo do Amarante
ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - CAICÓ/RN / Caicó-RN	Acolhimento Institucional	Caicó
Aldeias Infantis SOS Brasil / Mossoró-RN	Acolhimento Institucional	Mossoró
Casa Abrigo Santa Rita de Cássia / Parnamirim-RN	Acolhimento Institucional	Parnamirim

P O R T A R I A Nº 2263/2016 – PGJ/RN

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, e tendo em vista o disposto no Ofício nº 009, de 26 de setembro de 2016,

R E S O L V E prorrogar pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 02/10/2016, o prazo de conclusão dos trabalhos de investigação constantes no Procedimento Administrativo nº 29.512/2016-PGJ/RN, reinstaurado por meio da Portaria nº 2053/2016-PGJ/RN, de 30/08/2016 - publicada no DOE nº 13.757, edição de 02/09/2016.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 27 de setembro de 2016.

JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO

P O R T A R I A Nº 2265/2016 – PGJ/RN

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, e tendo em vista o que consta no Memorando nº 074/2016-DGER, de 27.09.2016,

R E S O L V E:

REVOGAR, parcialmente, a partir de 26/09/2016, os termos da Portaria n° 1718/2016 – PGJ/RN, publicada no DOE n° 13.724, de 19/07/2016, que designou a servidora do cargo de Técnico do MPE – Área Administrativa do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, lotada no Núcleo Volante, com percepção de NAV, para o exercício de suas funções de acordo com o quadro abaixo:

Nome	Matrícula	Lotação	Período	NAV
FERNANDA RAFAELLE BENEVIDES DE SOUSA	200.418-6	Núcleo Volante III – Umarizal	11/07/2016 a 11/11/2016	III

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 28 de setembro de 2016.

JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 42/2016-PGJ

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UASG Nº 925603), por meio de seu Pregoeiro, torna público que realizará licitação, modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, destinada ao REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA FUNÇÕES DE MOTOCICLISTA, MOTORISTA E SUPERVISOR . A Sessão Pública para disputa de preços terá início às 9h do dia 14 DE OUTUBRO DE 2016. O Edital poderá ser adquirido na sede deste Órgão, situada na Rua Promotor Manoel Alves Pessôa Neto, 97, Candelária, Natal/RN, no horário das 8h às 12h e 13h às 17h (de segunda a quinta-feira) e das 8h às 14h (sextas-feiras) ou nos seguintes endereços eletrônicos: www.mprn.mp.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Qualquer informação poderá ser obtida no endereço e horário supracitados, bem como por meio do fone/fax (0xx84) 3232-4557 ou correio eletrônico cpl@mprn.mp.br.

Natal/RN, 28 de setembro de 2016.

MARCOS ANTONIO DE MACEDO CARDOZO

Pregoeiro Substituto da PGJ/RN

AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E IMPEDIMENTO CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Comissão Permanente de Licitação (CPL), conforme parecer da Coordenadoria Jurídica Administrativa inserto nos autos do processo administrativo nº 42.802/2016-PGJ/RN, torna pública, para conhecimento dos interessados, a notificação da empresa DELCOM SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME – CNPJ nº 15.415.712/0001-49, sobre a aplicação da PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002 e item 21.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 82/2015-PGJ.

Natal/RN, 27 de setembro de 2016.

JORGE ÁLVARES NETO

Presidente da CPL/PGJ/RN

RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 018/2016-PGJ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA FLASH VIGILÂNCIA LTDA, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-555, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.710/0001-04.

CONTRATADA: FLASH VIGILÂNCIA LTDA, com sede na Rua da Saudade, 758 – Bairro Nova Descoberta – Natal/RN, CEP 59.056-400, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.692.312/0001-15

OBJETO: O presente termo tem por objeto rescindir, com aceitação mútua, o Contrato nº 018/2016-PGJ, firmado em 30/03/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância humana armada, através de Ata de Registro de Preços nº 031/2016-PGJ.

BASE LEGAL: Este termo tem amparo no disposto na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DA RESCISÃO) do Contrato 018/2016-PGJ, bem como no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

DO TERMO EM COMUM ACORDO: Este termo de rescisão é firmado em comum acordo entre as partes que o compõem, entretanto, conforme despacho emanado pelo Chefe do Setor de Serviços Auxiliares do MP/RN (fls. 17/17v), do Procedimento Administrativo 66.088/2016-PGJ, inexiste qualquer direito à indenização à CONTRATADA pela rescisão do contrato em comento e, não há ônus para CONTRATANTE.

DA VIGÊNCIA DA RESCISÃO: O presente termo rescisório entrará em vigor na data de 01/10/2016, devendo os serviços contratados serem prestados até a data de 30/09/2016.

DATA DA ASSINATURA DE TERMO DE RESCISÃO: 27 de setembro de 2016.

Natal/RN, 27 de setembro de 2016.

PUBLIQUE-SE.

JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

RESUMO DO CONTRATO Nº 056/2016-PGJ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA FLASH VIGILÂNCIA LTDA, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-555, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.710/0001-04.

CONTRATADA: FLASH VIGILÂNCIA LTDA, com sede na Rua da Saudade, 758 – Bairro Nova Descoberta – Natal/RN, CEP: 59.056-400 – Natal/RN.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância humana armada, através de Ata de Registro de Preços nº 031/2016-PGJ, com vigência de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações técnicas mínimas e detalhamentos estabelecidos neste instrumento contratual, visando atender à necessidade da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

VALOR: Este contrato terá como valor mensal a importância de R$ 123.075,50 (cento e vinte e três mil, setenta e cinco reais e cinquenta centavos), perfazendo em 12 (doze) meses, um valor global de R$ 1.476.906,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e seis reais).

VIGÊNCIA: O contrato a ser firmado tem vigência no período de 01/10/2016 a 30/09/2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse da Administração, mediante celebração de aditivo e observado o disposto no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 14 – Procuradoria-Geral de Justiça; UNIDADE: 131 – Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público; FUNÇÃO: 03 – Essencial à Justiça, SUB-FUNÇÃO: 091 – Defesa da Ordem Jurídica, PROGRAMA: 0100 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; AÇÃO: 20120 – Manutenção e Funcionamento do FRMP/RN; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica; FONTE: 150 – Recursos Diretamente Arrecadados; Região: 0001 – Rio Grande do Norte; Setor: 050 – Setor de Serviços Auxiliares.

FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato tem amparo legal nas regras contidas na Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, nos Decretos Estaduais nº 17.144/2003, nº 17.145/2003, nº 20.103/2007, nas Resoluções nº 179/2014 – PGJ, e nº 72/2012 – PGJ, na Licitação – Pregão Eletrônico nº 43/2015-PGJ, parte integrante do processo nº 1237/2015-PGJ, de 14/01/2015, homologada em 22/03/2016, publicada no Diário Oficial nº 13.647, edição de 24/03/2016; e ARP nº 031/2016-PGJ.

DATA DO CONTRATO: 27 de setembro de 2016.

Natal/RN, 27 de setembro de 2016.

PUBLIQUE-SE

JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

RESUMO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2012-PGJ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA W & M PUBLICIDADE LTDA - EPP, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-555, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.539.710/0001-04.

CONTRATADA: W & M PUBLICIDADE LTDA - EPP, com sede à Av. Augusto de Lima, nº 233, Conjunto 1208, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.190-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.527.405/0001-45.

OBJETO: Modificação das cláusulas QUINTA (DO VALOR) e SEXTA (DA VIGÊNCIA), do contrato inicial firmado em 19/09/2012.

VALOR: O contrato que, inicialmente, continha o valor de R$ 175.504,00 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais), passa a conter o valor global de R$ 222.718,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e dezoito reais), em virtude do acréscimo de R$ 47.214,00 (quarenta e sete mil, duzentos e catorze reais) referentes à despesa necessária para continuidade da prestação dos serviços descritos no objeto contratual.

VIGÊNCIA: A vigência do contrato nº 112/2012-PGJ prorroga-se pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do termo final do prazo de vigência anterior (19 de setembro de 2015).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 14 – Procuradoria-Geral de Justiça; UNIDADE: 101 – Procuradoria-Geral de Justiça; FUNÇÃO: 03 – Essencial à Justiça, SUB-FUNÇÃO: 091 – Defesa da Ordem Jurídica, PROGRAMA: 0100 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; AÇÃO: 21120 – Manutenção e Funcionamento; NATUREZA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; FONTE: 100 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: O aditivo tem amparo no art. 57, inciso II, c/c art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DATA DO ADITIVO: 15 de setembro de 2016.

Natal, 28 de setembro de 2016.

PUBLIQUE-SE

JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

RESUMO DO CONTRATO Nº 55/2016-PGJ PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA INFORMÁTICA EMPRESARIAL LTDA (CHIP & CIA), NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP 59065-555, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.710/0001-04.

CONTRATADA: INFORMÁTICA EMPRESARIAL LTDA (CHIP & CIA), com sede na Rua Santa Luzia, nº 601, Bairro São José, em Aracaju/SE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.850.497/0001-23.

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, microcomputador TIPO 1 (micro-padrão para os usuários) marca DELL, modelo OptilPlex 3020 Micro, garantia 36 meses, em quantidade de 100 (cem) unidades, referente ao Lote 1 da ata de registro de preços 01/2016.

VALOR: A CONTRATATE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), referente a aquisição de 100 (cem) computadores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 14 – Procuradoria-Geral de Justiça; UNIDADE: 131 – Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público; FUNÇÃO: 03 – Essencial à Justiça, SUB-FUNÇÃO: 091 – Defesa da Ordem Jurídica, PROGRAMA: 0006 – Defesa e efetivação dos Direitos da Sociedade; AÇÃO: 10320 – Gestão da Tecnologia da Informação; NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente; FONTE: 100 – Recursos Ordinários, REGIÃO: 0001 – Rio Grande do Norte; SETOR: 001 – Diretoria de Tecnologia da Informação.

FUNDAMENTO LEGAL: A adjudicação decorre de licitação sob modalidade de Pregão Eletrônico, nos termos e condições do Edital nº 085/2015, para REGISTRO DE PREÇOS cujo resultado foi homologado em data de 16/03/2016, conforme consta do Processo Administrativo nº 95479/2015, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei nº 10.520/2002 e sua legislação suplementar, à Lei nº 8.666/93 com suas alterações.

DATA DO CONTRATO: 23 de setembro de 2016.

Natal, 28 de setembro de 2016.

PUBLIQUE-SE

JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

AVISO nº 036/2016-61ªPmJE

A 61ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2015.00006538-5, instaurado com o objetivo de averiguar a falta de professores e livros didáticos na Escola Municipal Mário Lira. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 27 de setembro de 2016. 2

Zenilde Ferreira Alves de Farias

61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN

AVISO nº 037/2016-61ªPmJE

A 61ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório nº 06.2016.00000829-8, instaurado com o objetivo de investigar a falta de vagas na pré-escola, nos CMEIs do bairro Nordeste. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 27 de setembro de 2016. 2

Zenilde Ferreira Alves de Farias

61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN

AVISO nº 038/2016-61ªPmJE

A 61ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório nº 06.2016.00000834-3, instaurado com o objetivo de investigar o estado de conservação e a qualidade dos ônibus que fazem o transporte escolar dos alunos das Escolas Municipais Emília Ramos, Zeneide Igino e Luiz Maranhão Filho. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 27 de setembro de 2016. 2

Zenilde Ferreira Alves de Farias

61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN

AVISO nº 039/2016-61ªPmJE

A 61ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2016.00001581-1, instaurado com o objetivo de averiguar a falta de professores e auxiliares de sala no CMEI Maria de Nazaré. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 27 de setembro de 2016. 2

Zenilde Ferreira Alves de Farias

61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN

PORTARIA Nº 129/2016 - PmJT

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Bel. Lenildo Queiroz Bezerra, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tangará/RN, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO: Investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa Luzinira Mirela da C. Araújo - ME, pela Prefeitura Municipal de Boa Saúde/RN.

MATÉRIA: Licitações e contratação pública.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.429/92.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura Municipal de Boa Saúde/RN.

REPRESENTANTE: Anônimo.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Requisite-se ao Prefeito Municipal de Boa Saúde/RN, que, no prazo de 15 dias úteis, encaminhe, fisicamente ou para o e-mail pmj.tangara@mprn.mp.br, cópia integral dos autos dos processos (licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação), dos correspondentes empenhos, processos de liquidação e pagamento, nos quais deverão constar as ordens de serviços e todos os documentos relativos à conciliação bancária dos pagamentos efetuados (ordem bancária, cheques, TED, etc) referente ao contrato formulado entre a empresa “Luzinira Mirela da C. Araújo ME” e a Prefeitura Municipal de Boa Saúde/RN, após o Pregão Presencial nº 006/2011, de fl. 05, cuja cópia deverá seguir em anexo;

2. Requisite-se ao Prefeito Municipal de Boa Saúde/RN, que, no prazo de 15 dias úteis, informe se sabe se a Sra. Luzinira Mirela da Costa Araújo, portadora do CPF nº 023.425.034-82, possui qualquer relação de parentesco com a ex-Prefeita Municipal, Sra. Maria Edice Francisco e Félix; e

3. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se ao CAOP-Patrimônio Público da instauração do presente inquérito civil, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria.

Tangará/RN, 07 de setembro de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 133/2016 - PmJT

OBJETO: Adotar as providências necessárias diante de condenação da ex-Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN, Sra. Wanira de Holanda Brasil, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ao ressarcimento do valor de R$ 112.814,96 (cento e doze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizado no momento do pagamento, além de multas no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, como sanção à irregularidade material ante a ausência de prestação de contas da 4ª parcela do convênio nº 021/2011-SIN, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura - SIN e a Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, consoante Acórdão de no 413/2016-TC, prolatado no auto do processo de registro cronológico nº 010489/2004-TC.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III e IV, da CF e art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Wanira de Holanda Brasil.

REPRESENTANTE: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Requisite-se, através de ofício, ao Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, de cópia dos autos processo de nº 004810/2009-TC, que poderá ser fornecida em arquivo de mídia digital;

2. Em obediência ao disposto no art. 6º, § 8º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 26, § 1º, da Resolução nº 002/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, determino que se solicite ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que promova o encaminhamento do ofício acima aludido ao seu destinatário; e

3. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público a instauração do presente inquérito civil, por meio remessa da presente portaria para o seu e-mail institucional.

Tangará/RN, 30 de agosto de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 134/2016 - PmJT

OBJETO: Investigar notícia de que a disciplina de língua espanhola não está sendo oferecida em todas as séries do ensino médio na Escola Estadual Herondina Caldas, localizada no Município de Serra Caiada/RN, bem como que os professores que estão ministrando a referida disciplinas nas turmas de 1º, 2º e 3º ano, não possuem habilitação para ministrar essa matéria.

MATÉRIA: Educação.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei nº 11.161/2005.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN.

REPRESENTANTE: Anônimo.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Requisite-se à Diretoria da Escola Estadual Professora Herondina Caldas, localizada no Município de Serra Caiada/RN, que, no prazo de 10 dias úteis, apresente manifestação em relação às situações descritas nos autos da Notícia de Fato nº 073.2016.001770, notadamente para que: encaminhe relação dos professores responsáveis por ministrar a disciplina de língua espanhola, informando a natureza (efetivo/comissionado/contratado/estagiário) do vínculo, a área de formação do referido professor, quais os anos que a disciplina está sendo ofertada e qual a carga horária ofertada para essa disciplina; e

2. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania a instauração do presente inquérito civil, por meio remessa da presente portaria para o seu e-mail institucional.

Tangará/RN, 07 de setembro de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 135/2016 - PmJT

OBJETO: Investigar possível descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tangará/RN pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no dia 17 de agosto de 2016.

MATÉRIA: Improbidade Administrativa.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tangará/RN.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Câmara de Vereadores de Tangará/RN.

REPRESENTANTE: Givanilson Fernandes de Lima, Vereador de Tangará/RN.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Requisite-se ao Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Tangará/RN, que, no prazo de 10 dias úteis, apresente manifestação em relação às situações descritas nos autos da Notícia de Fato nº 073.2016.001829 cuja cópia deverá seguir em anexo, e encaminhe cópia do Regimento Interno da Câmara Legislativa de Tangará/RN e da ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de agosto de 2016; e

2. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público a instauração do presente inquérito civil, por meio remessa da presente portaria para o seu e-mail institucional.

Tangará/RN, 07 de setembro de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 136/2016 - PmJT

OBJETO: Investigar notícia de a Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN mantém contrato com técnicos de enfermagem, apesar de existirem candidatos aprovados no último concurso público que não foram nomeados.

MATÉRIA: Servidor Público.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei nº 8.429/1992.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

REPRESENTANTE: Josyane Vicente da Silva e Raíssa Caroline de Pontes Lins.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Requisite-se à Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN, que, no prazo de 10 dias úteis, informe o vínculo funcional, a sua natureza (efetivo/comissionado/contratado/estagiário), o local e a jornada de trabalho (com indicação dos horários efetivos) e a função exercida pelas pessoas de Eduardo Silvério de Oliveira, suposto técnico de enfermagem lotado no Hospital Municipal de Senador Elói de Souza/RN;

Tangará/RN, 07 de setembro de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 128/2016 - PmJT

OBJETO: Investigar notícia de que a Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN não está realizando o abastecimento da zona rural de Sítio Novo/RN, bem como que os populares estão sendo impedidos de terem acesso a água por meio de carros-pipa.

MATÉRIA: Improbidade Administrativa.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN.

REPRESENTANTE: Rafael Gomes de Oliveira, Luiz Cardoso Sobrinho, Ozamir Gomes de Oliveira, Luiz Pedro de Oliveira, Antônia Barros da Rocha, Beraci Gomes de Oliveira, Elizabete Barros dos Santos, Inácio Paulo dos Santos e Josefa Emílio da Rocha.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Requisite-se à Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, que, no prazo de 10 dias úteis, apresente manifestação em relação às situações descritas nos autos da Notícia de Fato nº 073.2016.001552; e

2. Informe-se por meio eletrônico com remessa da presente portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal a instauração do presente inquérito civil

Tangará/RN, 07 de setembro de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 130/2016 - PmJT

OBJETO: Investigar notícia de que a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte instaurou procedimento de bloqueio e sequestro de valores em face da inadimplência do Município de Tangará/RN.

MATÉRIA: Improbidade Administrativa.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura Municipal de Tangará/RN.

REPRESENTANTE: Ministério Público Federal.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Requisite-se à Prefeitura Municipal de Tangará/RN, que, no prazo de 10 dias úteis, apresente manifestação em relação às situações descritas nos autos da Notícia de Fato nº 073.2016.001735; e

Tangará/RN, 07 de setembro de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 142/2016 - PmJT

OBJETO: Investigar possível descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Senador Elói de Souza/RN pelos Vereadores Municipais daquela casa no julgamento da sessão realizada dia 18 de junho de 2016.

MATÉRIA: Improbidade Administrativa.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Senador Elói de Souza/RN.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Câmara de Vereadores de Senador Elói de Souza/RN.

REPRESENTANTE: Francisco Vital da Silva, Vereador de Senador Elói de Souza/RN.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Requisite-se ao Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Senador Elói de Souza/RN, que, no prazo de 10 dias úteis, encaminhe:

a) cópia do Regimento Interno da Câmara Legislativa de Senador Elói de Souza/RN;

b) da ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de junho de 2016;

c) o endereço completo ou local onde possa ser encontrada a pessoa de Antônio Victor da Silva Neto, ex-Secretário-Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN;

d) o nome das pessoas que estão autorizadas a registrar informações para publicação no site do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte; e

e) cópia dos ofícios endereçados à Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN comunicando a aprovação das leis aprovadas na sessão realizada na Sessão Extraordinária de 19 de julho de 2016, conforme documento de fl. 05, cuja cópia deverá seguir em anexo.

2. Requisite-se ao Diretor da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, que, no prazo de 10 dias úteis, informe o nome completo das pessoas que estão habilitadas a incluir informações no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte sobre a Câmara Legislativa do Município de Senador Elói de Souza/RN, precisando, ainda, quem estava autorizado, nos dias 21 de julho e 05 de agosto, do corrente ano, a realizar tais ações; e

Tangará/RN, 27 de setembro de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça

AVISO Nº 017/2016

O Promotor de Justiça da Comarca de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 31, § 1º, da Resolução n° 002/2008-CPJ/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do Inquérito Civil n° 073.2015.000085, instaurado para investigar indícios de irregularidade na licitação modalidade concorrência nº 001/2015, deflagrada e homologada pela Prefeitura Municipal de Tangará/RN para contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação na Rua Francisco Ribeiro Dantas, trechos I e II.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Tangará/RN, 28 de setembro de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra - Promotor de Justiça

AVISO Nº 015/2016

O Promotor de Justiça da Comarca de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 31, § 1º, da Resolução n° 002/2008-CPJ/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do Inquérito Civil n° 073.2015.000062, instaurado para investigar a ausência de realização de concurso público e contratação direta para prestação de serviços advocatícios habituais pela Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, nos anos de 2006 e 2007.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de Arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para, querendo apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Tangará/RN, 19 de setembro de 2016.

Lenildo Queiroz Bezerra - Promotor de Justiça

PP - Procedimento Preparatório n. 06.2016.00001338-0

Aviso n° 0037/2016/PmJ/SGA

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do PP - Procedimento Preparatório n.º 06.2016.00001338-0, registrado com o objetivo de Averiguar a situação sociofamiliar de adolescentes

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São Gonçalo do Amarante, 19 de setembro de 2016

Graziela Esteves Viana Hounie - Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARAÚNA/RNRua

João Nepomuceno da Silveira, nº 22, Centro, Baraúna/RN, CEP: 59695-000, Fone (84) 3320-2773,

mp-barauna@rn.gov.br

Ref.: - Inquérito Civil nº 06.2009.00000215-3

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 004/2016 PmJba

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A EMPRESA USE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA.

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Baraúna/RN, Dr. Fábio Souza Carvalho Melo, e de outro a empresa USE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA, CNPJ n.º 13.662.971/0001-49, localizada na Rodovia RN 015, KM 41, s/n, Centro Industrial Avançado, Baraúna-RN, por seu Representante o Sr. DIEGO REBOUÇAS DIAS, brasileiro, RG nº 1.691.448 SSP/RN, CPF nº 012.534.374-40, residente na Rua Dom Pedro II, nº 38, Paredões, Mossoró-RN, doravante designada, simplesmente, EMPRESA ou EMPREENDIMENTO ou POSTO, considerando o contido nos autos do IC - Inquérito Civil nº 06.2009.00000215-3, que apura possível funcionamento irregular dos postos de combustíveis situados no Município de Baraúna-RN, resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA de que trata a Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos moldes do que dispõe o § 6º, do art. 5º da referida Lei e inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

FUNDAMENTOS LEGAIS:

CONSIDERANDO que a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 10 determina que a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão ambiental competente;

CONSIDERANDO que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencial ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais e precisam ser licenciados de acordo com a Resolução 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e segundo normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

A empresa assume as seguintes obrigações:

I - DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA COMPROMISSÁRIA:

1. OBRIGAÇÕES RELATIVAS À PERÍCIA

1.1 Realizar Perícia de Conformidade Final das Instalações com resultado APROVADO, apresentando comprovação ao Ministério Público no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do TAC.

II - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO:

1. No caso de descumprimento dos compromissos e prazos pactuados neste termo de ajustamento, pelos subscritores deste, fica desde já fixada a multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia ou por ato de descumprimento, a depender da natureza da obrigação, independentemente das obrigações de fazer ou não fazer o que foi pactuado;

2. O não pagamento da multa implica em sua cobrança pelo Ministério Público, com correção montaria e juros legais sobre o montante devido;

3. O montante arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente.

III - DISPOSIÇÕES FINAIS:

1. Sendo necessário, as cláusulas deste ajuste poderão ser aditadas para adequação às situações não previstas neste acordo;

2. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5°, § 6.°, da Lei 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil;

3. Por estarem de acordo, firmam o presente em vias, de igual teor e forma, rubricadas e assinadas.

Mossoró/RN, 03 de agosto de 2016.

_____________________________________

USE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA

(Compromissário)

FÁBIO SOUZA CARVALHO MELO

Promotor de Justiça

ÂNGELO RONCALLI OLIVEIRA GUERRA

Professor da UFRN

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARAÚNA/RN

Rua João Nepomuceno da Silveira, nº 22, Centro, Baraúna/RN, CEP: 59695-000, Fone (84) 3320-2773,

mp-barauna@rn.gov.br

Ref.: - Inquérito Civil nº 06.2009.00000215-3

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 005/2016 PmJba

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A EMPRESA FRANCISCO ASSIS NETO - POSTO IGUANA.

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Promotor de Justiça de Justiça da Comarca de Baraúna/RN, Dr. Fábio Souza Carvalho Melo, e de outro a empresa EMPRESA FRANCISCO ASSIS NETO - POSTO IGUANA, CNPJ n.º 08.350.555/0010-66, localizada na Rua Jerônimo Rosado, nº 580, Centro, Baraúna-RN, por seu Preposto o Sr. OZELIO TORRES DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, casado, comerciário, CPF nº 047.161.304-52, residente na Rua Ibiapino Jácome de Lira, nº 350, Condomínio Irismar Carlos, Casa 16, Abolição III, Mossoró-RN, doravante designada, simplesmente, EMPRESA ou EMPREENDIMENTO ou POSTO, considerando o contido nos autos do IC - Inquérito Civil nº 06.2009.00000215-3, que apura possível funcionamento irregular dos postos de combustíveis situados no Município de Baraúna-RN, resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA de que trata a Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos moldes do que dispõe o § 6º, do art. 5º da referida Lei e inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

INTERVENIENTE:

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), na qualidade de órgão ambiental licenciador da atividade, entra como interveniente no presente termo para assumir obrigações relativas ao: controle dos compromissos assumidos pela empresa; cumprimento de prazos para priorizar e impor celeridade no licenciamento ambiental do empreendimento e para estabelecimento de comunicação permanente com o Ministério Público, nos termos das obrigações constantes neste documento, adiante firmadas.

FUNDAMENTOS LEGAIS:

CONSIDERANDO que as normas NBR 13783, NBR 13785, NBR 13786, que estabelecem os princípios gerais para seleção dos equipamentos para o sistema subterrâneo de armazenamento de combustíveis líquidos destinados a postos de serviços, determinam que os postos localizados em cidades em que a água do subsolo é utilizada para abastecimento público da cidade, devem ser classificados como CLASSE 3 e os tanques de armazenamento de combustível devem ser jaquetados, conhecidos como TANQUES ECOLÓGICOS;

CONSIDERANDO que o POSTO não possui licença de operação válida;

A empresa assume as seguintes obrigações:

I - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA:

1. OBRIGAÇÕES BÁSICAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1.1 Abster-se de realizar qualquer construção, modificação e ampliação do empreendimento sem a licença ambiental correspondente, sem o atendimento das normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), das diretrizes da Resolução 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com suas alterações e/ou atualizações, e das determinações do órgão ambiental licenciador, que é o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA);

1.2 - Abster-se de utilizar ou instalar equipamentos e sistemas que estejam em desconformidade com as normas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

1.3.Atender todas as orientações técnicas do órgão ambiental licenciador, IDEMA, no prazo concedido pelo mesmo;

1OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS COMPARTIMENTOS E ACESSÓRIOS NÃO ESTANQUES OU DESATIVADOS DO EMPREENDIMENTO

1.4 Abster-se de utilizar qualquer compartimento ou acessório não estanque e/ou tanque com teste de estanqueidade vencido ou sem ter sido submetido a teste de estanqueidade e/ou tanque desativado relativo ao Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) do empreendimento;

1.5.Apresentar comprovante do mapeamento de tanques antigos subterrâneos desativados através de Profissionais vinculados à UFRN/FUNPEC. Prazo: 60 dias;

1.6- Proceder à remoção e destinação (comprovar destinação) de tanques subterrâneos inativos ou não jaquetados de acordo com a NBR 14.973 (Posto de serviço – Remoção e Destinação de Tanques Subterrâneos inativos ou desativados), na presença de profissional da UFRN/FUNPEC que esteja vinculado ao Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica – “Adequação Ambiental de Postos Revendedores de Combustíveis”. Prazo: 180 dias

1.7- Abster-se de deixar no solo e/ou em áreas urbana o tanque retirado da cava, providenciando a colocação do tanque desativado no caminhão, imediatamente após ter sido retirado da cava nos termos da NBR 14.973.

1.8-Apresentar comprovante da destinação dos tanques antigos removidos. Prazo: até 30 dias contados a partir da sua remoção.

1.9-Apresentar resultado das análises das amostras das cavas dos tanques removidos. Prazo: 30 dias contados a partir da sua remoção.

2-OBRIGAÇÕES RELATIVAS À REFORMA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO DE COMBUSTÍVEIS (SASC) E SUBSTITUIÇÃO DE TANQUES:

2.1.Apresentar ao IDEMA Relatório de Controle Ambiental (RCA). Prazo: 60 dias.

2.2.Apresentar ao IDEMA Plano de Manutenção de Equipamentos e Procedimentos Operacionais em caso de vazamentos e derramamentos de combustíveis, Plano de Emergência e Plano de Gerenciamento de Resíduos. Todos relativos ao novo projeto. Prazo: 90 dias.

2.3- Além da sistemática operacional definida no RCA, o empreendedor deverá realizar medidas mitigadoras e promover a implantação dos sistemas de proteção e controle, conforme NBR 13786, em especial as descritas a seguir:

2.4-Relativas à proteção contra vazamento:

2.4.1-Instalar e manter operante as válvulas de retenção (check valve) na linha de sucção das bombas. Prazo: 230 dias;

2.4.2-Instalar tubulação e conexões em PEAD (Polietileno de Alta Densidade) para linhas enterradas. Prazo: 230 dias;

2.4.3-Instalar câmara de contenção (sump) sob as unidades abastecedoras, filtros de óleo diesel, nas bocas de descargas e câmaras de calçada (boca de visita) dos tanques (direta e a distância). Prazo: 230 dias.

2.4.5-Realizar a substituição do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível (SASC), que deverá ser equipado com tanques jaquetados ou ecológicos (parede dupla com interstício) (cf. NBR 13785). Prazo: 230 dias.

2.4.6-Instalar e manter operante sistema de controle de estoque eletrônico dos tanques (medição volumétrica automática), bem como instalar e manter operante sistema de monitoramento eletrônico intersticial dos tanques, monitoramento das caixas de contenção (sump) das bombas, filtro de óleo diesel e câmaras de calçada (bocas de visita), por se tratar de empreendimento classe 3, de acordo com a classificação da NBR 13.786. Prazo: 230 dias.

2.4.7-Em caso de existência de troca de óleo lubrificante no novo projeto, instalar tanques de óleo usado ou contaminado (queimado) ecológicos, conforme norma NBR 15.072 da ABNT. Prazo: 230 dias.

2.4.8-Realizar os testes de estanqueidade de qualquer novo SASC e no sistema de GNV (NBR 12236) instalado, e apresentar o Laudo e o Relatório correspondentes ao IDEMA com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por uma empresa previamente cadastrada no IDEMA. O teste de estanqueidade deve ser acompanhado por profissional vinculado ao Projeto de Extensão da UFRN/FUNPEC – Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica. Prazo: até 60 dias após a substituição e antes de iniciar a operação das novas instalações.

2.5 -Obrigações relativas à proteção contra derramamento

2.5.1Instalar piso de concreto impermeabilizado conforme NBR 6118/2003; NBR 12190/92, NBR 7481 e NBR 12042, instruções do DER e DNIT e demais atualizações e normas pertinentes em todas as áreas: abastecimento, descarga (direta e a distância), troca de óleo e lavagem de veículos. Prazo: 230 dias.

2.5.2 - Instalar e manter operante sistema de canaletas no entorno da pista de abastecimento, área de descarga (direta e a distância) e área da troca de óleo ligada à caixa SAO (Separadora de Água – Óleo), como também na área de lavagem de veículos com caixa SAO independente, contendo caixa de areia. Prazo 230 dias.

2.5.3 - Instalar e manter operante sistema de canaletas no entorno da área de compressores de ar e geradores (piso impermeável). Prazo 230 dias.

2.5.4 -Instalar e manter operantes válvulas de proteção Breakaway em todas as mangueiras dos bicos das bombas. Prazo: 180 dias.

2.5.5-Instalar e manter operante caixa (s) Separadora de Água e Óleo (SAO) em PEAD equipadas com placas coalescentes conforme apresentação de projeto (disponibilizando-o para fins de fiscalização). Prazo: 230 dias.

2.6-Obrigações relativas à proteção contra transbordamento:

2.6.1-Instalar e manter operante descarga tipo selada em todos os bocais dos tanques. Prazo: 230 dias.

2.6.2-Instalar câmara de contenção (spill container) nos bocais de descarga dos tanques. Prazo: 230 dias.

2.6.3-Instalar válvulas anti-transbordamento nas tubulações de descarga dos tanques e float-balls nas tubulações de respiro. Prazo: 180 dias.

2.7-Obrigações relativas à emissão de vapores na atmosfera

2.7.1-Instalar e manter operante sistema de descarga selada nos bocais de abastecimento dos tanques, objetivando minimizar que os vapores gerados no momento da descarga escapem para a atmosfera. Prazo: 230 dias.

2.7.2-Instalar e manter operantes válvulas de contenção de vapores nos respiros dos tanques de combustíveis. Prazo: 230 dias.

2.8. Obrigações relativas à redução de riscos de acidentes:

2.8.1. Adequar os equipamentos elétricos instalados/ligados na área de abastecimento e demais áreas classificadas, conforme as normas (NBR 14.639, 12.236 e 5598). Prazo: 230 dias.

2.8.2. Instalar estruturas de concreto (proteção contra abalroamento) nos respiros com altura e espessura adequadas, conforme norma pertinente. Prazo: 230 dias.

2.8.3 Apresentar comprovante de capacitação técnica e treinamento dos funcionários do empreendimento para operação, manutenção e resposta a incidentes, de acordo com a norma NBR 14276. Sempre possuir pelo menos 01 funcionário capacitado por turno. Prazo: 230 dias.

2.8.4 Instalar eletrodutos à prova de explosão em todas as áreas classificadas, de acordo com a NBR 5598. Prazo: 230 dias

2.8.5 Instalar e manter operante as unidades seladoras nas bombas e promover o aterramento adequado das mesmas. Prazo: 230 dias.

2.8.6. Instalar sistema de aterramento apropriado (incluindo haste) para descarga da Energia Eletrostática dos caminhões transportadores (NR10 do MTE), fixado no mínimo a 3m de distância dos bocais de descarga dos tanques. Prazo: 230 dias.

2.8..7. Instalar Sistema de Proteção para Descargas Atmosféricas (SPDA) com pára-raios, conforme norma NBR-5419 da ABNT. Prazo: 230 dias

2.8.7.1 -Apresentar “Habite-se do Corpo de Bombeiros” e “Alvará de Funcionamento da Prefeitura” atualizados. Prazo: 230 dias.

2.8.7.2-Apresentar autorização da ANP para a venda de GLP e utilização de gaiola apropriada em local adequado. Prazo: 230 dias.

2.8.7.3 -Comprovar teste hidrostático e prontuário dos compressores pneumáticos em geral. Prazo: 60 dias.

2.9 Obrigações relativas ao controle de lançamento de efluentes líquidos e à eficiência da caixa Separadora de Água e Óleo (SAO)

2.10 Implantar e executar projeto do sistema do SAO compatível com o volume de efluente gerado. Prazo: 230 dias

2.11 Executar o Plano de Manutenção do SAO. Prazo: 180 dias.

2.12- Realizar o lançamento de efluentes líquidos em corpos receptores de acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005 e realizar análises físico-químicas trimestrais (conforme termo de referência do IDEMA), disponibilizando-as para fins de fiscalização. Prazo: 230 dias.

2.13 Coletar e acondicionar o efluente correspondente à fração oleosa gerada nas caixas separadoras de água e óleo em tambores de 200 litros, em área coberta com bacia de contenção, armazenados em local próprio para serem recolhidos por empresas licenciadas ambientalmente. Prazo: 230 dias.

2.14 Manter os comprovantes da última coleta dos resíduos líquidos oleosos da Caixa Separadora de Água e Óleo (Caixa SAO) ou contrato com empresa para iniciar a atividade. Prazo: 90 dias após instalar nova caixa SAO.

2.15 Comprovar resultados das análises TOG (Teor de Óleo e Graxa) da caixa SAO. Prazo: 90 dias após instalar nova caixa SAO.

2.16 Instalar sumidouro para águas pluviais (NBR 13786) e saída da caixa SAO. Prazo: 180 dias.

2.17 Obrigações relativas à disposição dos resíduos sólidos

2.18. Acondicionar os resíduos de natureza industrial, ou seja, os “Resíduos Classe-1” ou “Resíduos Perigosos” (NBR 10.004) — embalagens de produtos químicos vazias, estopas contaminadas e resíduo das caixas separadoras de água e óleo em vasilhames (Tambores) específicos e armazenados em local próprio para serem recolhidos por empresa que possua licença ambiental. Prazo: 230 dias.

2.19. Manter os comprovantes da destinação dos resíduos classe 1, cumprindo o disposto nas normas ambientais e técnicas vigentes, para efeitos de fiscalização. Prazo: 230 dias para início da obrigação

2.20. Implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos, conforme Termo de Referência emitido pelo IDEMA. Prazo: 230 dias

2.21 Manter no local e conservar a plaqueta (selo TAG) identificador do tanque, fixada pelos peritos do Ministério Público por ocasião da realização do Teste de Estanqueidade;

2.22. Abster-se de utilizar tanques inativos ou recuperados e sem a plaqueta (selo TAG) de identificação e controle do Ministério Público e/ou do IDEMA;

2.23. Apresentar ao IDEMA Plano de Remoção/Desativação de tanques, conforme Termo de Referência do IDEMA. Prazo: 60 dias;

2.24. Proceder à remoção dos tanques desativados na presença de servidor do IDEMA ou de profissional vinculado ao Projeto de Extensão da UFRN/FUNPEC – Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica.

3-OBRIGAÇÕES RELATIVAS À INVESTIGAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL

3.1 -Apresentar relatório conclusivo correspondente à investigação Preliminar de Passivo Ambiental na área do empreendimento de acordo com Termo de Referencia emitido pelo IDEMA, realizado por empresa cadastrada no IDEMA, com o acompanhamento de servidor do IDEMA e de profissional da UFRN/FUNPEC que esteja vinculado ao Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica – “Adequação Ambiental de Postos Revendedores de Combustíveis”. Prazo: 120 dias. As coletas deverão ser realizadas com o acompanhamento de profissionais vinculados ao referido Projeto e as análises deverão ser realizadas pelo Laboratório da UFRN, também vinculado ao referido Projeto de Extensão.

3.2-No caso da existência de passivo ambiental, apontada no relatório de Investigação Preliminar de Passivo Ambiental ou no resultado do Teste de GPR ou georadar apresentar Relatório relativo à Investigação Confirmatória de Passivo com base em laudos de laboratórios certificados ou acreditados por organismos oficiais competentes para definir os limites da pluma de contaminação, determinar as concentrações dos contaminantes e caracterizar o meio físico da área sob investigação, conforme Termo de Referência emitido pelo IDEMA. Prazo: 150 dias.

3.3-No caso da Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental, apresentar Relatório de Avaliação de Risco, com vistas a identificar, quantificar e determinar os riscos à saúde humana, ao meio ambiente e a outros bens a proteger, observando se o nível de risco está acima do aceitável, tomando como base a metodologia descrita na norma ASTM 204-01 Guide for Risk Based Corrective Action at Chemical Release Sites (RBCA),desenvolvida pela American Society for Testing and Materials (ASTM) para áreas com problemas de contaminação por hidrocarbonetos derivados de petróleo (HDP), conforme Termo de Referência emitido pelo IDEMA. Prazo: 230 dias.

4.OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PLANO DE REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA

4.1-No caso do resultado da Avaliação de risco indicar existência de risco para a saúde humana e para o meio ambiente, apresentar ao IDEMA um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme Termo de Referência emitido pelo IDEMA. Prazo: 60 dias, com a adoção das medidas urgentes determinadas pelo IDEMA, nos prazos designados pelo IDEMA.

4.2-Implementar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) de acordo com o Termo de Referência elaborado e aprovado pelo IDEMA. Prazo: 30 dias para iniciar, a contar do resultado da Avaliação de Risco.

5- OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO MONITORAMENTO, À EDUCAÇÃO E PROPAGAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA

5.1- Cumprir como obrigação de Compensação Ambiental constante no Projeto do Ministério Público de Educação e Propagação da sustentabilidade da Atividade Econômica Desenvolvida por Postos de Revenda de Combustíveis, o pagamento do Valor da Compensação Ambiental, calculado pela subtração do Conceito Ambiental do posto, do valor de 10 (conceito máximo) e, posteriormente, pelo produto desse resultado vezes 500,00 reais (valor de referência), no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de ofício do Parquet, montante que será empregado para fins de aquisição de produtos ou serviços (ou contratação dos mesmos, a critério do Parquet) com fins ambientais, mediante comprovação do pagamento por recibo juntado aos autos.

VCA= (10,00 - CA) x VR

VCA= Valor da Compensação Ambiental

VR= Valor de Referência (500)

CA= Conceito Ambiental

VCA= (10,00 – 5,0) x 500,00

VCA= 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais.

6- OBRIGAÇÕES RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL

6.1. Apresentar plantas do SASC mais ART assinadas. Prazo: 230 dias.

6.2. Apresentar certificado de avaliação de conformidade da empresa/profissional instalador do posto emitido por OCA (Organismo de Certificação Acreditado) pelo INMETRO. Prazo: 230 dias.

6.3 Apresentar plantas dos Circuitos elétricos incluindo alimentação das bombas mais ART assinadas. Prazo: 230 dias.

6.4.Apresentar plantas do monitoramento, vazamento e esquema Unifilar. Prazo: 230 dias.

6.5. Apresentar lista com detalhes, dimensões e materiais da instalação. Prazo: 230 dias.

6.6. Apresentar plantas das instalações hidrossanitárias incluindo rede de esgoto mais ART assinadas. Prazo: 230 dias.

6.7. Apresentar plantas de drenagem oleosa e plantas das águas pluviais incluindo sumidouros mais ART assinadas. Prazo: 230 dias.

6.8. Apresentar nota fiscal dos tanques novos adquiridos e licença de instalação ou similar. Prazo: 230 dias.

6.9. Apresentar projeto do sistema SPDA mais ART assinada. Prazo: 230 dias.

7- OBRIGAÇÕES RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS NOVAS INSTALAÇÕES

7.1-Apresentar atestado de conformidade das novas instalações às normas técnicas e exigências legais expedido por profissional vinculado ao Projeto de Extensão da UFRN/FUNPEC – Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica – Adequação Ambiental de Postos Revendedores de Combustíveis. Prazo: 360 dias.

7.2-Realizar todas as adequações que estiverem fora das normas técnicas e ambientais, conforme detectado no Relatório Técnico que acompanha o Atestado de não conformidade. Prazo: 390 dias.

7.3- OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO IDEMA:

7.3.1-Designar grupo de trabalho específico para a análise dos documentos relativos ao licenciamento ambiental do EMPREENDIMENTO, de modo a dar celeridade a todo o procedimento correspondente, bem como a controlar e fiscalizar as obrigações assumidas pela empresa. Prazo: 30 dias

7.3.2-Apreciar o pedido de licença ambiental requerido pelo EMPREENDIMENTO no prazo de 60 dias.

7.3.3-No caso de existência de documentos ou providências pendentes pelo EMPREENDEDOR, conceder o prazo adicional de 30 dias para a apresentação das pendências e apreciar os documentos novos, no prazo de 30 dias.

7.3.4-Adotar o procedimento legal para aplicação das sanções administrativas correspondentes, em caso de descumprimento por parte da empresa das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta que em tese possam configurar infrações administrativas;

7.3.5-Disponibilizar os Termos de Referência (TR) solicitados pelo empreendedor até 15 dias após o requerimento.

7.3.6-O próprio técnico será o responsável pelo acompanhamento das obrigações assumidas pelo empreendedor relativas à investigação de passivo ambiental;

7.4-CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

7.4.1-A empresa deverá encaminhar à Promotoria de Justiça de Baraúna e ao IDEMA relatório semestral sucinto prestando contas do cumprimento de cada compromisso assumido no presente acordo;

7.4.2-A EMPRESA deverá informar imediatamente à Promotoria de Justiça de Baraúna e ao IDEMA sobre todo e qualquer novo evento que venha a ocorrer em decorrência de suas atividades ajustadas no presente termo que possa causar situações de perigo, poluição ou degradação ambiental;

7.4.3-No caso de descumprimento dos compromissos e prazos pactuados neste termo de ajustamento pelo Empreendimento________________________, fica desde já fixada a multa diária cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente das obrigações de fazer ou não fazer o que foi pactuado;

7.4.5-O não-pagamento da multa implica em sua cobrança pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, com correção montaria e juros legais sobre o montante devido;

7.4.6-O montante arrecadado será depositado nos termos do parágrafo único, art. 13 da Lei 7.347/85;

7.4.7-A empresa compromete-se a cumprir toda a legislação ambiental e todos os procedimentos normativos relativos aos serviços que tratam o presente termo de ajustamento;

7.4.8-A empresa obriga-se a suportar os custos dos trabalhos técnicos que, porventura, tiverem que ser realizados pelo Ministério Público, e pelo IDEMA no que diz respeito ao objeto do presente ajuste, para conferir dados sonegados ao órgão ambiental ou ao público em geral, bem como para atender diligência requisitada à EMPRESA pelo órgão ambiental, para realizar diligência decorrente de obrigação não cumprida ou não realizada no tempo concedido;

7.4.9-Sendo necessário, as cláusulas deste ajuste poderão ser aditadas para adequação às situações não previstas neste acordo;

7.4.10-Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5°, § 6.°, da Lei 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil;

7.4.11-E, por estarem de acordo, firmam o presente termo.

Baraúna/RN, 03 de agosto de 2016.

__________________________________________________

OZELIO TORRES DA SILVA JÚNIOR - AUTO POSTO BARAÚNA (Compromissário)

__________________________________________________

FÁBIO SOUZA CARVALHO MELO

Promotor de Justiça

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ÂNGELO RONCALLI OLIVEIRA GUERRA

Professor da UFRN

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RONDINELLE SILVA OLIVEIRA

Diretor Geral do IDEMA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARAÚNA/RN

Rua João Nepomuceno da Silveira, nº 22, Centro, Baraúna/RN, CEP: 59695-000,

Fone (84) 3320-2773, mp-barauna@rn.gov.br

Ref.: - Inquérito Civil nº 06.2009.00000215-3

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 006/2016 PmJba

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A EMPRESA AGS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Promotor de Justiça de Justiça da Comarca de Baraúna/RN, Dr. Fábio Souza Carvalho Melo, e de outro a empresa AGS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ n.º 07.460.655/0003-53, localizada na Rodovia RN 015, KM 06, Sítio Baixa Branca, s/n, Zona Rural, Baraúna-RN, por seu Preposto o Sr. SUELIO NUNES DE SOUZA CUNHA, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 1924543 SSP/RN, CPF nº 009.850.864-40, residente na Rua Marechal Deodoro, nº 594, Paredões, Mossoró-RN, doravante designada, simplesmente, EMPRESA ou EMPREENDIMENTO ou POSTO, considerando o contido nos autos do IC - Inquérito Civil nº 06.2009.00000215-3, que apura possível funcionamento irregular dos postos de combustíveis situados no Município de Baraúna-RN, resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA de que trata a Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos moldes do que dispõe o § 6º, do art. 5º da referida Lei e inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: