RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 25.154, DE 04 DE MAIO DE 2015.

Regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar Estadual n.º 515, de 09 de junho de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência inscrita no art. 64, inciso V, da Constituição deste Estado, e no art. 19º da Lei Complementar Estadual n.º 515, de 09 de junho de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º As promoções asseguradas aos Praças Militares Estaduais, pelo art. 19, caput, da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014, serão realizadas, em cada ano, nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, com observância do calendário fixado no Anexo Único, a este Decreto.

Art. 2º A Comissão de Promoção de Praças receberá, nas datas estabelecidas no Anexo Único, a este Decreto, a Relação de Alterações de Praças, que deve registrar, em ordem cronológica, todos os fatos, ocorrências e eventos vividos pelo Praça Policial Militar ou pelo Praça Bombeiro Militar, no âmbito de suas instituições, desde o momento inicial da praça.

§ 1º Em caso de transferência de Praça Policial Militar ou de Praça Bombeiro Militar, a OPM/BM de origem fica obrigada a remeter todas as alterações havidas na vida funcional do transferido, até a data do desligamento, à OPM/BM destinatária, que, por sua vez, assume o dever de encaminhar, à Comissão de Promoção de Praças, o registro de tais alterações e de outras que vierem a ocorrer até o encerramento da Relação de Alterações de Praças.

§ 2º São obrigatórias, e da exclusiva responsabilidade do Comandante, do Chefe ou do Diretor da correspondente OPM/BM, a confecção e a remessa, nas datas estabelecidas no Anexo Único, a este Decreto, dos documentos referidos no caput e no parágrafo anterior, à Comissão de Promoção de Praças.

§ 3º A entrada da Relação de Alteração de Praças, no Protocolo da Comissão de Promoção de Praças, após a data estabelecida como limite, para esse fim, no Anexo Único, a este Decreto, acarreta a imediata inclusão do Praça Policial Militar ou do Praça Bombeiro Militar no Quadro de Acesso, com o total de pontos obtidos no último semestre, salvo se dele não puder constar, por um dos motivos enumerados pelo art. 13, incisos I a VI, ou dele precisar ser excluído, por um dos motivos enumerados pelo art. 14, incisos I a V, ambos da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014.

Art. 3º A escrituração da Ficha de Reconhecimento, pela Comissão de Promoção de Praças, terá por base os registros consignados na Relação de Alterações de Praças e obedecerá a critério único, capaz de contemplar a antiguidade e o merecimento, como definidos pelos arts. 3º, caput e §§ 1º e 2º, e 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014.

§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, a OPM/BM, onde o Praça estiver servindo, encaminhará, à Comissão de Promoção de Praças, os documentos ficha disciplinar, ficha de informações, certidão de antecedentes criminais – autoridade judiciária – e outros que se fizerem necessários, devidamente atualizados, com adstrição à data limite fixada pelo Anexo Único, a este Ato Regulamentar.

§ 2º A escrituração, de que cuida este artigo, observará o modelo constante do Anexo 1 e as Instruções postas no Anexo 2, ambos da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014.

Art. 4º Os órgãos de apoio à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, deste Estado, em especial os de ensino, de saúde e de pessoal, deverão desenvolver ações de planejamento e de operacionalização, capazes de propiciar o exato cumprimento da norma contida no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

Kalina Leite Gonçalves

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DE PROMOCÕES DE PRAÇAS (CALENDÁRIO)

PROMOÇÕES PREVISTAS PARA O DIA 21 DE ABRIL
Ato Administrativo	Data Limite
Averbação de alterações na Ficha de Reconhecimento	31 de dezembro/ano anterior
Inspeção de Saúde / Realização	10 de Janeiro
Inspeção de Saúde / Publicação	10 de fevereiro
Teste Físico / Realização (para os sargentos)	15 de Fevereiro
Teste Físico / Publicação (para os sargentos)	01 de março
Remessa a CPP das Relações de Alterações de Praças, Fichas de informações, Ficha Disciplinar atualizada, Certidão de Antecedentes Criminais-Autoridade Judiciária, atas de inspeção de saúde e de condicionamento físico.	05 de março
Computo de Vagas a serem preenchidas	10 de março
Publicação do Quadro de Acesso	30 de março

PROMOÇÕES PREVISTAS PARA O DIA 21 DE AGOSTO
Ato Administrativo	Data Limite
Averbação de alterações na Ficha de Reconhecimento	30 de abril
Inspeção de Saúde / Realização	05 de maio
Inspeção de Saúde / Publicação	05 de junho
Teste Físico / Realização (para os sargentos)	10 de junho
Teste Físico / Publicação (para os sargentos)	25 de junho
Remessa a CPP das Relações de Alterações de Praças, Fichas de informações, Ficha Disciplinar atualizada, Certidão de Antecedentes Criminais-Autoridade Judiciária, atas de inspeção de saúde e de condicionamento físico.	01 de julho
Computo de Vagas a serem preenchidas	10 de julho
Publicação do Quadro de Acesso	25 de julho

PROMOÇÕES PREVISTAS PARA O DIA 25 DE DEZEMBRO
Ato Administrativo	Data Limite
Averbação de alterações na Ficha de Reconhecimento	31 de agosto
Inspeção de Saúde / Realização	05 de setembro
Inspeção de Saúde / Publicação	05 de outubro
Teste Físico / Realização (para os sargentos)	10 de outubro
Teste Físico / Publicação (para os sargentos)	25 de outubro
Remessa a CPP das Relações de Alterações de Praças, Fichas de informações, Ficha Disciplinar atualizada, Certidão de Antecedentes Criminais-Autoridade Judiciária, atas de inspeção de saúde e de condicionamento físico.	01 de novembro
Computo de Vagas a serem preenchidas	10 de novembro
Publicação do Quadro de Acesso	25 de novembro