RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2016 – 5ª URT

INDEFERIMENTO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

Pelo presente, e com fundamento no § 5º do art. 191-F do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 14 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, ficam, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste Edital, domiciliadas na 5ª Unidade Regional de Tributação, impedidas de optar pelo Simples Nacional por possuírem pendências de natureza cadastral ou fiscal com o Fisco do Estado do Rio Grande do Norte, previstas no § 4º do art. 3º e no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

O Termo de Indeferimento da Opção está disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação (UVT), no endereço eletrônico https://uvt.set.rn.gov.br/, na guia serviços, em Termo de Indeferimento, podendo, os contribuintes relacionados no Anexo Único deste Edital, apresentar impugnação no prazo de dez dias, nos termos do art. 191-F do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998, contendo os seguintes elementos:

I - a autoridade a quem é dirigida (diretor da 5ª Unidade Regional de Tributação);

II - a qualificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

Natal, 25 de fevereiro de 2016.

Geraldo Dantas Sobrinho

Diretor da 5ª URT

ANEXO ÚNICO

Contribuintes indeferidos (5ª URT)

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
01775047000190	O L DE ARAUJO - ME
02277616000130	JOSE ALVES DA CRUZ VAREJISTA - ME
02317072000192	SERIDO ON LINE SERVICOS LTDA - EPP
02439357000104	M. J. DE ARAUJO - ME
04414475000185	M C DOS SANTOS FELIPE MEDEIROS - ME
04690432000122	J B M DE MORAIS - EPP
04691567000102	DELÍCIAS DO SERTÃO LTDA
04858532000115	H GOMES DE OLIVEIRA - ME
05339450000127	JOSE ANDERSON ALVES DE ARAUJO
05920260000107	GRANJA CAICO LTDA - ME
07399604000100	N & D BRAZ LTDA - ME
07399604000282	N & D BRAZ LTDA ME
07601916000146	ROSA MARIA DE OLIVEIRA & CIA LTDA
07876347000141	F D OLIVEIRA SISTEMAS - ME
08068280000181	SERIDOENSE SERVBEM LTDA - ME
08080621000134	SANNY BETH FERREIRA - ME
08177404000167	M DO CARMO ALVES RIBEIRO - ME
08281776000139	JOSE ERASMO DE MEDEIROS - ME
08297909000165	M C DANTAS ALIMENTOS - ME
08578668000122	SEVERINO PEDRO DOS SANTOS - ME
08691891000181	MADESEL MADEIREIRA SERIDO LTDA - EPP
08691891000262	MADESEL MADEIREIRA SERIDO LTDA - EPP
08691891000343	MADESEL MADEIREIRA SERIDO LTDA - EPP
09119426000133	SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO - ME
09395930000166	ARTES ESPORTE LTDA - ME
09650770000235	ROSEMARY F DE OLIVEIRA CHEN - ME
09650770000316	ROSEMARY F DE OLIVEIRA CHEN - ME
10807111000249	LIVIA ARAUJO AZEVEDO - ME
10950379000154	K K DE VASCONCELOS OLIVEIRA & CIA LTDA - ME
11212023000186	ANGELO AUGUSTO FERNANDES - ME
11642234000159	MICHELLI DOS SANTOS CIRNE - ME
11933637000157	CONSTRU K EIRELI - ME
12234700000120	PATRICIA MEDEIROS DOS SANTOS - ME
12651725000129	J CARDOSO FILHO - ME
12752432000138	RADIO CABUGI DO SIRIDO LTDA.
12912691000189	M. M. DO NASCIMENTO - ME
12980857000102	LUXURY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME
12995338000100	RAFAEL ROSENDO DE MOURA - ME
13154199000154	MARIA NEUMA MEDEIROS SANTOS - ME
13319168000297	MADSON ALAN DA SILVA SILVEIRA - ME
15232566000116	JOSE BELCHIOR ALVES DE ATHAYDE - ME
16490837000104	REALIZACOES, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
19429485000161	PONTA DA SERRA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME
20378604000183	KARIBELE BATISTA TEIXEIRA 07171009440
22772169000100	A. A. ROLIM NOBREGA
24532962000150	INDUSTRIA DE MASSAS SANTANA LTDA-ME - ME
24532962000230	INDUSTRIA DE MASSAS SANTANA LTDA-ME - ME
35293539000160	PEDRO JUSTINO FERNANDES ALVES - ME
70162581000143	FERNANDO SANTOS - ME