Portaria nº 2.239/2015-GADIR                                     

 Natal(RN), 06 de novembro de 2015.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso II, do Artigo 22,   do Código de Trânsito Brasileiro e o Artigo 33, Inciso I do Regulamento Geral desta Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.159 de 05 de maio de 2015, que regulamenta os valores das diárias e no Artigo 16 da Resolução 004 do Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte – TCE-RN;

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica estabelecido que o pedido de Concessão de Diárias, deverá ser protocolado através de requerimento assinado pelo Coordenador do Setor, no qual constará, nome, matrícula e cargo, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias do deslocamento, salvo em casos de comprovada urgência e deverão conter:

I – Nome, cargo e matricula do Servidor beneficiário;

II – Data do evento

III – Quantidade de Diárias, valor unitário e valor total a ser pago;

IV – Local de destino;

V – Justificativa clara e fundamentada do objetivo, comprovando-a documentalmente.

Art. 2º - No retorno do afastamento o servidor deverá apresentar relatório de viagem no qual deverá consignar, obrigatoriamente:

I – Nome, cargo e matrícula do servidor beneficiário;

II – Descrição clara e sucinta do objeto do deslocamento;

III – Data e horário de saída e chegada relativas à origem e ao local de destino;

IV – Meio de transporte utilizado;

V – Quantidade de diárias efetivamente utilizadas;

VI – Documento comprobatório da efetiva realização da viagem.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Diretor Geral