SESAP- CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

 

RESOLUÇÃO CES/RN Nº 200, 14 DE JUNHO DE 2017.

 

Aprova o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Rio Grande do Norte.

 

O Plenário do Conselho Estadual de Saúde, em sua 245ª Reunião Ordinária, realizada aos 14 dias de junho de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Complementar Estadual 346, de 04 de julho de 2007,

 

Resolve: Aprovar o Regimento 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Rio Grande do Norte – 1ª CEVS

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. A 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Rio Grande do Norte, convocada pelo Decreto nº 27249/2017 de 25 de agosto de 2017, tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde e acontecerá no mês de outubro de 2017.

 

CAPÍTULO II SEÇÃO I

DA REALIZAÇÃO

Art. 2º A 1ª CEVS terá abrangência estadual, mediante a realização das Etapas Preparatórias; Municipais e por Regiões de Saúde, assim como Conferências Livres, conforme elencado abaixo:

I - Etapa Nacional - de 21 a 24 de novembro de 2017;

II - As etapas preparatórias às Conferências Municipais e por Regiões de Saúde e Estaduais/Distrito Federal e Nacional como: Conferências Livres, Plenárias, Oficinas e outras poderão ser realizadas de agosto de 2016 até o início das referidas etapas;

III - As etapas Municipais e por Regiões de Saúde acontecerão entre 26 de junho a 29 de setembro; 

§ 1º Considera-se Regiões de Saúde, para fins desta Conferência, aquelas definidas no Plano Diretor de Regionalização de Saúde ou conforme determinação do Conselho Estadual de Saúde;

§ 2º A Etapa Estadual será precedida de Conferências Municipais, Reuniões Ordinárias Ampliadas nos Conselhos Municipais de Saúde e Conferências por Regiões de Saúde e a Etapa Nacional será precedida de Conferências Estaduais;

§ 3º Os Conselhos Estaduais/Distrito Federal de Saúde deverão informar à Comissão Organizadora Nacional o cronograma de realização das Conferências Municipais e por Regiões de Saúde e Estaduais/Distrito Federal;

§ 4º O não cumprimento dos prazos e ou realização das etapas previstas neste artigo, por algum Município, Regiões de Saúde, Estado e Distrito Federal, não constituirá impedimento para a realização da Etapa Nacional;

 

SEÇÃO II

DA ETAPA MUNICIPAL E POR REGIAO DE SAUDE

Art. 3º A Etapa Municipal e por Regiões de Saúde terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde;

§ 1º A Comissão Organizadora da Etapa Municipal emitirá Relatório da Etapa Municipal, juntamente com a lista de Delegados/as eleitos/as para a Etapa Regional e propostas aprovadas, para a Comissão Organizadora da Etapa Regional e Comissão Organizadora da 1ª CEVS, no prazo de 10 (dez) dias após o término da etapa municipal;

§ 2º A Comissão Organizadora da Etapa Regional emitirá Relatório da Etapa Regional, juntamente com a lista de Delegados/as eleitos/as para a Etapa Estadual e propostas aprovadas, para a Comissão Organizadora da 1ª CEVS, no prazo de 10 (dez) dias após o término da etapa regional;

Art. 4º O Conselho Estadual de Saúde coordenará as Conferências por Regiões de Saúde, devendo convocar os Conselhos Municipais de Saúde das Regiões de Saúde para compor a organização;

§ 1º Havendo Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, caberá ao respectivo Conselho Municipal de Saúde a sua coordenação;

§ 2º Nas Conferências por Regiões de Saúde serão eleitas, de forma paritária, as/os delegada/os que participarão da Conferência Estaduais/Distrito Federal, conforme a Resolução do CNS no 453/2012;

§ 3º As Conferências Municipais poderão ser substituídas nos municípios por Reuniões Ordinárias Ampliadas, sob coordenação dos Conselhos Municipais de Saúde, desde que assegurada à ampla divulgação e participação da sociedade, oportunidade na qual deverão ser eleitas/os as/os delegadas/os aptos a participar da Etapa Regional;

§ 3º A participação dos municípios nas etapas regionais é obrigatória, oportunidade na qual deverão ser eleitas/os as/os delegadas/os para participar da Etapa Estadual, dentre as/os delegadas/os representantes dos municípios na Regional;

 

SEÇÃO III

DA ETAPA ESTADUAL

Art. 5º A Etapa Estadual terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Municipais e por Regiões de Saúde, elaborar propostas para Estados e União, e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final.

Parágrafo Único. Deverá constar no Relatório Final da etapa Estadual o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas referente à Etapa Municipal e/ou por Regiões de Saúde e das Conferências Livres.

Art. 6º O Conselho Estadual de Saúde definirá o número de delegadas/os por Município e por Regiões de Saúde que participarão da Etapa Estadual, observando-se a paridade prevista na Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 7º Na Etapa Estadual só poderão participar as/os delegadas/os eleitas nas Conferências Regionais, os delegados/as eleitos/as pelo Conselho Estadual de Saúde, delegadas/os convidadas/os, convidadas/os e observadoras/es, obedecendo à paridade prevista na Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º As/os delegadas/os eleitos pelo Conselho Estadual de Saúde são:

I – conselheiras/os estaduais titulares ou suplentes, no caso de substituição do titular;

II - representantes de entidades/instituições;

§ 2º O número de conselheiras/os estaduais, somado ao número de representantes de entidades/instituições, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do total das/os delegadas/os eleitos nas Conferências Municipais e por Regiões de Saúde.

§ 3º As/os delegadas/os previstos no inciso I e II do § 1º serão apresentadas e homologadas pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 8º As inscrições das/os delegadas/os da Etapa Estadual eleitos para participarem da 1ª CEVS serão realizadas pela comissão organizadora da Conferência Estadual.

 

SEÇÃO IV

§ 1 O eixo principal da 1a CNVS será Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do DA ETAPA NACIONAL

Art. 9º A Etapa Nacional terá por objetivo analisar o consolidado das propostas aprovadas nas Conferências Estaduais/Distrito Federal para o fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde.

Art. 10. Na Etapa Nacional participarão somente os (as) delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Estaduais (Distrito Federal), os(as) delegados(as) eleitos(as) pelo Conselho Nacional de Saúde, obedecendo a paridade prevista na Resolução no 453/2012 do CNS, e convidados (as).

§1 Os (as) delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Nacional de Saúde são:

I – conselheiros (as) nacionais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular;

II – conselheiros (as) nacionais suplentes, um por composição; e

III - representantes de entidades/instituições.

§ 2 O número de conselheiros (as) nacionais, somado ao número de representantes de entidades/instituições, não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos(as) delegados(as) eleitos(as) nas Etapas Estaduais.

§ 3 Os delegados previstos nos incisos I e II do §1o serão apresentados e homologados no Pleno do CNS.

§ 4 Os (as) delegados(as) referidos(as) no inciso III do §1o deverão ser eleitos pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde, mediante proposta formulada pela Comissão Executiva, em âmbito nacional, da 1a CNVS.

Art. 11. A 1a CNVS será realizada em Brasília - DF.

Parágrafo único. A Programação da 1a CNVS será proposta pela Comissão Organizadora, aprovada pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde e anexada ao Regulamento.

 

SEÇÃO V

DAS CONFERÊNCIAS LIVRES

Art. 12. As Conferências Livres poderão ser organizadas pelos segmentos de usuários (as), trabalhadores (as) e gestores (as)/prestadores(as), como também, pela representação social a que pertencem (ex.: juventude, população negra, pescadores(as), catadores(as) de materiais recicláveis, enfermeiros(as), indígenas, pessoas com deficiência, pessoas vivendo com HIV/AIDS, dentre outras), podendo ser constituídas no âmbito Municipais, Intermunicipais, Regionais, Macrorregionais, Estaduais, Distrital e/ou Nacional, com o objetivo de debater um ou mais eixos temáticos.

Parágrafo único. As Conferências Livres não elegem delegados (as). Seu principal objetivo é apresentar sugestões pelo(s) eixo(s) temático(s) debatido(s) à Comissão Organizadora da Etapa correspondente.

 

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

Art. 13. O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será "Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade", a ser desenvolvido um eixo principal e em subeixos.

SUS como direito de Proteção e Prevenção da Saúde do povo Brasileiro. "Fortalecimento dos programas e ações de Vigilância em Saúde".

§ 2 Os subeixos da 1a CNVS:

I – Subeixo 1 - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;

II - Subeixo 2 - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde;

III - Subeixo 3 - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde;

IV - Subeixo 4 - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniqüidades sociais em saúde;

§ 3 O Documento Orientador da 1a CNVS, de caráter propositivo, será elaborado por representantes da Comissão Organizadora, da Comissão Executiva e da Comissão de Formulação e Relatoria, com base no eixo e subeixos temáticos da 1a CNVS e deverá considerar as deliberações da 15a Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde.

§ 4 Os eixos e subeixos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Nacional de Saúde.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 14 A 1ª CEVS será presidida pelo Secretário de Estado de Saúde, com Coordenação Geral do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 15. O funcionamento da 1ª CEVS se dará através da constituição de Grupos de Trabalho e de uma Plenária Final.

Parágrafo Único. Após a realização da Etapa Estadual, por um período de 1 (um) ano, o sistema de conselhos de saúde desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 1ª CEVS.

Art. 16 O relatório da Conferência Estadual deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Nacional da 1ª CNVS, até 10 dias do término da referida Etapa.

§ 1º O Relatório da Etapa Estadual deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Nacional, sendo 03 (três) propostas por subeixo temático, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo arial, tamanho 12 e espaço duplo, de modo que  todos eixos sejam contemplados no relatório final.

§ 2º Os relatórios das Conferências Municipais ou Reuniões Ampliadas a serem enviados à Comissão Organizadora da 1ª CEVS, deverão conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência estadual ou nacional, sendo 3 (três) propostas por eixo temático, a serem apresentados em tamanho A4, fonte tipo arial, tamanho 12 e espaço duplo, de modo que todos eixos sejam contemplados no relatório final, podendo, entretanto, o relatório das conferências municipais conter propostas de âmbito municipal.

§ 3º Os relatórios das Conferências por Regiões de Saúde a serem enviados à Comissão Organizadora da 1ª CEVS, deverão conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência estadual ou nacional, sendo 3 (três) propostas por eixo temático,a serem apresentados em tamanho A4, fonte tipo arial, tamanho 12 e espaço duplo, podendo, entretanto, o relatório das conferências municipais conter propostas de âmbito municipal.

§ 4º Caberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado da Etapa Estadual, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Nacional da 1ª CNVS.

§ 5º A Comissão de Formulação e Relatoria da 1ª CEVS consolidará as propostas do Relatório Estadual, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de doze propostas.

 

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

Art. 17. A 1ª CEVS será conduzida pelas seguintes comissões:

a) Comissão Executiva;

b) Comissão Organizadora;

c) Comissão de Comunicação e Mobilização;

d) Comissão de Formulação e Relatoria.

 

§1º A Comissão Executiva terá os seguintes representantes:

I – 01 Coordenador Geral

II – 01 Secretário Geral

III – 01 Secretário Geral Adjunto

IV – 02 Membros da SESAP/RN

§2º A Comissão Organizadora da 1a CEVS será composta por 27(vinte e sete) membros podendo ou não ser conselheira ou conselheiro, conforme descrito abaixo, além dos membros da Comissão Executiva, que também a integrarão:

I - 02 (dois) representantes da Coordenadoria de Promoção à Saúde – CPS/SESAP/RN;

II - 02 (dois) representantes da Subcoordenadoria de Vigilância Ambiental – SUVAM/CPS/SESAP/RN

III – 02 (dois) representantes da Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica – SUVIGE/CPS/SESAP/RN

IV – 02 (dois) representantes da Subcoordenadoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador/a/ - CEREST/SESAP/RN

V - 06 (seis) conselheiros estaduais aprovados pelo Pleno do CES/RN, sendo 03 (três) conselheiros representantes do segmento usuário e 03 (três) conselheiros representante do segmento trabalhador em saúde.

VI – 02 (dois) representantes da comunidade externa, com relevante atuação na temática da CEVS.

VII – 02 (dois) representantes da Subcoordenadoria de Educação, Comunicação e Informação em Saúde – SIEC/CSP/SESAP-RN

VIII – 02 (dois) representantes da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do RN – SUVISA/RN

IX – 02 (dois) representantes do Serviço de Verificação de Óbitos do RN – SVO/RN

X – 02 (dois) representantes do Laboratório Central do RN – LACEN/RN

XI - 03 (três) membros da Secretaria Executiva do CES/RN.

§3º A Comissão Organizadora apresentará ao Pleno do CES proposta de composição para as Comissões de Comunicação e Mobilização e a Comissão de Formulação e Relatoria.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Art. 18. À Comissão Executiva compete:

I - implementar as deliberações da Comissão Organizadora;

II - subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais Comissões;

III - garantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da 1ª CEVS;

IV - propor e viabilizar a execução do orçamento e providenciar as suplementações orçamentárias;

V- Prestar contas à Comissão Organizadora dos recursos destinados à realização da Conferência, considerando-se os gastos das comissões na participação das etapas preparatórias, Conferências Municipais, por Regiões de Saúde e Estadual;

VI - Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 1ª CEVS, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, internet, fax, entre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras;

VII - providenciar e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 1a CEVS; e

VIII - propor a lista das/os convidadas/os e Delegadas/os referidos no § 1º do artigo 10, obedecendo a paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Parágrafo Único - A Comissão Executiva deverá participar de todas as reuniões da Comissão Organizadora.

Art. 19 À Comissão Organizadora da 1ª CEVS compete:

I - promover, coordenar e supervisionar a realização da 1ª CEVS, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde;

II - elaborar e propor:

a) o Regulamento da 1ª CEVS;

b) Apreciar a prestação de contas realizada pela Comissão Executiva; e

c) resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores.

III - acompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Estadual;

IV - estimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Preparatórias, Conferências Municipais e Regiões de Saúde e Estadual de Saúde das Mulheres.

Art. 20 À Comissão de Formulação e Relatoria compete:

I – elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Municipais e da Plenária Final da Etapa Estadual;

II - propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final;

III - elaborar o Relatório Final da 1ª CEVS;

IV- propor metodologia para a etapa final da 1ª CEVS;

VI - encaminhar e coordenar a publicação do Documento Orientador e de textos de apoio para a 1ª CEVS; e

VII - estimular e acompanhar o encaminhamento, em tempo hábil, do Relatório da Conferência Estadual à Comissão de Formulação e Relatoria da 1ª CNVS.

Parágrafo Único - A Comissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde a na produção dos textos para a 1ª CEVS.

Art. 21 À Comissão de Comunicação e Mobilização compete:

I - definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 1ª CEVS, incluindo imprensa, internet e outras mídias;

II - promover a divulgação do Regimento e do Regulamento da 1ª CEVS;

III - orientar as atividades de comunicação social da 1ª CEVS;

IV - apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia;

V - divulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da 1ª CEVS;

VI - mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das 1ª CEVS;

VII - estimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador;

VIII - estimular a realização de Seminários Mobilizadores.

Parágrafo único - A Comissão de Comunicação e Mobilização trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde no desenvolvimento das ações da1ª CEVS.

CAPÍTULO VII

DOS PARTICIPANTES

Art. 22. A 1ª CEVS contará com os seguintes participantes, conforme distribuição constante do Anexo I deste Regimento;

a) delegadas/os eleitas/os pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto.

b) delegadas/os eleitas/os nas Etapas Municipais e Regionais da 1ª CEVS, conforme previsto no Anexo I deste Regimento, com direito a voz e voto.

c) Convidadas/os, com direito a voz.

§ 1º As/os delegadas/os eleitas/os deverão obedecer a representação de gênero.

§ 2º No processo eleitoral para a escolha de delegadas/os, deverão ser eleitas/o delegadas/os suplente, no total de 50% (cinqüenta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição da/o delegada/o suplente, assim caracterizado no conjunto das delegadas/os inscritas/os, à Comissão Organizadora da 1ª CEVS;

§ 3º Serão convidadas/os para a 1ª CEVS representantes de ONGs, entidades, instituições nacionais e internacionais e personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância em Vigilância em Saúde e setores afins, num percentual máximo de até 5% (dez por cento) do total de delegadas/os eleitas/os, que serão indicados pela Comissão Executiva, e aprovados pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde.

d) Observadores;

§ 4º A lista de convidadas/os será concluída até 40 (quarenta) dias anterior a data de realização da Etapa Estadual.

Art. 23. As inscrições das/os delegadas/os para a Etapa Estadual da 1ª CEVS Deverão ser feitas junto à comissão organizadora até15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual.

Art. 24. A comunicação das/os delegadas/os suplentes eleitas/os em substituição as/os delegadas/os titulares eleitas/os poderá ser realizado até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Etapa Estadual.

Art. 25. Os participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 1ª CEVS, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação.

Art. 26. Na etapa estadual, serão eleitos 36 (trinta e seis) delegadas/os para participação como delegada/o nacional na 1ª CNVS, conforme Resolução CNS 539/2016, devendo constar a forma de eleição desses delegadas/os no Regulamento da 1ª CEVS.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 27 As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 1ª CEVS caberão à dotação orçamentária consignada a Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas referentes à alimentação de todos os delegados (as) e convidados (as).

§ 2º As despesas com o deslocamento e hospedagem das/os delegadas/os municipais de seus municípios e regiões de origem até Natal serão de responsabilidade da respectiva unidade federada.

§ 3º As despesas com o deslocamento e hospedagem dos representantes de entidades/instituições eleitos delegadas/os pelo Conselho Estadual de Saúde da cidade de origem até Natal serão de responsabilidade das Entidades que representam.

§ 4º As despesas com as Conferências Municipais e por Região de Saúde poderão ser custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde.

§ 5º As despesas com a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde serão custeadas pelo Fundo Estadual de Saúde.

§ 6º As/os delegadas/os suplentes eleitas/os somente terão direito à alimentação, pagas pela Secretaria de Estado da Saúde, quando configurado o seu credenciamento enquanto delegada/o, em substituição a delegada/o titular eleita/o.

§ 7º As despesas com o deslocamento e hospedagem das/os delegadas/os eleitas/os para a 1ª CNVS, a ser realizada em novembro de 2017, em Brasília, desde que representantes do segmento usuário e profissionais de saúde, será responsabilidade da Secretária de Estado de Saúde Pública do RN – SESAP/RN.

§ 8º As despesas com deslocamento e hospedagem das/os delegadas/os, representantes do segmento gestor, eleitas/os para a 1ª CNVS, a ser realizada em novembro de 2017, em Brasília, ficarão a cargo da gestão de seu município de origem.

Art. 26. Na etapa estadual, serão eleitos 36 (trinta e seis) delegadas/os para participação como delegada/o nacional na 1ª CNVS, conforme Resolução CNS 539/2016, devendo constar a forma de eleição desses delegadas/os no Regulamento da 1ª CEVS.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 27 As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 1ª CEVS caberão à dotação orçamentária consignada a Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas referentes à alimentação de todos os delegados (as) e convidados (as).

§ 2º As despesas com o deslocamento e hospedagem das/os delegadas/os municipais de seus municípios e regiões de origem até Natal serão de responsabilidade da respectiva unidade federada.

§ 3º As despesas com o deslocamento e hospedagem dos representantes de entidades/instituições eleitos delegadas/os pelo Conselho Estadual de Saúde da cidade de origem até Natal serão de responsabilidade das Entidades que representam.

§ 4º As despesas com as Conferências Municipais e por Região de Saúde poderão ser custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde.

§ 5º As despesas com a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde serão custeadas pelo Fundo Estadual de Saúde.

§ 6º As/os delegadas/os suplentes eleitas/os somente terão direito à alimentação, pagas pela Secretaria de Estado da Saúde, quando configurado o seu credenciamento enquanto delegada/o, em substituição a delegada/o titular eleita/o.

§ 7º As despesas com o deslocamento e hospedagem das/os delegadas/os eleitas/os para a 1ª CNVS, a ser realizada em novembro de 2017, em Brasília, desde que representantes do segmento usuário e profissionais de saúde, será responsabilidade da Secretária de Estado de Saúde Pública do RN – SESAP/RN.

§ 8º As despesas com deslocamento e hospedagem das/os delegadas/os, representantes do segmento gestor, eleitas/os para a 1ª CNVS, a ser realizada em novembro de 2017, em Brasília, ficarão a cargo da gestão de seu município de origem.

 

Anexo 1

 

Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde

 

Delegados a serem eleitos nas regiões de saúde

 

REGIÃO DE SAÚDE

 

Nº delegados

1ª RS

44

2ª RS

52

3ª RS

40

4ª RS

36

5ª RS

24

6ª RS

28

7ª RS

124

8ª RS

16

Delegados CES/RN e convidados

36

Total de delegados

400

 

 

Anexo 2

 

Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde

Nº de participantes de cada conselho municipal nas Conferências regionais

 

Faixa populacional

 

Nº delegados

Até 10 mil habitantes

04

De 10.001 a 50 mil hab.

08

De 50.001 a 200 mil hab.

16

De 200.001 a 600 mil hab.

32

Acima de 600 mil hab.

64

 

 

Mayara Teixeira Laurentino Acipreste

Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte

 

 

Homologo a Resolução CES/RN, nº 200, de 14 de junho de 2017, nos termos da Lei Complementar 346/2007.

 

George Antunes de Oliveira

Secretário Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte