RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2016 – 2ª URT

INDEFERIMENTO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

 

Pelo presente, e com fundamento no § 5º do art. 191-F do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 14 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, ficam, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste Edital, domiciliadas na 2ª Unidade Regional de Tributação, impedidas de optar pelo Simples Nacional por possuírem pendências de natureza cadastral ou fiscal com o Fisco do Estado do Rio Grande do Norte, previstas no § 4º do art. 3º e no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

O Termo de Indeferimento da Opção está disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação (UVT), no endereço eletrônico https://uvt.set.rn.gov.br/, na guia serviços, em Termo de Indeferimento, podendo, os contribuintes relacionados no Anexo Único deste Edital, apresentar impugnação no prazo de dez dias, nos termos do art. 191-F do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998, contendo os seguintes elementos:

I - a autoridade a quem é dirigida (diretor da 2ª Unidade Regional de Tributação);

II - a qualificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

 

Natal, 25 de fevereiro de 2016. 

Ednaldo Barbosa de Souza 

Diretor da 2ª URT

 

ANEXO ÚNICO

Contribuintes indeferidos (2ª URT)

 

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

00906140000123

C DE S DUARTE

01653037000181

FLAVIA PAZ COUTINHO DUARTE SILVA  - ME

01899973000177

MARIA DA PENHA DA PAZ SILVA

02264535000103

TORQUATO & SILVA LTDA - ME

02682005000177

LUIS CARLOS GONZAGA DE LIMA - ME

04035758000116

G. M. DANTAS - ME

04255640000101

JAILSON ANDRE DA SILVA - ME

05538077000133

MILTON AMERICO DE LIMA

06004598000173

RESTAURANTE FOZ BRASIL LTDA

07220722000109

OLIMPIO & MENDONCA LTDA - ME

07406046000154

F G DA SILVA FERNANDES - ME

07463882000170

JEANE CORREIA DE OLIVEIRA - ME

07766543000163

RIVALDO DA SILVA AZEVEDO - ME

08337808000170

YASMIN COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS E SEMIJOIAS LTDA - ME

08337808000251

YASMIN COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS E SEMIJOIAS LTDA - ME

08368284000347

PEDRO PONCIANO DOS SANTOS - ME

08537351000148

MARIA ALZENEIDE GOMES DIAS - ME

08826721000167

SHELDON PAIVA DOS SANTOS - ME

09000418000173

C ALBERTO ROSA DO NASCIMENTO - ME

09035438000180

DANILO GOMES DE ASSIS - ME

09045903000163

W. DOS SANTOS SILVA - ME

09059490000176

J. FERREIRA DA CRUZ - ME

09117961000155

M. PADRE DA SILVA VAREJISTA

09249626000100

SEVERINO DOS RAMOS SALES - ME

09282541000124

C FLORENCIO DE OLIVEIRA - ME

09329003000148

TARTARUGA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

09390275000153

GRAUCO BARCELLOS MARTINS - ME

09584497000107

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA - ME

10204541000195

E L DE SANTANA - ME

10204541000276

E L DE SANTANA - ME

10539614000108

FRANCISCO CANDIDO DE SANTANA - ME

10834290000203

W J DA SILVA VAREJISTA  - ME

11071119000171

ENI OLEQUES RICALDE - EPP

11071119000252

ENI OLEQUES RICALDE - EPP

11340799000181

C M DOS SANTOS - ME

11361079000100

ANA MARIA GONCALVES SILVA - ME

11426221000142

ADRIANO AUGUSTO DA SILVA - ME

11516722000110

C DE LIMA - ME

11563213000148

UTILSHOW NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

11563213000490

UTILSHOW NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

11563213000571

UTILSHOW NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

11563213000652

UTILSHOW NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

11563213000733

UTILSHOW NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

11563213000814

UTILSHOW NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

11671069000163

A M DA CRUZ - ME

11671069000244

A M DA CRUZ - ME

11674205000179

LENILSON CRISTIANO INACIO FIDELES - ME

11702770000100

R FREIRE DA SILVA - ME

11760427000104

MERCADINHO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - ME

12432981000125

MONA LEE DEZIRE PIRES - ME

12535390000183

FLAVIO DA SILVA RAMOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO - ME

12695012000167

MARIA MADALENA A. DA SILVA - ME

12746240000119

JOSE ROBSON RODRIGUES DE MACEDO - ME

13052897000149

G. EMANUELLE DE OLIVEIRA - ME

13171172000170

POSEIDON TURISMO NAUTICO LTDA - ME

13374760000100

M C DA SILVA RODRIGUES - ME

13951864000130

GILVAN BEZERRA DOS SANTOS - ME

14082112000143

SIMONE VIANA LEAL TRANSPORTES - ME

14371242000104

ALTEMAR SOARES PESSOA - ME

14488147000268

JOSIANE DA SILVA MENDES

14488147000420

JOSIANE DA SILVA MENDES

14488147000500

JOSIANE DA SILVA MENDES

14609891000192

F ROSA - ME

14710906000104

MONICA I. DA SILVA - ME

15551488000112

ORNIL COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS DE ESTOFADOS E ESPUMAS LTDA - ME

15551488000201

ORNIL COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS DE ESTOFADOS E ESPUMAS LTDA - ME

15641530000196

ANA PAULA DA SILVA CONVENIENCIA - ME

16617288000188

EDNALDO DO NASCIMENTO SILVA - ME

16870551000146

P M PAPELARIA COM. E SERV. LTDA - ME

16910478000199

JACK BURGUER RESTAURANTE LTDA

17409748000145

SANTANA & SILVEIRA PIZZARIA LTDA

17623382000102

M J DE S SILVA

17689682000194

PAI & FILHO COMERCIO DE LUBRIFICANTES PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME

17967022000128

MAZONIEL VIANA DA SILVA - ME

18505129000117

J L DE PONTES

18528782000100

LUIS GUSTAVO BERETTA

19085503000135

L DE O BEZERRA - ME

21050823000100

MS BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

21859730000112

RAYANNE ANDRIELLY ALVES DE LIMA

22133075000183

HAROLDO DA FONSECA E SILVA

23084738000180

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE OSTRAS DO RIO GRANDE DO NORTE

35660877000193

Z L DE FIGUEIREDO - ME

35660877000274

Z L DE FIGUEIREDO - ME

40771545000116

MANOEL GOMES DA COSTA "VAREJISTA" - ME

97522318000174

MANOEL RAIMUNDO NETO - ME