MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal/RN

59.064-555 – Fone/Fax: (84) 3232-7132 – e-mail: pgj@rn.gov.br

Procedimento Investigatório Criminal – PIC nº 18/2015

Assunto: Averiguar possível prática de ilícito (falsificação de assinatura)

Representado: a esclarecer

[…]

III – CONCLUSÃO

Portanto, verificada a atipicidade da conduta investigada, promovo o ARQUIVAMENTO dos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 18/2015, em consonância com os artigos 29, VII, da Lei nº 8.625/93 e 14, §2º da Resolução nº 008/2009-CPJ.

Notifique-se a ex-Deputada Estadual Larissa Rosado sobre o teor desta decisão.

Efetue-se a baixa nos registros.

Publique-se.

Natal/RN, 14 de julho de 2015.

JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

RESULTADO DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2016

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UASG Nº 925603), por meio de seu Pregoeiro, COMUNICA aos interessados que foi declarada vencedora a empresa CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP (CNPJ 02.773.312/0001-63), no valor global anual de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), cujo objeto foi o registro de preço para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo na função de auxiliar de manutenção.

JORGE ÁLVARES NETO

Pregoeiro da PGJRN

PROCESSO Nº: 51.879/2016

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA Nº: 137/2016

OBJETO: Eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente - Papel A4 (210x297mm).

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04

CONTRATADA: Alexandre Yukito More - EPP, ST SHC/SW, CLSW 101, BLOCO A, ENTRADA, 40, SALA 147, 1 PAVIMENTO, SUDOESTE, BRASÍLIA/DF - CEP: 70.670-501, CNPJ: 19.316.354/0001-78

VALOR: 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)

BASE LEGAL: Dec.Estaduais 17.144 e 17145/03 C/C Res.004/13-TCE

DATA DA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA: 28 de julho de 2016

PUBLIQUE-SE

Natal, 28 de julho de 2016

JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

PROCESSO Nº: 49.718/2016

ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO Nº: 138/2016

OBJETO: Conteratação exclusiva de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) para prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, inclusive com substituição de peças - MPRN.

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04

CONTRATADA: Extintora Ind e Serv Equip de Combate e Inc Ltda, RUA ALCIDES JERÔNIMO FREIRE, 230, PARQUE DE EXPOSIÇÕES, PARNAMIRIM/RN - CEP: 59.146-470, CNPJ: 12.202.643/0001-05

VALOR: 6.002,32 (seis mil e dois reais e trinta e dois centavos)

BASE LEGAL: Dec.Estaduais 17.144 e 17145/03 C/C Res.004/13-TCE

DATA DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 29 de julho de 2016

PUBLIQUE-SE

Natal, 29 de julho de 2016

JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

Procurador-Geral de Justiça Adjunto

AVISO nº 12/2016-1ªPmJAssu

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSU/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2016.00001951-8, instaurado para averiguar a legalidade da contratação da Samucka Incorporações pela Prefeitura Municipal de Assu, tendo em vista decisão do TSE proibindo a referida empresa de licitar com entes da administração pública. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Assu, 01 de agosto de 2016.

Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho

Promotor de Justiça em Substituição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO

RECOMENDAÇÃO Nº 2016/0000085139

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio dos seus representantes que esta subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, e no art. 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei Complementar Estadual n.º 141/96 e, ainda,

CONSIDERANDO que o art. 198, da CF/88 preconiza que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes e, dentre estas, a do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080 de 19 de setembro de 1990) prevê a competência de cada um dos entes integrantes do SUS (União, Estado e Município) e, no que concerne ao Município no que diz respeito às suas competências, compete: "Art. 18. (...)

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde-SUS, em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e com os estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no artigo 26 desta lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde:

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação";

CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.559/2008 que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde e no artigo 2º, inciso III, determina que a Regulação do Acesso à Assistência tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.

CONSIDERANDO que O PACTO PELA SAÚDE 2006 – CONSOLIDAÇÃO DO SUS, que se constitui um documento aprovado na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (União, estados e município), realizada em 26 de janeiro de 2006, e foi divulgado pela Portaria n. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, estabelece várias diretrizes e prioridades em todos os níveis da administração e reafirma a descentralização da execução dos serviços de saúde e, ao tratar da responsabilidade sanitária, especificamente no item referente aos municípios, o Pacto prevê: "todo município é responsável pela integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o Estado e União";

CONSIDERANDO que na audiência pública realizada no dia 18 de julho de 2016, surgiu a informação de que médicos do Hospital Regional de Santo Antônio estavam agendando procedimentos cirúrgicos, sem prévia regulação por parte do Município de Santo Antônio / Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio;

CONSIDERANDO ser salutar a existência de um procedimento de marcação de consultas/exames/cirurgias, que seja feito seguindo a ordem cronológica e prioritária de regulação;

Resolve RECOMENDAR AO DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTO ANTONIO que:

a) que se abstenha de realizar qualquer marcação de consultas/exames/cirurgias no Hospital Regional, devendo ser encaminhado todos os casos para a SMS/ Santo Antônio que é a responsável pela regulação desses procedimentos;

b) que adote imediatas providências junto aos servidores e médicos do Hospital Regional, no sentido de informar que qualquer marcação de consultas/exames/cirurgias só pode ser feita pela SMS/ Santo Antônio que é a responsável pela regulação desses procedimentos;

Resolve RECOMENDAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO que:

a) discipline, no âmbito da SMS, um trâmite a ser seguido por todos os servidores da referida secretaria, para tramitação dos processos de marcação de consultas/exames/cirurgias, devendo sempre ser concedido aos usuários um comprovante do protocolo de seus encaminhamentos, com data de recebimento e identificação do servidor responsável pelo recebimento, sugerindo que seja sempre concedido ao usuário o número do agendamento da demanda na central de regulação, para posterior acompanhamento.

Fica estabelecido o prazo de trinta dias para que o destinatário desta recomendação informe as medidas adotadas para conferir cumprimento ao ato ministerial.

Em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público se utilizará das medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação dessas providências, independente da responsabilização das autoridades omissas.

Santo Antônio/RN, 17 de junho de 2014.

Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA DO MATOS

NOTÍCIA DE FATO Nº 074.2016.000243

OBJETO: Festas realizadas nos quiosques

INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO

01. Trata-se de notícia de fato registrada nesta Promotoria de Justiça, após denúncia anônima, pedindo a intervenção do Ministério Público, afirmando que o estabelecimento Espetinho do Agnero, localizado nos quiosques, na praça ao lado do ginásio de esportes, estaria realizando eventos festivos sem autorização da prefeitura de Santana do Matos/RN.

02. É o relato. Vieram-me conclusos.

03. Notícia de fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos de atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das suas unidades, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimento, bem como a apresentação de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

04. Como esses procedimentos são instrumentos utilizados pelo Ministério Público para apurar eventual ocorrência de irregularidades e ilicitudes, não sendo as mesmas existentes, não há como se objetivar a produção de provas e juntada de elementos outros que possibilitem a solução dos problemas apontados.

05. No presente caso, após uma análise do que foi alegado, entendo que não há justa causa para a instauração de procedimento preparatório ou mesmo para inquérito civil, uma vez que o quiosque em questão fica localizado em espaço público, sendo certo que, para utilizá-lo, o permissionário recebeu autorização. Ademais, sobre a legalidade de tais permissões de uso existe procedimento específico em trâmite nesta Promotoria de Justiça, o qual se encontra paralisado, aguardando cumprimento de ordem judicial para fornecimento de documentos ao Ministério Público, tendo em vista negativa de envio após requisições.

06. Com base nas considerações até então tecidas, constata-se que não há justa causa para instauração de procedimento preparatório, de inquérito civil ou de ajuizamento de ação civil pública ou outra medida judicial. Em hipóteses tais, como não seria viável o manejo de uma demanda judicial ao final do procedimento, o arquivamento do procedimento específico dá-se na própria Promotoria de Justiça, sendo, pois, despicienda a sua remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

ANTE O EXPOSTO, arquivo a presente Notícia de fato, DETERMINANDO à Secretaria Ministerial que: a) proceda à publicação na imprensa oficial, haja vista não haver interessado certo a ser cientificado, pois a notícia de fato foi registrada por denúncia anônima; b) escoado o prazo de interposição de recurso administrativo previsto pelo art. 5, § 1º, da Resolução 002/2008-CPJ, certifique a secretaria deste órgão de execução tal circunstância; c) Após, promova o registro do arquivamento da notícia de fato, uma vez que se torna despiciendo o encaminhamento do feito ao Conselho Superior do Ministério Público do RN, em razão do disposto no art. 5, § 3º, da Resolução 002/2008-CPJ.

Cumpra-se.

Santana do Matos/RN, 1º de agosto de 2016.

ALYSSON MICHEL DE AZEVEDO DANTAS

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARAC DE SANTANA DO MATOS/RN

INQUÉRITO CIVIL Nº 074.2016.000163

RECOMENDAÇÃO nº 2016/0000074390

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu Promotor de Justiça da Comarca de Santana do Matos, Alysson Michel de Azevedo Dantas, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 127, caput e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; e, no art. 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); e,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativa, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República; artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei n.º 8.625/93; e artigo 67, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual n.º 141/96;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsto no artigo 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

CONSIDERANDO conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade, Moralidade, Eficiência;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, art.10, inciso X, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento (…) e no artigo 11, inciso II dispõe que: Constitui ato de improbidade

administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso X da Constituição Federal diz que: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

CONSIDERANDO que o art. 51, inciso IV da Constituição Federal diz que: Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

CONSIDERANDO que o art. 52, inciso XIII da Constituição Federal diz que: Compete privativamente ao Senado Federal: XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

CONSIDERANDO ainda o princípio da simetria, o qual trata do dever dos entes federados de adotar tanto quanto possível, quando no exercício de suas competências autônomas, os modelos normativos constitucionalmente estabelecidos para a União;

CONSIDERANDO a interpretação dada pelo STF para a matéria, inclusive para o Legislativo:” Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto 1, de 05-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. (ADI 3.369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.) No mesmo sentido:ADI 3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-3- 2011, Plenário, DJE de 7-6-2011”;

CONSIDERANDO que a fixação ou modificação do subsídio de Vereadores, deve se dá por aprovação de Lei em sentido estrito, com a promulgação de lei, com sanção ou veto do Prefeito, será imprescindível;

CONSIDERANDO os elementos contidos nos autos do Inquérito Civil nº 07.2016.000163, em que o subsídio do Vereador Presidente da Câmara de Bodó/RN e dos Vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara de Bodó/RN, estão em desacordo como disposto no arts. 29, VI, 'a', art. 39, §4º da Constituição Federal e art. 21, VI, art. 28, §8º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 2013 a 2016, bem como o pagamento de parcela indenizatória decorrente do comparecimento do Vereador à sessão legislativa extraordinária na Câmara de Vereadores de Bodó/RN, em desacordo ao que prevê os arts. 57, §7º e art. 39, §4 da Constituição Federal de 1988 e art. 42, §7º e art. 28, §8 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, no período de 2013 a 2016”;

RESOLVE RECOMENDAR ao Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Bodó/RN, JOSÉ AIRTON ASSUNÇÃO GOMES que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Revogue, imediatamente, os atos administrativos que aumentaram o subsídio do Vereador decorrente do exercício da Presidência, bem como dos demais Vereadores que compõem a mesa diretora da Câmara Municipal de Bodó e ainda, o recebimento de verba indenizatória por cada sessão extraordinária, quando convocados pelo Executivo Municipal no período de recesso, tendo em vista afrontarem o disposto no arts. 29, VI, 'a', 39, §4º, 57, §7º, da Constituição Federal e arts. 21, VI, 28, §8º, e 42, §7º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; b) suspenda imediatamente o pagamento de aumento de subsídio aos Vereadores do Município de Bodó/RN, efetuado com base em ato administrativo;

E DETERMINA à Secretaria Ministerial: a) Encaminhe-se, com urgência cópia da presente Recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Bodó/RN, JOSÉ AIRTON ASSUNÇÃO GOMES, requisitando-lhe que informe, em 10 dias, as providências adotadas; b) Publicar esta Recomendação no Diário Oficial do Estado; c) Enviar cópia deste expediente, via correio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.

Estabeleço o prazo de 10 (dez) dias para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento à presente Recomendação.

ADVERTE, desde já o Ministério Público, que o descumprimento desta recomendação ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, valendo o recebimento da presente como prova pré-constituída do prévio conhecimento.

Publique-se.

Cumpra-se.

Santana do Matos/RN, 1º de agosto de 2016.

ALYSSON MICHEL DE AZEVEDO DANTAS

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ

Rua Lourenço da Rocha, nº 128, Centro - Santa Cruz CEP:59200-000

Telefone/Fax:(84) 3291-6929 - e-mail:mp-santacruz@rn.gov.br

IC - Inquérito Civil nº 06.2009.00000430-1

Aviso nº 0037/2016/1ªPmJSC 1ªPmJSC

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN, nos termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC - Inquérito Civil nº 06.2009.00000430-1: 1ªPmJSC, com fim de analisar eventual prática de Improbidade Administrativa, pelo ex-prefeito de Campo Redondo, Sr.Marcos Welby Martins Ferreira, decorrente do aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, violando assim as disposições do art. 11 da Lei 8.429/92, bem como por tipificar crime de responsabilidade fiscal, Nos termos do art. 359-G do Código Penal.

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Santa Cruz/RN, 02 de agosto de 2016.

Ricardo José da Costa Lima

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ

Rua Lourenço da Rocha, nº 128, Centro - Santa Cruz CEP:59200-000

Telefone/Fax:(84) 3291-6929 - e-mail:mp-santacruz@rn.gov.br

IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00005996-8

Aviso nº 0036/2016/1ªPmJSC 1ªPmJSC

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN, nos termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00005996-8: 1ªPmJSC, com fim de realizar a implantação do plano municipal de atendimento socioeducativo de São Bento do Trairi-RN

Santa Cruz/RN, 02 de agosto de 2016.

Ricardo José da Costa Lima

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ

Rua Lourenço da Rocha, nº 128, Centro - Santa Cruz CEP:59200-000

Telefone/Fax:(84) 3291-6929 - e-mail:mp-santacruz@rn.gov.br

IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00006368-3

Aviso nº 0035/2016/1ªPmJSC 1ªPmJSC

A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN, nos termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00006368-3: 1ªPmJSC, com fim de realizar a Implantação do plano municipal de atendimento socioeducativo de Lajes Pintadas-RN

Santa Cruz/RN, 29 de julho de 2016.

Ricardo José da Costa Lima

Promotor de Justiça

AVISO Nº 0014/2016/3ªPmJCM

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 12, §1° da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos procedimentos que se segue:

1) Inquérito Civil n° 06.2014.00004653-0 Objeto: Apurar irregularidade na entrega de casas na Comunidade de Massaranduba por Programa da Prefeitura, há mais de 6 anos.

2) Inquérito Civil n° 06.2014.00006324-0 Objeto: Apurar a falta de condições de trabalho perante os agentes comunitários de saúde e de endemias no município de Ceará-Mirim

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Izabel Cristina Pinheiro

Promotora de Justiça

AVISO nº 005/2016 – 11ª PmJ Parnamirim

A 11ª Promotora de Justiça em Substituição Legal na Comarca de Parnamirim/RN, nos termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Preparatório nº 002/2016 – 11ª PmJP, que tem como objeto investigar as condições sanitárias da Unidade CEDUC Pitimbu, mormente a propagação de doenças decorrentes da população de gatos na unidade.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos autos.

Parnamirim/RN, 08 de agosto de 2016.

Ana Patrícia Montenegro de Medeiros Duarte

Promotora de Justiça Substituta

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIANINHA

Rua Maria da Glória Chaves, nº 03, Centro – Goianinha/RN - CEP: 59173-000, Fone/Faz: (84) 3243-2305

Procedimento Preparatório nº 076.2016.001589

PORTARIA

O Promotor de Justiça da Comarca de Goianinha RESOLVE instaurar PP - Procedimento Preparatório, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar possível caso de situação de risco da idosa M. S. S.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.

INVESTIGADO(a): A apurar

REPRESENTANTE: J. de B. R. S.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

Considerando que é função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição da Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como dos interesses difusos e coletivos (art. 127, caput, e art. 129, III, da Constituição Federal de 1988);

Considerando que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei 10.741/03, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;

Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

Considerando que compete ao Ministério Público, nos moldes do Estatuto do Idoso, instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, instaurar procedimento administrativo, bem como zelar pelo efetivo respeito aos

direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

Considerando a notícia de fato nº 076.2016.001589, a qual noticia possível situação de risco da idosa M. S. S.;

Determino:

1) Comunicação da instauração do presente Procedimento Preparatório à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Idoso, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN;

2) Remessa do arquivo digital da presente portaria para Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no DOERN;

3) Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social de Tibau do Sul/RN requisitando para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, realizar um estudo sobre a situação da idosa M. S. S., remetendo o laudo, no mesmo prazo, a esta Promotoria de Justiça;

4) Oficie-se ao INSS requisitando que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, se a idosa M. S. S. possui algum benefício previdenciário ou assistencial e, em caso positivo, qual a espécie, o valor, se há

empréstimo consignado e se há algum representante legal cadastrado perante a Autarquia;

5) Apraze-se audiência com a Sra. M. C. de B. para pauta desimpedida, devendo a secretaria ministerial solicitar data de audiência a este Promotor, assim que chegadas as informações requisitadas.

Goianinha/RN, 02 de agosto de 2016.

Sidharta John Batista da Silva

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROMOTORIA DA 51ª ZONA ELEITORAL – SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Rua Vereador Aildo Mendes, S/N, Loteamento Samburá - São Gonçalo do Amarante CEP:59290-000

Telefone/Fax:(84) 32784995

Notícia de Fato nº 01.2016.00004742-5

Matéria: Eleitoral

RECOMENDAÇÃO Nº 004/2016 – MPE/RN

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por sua Promotora Eleitoral que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma como dispõem os arts. 37, § 1º e 127 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 75/93; Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, e;

CONSIDERANDO ser atribuição legal do Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art. 6º, inciso XX da LC 75/93);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (art. 127 da CF/88), como também o acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art. 72 da Lei Complementar Federal n. 75/93);

CONSIDERANDO que a democracia pressupõe liberdade e autonomia do eleitor na escolha de seus candidatos;

CONSIDERANDO que o abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social constituem expedientes que atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições;

CONSIDERANDO finalmente, que diversos gestores costumam custear eventos relacionados a períodos festivos em seus respectivos municípios;

RESOLVE:

RECOMENDAR a todos os agentes públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos) que venham a realizar ou de qualquer forma apoiar festejos em ano eleitoral, que se abstenham de realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de NOMES, IMAGENS ou VOZ de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, enfim, quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE disposto no art. 37, caput, e seu parágrafo 1.º da Constituição Federal, assim como, art. 36, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/97.

RESSALTA que a inobservância de tais proibições poderão dar ensejo a Representação por parte do Ministério Público Eleitoral desta zona contra os responsáveis pelo seu descumprimento, com pedido de condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, e, consequentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como reza o art. 36, 3º da Lei 9.504/97, sem prejuízo da apuração de eventual ocorrência de abuso de poder econômico ou político.

Referida conduta poderá ainda configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92.

Encaminhe-se. Publique-se.

São Gonçalo do Amarante, 29 de julho de 2016

Lucy Figueira Peixoto Mariano da Silva

Promotora Eleitoral

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ACARI

Rua Antônio Bezerra Fernandes, 115 - CEP: 59.370-000 – Ari de Pinho, Acari/RN

Telefax (84) 3433-3979 – pmj.acari@mprn.mp.br

AVISO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Acari/RN, nos termos do art. 31, § 1º da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 006/2005-PmJA que apura possíveis fraudes em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Carnaúba dos Dantas, tendo por objeto a recuperação, ampliação e restauração da Creche Casulo e Jardim de Infância Clívia Marinho Lopes. Fica concedido aos interessados o prazo de 10 (dez) dias para apresentar razões escritas ou documentos que possam dar continuidade as investigações.

Acari/RN, 26 de julho de 2016

André Nilton Rodrigues de Oliveira

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS

R. Manoel Norberto, 195, Centro, Parelhas/RN

Tel/Fax: (084) 3471-2069, e-mail: pmj.parelhas@mprn.mp.br

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 003/2016 – PMJPA

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A EMPRESA POSTO DE COMBUSTÍVEIS PARELHAS GÁS LTDA (NOME FANTASIA POSTO LAÍS II)

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, representado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas/RN e de outro a empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS PARELHAS GÁS LTDA, NOME FANTASIA POSTO LAÍS II, CNPJ 24.206.617/0006-30, localizada na Rua Padre Bento, nº 355, Centro, Parelhas-RN, por seu representante Sr. Rodrigo Augusto de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 047.527.974-37, com endereço profissional no estabelecimento acima citado, e na presença de seu gestor ambiental, Sr. Alexandre Wagner de oliveira Braz, doravante designada, simplesmente, EMPRESA ou EMPREENDIMENTO ou POSTO, que após tomar conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do Inquérito Civil nº 06.2011.00002069-3, instaurado em 30 de agosto de 2011, que apura a regularidade ambiental de empreendimentos que utilizam sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis e que apura responsabilidade pela poluição de corpos d’água, do solo e do ar, decorrente de vazamentos dessas substâncias, resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA de que trata a Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos moldes do que dispõe o § 6º, do art. 5º da referida Lei e inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

INTERVENIENTE:

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), na qualidade de órgão ambiental licenciador da atividade, entra como interveniente no presente termo para assumir obrigações relativas ao: controle dos compromissos assumidos pela empresa; cumprimento de prazos para priorizar e impor celeridade no licenciamento ambiental do empreendimento e para estabelecimento de comunicação permanente com o Ministério Público, nos termos das obrigações constantes neste documento, adiante firmadas.

FUNDAMENTOS LEGAIS:

CONSIDERANDO que a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 10 determina que a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão ambiental competente;

CONSIDERANDO que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencial ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais e precisam ser licenciados de acordo com a Resolução 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e segundo normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

CONSIDERANDO que as normas NBR 13783, NBR 13785, NBR 13786, que estabelecem os princípios gerais para seleção dos equipamentos para o sistema subterrâneo de armazenamento de combustíveis líquidos destinados a postos de serviços, determinam que os postos localizados em cidades em que a água do subsolo é utilizada para abastecimento público da cidade, devem ser classificados como CLASSE 3 e os tanques de armazenamento de combustível devem ser jaquetados, conhecidos como TANQUES ECOLÓGICOS;

CONSIDERANDO que o POSTO não possui licença de operação válida;

A empresa assume as seguintes obrigações:

I - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA:

1. OBRIGAÇÕES BÁSICAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1.1. Abster-se de realizar qualquer construção, modificação e ampliação do empreendimento sem a licença ambiental correspondente, sem o atendimento das normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), das diretrizes da Resolução 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com suas alterações e/ou atualizações, e das determinações do órgão ambiental licenciador, que é o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA);

1.2. Abster-se de utilizar ou instalar equipamentos e sistemas que estejam em desconformidade com as normas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

1.3. Atender todas as orientações técnicas do órgão ambiental licenciador, IDEMA, no prazo concedido pelo mesmo;

2. OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS COMPARTIMENTOS E ACESSÓRIOS NÃO ESTANQUES OU DESATIVADOS DO EMPREENDIMENTO

2.1. Abster-se de utilizar qualquer compartimento ou acessório não estanque e/ou tanque com teste de estanqueidade vencido ou sem ter sido submetido a teste de estanqueidade e/ou tanque desativado relativo ao Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) do empreendimento;

2.2. Apresentar comprovante do mapeamento de tanques antigos subterrâneos desativados através de Profissionais vinculados à UFRN/FUNPEC. Prazo: 60 dias;

2.3.Proceder à remoção e destinação (comprovar destinação) de tanques subterrâneos inativos ou não jaquetados de acordo com a NBR 14.973 (Posto de serviço – Remoção e Destinação de Tanques Subterrâneos inativos ou desativados), na presença de profissional da UFRN/FUNPEC que esteja vinculado ao Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica – “Adequação Ambiental de Postos Revendedores de Combustíveis”. Prazo: 180 dias.

2.4. Abster-se de deixar no solo e/ou em área urbana o tanque retirado da cava, providenciando a colocação do tanque desativado no caminhão, imediatamente após ter sido retirado da cava nos termos da NBR 14.973.

2.5. Apresentar comprovante da destinação dos tanques antigos removidos. Prazo: até 30 dias contados a partir da sua remoção.

2.6. Apresentar resultado das análises das amostras das cavas dos tanques removidos. Prazo: 30 dias contados a partir da sua remoção.

3. OBRIGAÇÕES RELATIVAS À REFORMA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO DE COMBUSTÍVEIS (SASC) E SUBSTITUIÇÃO DE TANQUES:

3.1. Apresentar ao IDEMA Relatório de Controle Ambiental (RCA). Prazo: 60 dias.

3.2. Apresentar ao IDEMA Plano de Manutenção de Equipamentos e Procedimentos Operacionais em caso de vazamentos e derramamentos de combustíveis, Plano de Emergência e Plano de Gerenciamento de Resíduos. Todos relativos ao novo projeto. Prazo: 90 dias.

3.3. Além da sistemática operacional definida no RCA, o empreendedor deverá realizar medidas mitigadoras e promover a implantação dos sistemas de proteção e controle, conforme NBR 13786, em especial as descritas a seguir:

3.3.1. Relativas à proteção contra vazamento:

3.3.1.1. Instalar e manter operante as válvulas de retenção (check valve) na linha de sucção das bombas. Prazo: 230 dias;

3.3.1.2 Instalar tubulação e conexões em PEAD (Polietileno de Alta Densidade) para linhas enterradas. Prazo: 230 dias;

3.3.1.3. Instalar câmara de contenção (sump) sob as unidades abastecedoras, filtros de óleo diesel, nas bocas de descargas e câmaras de calçada (boca de visita) dos tanques (direta e a distância). Prazo: 230 dias.

3.3.1.4. Realizar a substituição do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível (SASC), que deverá ser equipado com tanques jaquetados ou ecológicos (parede dupla com interstício) (cf. NBR 13785). Prazo: 230 dias.

3.3.1.5. Instalar e manter operante sistema de controle de estoque eletrônico dos tanques (medição volumétrica automática), bem como instalar e manter operante sistema de monitoramento eletrônico intersticial dos tanques, monitoramento das caixas de contenção (sump) das bombas, filtro de óleo diesel e câmaras de calçada (bocas de visita), por se tratar de empreendimento classe 3, de acordo com a classificação da NBR 13.786. Prazo: 230 dias.

3.3.1.6. Em caso de existência de troca de óleo lubrificante no novo projeto, instalar tanques de óleo usado ou contaminado (queimado) ecológicos, conforme norma NBR 15.072 da ABNT. Prazo: 230 dias.

3.3.1.7. Realizar os testes de estanqueidade de qualquer novo SASC e no sistema de GNV (NBR 12236) instalado, e apresentar o Laudo e o Relatório correspondentes ao IDEMA com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por uma empresa previamente cadastrada no IDEMA. O teste de estanqueidade deve ser acompanhado por profissional vinculado ao Projeto de Extensão da UFRN/FUNPEC – Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica. Prazo: até 60 dias após a substituição e antes de iniciar a operação das novas instalações.

3.3.2.Obrigações relativas à proteção contra derramamento

3.3.2.1. Instalar piso de concreto impermeabilizado conforme NBR 6118/2003; NBR 12190/92, NBR 7481 e NBR 12042, instruções do DER e DNIT e demais atualizações e normas pertinentes em todas as áreas: abastecimento, descarga (direta e a distância), troca de óleo e lavagem de veículos. Prazo: 290 dias.

3.3.2.2. Instalar e manter operante sistema de canaletas no entorno da pista de abastecimento, área de descarga (direta e a distância) e área da troca de óleo ligada à caixa SAO (Separadora de Água – Óleo), como também na área de lavagem de veículos com caixa SAO independente, contendo caixa de areia. Prazo 290 dias.3.3.2.3. Instalar e manter operante sistema de canaletas no entorno da área de compressores de ar e geradores (piso impermeável). Prazo 290 dias.

3.3.2.4. Instalar e manter operantes válvulas de proteção Breakaway em todas as mangueiras dos bicos das bombas. Prazo: 180 dias.

3.3.2.5. Instalar e manter operante caixa (s) Separadora de Água e Óleo (SAO) em PEAD equipadas com placas coalescentes conforme apresentação de projeto (disponibilizando-o para fins de fiscalização). Prazo: 230 dias.

3.3.3. Obrigações relativas à proteção contra transbordamento:

3.3.3.1. Instalar e manter operante descarga tipo selada em todos os bocais dos tanques. Prazo: 230 dias.

3.3.3.2. Instalar câmara de contenção (spill container) nos bocais de descarga dos tanques. Prazo: 230 dias.

3.3.3.3. Instalar válvulas anti-transbordamento nas tubulações de descarga dos tanques e float-balls nas tubulações de respiro. Prazo: 180 dias.

3.3.4. Obrigações relativas à emissão de vapores na atmosfera

3.3.4.1. Instalar e manter operante sistema de descarga selada nos bocais de abastecimento dos tanques, objetivando minimizar que os vapores gerados no momento da descarga escapem para a atmosfera. Prazo: 230 dias.

3.3.4.2. Instalar e manter operantes válvulas de contenção de vapores nos respiros dos tanques de combustíveis. Prazo: 230 dias.

3.3.3.5. Obrigações relativas à redução de riscos de acidentes:

3.3.5.1. Adequar os equipamentos elétricos instalados/ligados na área de abastecimento e demais áreas classificadas, conforme as normas (NBR 14.639, 12.236 e 5598). Prazo: 230 dias.

3.3.5.2. Instalar estruturas de concreto (proteção contra abalroamento) nos respiros com altura e espessura adequadas, conforme norma pertinente. Prazo: 230 dias.

3.3.5.3. Apresentar comprovante de capacitação técnica e treinamento dos funcionários do empreendimento para operação, manutenção e resposta a incidentes, de acordo com a norma NBR 14276. Sempre possuir pelo menos 01 funcionário capacitado por turno. Prazo: 230 dias.

3.3.5.4. Instalar eletrodutos à prova de explosão em todas as áreas classificadas, de acordo com a NBR 5598. Prazo: 230 dias

3.3.5.5. Instalar e manter operante as unidades seladoras nas bombas e promover o aterramento adequado das mesmas. Prazo: 230 dias.

3.3.5.6. Instalar sistema de aterramento apropriado (incluindo haste) para descarga da Energia Eletrostática dos caminhões transportadores (NR10 do MTE), fixado no mínimo a 3m de distância dos bocais de descarga dos tanques. Prazo: 230 dias.

3.3.5.7. Instalar Sistema de Proteção para Descargas Atmosféricas (SPDA) com pára-raios, conforme norma NBR-5419 da ABNT. Prazo: 230 dias

3.3.5.8. Apresentar “Habite-se do Corpo de Bombeiros” e “Alvará de Funcionamento da Prefeitura” atualizados. Prazo: 230 dias.

3.3.5.9. Apresentar autorização da ANP para a venda de GLP e utilização de gaiola apropriada em local adequado. Prazo: 230 dias.

3.3.5.10. Comprovar teste hidrostático e prontuário dos compressores pneumáticos em geral. Prazo: 60 dias.

3.3.6. Obrigações relativas ao controle de lançamento de efluentes líquidos e à eficiência da caixa Separadora de Água e Óleo (SAO)

3.3.6.1. Implantar e executar projeto do sistema do SAO compatível com o volume de efluente gerado. Prazo: 230 dias

3.3.6.2. Executar o Plano de Manutenção do SAO. Prazo: 180 dias.

3.3.6.3. Realizar o lançamento de efluentes líquidos em corpos receptores de acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005 e realizar análises físico-químicas trimestrais (conforme termo de referência do IDEMA), disponibilizando-as para fins de fiscalização. Prazo: 230 dias.

3.3.6.4. Coletar e acondicionar o efluente correspondente à fração oleosa gerada nas caixas separadoras de água e óleo em tambores de 200 litros, em área coberta com bacia de contenção, armazenados em local próprio para serem recolhidos por empresas licenciadas ambientalmente. Prazo: 230 dias.

3.3.6.5. Manter os comprovantes da última coleta dos resíduos líquidos oleosos da Caixa Separadora de Água e Óleo (Caixa SAO) ou contrato com empresa para iniciar a atividade. Prazo: 90 dias após instalar nova caixa SAO.

3.3.6.6. Comprovar resultados das análises TOG (Teor de Óleo e Graxa) da caixa SAO. Prazo: 90 dias após instalar nova caixa SAO.

3.3.6.7. Instalar sumidouro para águas pluviais (NBR 13786) e saída da caixa SAO. Prazo: 180 dias.

3.3.7. Obrigações relativas à disposição dos resíduos sólidos

3.3.7.1. Acondicionar os resíduos de natureza industrial, ou seja, os “Resíduos Classe-1” ou “Resíduos Perigosos” (NBR 10.004) — embalagens de produtos químicos vazias, estopas contaminadas e resíduo das caixas separadoras de água e óleo em vasilhames (Tambores) específicos e armazenados em local próprio para serem recolhidos por empresa que possua licença ambiental. Prazo: 230 dias.

3.3.7.2. Manter os comprovantes da destinação dos resíduos classe 1, cumprindo o disposto nas normas ambientais e técnicas vigentes, para efeitos de fiscalização. Prazo: 230 dias para início da obrigação

3.3.7.3. Implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos, conforme Termo de Referência emitido pelo IDEMA. Prazo: 230 dias

3.3.7.4. Manter no local e conservar a plaqueta (selo TAG) identificador do tanque, fixada pelos peritos do Ministério Público por ocasião da realização do Teste de Estanqueidade;

3.3.7.5. Abster-se de utilizar tanques inativos ou recuperados e sem a plaqueta (selo TAG) de identificação e controle do Ministério Público e/ou do IDEMA;

3.3.7.6. Apresentar ao IDEMA Plano de Remoção/Desativação de tanques, conforme Termo de Referência do IDEMA. Prazo: 60 dias;

3.3.7.7. Proceder à remoção dos tanques desativados na presença de servidor do IDEMA ou de profissional vinculado ao Projeto de Extensão da UFRN/FUNPEC – Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica.

4. OBRIGAÇÕES RELATIVAS À INVESTIGAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL

4.1. Apresentar relatório conclusivo correspondente à investigação Preliminar de Passivo Ambiental na área do empreendimento de acordo com Termo de Referência emitido pelo IDEMA, realizado por empresa cadastrada no IDEMA, com o acompanhamento de servidor do IDEMA e de profissional da UFRN/FUNPEC que esteja vinculado ao Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica – “Adequação Ambiental de Postos Revendedores de Combustíveis”. Prazo: 120 dias. As coletas deverão ser realizadas com o acompanhamento de profissionais vinculados ao referido Projeto e as análises deverão ser realizadas pelo Laboratório da UFRN, também vinculado ao referido Projeto de Extensão.

4.2. No caso da existência de passivo ambiental, apontada no relatório de Investigação Preliminar de Passivo Ambiental ou no resultado do Teste de GPR ou georadar apresentar Relatório relativo à Investigação Confirmatória de Passivo com base em laudos de laboratórios certificados ou acreditados por organismos oficiais competentes para definir os limites da pluma de contaminação, determinar as concentrações dos contaminantes e caracterizar o meio físico da área sob investigação, conforme Termo de Referência emitido pelo IDEMA. Prazo: 150 dias.

4.3. No caso da Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental, apresentar Relatório de Avaliação de Risco, com vistas a identificar, quantificar e determinar os riscos à saúde humana, ao meio ambiente e a outros bens a proteger, observando se o nível de risco está acima do aceitável, tomando como base a metodologia descrita na norma ASTM 204-01 Guide for Risk Based Corrective Action at Chemical Release Sites (RBCA),desenvolvida pela American Society for Testing and Materials (ASTM) para áreas com problemas de contaminação por hidrocarbonetos derivados de petróleo (HDP), conforme Termo de Referência emitido pelo IDEMA. Prazo: 230 dias.

5. OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PLANO DE REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA

5.1. No caso do resultado da Avaliação de risco indicar existência de risco para a saúde humana e para o meio ambiente, apresentar ao IDEMA um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme Termo de Referência emitido pelo IDEMA. Prazo: 60 dias, com a adoção das medidas urgentes determinadas pelo IDEMA, nos prazos designados pelo IDEMA.

5.2. Implementar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) de acordo com o Termo de Referência elaborado e aprovado pelo IDEMA. Prazo: 30 dias para iniciar, a contar do resultado da Avaliação de Risco.

6- OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO MONITORAMENTO, À EDUCAÇÃO E PROPAGAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA

6.1. Cumpri como obrigação de Compensação Ambiental constante no Projeto do Ministério Público de Educação e Propagação da sustentabilidade da Atividade Econômica Desenvolvida por Postos de Revenda de Combustíveis, o pagamento do Valor da Compensação Ambiental, calculado pela subtração do Conceito Ambiental do posto, do valor de 10 (conceito máximo) e, posteriormente, pelo produto desse resultado vezes 1.000,00 reais (valor de referência), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de ofício do Parquet, montante que será empregado para fins de aquisição de produtos ou serviços (ou contratação dos mesmos, a critério do Parquet) com fins ambientais, mediante comprovação do pagamento por recibo juntado aos autos.

VCA= (10,00 - CA) x VR

VCA= Valor da Compensação Ambiental

VR= Valor de Referência (1000)

CA= Conceito Ambiental

VCA= (10,00 – 5,00) x 1.000,00

VCA= 5.000,00 (cinco mil e quinhentos) reais.

7- OBRIGAÇÕES RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL

7.1. Apresentar plantas do SASC mais ART assinadas. Prazo: 230 dias.

7.2. Apresentar certificado de avaliação de conformidade da empresa/profissional instalador do posto emitido por OCA (Organismo de Certificação Acreditado) pelo INMETRO. Prazo: 230 dias.

7.3. Apresentar plantas dos Circuitos elétricos incluindo alimentação das bombas mais ART assinadas. Prazo: 230 dias.

7.4. Apresentar plantas do monitoramento, vazamento e esquema Unifilar. Prazo: 230 dias.

7.5. Apresentar lista com detalhes, dimensões e materiais da instalação. Prazo: 230 dias.

7.6. Apresentar plantas das instalações hidrossanitárias incluindo rede de esgoto mais ART assinadas. Prazo: 230 dias.

7.7. Apresentar plantas de drenagem oleosa e plantas das águas pluviais incluindo sumidouros mais ART assinadas. Prazo: 230 dias.

7.8. Apresentar nota fiscal dos tanques novos adquiridos e licença de instalação ou similar. Prazo: 230 dias.

7.9. Apresentar projeto do sistema SPDA mais ART assinada. Prazo: 230 dias.

8- OBRIGAÇÕES RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS NOVAS INSTALAÇÕES

8.1. Apresentar atestado de conformidade das novas instalações às normas técnicas e exigências legais expedido por profissional vinculado ao Projeto de Extensão da UFRN/FUNPEC – Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica – Adequação Ambiental de Postos Revendedores de Combustíveis. Prazo: 360 dias.

8.2. Realizar todas as adequações cuja necessidade de ajuste seja detectada no Relatório Técnico que acompanha o Atestado de não conformidade. Prazo: 460 dias.

II- OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO IDEMA:

1. Designar grupo de trabalho específico para a análise dos documentos relativos ao licenciamento ambiental do EMPREENDIMENTO, de modo a dar celeridade a todo o procedimento correspondente, bem como a controlar e fiscalizar as obrigações assumidas pela empresa. Prazo: 30 dias

2. Apreciar o pedido de licença ambiental requerido pelo EMPREENDIMENTO no prazo de 60 dias.

3. No caso de existência de documentos ou providências pendentes pelo EMPREENDEDOR, conceder o prazo adicional de 30 dias para a apresentação das pendências e apreciar os documentos novos, no prazo de 30 dias.

4. Adotar o procedimento legal para aplicação das sanções administrativas correspondentes, em caso de descumprimento por parte da empresa das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta que em tese possam configurar infrações administrativas;

5. Disponibilizar os Termos de Referência (TR) solicitados pelo empreendedor até 15 dias após o requerimento.

6. O próprio técnico será o responsável pelo acompanhamento das obrigações assumidas pelo empreendedor relativas à investigação de passivo ambiental;

CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

1.A empresa deverá encaminhar à Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas e ao IDEMA relatório semestral sucinto prestando contas do cumprimento de cada compromisso assumido no presente acordo;

2. A EMPRESA deverá informar imediatamente à Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas e ao IDEMA sobre todo e qualquer novo evento que venha a ocorrer em decorrência de suas atividades ajustadas no presente termo que possa causar situações de perigo, poluição ou degradação ambiental;

3. No caso de descumprimento dos compromissos e prazos pactuados neste termo de ajustamento, pela EMPRESA, fica desde já fixada a multa diária cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente das obrigações de fazer ou não fazer o que foi pactuado;

4. O não-pagamento da multa implica em sua cobrança pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, com correção montaria e juros legais sobre o montante devido;

5. O montante arrecadado será depositado nos termos do parágrafo único, art. 13 da Lei 7.347/85;

6. A empresa compromete-se a cumprir toda a legislação ambiental e todos os procedimentos normativos relativos aos serviços que tratam o presente termo de ajustamento;

7. A empresa obriga-se a suportar os custos dos trabalhos técnicos que, porventura, tiverem que ser realizados pelo Ministério Público, e pelo IDEMA no que diz respeito ao objeto do presente ajuste, para conferir dados sonegados ao órgão ambiental ou ao público em geral, bem como para atender diligência requisitada à EMPRESA pelo órgão ambiental, para realizar diligência decorrente de obrigação não cumprida ou não realizada no tempo concedido;

8. Sendo necessário, as cláusulas deste ajuste poderão ser aditadas para adequação às situações não previstas neste acordo;

9. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5°, § 6.°, da Lei 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil;

10. E, por estarem de acordo, firmam o presente termo.

Parelhas/RN, 03 de maio de 2016.

Rodrigo Augusto de Oliveira

Responsável pelo Posto Laís II

Alexandre Wagner de Oliveira Braz

Gestor Ambiental da empresa

Diretor do IDEMA

Kaline Cristina Dantas Pinto

Promotora de Justiça de Parelhas

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS

R. Manoel Norberto, 195, Centro, Parelhas/RN

Tel/Fax: (084) 3471-2069, e-mail: pmj.parelhas@mprn.mp.br

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 004/2016 – PMJPA

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A EMPRESA POSTO DE COMBUSTÍVEIS PARELHAS GÁS LTDA (NOME FANTASIA POSTO LAÍS I)

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, representado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas/RN e de outro a empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS PARELHAS GÁS LTDA, NOME FANTASIA POSTO LAÍS I, CNPJ 24.206.617/0002-07, localizada na Av. Inácio Soares Barbosa, s/n, Parelhas/RN, por seu representante Sr. Rodrigo Augusto de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 047.527.974-37, com endereço profissional no estabelecimento acima citado, e na presença de seu gestor ambiental, Sr. Alexandre Wagner de oliveira Braz, doravante designada, simplesmente, EMPRESA ou EMPREENDIMENTO ou POSTO, que após tomar conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do Inquérito Civil nº 06.2011.00002067-1, instaurado em 30 de agosto de 2011, que apura a regularidade ambiental de empreendimentos que utilizam sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis e que apura responsabilidade pela poluição de corpos d’água, do solo e do ar, decorrente de vazamentos dessas substâncias, resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA de que trata a Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos moldes do que dispõe o § 6º, do art. 5º da referida Lei e inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

INTERVENIENTE:

FUNDAMENTOS LEGAIS:

CONSIDERANDO que o POSTO não possui licença de operação válida;

A empresa assume as seguintes obrigações:

I - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA:

1.OBRIGAÇÕES BÁSICAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1.1.Abster-se de realizar qualquer construção, modificação e ampliação do empreendimento sem a licença ambiental correspondente, sem o atendimento das normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), das diretrizes da Resolução 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com suas alterações e/ou atualizações, e das determinações do órgão ambiental licenciador, que é o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA);

1.2.Abster-se de utilizar ou instalar equipamentos e sistemas que estejam em desconformidade com as normas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

1.3.Atender todas as orientações técnicas do órgão ambiental licenciador, IDEMA, no prazo concedido pelo mesmo;

2.OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS COMPARTIMENTOS E ACESSÓRIOS NÃO ESTANQUES OU DESATIVADOS DO EMPREENDIMENTO

2.2. Apresentar comprovante do mapeamento de tanques antigos subterrâneos desativados através de Profissionais vinculados à UFRN/FUNPEC. Prazo: 60 dias;

2.3. Proceder à remoção e destinação (comprovar destinação) de tanques subterrâneos inativos ou não jaquetados de acordo com a NBR 14.973 (Posto de serviço – Remoção e Destinação de Tanques Subterrâneos inativos ou desativados), na presença de profissional da UFRN/FUNPEC que esteja vinculado ao Projeto de Extensão do Departamento de Engenharia Mecânica – “Adequação Ambiental de Postos Revendedores de Combustíveis”. Prazo: 180 dias.

2.5. Apresentar comprovante da destinação dos tanques antigos removidos. Prazo: até 30 dias contados a partir da sua remoção.

2.6. Apresentar resultado das análises das amostras das cavas dos tanques removidos. Prazo: 30 dias contados a partir da sua remoção.

3. OBRIGAÇÕES RELATIVAS À REFORMA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO DE COMBUSTÍVEIS (SASC) E SUBSTITUIÇÃO DE TANQUES:

3.1.Apresentar ao IDEMA Relatório de Controle Ambiental (RCA). Prazo: 60 dias.

3.3.1. Relativas à proteção contra vazamento:

3.3.1.1. Instalar e manter operante as válvulas de retenção (check valve) na linha de sucção das bombas. Prazo: 230 dias;

3.3.1.2. Instalar tubulação e conexões em PEAD (Polietileno de Alta Densidade) para linhas enterradas. Prazo: 230 dias;

3.3.2. Obrigações relativas à proteção contra derramamento

3.3.2.3. Instalar e manter operante sistema de canaletas no entorno da área de compressores de ar e geradores (piso impermeável). Prazo 290 dias.

3.3.2.4. Instalar e manter operantes válvulas de proteção Breakaway em todas as mangueiras dos bicos das bombas. Prazo: 180 dias.

3.3.3.Obrigações relativas à proteção contra transbordamento: