PROCESSO Nº: 211.655/2015-1

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em organização e realização de concurso público para área de saúde.

INTERESSADO: Secretaria de Estado da Saúde Pública.

 

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando a necessidade de se conferir celeridade à contratação de empresa para realização do concurso público para provimento de cargos vagos na Secretaria de Estado da Saúde Pública, inclusive para dar cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Cível Originária n. 2016.009920-2, que tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como o fato de a Saúde Pública do Estado se encontrar em situação de calamidade declarada por meio do Decreto n. 26.988/2017, DECLARO a dispensa do procedimento licitatório para contratação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN / Núcleo Permanente de Concursos - COMPERVE, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei de nº 8.666/93.

Natal (RN), 22 de setembro de 2017.

CRISTIANO FEITOSA MENDES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº: 201109/2017-6

ASSUNTO: Solicitação de Inscrição

INTERESSADO: Kenya Carvalho Duarte de Souza Oliveira

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Trata-se de solicitação oriunda da Diretora Geral da EMATER, objetivando custeio do Curso de Licitação, Contratações Direta, Pregão e SRP atualizado com a nova IN 05/MPOG, para a servidora Kenya Carvalho Duarte de Souza Oliveira, a ser realizado em Fortaleza/CE, nos dias 26 a 29 de Setembro de 2017.

De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, DECLARO a inexigibilidade do procedimento licitatório amparado no Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso VI, da Lei de nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, para contratação da empresa Esafi Escola de Administração e Treinamento Ltda. ME, na prestação dos serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, no valor de R$ 3.190,00 (três mil, cento e noventa reais)

Natal (RN), 22 de setembro de 2017.

CRISTIANO FEITOSA MENDES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos