RIO GRANDE DO NORTE

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

 

 

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio Grande do Norte, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, altera as Leis Complementares Estaduais nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, nº 420, de 31 de março de 2010, e nº 430, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio Grande do Norte (SICOI), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de 1997, passa a reger-se por esta Lei Complementar.

 

Art. 2º  O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo é o conjunto de órgãos, funções e atividades previstas nesta Lei Complementar, sendo composto pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), como Órgão Central, e pelas Unidades de Controle Interno (UCI), de caráter permanente, e abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 3º  O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo tem por finalidade:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Estado;

 

 

II - exercer o controle de legalidade, da legitimidade e da economicidade quanto à qualidade, eficácia, eficiência e efetividade dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo, bem como a regularidade da aplicação de recursos públicos estaduais por qualquer ente público ou privado;

 

III - promover a ética, a transparência e o controle social; e

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

Art. 4º  No cumprimento das finalidades institucionais, o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo abrangerá as seguintes funções:

 

I - controle: subsidia a tomada de decisão governamental, proporcionando a melhoria contínua da eficácia, da governança, da efetividade e da qualidade do gasto público;

 

II - correição: apura irregularidades praticadas por servidores, agentes públicos, e nessa condição equiparados por lei, e entes privados;

 

III - auditoria: avalia uma determinada matéria ou unidade, com o fim de expressar opinião a respeito da situação encontrada e recomendações para melhoria;

 

IV - ouvidoria: fomenta a participação popular por meio de recebimento, tratamento e resposta a manifestações do cidadão; e

 

V - prevenção da corrupção: busca a criação de um ambiente hostil à corrupção, atuando junto à sociedade, às empresas e aos entes públicos, promovendo a transparência, a ética e o controle social.

 

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO

 

Seção I

Competências do Órgão Central

 

Art. 5º  A Controladoria-Geral do Estado é o Órgão Central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, a quem compete, sem prejuízo de outras atribuições:

 

I - articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração operacional e elaborar atos normativos sobre procedimentos de controle;

 

II - supervisionar e orientar as Unidades de Controle Interno nas ações de apoio ao Controle Externo;

 

III - promover encontros, cursos e outros eventos que visem a capacitação técnica continuada dos servidores que compõem o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, para o fiel desempenho de suas atribuições;

 

 

IV - assessorar e orientar a Administração Estadual nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;

 

V - pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial, dentro das atribuições do controle interno;

 

VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade do controle interno dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;

 

VII - estabelecer mecanismos destinados a verificar e comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os seus resultados;

 

VIII - propor, executar e acompanhar a implementação de políticas e procedimentos de transparência e de prevenção e de combate à corrupção;

 

IX - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros orçamentários nas contratações da Administração Pública;

 

X - instituir, manter e propor sistemas informatizados que melhorem a transparência e a eficiência da gestão pública;

 

XI - manifestar-se por meio de relatórios, pareceres, notas técnicas e outros instrumentos, com o objetivo de identificar e sanar irregularidades e suas respectivas causas;

 

XII - propor, regulamentar e instaurar, de ofício ou por provocação, Tomada de Contas Especial, para casos de indícios de dano ao Erário ou na falta de prestação de contas;

 

XIII - representar ao Tribunal de Contas sobre as irregularidades ou ilegalidades identificadas por meio de ações de controle que evidenciarem danos ou prejuízos ao Erário;

 

XIV - emitir parecer conclusivo e certificação de auditoria sobre as contas anuais prestadas pelos titulares dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;

 

XV - coletar, buscar e tratar de informações de natureza estratégica, com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e de atividades de investigação e inteligência;

 

XVI - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades públicas e privadas que gerenciem recursos públicos;

 

XVII - orientar e realizar ações relativas à ouvidoria e prevenção da corrupção; e

 

XVIII - normatizar e realizar ações correcionais no âmbito de suas competências.

 

 

 

Art. 6º  O Titular da Controladoria-Geral do Estado, denominado Controlador-Geral do Estado, cargo de provimento em comissão, com nível e status de Secretário de Estado, de livre escolha e nomeação do Governador e a ele diretamente subordinado, deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I - ser portador de diploma de curso superior;

 

II - ter idoneidade moral e reputação ilibada; e

 

III - ter notório conhecimento nas áreas de controle interno e externo e Administração Pública.

 

Art. 7º  Ao Controlador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, compete:

 

I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

 

II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões;

 

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública estadual;

 

IV - realizar inspeções e avocar processos administrativos disciplinares e Tomadas de Contas Especiais em curso nos órgãos e entidades da Administração, caso haja indícios de irregularidade ou conflito de interesse, ou demora excessiva;

 

V - requisitar a órgão ou entidade da administração pública estadual as informações, os dados e os documentos necessários à realização dos trabalhos da Controladoria-Geral do Estado;

 

VI - requisitar aos órgãos e às entidades estaduais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;

 

VII - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas;

 

VIII - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a melhorar a transparência e o controle social;

 

IX - indicar, entre os membros designados das Unidades de Controle Interno, o presidente, bem como autorizar formalmente a sua substituição ou desligamento; e

 

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Governador do Estado.

 

Art. 8º  O Controlador-Geral do Estado será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Controlador-Geral do Estado Adjunto, cargo de provimento em comissão com nível de Secretário de Estado Adjunto, a quem compete, ainda:

 

I - gerenciar as áreas administrativa e financeira, ordenar despesas, examinar e executar os atos referentes à administração e finanças do órgão, compreendendo os atos de constituição de despesa, autorizar e aprovar compras e licitações, celebrar contratos e instrumentos congêneres, controlar as atividades administrativas;

 

II - conhecer e acompanhar os custos, a execução orçamentária e todos os atos de gestão administrativa e financeira; e

 

III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Controlador-Geral do Estado.

 

Art. 9º  O Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado regulamentará procedimentos, orientações e serviços mediante os seguintes instrumentos:

 

I - Instruções Normativas: destinadas a disciplinar e regulamentar procedimentos relacionados à execução da despesa pública, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado;

 

II - Orientações Circulares: destinadas a orientar os dirigentes dos Órgãos e Entidades sobre assuntos que reclamem a ação imediata e o atendimento de prazos e compromissos;

 

III - Ordens de Serviço: têm natureza administrativa interna e são destinadas a regulamentar procedimentos a serem adotados por servidores do controle interno no âmbito do Poder Executivo; e

 

IV - Portarias: destinadas a regulamentar matéria de natureza administrativa destinada ao cumprimento no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

 

Seção II

Estrutura do Órgão Central

 

Art. 10.  Integram a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte:

 

I - Gabinete;

 

II - Assessoria Jurídica;

 

III - Auditoria-Geral;

 

IV - Ouvidoria-Geral;

 

V - Corregedoria-Geral;

 

VI - Núcleo de Prevenção da Corrupção;

 

VII - Unidade Instrumental de Administração Geral; e

 

VIII - Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento.

 

Subseção I

Gabinete do Controlador-Geral do Estado

 

Art. 11.  Ao Gabinete do Controlador-Geral do Estado compete:

 

I - assessorar e assistir ao Controlador-Geral do Estado no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações internas e externas, zelando pelo cumprimento de todas as suas determinações;

 

II - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar, junto aos órgãos de imprensa, a divulgação de informações do interesse da Controladoria-Geral do Estado, bem como providenciar a publicação oficial de matérias relacionadas com a sua área de atuação;

 

III - organizar a agenda do Controlador-Geral do Estado;

 

IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao Controlador-Geral do Estado;

 

V - manter arquivo de correspondências, relatórios, atos normativos, publicações, protocolos, termos, compromissos e de outros documentos de interesse do Controlador-Geral do Estado;

 

VI - supervisionar o funcionamento de toda a atividade administrativa dos diversos setores que compõem a Controladoria-Geral do Estado, de maneira a preservar a ordem e a eficiência no recinto de trabalho e nas diversas atividades de sua missão institucional; e

 

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

 

Subseção II

Assessoria Jurídica

 

Art. 12.  À Assessoria Jurídica compete:

 

I - emitir pareceres em processos de interesse da Controladoria-Geral do Estado e elaborar estudos sobre assuntos que envolvam matéria jurídica pertinente às atividades do órgão;

 

II - opinar previamente sobre a concessão de direitos e vantagens aos servidores com exercício na Controladoria-Geral do Estado;

 

III - elaborar, conferir ou rever anteprojetos de leis, decretos e demais atos normativos, bem assim convênios, contratos e acordos de cooperação técnica de interesse da Controladoria-Geral do Estado;

 

IV - articular-se com os órgãos jurídicos do Estado, de forma a uniformizar os procedimentos, orientações e interpretações de natureza jurídica; e

 

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

 

 

Parágrafo único.  A Assessoria Jurídica será exercida com observância aos preceitos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 518, de 26 de junho de 2014.

 

Subseção III

Auditoria-Geral

 

Art. 13.  À Auditoria-Geral compete:

 

I - auxiliar o Controlador-Geral do Estado na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas Unidades de Controle Interno;

 

II - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado;

 

III - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Tesouro;

 

IV - planejar, realizar e monitorar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos estaduais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas e sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

 

V - realizar atividades de auditoria interna e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais de órgãos e entidades sob sua jurisdição e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos e nos controles internos da gestão;

 

VI - planejar, coordenar, supervisionar, realizar auditorias e fiscalizações e atuar em conjunto com outros órgãos na defesa do patrimônio público;

 

VII - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração Estadual, expedindo relatório conclusivo, para ciência imediata ao Controlador-Geral do Estado;

 

VIII - manter com o Tribunal de Contas do Estado colaboração técnica relativamente à troca de informações e de dados sobre fiscalização e inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;

IX - emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência; e

 

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

 

Subseção IV

Ouvidoria-Geral

 

Art. 14.  À Ouvidoria-Geral compete:

 

I - receber e dar o devido tratamento a denúncias, reclamações, elogios, solicitações diversas e sugestões;

 

II - coordenar, orientar e exercer a supervisão técnica das atividades de ouvidoria do Poder Executivo;

III - receber e analisar as manifestações e denúncias referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

 

IV - promover a mediação de conflitos entre cidadãos e órgãos ou entidades do Poder Executivo;

 

V - promover, junto ao Núcleo de Prevenção da Corrupção, ações que garantam à sociedade o acesso às informações públicas;

 

VI - requisitar informações e documentos, quando necessários a seus trabalhos ou atividades, a órgão ou entidade do Poder Executivo;

 

VII - monitorar e propor melhorias no sistema de ouvidoria do Poder Executivo; e

 

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

 

Subseção V

Corregedoria-Geral

 

Art. 15.  À Corregedoria-Geral compete:

 

I - fiscalizar a aplicação das leis de responsabilização administrativa de agentes públicos;

 

II - desenvolver e regulamentar a atividade correcional no âmbito do Poder Executivo;

III - analisar as denúncias contra agentes públicos;

 

IV - instruir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, com recomendação de adoção das medidas ou sanções;

 

V - instaurar ou avocar procedimentos administrativos disciplinares relativos a agentes públicos dos órgãos e entidades de toda a Administração Direta e Indireta, quando julgar necessário para seu bom andamento;

 

VI - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, tendo acesso irrestrito às informações e documentos necessários à instrução em curso; e

 

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

 

Subseção VI

Núcleo de Prevenção da Corrupção

 

Art. 16.  Ao Núcleo de Prevenção da Corrupção compete:

 

I - manter com o Tribunal de Contas do Estado e com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas colaboração técnica relativa à troca de informações e de dados sobre normatização e informática, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo, com vistas à uniformização de entendimentos e rotinas administrativas;

 

II - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas e de cruzamento de dados e informações;

 

III - planejar e coordenar a implementação de ações voltadas à prevenção da corrupção, à transparência, ao acesso à informação, à promoção da conduta ética e da integridade, ao controle social e ao conflito de interesses;

 

IV - propor e supervisionar estudos e pesquisas sobre temas relacionados ao patrimônio público, qualidade do gasto público, gestão de riscos e prevenção de fraude e corrupção;

 

V - promover a articulação com entes públicos e privados nacionais e internacionais para a promoção da ética, da transparência e do controle social;

 

VI - promover capacitação e treinamento nas áreas de controle interno, sob a orientação do Controlador-Geral do Estado;

 

VII - fomentar o controle social dos recursos públicos; e

 

VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

 

Subseção VII

Unidade Instrumental de Administração Geral

 

Art. 17.  À Unidade Instrumental de Administração Geral (UIAG) compete:

 

I - alocar recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento regular dos diferentes setores e atividades da Controladoria-Geral do Estado, executando o seu orçamento e zelando pela otimização dos recursos nele previstos;

 

II - especificamente, na área de pessoal:

 

a) implantar, organizar e manter permanentemente atualizados todos os cadastros, assentamentos individuais, registros e demais anotações referentes aos atos praticados e direitos adquiridos pelos servidores da Controladoria-Geral do Estado;

 

b) coletar dados e informações para análise e controle de custos com pessoal;

 

c) expedir certidões e prestar informações funcionais em todos os processos referentes a pessoal, para o fim de orientar sua tramitação e respaldar a sua instrução; e

 

d) aplicar normas e procedimentos de caráter geral, referentes à administração de recursos humanos;

 

III - na área de material, patrimônio e serviços:

 

a) adquirir, receber, guardar, distribuir e controlar o material destinado à Controladoria-Geral do Estado;

 

b) adquirir, guardar e manter os veículos da Controladoria-Geral do Estado, bem como propor, quando necessário, a sua alienação;

 

c) tombar, registrar, conservar e reparar os bens móveis e imóveis da Controladoria-Geral do Estado, bem como propor a sua alienação, quando considerados inservíveis para o uso;

 

d) prestar serviços de apoio necessários ao funcionamento da Controladoria-Geral do Estado;

 

e) supervisionar e/ou executar as atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância, administração física do prédio e serviços de copa-cozinha da Controladoria-Geral do Estado;

 

f) organizar e manter os arquivos gerais, documentos, pastas, biblioteca, serviços de microfilmagem e microfichagem, publicações, reproduções, encadernações de atos oficiais, livros de termos de compromisso e outros haveres da Controladoria-Geral do Estado; e

 

g) executar as atividades de protocolo, telefonia, fax símile e telex, procedendo o recolhimento, registro, distribuição, numeração e expedição da correspondência oficial, processos e demais documentos referentes às atividades da Controladoria-Geral do Estado;

 

IV - cuidar das licitações e coletas de preços necessários à aquisição de material e contratação de serviços necessários à manutenção e funcionamento da Controladoria-Geral do Estado; e

 

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

 

Subseção VIII

Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento

 

Art. 18.  À Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento (UIFP) compete:

I - elaborar a programação específica e formular os planos de atividades da Controladoria-Geral do Estado, de acordo com as diretrizes do Governo e as prioridades estabelecidas pelo Controlador-Geral do Estado;

 

II - aplicar processos de coleta e divulgação sistemática de informações técnicas, em apoio às atividades setoriais de finanças e planejamento;

 

III - realizar o planejamento das necessidades financeiras do órgão, para efeito de elaboração da proposta orçamentária da Controladoria-Geral do Estado;

 

IV - acompanhar, controlar e executar a execução orçamentária, cuidando da preparação, instrução, tramitação, liquidação e pagamento de todos os processos da economia interna da Controladoria-Geral do Estado, quanto aos seus efeitos financeiros;

 

V - acompanhar e controlar a movimentação de contas bancárias; e

 

 

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

 

Seção III

Vedações

 

Art. 19.  É vedada a nomeação, para o exercício de função gratificada ou cargo em comissão relacionado com o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

 

I - responsáveis por atos ou contas julgadas irregulares em decisão definitiva de qualquer Tribunal de Contas;

 

II - sancionadas em processo administrativo disciplinar, na condição de responsáveis, por ato lesivo ao patrimônio público, desde que não caiba recurso administrativo da decisão; e

 

III - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por:

 

a) prática de crimes contra a Administração; e

 

b) atos de improbidade administrativa, tipificados em lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO

DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 20.  Unidades de Controle Interno (UCI), vinculadas e subordinadas tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado, são as diversas unidades da estrutura organizacional dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo que exercem atividades de controle interno inerentes às suas funções de controle interno.

 

Art. 21.  Compete às Unidades de Controle Interno, no âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo:

 

I - exercer os controles no que tange a atividades institucionais ou administrativas, objetivando a observância a legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

 

II - exercer o controle interno sobre o uso e guarda de bens públicos;

 

III - exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, bem como realizar Tomada de Contas Especial, quando determinado pela Controladoria-Geral do Estado;

 

IV - comunicar à Controladoria-Geral do Estado sobre irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento;

 

V - contribuir com as funções de auditoria, corregedoria, ouvidoria e prevenção da corrupção, sempre que solicitado pela Controladoria-Geral do Estado;

 

 

 

VI - acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo;

 

VII - requerer as informações, processos e documentos necessários às ações de controle; e

 

VIII - exercer as demais ações demandadas pela Controladoria-Geral do Estado, no âmbito de suas competências.

 

Art. 22.  As Unidades de Controle Interno serão compostas por servidores públicos indicados pelo dirigente do Órgão ou Entidade e designados após aprovados pela Controladoria-Geral do Estado, na forma prevista no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado.

 

§ 1º  Excepcionalmente, a Controladoria-Geral do Estado poderá autorizar a participação de servidores inativos para a composição da Unidade de Controle Interno.

 

§ 2º  Os membros integrantes das Unidades de Controle Interno serão remunerados nos termos do art. 70 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

 

CAPÍTULO V

DOS CARGOS NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 23.  As atividades da área fim do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo serão exercidas por servidores efetivos organizados em carreira específica, criada na forma da lei, cujo ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

§ 1º  Ao ocupante de cargo da carreira referida no caput deste artigo será exigida graduação de nível superior em qualquer área de formação e conhecimento em matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica, de administração pública, de controle interno, de controle social e das atividades da auditoria.

 

§ 2º  São obrigações dos servidores mencionados no caput:

 

I - manter, no desempenho de suas funções, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

 

II - guardar sigilo sobre dados e informações obtidas no exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e

 

III - seguir rigorosamente os dispositivos do Código de Ética e demais normas da Controladoria-Geral do Estado.

 

§ 3º  Os servidores mencionados no caput, que estejam em atividade, têm direito à carteira funcional em que constem todos os elementos de identificação existentes nas carteiras fornecidas pelos órgãos de identificação, com validade em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, constituindo prova de identidade civil para todos os fins legais.

 

 

Art. 24.  São prerrogativas e garantias dos servidores que desempenham as atividades finalísticas do Órgão Central de Controle Interno, quando no exercício de suas funções:

 

I - livre ingresso em todos os órgãos, entidades, repartições e unidades em sua área de atuação administrativa ou órgão a que esteja subordinado; e

 

II - acesso a todos os documentos, informações e dados existentes ou sob a guarda de órgãos, entidades e unidades, ainda que o acesso a esses locais, documentos e informações estejam sujeitos a restrições.

 

§ 1º  Quando demandados, os Órgãos e Entidades do Poder Executivo devem providenciar as condições e estrutura necessários à realização de ações de controle em suas repartições, bem como disponibilizar prontamente as informações e documentos requisitados.

 

§ 2º  O agente público que causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às sanções previstas em lei.

 

Art. 25.  Fica mantido o quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Estado de que trata o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 430, de 1º de julho de 2010, integrado por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

 

Art. 26. Fica mantido no Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado 30 (trinta) cargos de Técnico de Controle Interno, integrantes da categoria funcional de Técnico de Controle Interno, instituída pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997, e criados pela Lei Estadual nº 7.902, de 28 de dezembro de 2000, de provimento efetivo, graduação de nível superior e investidura por meio de concurso público de provas e títulos.

 

Parágrafo único.  São atribuições do cargo de Técnico de Controle Interno:

 

I - avaliar os controles orçamentários, financeiros e patrimoniais;

 

II - manter informações gerenciais inerentes aos processos de trabalho da Controladoria-Geral do Estado;

 

III - criar e manter informações gerenciais inerentes ao Estado, sob a ótica do Controle Interno;

 

IV - planejar e realizar auditorias e fiscalizações;

 

V - realizar ações de ouvidoria, transparência e prevenção da corrupção definidas no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado;

 

VI - elaborar relatórios, laudos e projetos; e

 

VII - exercer outras atividades inerentes ao controle interno e à correição que lhes forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado.

 

 

 

Art. 27.  Ao servidor integrante do Órgão Central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo não poderá ser atribuída função estranha às suas atividades típicas, no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 28.  Os cargos de provimento em comissão da Controladoria-Geral do Estado passam a ser representados conforme quadro do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29.  As atividades, competências, quadro funcional, dotações orçamentárias específicas e acervo patrimonial da Contadoria Geral do Estado ficam transferidos à Secretaria de Estado da Tributação (SET).

 

Parágrafo único.  A Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Tributação adotarão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar, as providências necessárias e indispensáveis para que ocorram as transferências previstas no caput.

 

Art. 30.  Fica o cargo público de provimento em comissão de Contador Geral, da Controladoria-Geral do Estado, criado pela Lei Complementar Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997, transferido para a Secretaria de Estado da Tributação (SET).

 

Art. 31.  Fica o cargo público de provimento em comissão de Subcoordenador de Contabilidade, da Controladoria-Geral do Estado, criado pela Lei Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de 1997, transferido para a Secretaria de Estado da Tributação (SET).

 

Art. 32.  A Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 22.  À Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) compete:

 

I - articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração operacional e elaborar atos normativos sobre procedimentos de controle;

 

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e orientando as Comissões de Controle Interno;

 

III - assessorar e orientar a Administração Estadual nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;

 

IV - pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade do controle interno dos órgãos e entidades;

 

VI - estabelecer mecanismos destinados a verificar e comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os seus resultados;

 

VII - propor, executar e acompanhar a implementação de políticas e procedimentos de transparência, de prevenção e de combate à corrupção;

 

VIII - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros orçamentários nas contratações da Administração Pública;

 

IX - instituir, manter e propor sistemas informatizados que melhorem a transparência e a eficiência da gestão pública;

 

X - manifestar-se por meio de relatórios, pareceres, notas técnicas e outros instrumentos com o objetivo de identificar e sanar irregularidades, bem como suas causas;

 

XI - regulamentar e instaurar, de ofício ou por provocação, Tomada de Contas Especial, para casos de indícios de dano ao Erário ou na falta de prestação de contas;

 

XII - representar ao Tribunal de Contas sobre as irregularidades ou ilegalidades identificadas por meio de ações de controle que evidenciarem danos ou prejuízos ao Erário;

 

XIII - emitir parecer conclusivo e certificação de auditoria sobre as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado e demais órgãos e entidades do Poder Executivo;

 

XIV - coletar, buscar e tratar de informações de natureza estratégica, com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e de atividades de investigação e inteligência;

 

XV - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades públicas e privadas que gerenciem recursos públicos;

 

XVI - orientar e realizar ações relativas à ouvidoria e prevenção da corrupção; e

 

XVII - normatizar e realizar ações correcionais no âmbito de suas competências.” (NR)

 

“Art. 26.  À Secretaria de Estado da Tributação (SET) compete:

 

I - dirigir e executar a política de administração fiscal, contábil e tributária do Estado;

 

II - elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da Administração Direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;

 

 

 

III - elaborar o Balanço Geral do Estado e a prestação de contas anual do Governador;

 

IV - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

 

V - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização previsão de receitas e planejamento tributário do Estado;

 

VI - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

 

VII - informar à população dos valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; e

 

VIII - criar mecanismos de articulação permanente com os setores econômicos do Estado visando a debater a regulamentação e aplicação da política tributária, o endividamento fiscal das empresas e a negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos fiscais.” (NR)

 

Art. 33.  O Anexo III da Lei Complementar nº 430, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 34.  Até o provimento dos respectivos cargos, as atividades necessárias ao desempenho das competências do Órgão Central do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo poderão ser exercidas por profissionais requisitados dos quadros de servidores efetivos de pessoal do Poder Executivo, observando-se a qualificação necessária para o exercício funcional.

 

Art. 35.  A Controladoria-Geral do Estado elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

 

Art. 36.  As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do Estado.

 

Art. 37.  O Governador do Estado fica autorizado a remanejar as dotações orçamentárias necessárias para a execução desta Lei Complementar.

 

Art. 38.  Ficam revogadas:

 

I - a Lei Complementar Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997;

 

II - a Lei Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de 1997; e

 

III - a Lei Estadual nº 7.902, de 28 de dezembro de 2000.

 

 

 

Art. 39.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

 

 

ROBINSON FARIA

       Cristiano Feitosa Mendes


 

 

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

 

CARGO

QUANTIDADE

CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO

01

CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO

01

CHEFE DE GABINETE

01

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

01

AUDITOR-GERAL

01

SUBCOORDENADOR

03

CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL

01

C - 4

05