ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS
Avenida Campos Sales, 481, – Petrópolis – CEP 59 020-300 – Natal/RN
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RESOLUÇÃO Nº 006/2015
Dispõe sobre o Termo de Aceite do CAPACITA SUAS, exercícios 2013.
O Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte – CEAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Nº 8.644, de 27 de dezembro de 1995 e alterações e, de conformidade com o Artigo 44, Inciso XX do Regimento Interno do Conselho, e,
Considerando o art. 6º, § V, da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que prevê a necessidade de formulação de uma política de qualificação sistemática e continuada de recursos humanos, componente precípuo para a consolidação da Assistência Social como Política Pública;
Considerando a Resolução Nº 08/MDS/CNAS, de 16 de março de 2012, que institui o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal, ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS;
Considerando, o disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social-NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, 03 de Dezembro de 2006;
Considerando, a Resolução nº 33, de 12 de Dezembro de 2012, que aprova a na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social-NOB-RH/SUAS;
Considerando, a Resolução CNAS nº 04, de 13 de março de 2013, que institui a Politica Nacional Permanente do Sistema Único de Assistência Social- PNEP/SUAS;
Considerando, a Resolução nº 24, de 27 de setembro de 2013, que aprova os critérios de adesão e partilha dos recursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social- CapacitaSUAS para os exercícios de 2013 e 2014;
Considerando, a apresentação da Resolução nº 02, de 15 de junho de 2015-CIB, que dispõe sobre os Cursos e Divisões dos Pólos, o público alvo e os critérios para distribuição de vagas, do Programa Nacional de Capacitação do SUAS- CapacitaSUAS, referente ao exercício de 2013, que serão executados no Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2015 e 2016;
Considerando,a reunião ordinária de nº 221 de 19 de junho de 2015 do Conselho de Assistência Social- CEAS/RN;
RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a oferta de 04 (quatro) Cursos do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS 2013, para ser executado no Estado do Rio Grande do Norte em 2015/2016, quais sejam:
I – para Capacitação Introdutória (carga horária de 40 horas): “Curso de Introdução ao Exercício do Controle Social do SUAS”;
II – para Capacitação de Atualização (carga horária de 40 horas/curso): “Curso de Atualização sobre Especificidade e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS”; “Curso de Atualização sobre a organização e a oferta dos Serviços de Proteção Social Especial” e “Curso de Atualização em Vigilância.”
Art. 2º - Divisão de 05 (cinco) Pólos para oferta dos 04 (quatro) cursos do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS 2013, no Estado do Rio Grande do Norte em 2015:
a) Pólo Regional 1 - Natal/RN;
b) Pólo Regional 2 - Santa Cruz/RN;
c) Pólo Regional 3 - Caicó/RN;
d) Pólo Regional 4 - Pau dos Ferros/RN e
e) Pólo Regional 5 - Mossoró/RN.;
Art. 3º - Termo de aceite para 2.717 vagas do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS 2013;
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselheiros:
Andréa Carla F. de S. Bezerra Clézia Maria Vitória da S. Soares
COEGEMAS INSS
Patrícia P. Queiroz Márcia Maria de Sá Rocha
CENTRO SUVAG UFRN
Maria Necy de Souza Maria da Paz Fernandes de Góis
SEJUC-CODEM-CORDE
Maria Célia da Silva Costa Carlos Henrique Amorim Fárias
JUVINO BARRETO USUÁRIO
Ivani Matias Xavier Trigueiro Zilanda Pereira de Lima
SETHAS CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
Márcio Francisco de Andrade
Presidente do CEAS/RN
Serviço de Assistência Rural – SAR
Natal, (RN), 19 de junho de 2015.