Portaria nº 1516/2015 – SEEC/GS

Dispõe sobre o acompanhamento da frequência dos servidores da sede da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte – SEEC/RN, por meio de equipamento eletrônico e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 14, do Decreto nº 13.161, de 19 de novembro de 1996,

Considerando a necessidade de adoção dos Registradores Eletrônicos de Ponto que registrem fielmente as marcações efetuadas e não permitam qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina;

Considerando a necessidade de controle no acesso às dependências desta Secretaria, bem como de segurança para os servidores que aqui exercem suas atividades laborais,

Considerando a necessidade de melhoria no atendimento ao público externo.

RESOLVE

I – DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 1º A jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores da Secretaria obedecem ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Esta Secretaria, funciona nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 7 às 18 horas.

Art. 3º A jornada de trabalho será de:

I – 40 horas semanais (distribuídas em 8 horas diárias)

II – 30 horas semanais (distribuídas em 6 horas diárias)

§ 1º Os servidores ocupantes de cargos efetivos que percebam Gratificação de Representação de Gabinete – GRG, Cargos em Comissão, bem como os que possuem dois vínculos, terão a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, cumpridas nos horários das 8 às 13 horas e das 15 às 18 horas.

§ 2º Os demais servidores terão a jornada de trabalho assim distribuída: matutino das 7 às 13 horas e vespertino das 12 às 18 horas.

§ 3º Os horários dos servidores de cada setor poderão ser ajustados pelos chefes imediatos, de forma a melhor atender às necessidades da Administração Pública, sempre de acordo com a jornada prevista nos respectivos incisos deste artigo, comunicando-se à SUAP.

§ 4º O intervalo intrajornada não poderá ser inferior a 01 (uma) hora, nem superior a 02 (duas) horas.

§ 5º O servidor designado para a realização de atividades de fiscalização ou qualquer outro trabalho externo deverá cumprir a jornada prevista no caput deste artigo, observando o horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizada, ou determinação específica de autoridade superior.

II – DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 4º O acesso e o controle de frequência dos servidores desta Secretaria, lotados na Sede serão registrados por meio de equipamento eletrônico e de sistemas informatizados.

§ 1º O controle de ingresso e saída da Secretaria ficará registrado em sistema informatizado específico.

§ 2º Todos os servidores, inclusive os ocupantes de função de confiança, ficam sujeitos ao registro de ingresso e saída previsto nesta Portaria.

Art. 5º As comunicações quanto às justificativas de ausências e atrasos dos servidores, por qualquer motivo, deverão ser encaminhadas à Subcoordenadoria de Administração de Pessoal - SUAP, através de Memorando, por meio do sistema, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data da ausência, por remessa do chefe imediato.

Parágrafo único. O atraso involuntário e as ausências por motivo superior, relatadas pelo servidor e de difícil comprovação por meio de documento, serão objetos de averiguação por parte da SUAP, mediante justificativa do servidor e anuência do chefe imediato.

Art. 6º Para efeitos da presente Portaria considera-se:

I – Falta:

a) Omissão do registro de entrada para cumprir o expediente e/ou a saída,

b) Realizar o registro de entrada e não realizar o registro de saída.

Art. 7º As unidades que desenvolvam atividades que, pela natureza, necessitem cumprir jornada de trabalho diferenciada da estabelecida nesta Portaria, ficam autorizadas a respeitar a carga horária estabelecida no Art. 3º, adotar horários de trabalho que atendam às peculiaridades do serviço.

§ 1º Aos servidores lotados nas unidades de que trata o caput deste artigo pode ser concedida a dispensa do ponto eletrônico mediante autorização do titular da unidade básica em caráter excepcional, e somente para os casos de jornada diferenciada em forma de plantão para os quais não seja computável o controle de escala individual de horário no âmbito do sistema informatizado de banco de horas.

§ 2º A dispensa do ponto eletrônico não implica dispensa do lançamento de frequência no sistema informatizado e do uso de crachá para acessão às dependências da SEEC.

Art. 8º O servidor cujas atribuições exijam constantes deslocamentos externos, terá horário flexibilizado por autorização do chefe imediato, com encaminhamento à SUAP.

Art. 9º Quando o servidor estiver exercendo suas funções fora da sede desta Secretaria, essa circunstância deverá ser registrada pela chefia imediata e encaminhada à SUAP.

III – DO BANCO DE HORAS

Art. 10 A sobrejornada ficará registrada no Sistema de Banco de Horas, possibilitando compensações até o limite máximo de 30 horas (2 dias e meio).

§ 1º A sobrejornada deverá ser motivada, quando a natureza do trabalho.

§ 2º A flexibilização de que trata o caput do artigo 7º será efetuada mediante a utilização de banco de horas, no qual serão registrados, de forma individualizada, os minutos trabalhados pelo servidor da Secretaria, para fins de compensação de carga horária inferior ou excedente à jornada mensal a ser cumprida.

Art. 11 Havendo horas remanescentes ao final de cada mês, o servidor poderá goza-las em até 60 (sessenta) dias subsequente ao do registro no Sistema de Banco de Horas.

Art. 12 Na hipótese de inobservância do artigo anterior, o servidor perderá o direito de usufruir as horas restantes, sendo vedado o pagamento de horas extras.

Art. 13 A compensação de carga horária ocorrerá dentro do período regular de jornada de trabalho da Secretaria.

Art. 14 As horas excedentes à jornada diária, trabalhadas para fins de compensação a que se refere não caracterizam serviço extraordinário.

IV – DAS DISPOSIÕES GERAIS

Art. 15 Os servidores lotados ou cedidos, em exercício nesta Secretaria, são submetidos ao registro diário eletrônico de frequência por leitura biométrica.

Parágrafo único. Nos casos de falhas ocorridas no sistema eletrônico, devidamente reconhecidas pela Subcoordenadoria de Administração de Pessoal – SUAP, será exercido o registro de frequência manual em cada setor.

Art. 16 O controle do registro de frequência é exercido pela Subcoordenadoria de Administração de Pessoal – SUAP, com a colaboração dos Coordenadores e Subcoordenadores desta Secretaria.

Art. 17 O crachá é o documento de identidade funcional. A posse, o uso, a guarda e a conservação do crachá, são de exclusiva responsabilidade do servidor.

Art. 18 Em caso de perda ou danificação do crachá, o servidor deverá dirigir-se à SUAP, onde preencherá a requisição de um novo crachá, cujo custo será pago pelo servidor.

Art. 19 Após o acesso do servidor às instalações, o crachá deverá ser colocado em parte visível de seu vestuário, durante sua permanência na Secretaria.

Art. 20 O acesso de visitantes às instalações desta Secretaria dar-se-á mediante a apresentação e conferência do documento de identificação.

Parágrafo único. Fica terminantemente proibido o acesso de visitantes para comercialização no interior desta Secretaria.

Art. 21 Ficará impedido o acesso de visitantes às dependências desta Secretaria, trajando bermudas, shorts, calções, camisetas regatas, mini blusas ou vestimentas que sejam consideradas inadequadas ao ambiente deste órgão público.

Art. 22 Face às características do sistema, o crachá, que ficará de posse da recepcionista, assumirá a função de desbloqueador do equipamento para fins de acesso de visitantes, servidores de licença prêmio, tratamento de saúde e férias às dependências da Secretaria.

Art. 23 Ao final de cada mês, o Grupo de Controle de Frequência, através da SUAP, encaminhará relatório circunstanciado da frequência para conhecimento da Secretaria.

Art. 24 As irregularidades constatadas no funcionamento do controle de frequência devem ser imediatamente comunicadas ao setor competente para a devida apuração.

Art. 25 As chefias responsáveis responderão, na forma da Lei, pelas ausências indevidamente justificadas e abonos de falta indevidamente autorizados.

Art. 26 Ficará sujeito às penalidades previstas na lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, todo servidor que:

I – Tentar burlar o sistema de controle instituído por esta instrução;

II - Causar qualquer dano ao controle eletrônico, e

III – Tiver acesso ou se ausentar da Secretaria sem utilizar o registro de frequência, através do controle eletrônico.

Art. 27 Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenadoria de Administração de Pessoal e dos Recursos Humanos - COAPRH em consonância com o Gabinete.

Art. 28 Esta Postaria entra em vigor a partir do dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Natal/RN, 04 de novembro de 2015.

Francisco das Chagas Fernandes

Secretário de Estado da Educação e da Cultura