RIO GRANDE DO NORTE
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 64, inciso XIX, da
Constituição Estadual,
Considerando o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na
hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes
a reposição dos quadros de pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria
dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação; e
Considerando o art. 75, II, b, LCE n° 322/2006, que
criou e incluiu no quadro Funcional do Magistério Público Estadual 800
(oitocentos) cargos de Especialista de Educação no Nível II (E-NII) de
provimento efetivo;
R E S O L V E convocar e nomear, com observância da ordem de
classificação, os candidatos relacionados no Anexo III, aprovados em concurso
público realizado com fundamento no Edital nº 001/2011-SEARH/SEEC, publicado
Diário Oficial do Estado nº 12.564, de 15 de outubro de 2011, em substituição à
publicação no Diário Oficial do Estado nº 13.533, de 01 de outubro de 2015,
para ocuparem os cargos de provimento efetivo de Professor e Especialista da
Educação, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Educação e da
Cultura (SEEC), nos termos do art.
9º da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, os quais
deverão observar os locais de inspeção médica - Anexo I, e entrega dos
documentos - Anexo II, como estabelecido no item 10.4 do Edital de abertura e §
do art. 13 do RJU.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de
fevereiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima
Francisco das Chagas Fernandes
ANEXO I
EXAMES
NECESSÁRIOS:
VALIDADE
DE 30 DIAS
Atestado
de Sanidade Mental
VALIDADE
DE 90 DIAS
Hemograma
Glicemia
em Jejum
Sumário
de Urina com Sedimentoscopia
Parasitológico
de Fezes
Candidatas
gestantes: Laudo de Ginecologista atestando, por estarem isentas dos exames de
radiologia.
VALIDADE
DE 6 MESES
Eletrocardiograma
com parecer do Médico Cardiologista
Raios-X
do Tórax em PA e Perfil (com laudo do Radiologista)
VALIDADE
DE 12 MESES
Dosagem
PSA, para candidatos do sexo masculino, com idade igual ou superior a 45 anos.
Citologia
Oncótica, para candidatos do sexo feminino, com parecer de Médico
Ginecologista.
Mamografia,
para candidatos do sexo feminino, com idade igual ou superior a 45 anos, com
parecer de Médico Mastologista.
OBS:
A Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial poderá solicitar dos
candidatos outros exames, bem como pareceres que julgar necessários.
LOCAL
PARA INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL
Comissão
Permanente de Inspeção Médica Oficial, situada na sede da EMATER/RN, Centro
Administrativo do Estado- BR 101, Km 0, Lagoa Nova –CEP: 59064-901- Natal/RN,
Fone (84) 3232-1056 (obs. Ligar para
agendar o atendimento no horário de 8h às 12h)
ANEXO II
DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDA
1.1 Diploma de conclusão de curso com habilitação para o cargo, devidamente registrado por órgão competente.
1.2 Documentos Pessoais:
a)
Cópia de Cédula de Identidade;
b)
Cópia de Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c)
Comprovante de residência;
d)
Cópia do Título de Eleitor e Declaração de Quitação Eleitoral;
e)
Cópia da Certidão de Reservista (sexo masculino);
f)
Cópia da CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social (página com foto- frente e verso e todas com
contrato de trabalho assinado e a seguinte em branco);
g)
Cópia do PIS ou PASEP;
h)
Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento;
i)
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), habilitando o candidato para o exercício
do cargo, expedido por junta médica oficial;
j)
Número da Conta bancária e Agência em nome do Titular do Contrato (conta do
Banco do Brasil);
k)
Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e
federal, assim como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir
residência nos últimos cinco anos;
l)
Cópia da carteira de Inscrição no Conselho Regional de Educação Física (para os
convocados
LOCAL
PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
POLO
I (1ª DIREC /Natal e 2ª DIREC/Parnamirim)
Endereço:
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – Centro Administrativo, Bloco I,
Térreo, BR 101, Lagoa Nova, Natal/RN
Telefones:
(84) 3232-7448/2745
POLO
II (3ª DIREC/Nova Cruz , 4ª DIREC/São Paulo do Potengi, 5ª DIREC/Ceará-Mirim,
6ª DIREC/Macau e 16ª DIREC João Câmara)
Endereço:
Rua Pedro Maurício Tavares, S/N – Frei Damião- Nova Cruz/RN
Telefones:
(84) 3281-5904/5900
POLO
III (10ª DIREC/Caicó, 9ª DIREC/Currais Novos e 7ª DIREC/Santa Cruz
Endereço:
Rua Monsenhor Severiano, 150 – Penedo – Caicó/RN
Telefones:
(84) 3421-6046/6061
POLO
IV (12ª DIREC/Mossoró, 11ª DIREC/Assu e 8ª DIREC/Angicos
Endereço:
Rua Cunha da Mota, 10 – Centro – Mossoró/RN
Telefones:
(84) 3315-5668/5671
POLO
V (15ª DIREC/Pau dos Ferros, 14ª DIREC/Umarizal e 13ª DIREC/Apodi)
Endereço:
Travessa Joaquim de Holanda, 19 – São Judas Tadeu – Pau dos Ferros/RN
Telefones:
(84) 3351-2125/4943